A dissertação tem como objeto o abuso do direito de voto na assembleia geral de credores. A Lei de Recuperação e Falência pauta-se pela adoção de soluções consensuais entre o devedor em crise e seus credores. Para tanto, cabe aos credores aceitar ou não o plano de recuperação judicial proposto pelo devedor. Entretanto, embora a lei seja pródiga em declarações de princípios, é sucinta quanto à estruturação do procedimento deliberativo. Confia-se na regra majoritária, e não são estabelecidas garantias estruturais à higidez do procedimento. A adoção da regra majoritária, contudo, nem sempre proporciona soluções equânimes. O direito societário dá exemplos de que o direito de voto pode ser exercido como instrumento para a obtenção de benefícios particulares ou para infligir danos à coletividade ou aos seus membros. Esse tipo de comportamento abusivo deve ser reprimido pelo direito. A dissertação busca determinar, dessa forma, em que situações o exercício do direito de voto pelos credores na deliberação acerca do plano de recuperação judicial poderá ser considerado abusivo. O trabalho está estruturado em cinco capítulos. No primeiro, investiga-se a natureza da coletividade de credores, concluindo-se que constitui uma comunhão de interesses. Em decorrência do início do procedimento concursal, surgem entre os credores deveres recíprocos de lealdade. No segundo capítulo, o instituto do abuso do direito é analisado em sua evolução histórica, demonstrando que também o abuso do direito de voto pelo credor é proibido pelo ordenamento jurídico. Questiona-se, então, a quais limites está adstrito o credor no exercício do voto. Em excurso necessário, ressalta-se a necessidade de que, além de ser avaliado o abuso do direito do voto pelo credor, seja avaliada a legalidade do plano. No terceiro capítulo, são abordadas as hipóteses de impedimento de voto, que delimitam quais credores são legitimados ao voto; ademais, discutem-se a possibilidade de aplicação analógica de regras societárias de impedimento de voto à assembleia de credores e hipóteses polêmicas de impedimento de voto pouco abordadas pela doutrina. No capítulo quatro, cerne do trabalho, apresenta-se casuística do abuso do direito de voto, e discutem-se quais os critérios para sua aferição. No capítulo quinto, são analisadas as possíveis sanções ao abuso do direito de voto. / This study aims to analyse the abuse of voting rights within the creditors meeting. The Brazilian Insolvency Law Act fosters the adoption of consensual agreements between the debtor facing an economic crisis and his creditors. For achieving this end, creditors must deliberate about the judicial recuperation plan proposed by the debtor. The Act provides declarations of principles, but it has limited concern regarding the structure of the voting procedure. Furthermore, it contains the belief that the majority of the creditors will decide for the best result. There are practically no structural guarantees being provided for with regard to the procedure. However, the majority principle does not always yields adequate solutions. Corporate law offers many examples illustrating the misuse of voting rights, either to obtain personal benefits or to inflict damages on the collectivity. This kind of behavior is condemned by Law. This study establishes the situations in which the exercise of voting rights in the creditors meeting may be regarded as abusive. The study is divided into five chapters. In the first one, the nature of the collectivity of creditors is investigated, concluding that a community of interests emerges as a result of the begin of the insolvency procedure. Based on this community of interests, fidutiary duties upon the creditors arise. In the second chapter, the institute of the abuse of right is historically analysed, with the conclusion that the abuse of voting rights by the creditors is prohibited. The parameters for the proper use of voting rights are analised . In a necessary excursus, it is showed that the legality of the plan must be also analysed by the court. In the third chapter, cases of voting prohibition are discussed, and so is the possibility of analogically applying corporate law rules on voting prohibition. In addition, some polemical cases are presented. In the fourth chapter, core of this study, both cases of abuse of voting rights and criteria for measuring this abuse are discussed. In the fifth chapter, possible sanctions to the abuse of voting rights are described.

Made available in DSpace on 2016-08-17T13:54:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO JACKELINE DE FREITAS NUNES.pdf: 1050907 bytes, checksum: 0a9f2ad7dafe756b577d5c4c9cbf00d1 (MD5) Previous issue date: 2014-12-10 / The study of the implications of information technology as a factor of exclusion or inclusion of the student / worker in the world of work in the reality of São Luis-Ma is the result of research that has developed under the Group Policy and Research Practice Training (PRAFORP ), the Research Line: State and Master of Education Educational Management. The research takes into account mainly the changes in society resulting from the restructuring of productive capital and aims to analyze the implications of information technology in the restructuring process of capital, to the exclusion / inclusion of the student / worker in the world work in St. Louis, Ma. This analysis of the theoretical basis of the contribution Tauille, Harvey, Dupas, Marx, Engels, Rifkin, Paiva, Coriat, and Manuel Castells Zarifian. The methodological approach adopted involves the development of a research that seeks its basis in historical materialism, and the exploratory, qualitative in nature, which was held interviews with managers and analysts of human resources 05 companies located in São Luis-Ma interviews with teachers, students, coordinators and managers of a high school in the public schools also located in São Luis-Ma. It follows from the results obtained that information technology, in the logic of capital, has become an exclusion factor for those who have no training / qualification for its use; the requirement of your domain even at a basic level emerges as an important requirement for entering the labor market; becomes necessary resizing employment of information technology in the school, where management should develop effective actions, more directed towards real integration of information technologies in the teaching learning process, as well as educational planning, which must be performed in order more articulated with the purposes for which they are intended technologies in school. / O estudo das implicações da tecnologia da informação como fator de exclusão ou inclusão do educando/trabalhador no mundo do trabalho na realidade de São Luís-Ma é resultado da pesquisa que se desenvolveu no âmbito do Grupo de Pesquisa Políticas e Práticas de Formação Profissional (PRAFORP), da Linha de Pesquisa: Estado e Gestão Educacional do Mestrado em Educação. A pesquisa leva em consideração, principalmente, as mudanças ocorridas na sociedade advindas da reestruturação produtiva do capital e tem como objetivo analisar as implicações da tecnologia da informação, no processo de reestruturação do capital, para a exclusão/inclusão do educando/trabalhador no mundo do trabalho em São Luís-Ma. Essa análise parte de bases teóricas na contribuição de Tauille, Harvey, Dupas, Marx, Engels, Rifkin, Paiva, Coriat, Zarifian e Manuel Castells. O percurso metodológico adotado passa pelo desenvolvimento de uma pesquisa que busca suas bases no materialismo histórico, sendo do tipo exploratória, de natureza qualitativa, onde realizou-se entrevistas com os gestores e analistas de recursos humanos de 05 empresas localizadas em São Luís-Ma, entrevista com professores, alunos, coordenadores pedagógicos e gestores de uma escola de ensino médio da rede pública estadual também localizada em São Luís-Ma. Conclui-se, a partir dos resultados obtidos que as tecnologias da informação, na lógica do capital, tem se tornado fator de exclusão para aqueles que não possuem formação/qualificação para seu uso; a exigência do seu domínio ainda que em nível básico aparece como importante exigência para a inserção do mercado de trabalho; torna-se necessário um redimensionamento do emprego das tecnologias da informação na escola, onde a gestão deveria desenvolver ações efetivas, mais direcionadas para a real integração das tecnologias da informação no processo ensino aprendizagem, bem como o planejamento pedagógico, que deve ser realizado de forma mais articulada com os fins a que se destinam as tecnologias na escola.

Esta dissertação tem como objeto a análise da atuação judicial no âmbito dos processos de recuperação judicial de empresas, regulados pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2002 (\"LRE\"). No primeiro capítulo, são introduzidas as limitações do trabalho e as principais questões a serem respondidas ao longo do texto. No segundo capítulo, são expostos os panoramas histórico e jurídico da LRE, para que se extraiam os verdadeiros objetivos tutelados pela lei e o diálogo destes objetivos com a atuação do Poder Judiciário. No terceiro capítulo, são propostos três níveis de intervenção judicial no bojo do processo de recuperação, sendo eles: (a) o controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz verificará a observância aos requisitos e vedações impostos pela LRE ao conteúdo do plano de recuperação e à sua votação; (b) o controle de legalidade material ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliará se o conteúdo do plano e sua votação atendem aos princípios gerais orientadores do ordenamento brasileiro; e (c) o juízo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de critérios objetivos sugeridos pela doutrina, avaliaria o mérito do plano de recuperação judicial para averiguar se, além de atenderem aos critérios de legalidade, as disposições do plano de recuperação atingem os objetivos traçados pela LRE, no sentido de tutela da empresa viável e tutela institucional do crédito. No quarto capítulo, são retomadas as conclusões alcançadas ao final de cada um dos subcapítulos. / This study aims at the analysis of the role played by judges in connection to the proceedings of judicial corporate reorganization established under Federal Law No. 11.101, dated February 9, 2002 (\"LRE\"). In the first chapter, the limitations to this study and the main questions to be answered herein are introduced. In the second chapter, the legal and historical backgrounds of LRE are presented. In the third chapter, we propose three (3) different levels of judicial intervention related to the judicial corporate reorganization procedure: (a) the control of strict legality, by means of which the judge will monitor whether the reorganization plan and the deliberation organized for the plan to be voted are in compliance with the requirements and prohibitions imposed by LRE; (b) the control of substantive legality, through which the judge will assess whether the plan\'s content and its voting meet the general principles that govern Brazilian legal system; and (c) a feasibility judgment, by means of which the judge, using some objective criteria suggested by doctrine, evaluates the merits of the judicial reorganization plan to determine whether, the recovery plan provisions reach the goals set by LRE, in the sense of protection of viable companies and institucional credit.

Abstract This essay examines which role functional oriented music therapy, which is supposed to help sensorimotor development, can have in schools and in health care. To find this out, research about what kinds of effects exercise can have on academic achievements and in recovery from brain injuries has been brought up. The research concerning academic achievements was conducted with school children; some children without difficulties, some with sensory integration problems, and some with motor skill difficulties. In addition to this, research about the brain structure superior colliculus, which lies behind sensory integration, is also brought up. The results showed that children who were given more exercise had significantly better scores in academic skills than the children with normal academic education. Thus, it might be reasonable to practise functional oriented music therapy in schools, both as helping general development, but also for children with different types of difficulties. The research concerning exercise and injuries has made clear that the adult brain can change via neurogenesis, plasticity and cortical reorganization. These three aspects are important when practicing a skill or when recovering from an injury. Exercise has been shown to affect these three aspects positively and can therefore also aid the recovery from injuries. Thus, there seems to be many theoretical aspects supporting the FMT- method. However, the question is if the results of one treatment form can generalize over such a wide range of injuries and defects that the FMT –adepts usually have. It is therefore also discussed if further experiments on the FMT-method could help make it a more effective tool for rehabilitation.

Denna studie syftar till att bestämma betydelsen av Gott Ledarskap (GL) och se vilken effekt ledares spatiala fjärmande kan ha på anställdas upplevelse av ledarskapet. Ambitionen är att öka förståelsen av hur personalen uppfattar ledarskapsrelaterade frågor vid omorganisation. I denna studie definieras ett Gott Ledarskap (GL) som det samlade resultatet av skattningar av stödjande förhållanden, ledarskap samt självbestämmande. I studien undersöktes hur GL upplevdes av anställda i en kommunal organisation när det rumsliga avståndet till cheferna ökade. I studien deltog 106 anställda på Örnsköldsviks kommun som i samband med omorganisation flyttades till nya kontor. Deltagarna var anställda i åldrarna 18 – 60+, uppdelade i fem åldersgrupper. Frågeformuläret Work Experience Measurement Scale (WEMS) användes för datainsamling. Dessutom undersöktes om bakgrundsfaktorerna Ålder och Anställningsform inverkade på eventuella förändringar. T-test visade ingen signifikant skillnad mellan före och eftermätningen. Regressionsanalys visade dock att ett item, visstidsanställda, påverkade synen på GL. Upplevelsen av ledarskapet minskade i denna grupp. Vidare forskning rekommenderas använda kontrollgrupp samt undersöka vilken effekt ledares närvaro har på anställda. / This study aims at define Good Leadership (GL) and investigate what effect increased spatial distance between leadership and employees can have on employee satisfaction with leadership. The ambition is to increase understanding on how employees experience leadership-related issues at times of reorganization. In this study, a Good Leadership (GL) is defined as the overall result of estimates of supportive relationships, leadership and self-determination. The study examined how GL was experienced by employees in a municipal organization as the distance to the managers increased. In the study, 106 employees participated in the municipality of Örnsköldsvik that was moved to new offices. The participants were employed in the ages of 18 - 60+, divided into five agegroups. A questionnaire, Work Experience Measurement Scale (WEMS), was used for data collection. In addition, background factors such as age and form of employment was investigated to see if they affected any changes. T-test showed no significant difference between pre- and postmeasurement. Regression analysis, however, showed that the background variable Part-time employee influenced the view of GL. Employee estimations on leadership quality decreased in this group. Further research is recommended to use the control group as well as to examine the effect leader presence has on employees.

Les transformations physiques et chimiques qui apparaissent au sein de milieux granulaires réactifs induisent des réorganisations dynamiques et structurelles importantes. Largement utilisés pour des applications industrielles, le comportement de ces matériaux en évolution doit être compris. Dans ce travail, nous étudions expérimentalement les réarrangements d'un empilement granulaire modèle soumis à des transformations localisées d'un ou plusieurs grains. Les dispositifs expérimentaux mis au point permettent un suivi bidimensionnel de la structure environnante alors qu'un ou plusieurs grains réduisent de tailles et/ou sont tirés hors de l'empilement. La réponse moyenne du matériau aux temps longs s'apparentent aux écoulements quasi-statiques couramment observés dans les silos. Le comportement instantané de l'empilement est quant à lui très hétérogène dans l'espace et dans le temps. Il présente une dynamique intermittente avec des évènements décorrélés en temps et des ampleurs distribuées en loi de puissance. Les tailles des grains en évolution jouent un rôle important sur la réponse dynamique de l'empilement granulaire notamment en lien avec l'apparition de phénomènes de structuration pour les plus petits intrus. Par ailleurs, la présence d'un second grain en évolution à proximité d'un premier génère des effets coopératifs. Une distance caractéristique de séparation pour l'émergence de ces phénomènes est mise en évidence, elle ne dépend que de l'empilement et non de la taille des grains en évolution. Enfin, les évolutions instantanées des fractions volumiques locales montrent des distributions similaires suggérant un unique mécanisme de réarrangements structuraux. / Physical and chemical transformations appearing in reactive granular media yield strong dynamical and structural reorganizations. Widely used for industrial applications, the behavior of these evolving materials needs to be understood. In this work, we experimentally study the rearrangements of a model granular packing undergoing localized transformations of one or several grains. The experimental setups allow a two-dimensional tracking of the surrounding structure while one or several grains are either reducing in size or being pulled out of the packing. The average long-term response of the material is similar to quasi-static flows commonly observed in silos. The instantaneous behavior of the packing is heterogeneous in space and time. It shows an intermittent dynamic with events decorrelated in time whose amplitudes are power-law distributed. The sizes of the evolving grains play an important role on the dynamical response of the granular packing by the appearance of arches for the smallest intruders. Moreover, the presence of a second evolving grain generates cooperative effects. A characteristic distance between the two intruders is found, it does depend on the packing properties and not on the size of the evolving grains. Finally, instantaneous evolutions of local densities show similar distributions suggesting a unique mechanism in terms of structural reorganizations.

This thesis is focused on function of insolvency administrator, both in terms of requirements imposed on the performance of insolvency administrator, and in the terms of the obligations that insolvency administrator has to execute in course of the insolvency proceedings. The objective of this thesis is analyzing function of insolvency administrator from the point of view of his position, powers and responsibility in insolvency proceedings. The objective of this thesis is also to test hypothesis, whether a new system of appointment of insolvency administrators based on rotational principle can be considered as effective and whether it truly led to higher transparency of appointment of insolvency administrators.

The aim of this thesis is to determine the market value of joint-stock company MSV Metal Studénka for 31. 12. 2015. The thesis is divided into theoretical-methodological and practical part. The former contains the definitions of terms, techniques and methods which relate to not only the problems of company appreciation but also insolvency law focusing on corporate restructuring. In the practical part, the theoretical groundwork is applied. After the initial introduction of the company including a brief description of the course of insolvency proceeding, a strategic and financial analysis is conducted. After the evaluation of the company's financial health and future perspective, a division of assets into operationally necessary and unnecessary, analysis and value generator prognosis, financial plan formulation and the evaluation itself follow. For the final company appreciation, the discounted cash flow method in the variant of free cash flow to the firm (FCFF) is used.

This thesis is focused on the solution of the corporate bankruptcy. Its goal is not only to determine the causes of the bankruptcy of FEREX ŽSO spol. s r.o. after successful completion of the reorganization, but also to assess the suitability of the chosen method of solution in terms of the Insolvency Act. The work is divided into theoretical and practical part. The theoretical part describes the life cycle of an enterprise, important parts of the insolvency law and financial analysis methods. In order to meet the goals there are used financial analysis, analysis of the insolvency proceedings and comparison with results of researches in the field of insolvency.

The thesis is focused on the causes and consequences of default of Saab. The aim of this thesis is to define the long-term factors that contributed to insolvency and describe the process of insolvency proceedings in Sweden compared to Czech Republic. Definition of causes which brought company to default is based on analysis of the industry and car sales. Financial analysis and comprehensive evaluation enterprise models are used to assess the financial health of the company. The thesis contains also description of the expected development of the newly established company, which has become the successor of car manufacturer Saab.