Através da prestação de contas é possível avaliar se os gestores de recursos públicos aplicaram de forma correta e eficiente os tributos que recolhemos ao Governo após todo o investimento já dispendido. Por isso a ação fiscalizatória de forma permanente contribui para evitar erros e fraudes a serem detectadas apenas após a utilização destes recursos. O presente trabalho apresenta a legislação que trata dessa matéria bem como demonstra como estão estruturados os órgãos de controle interno em alguns municípios do Litoral Norte em cumprimento da Constituição Federal vigente, e das demais leis que foram criadas para complementar a forma de atuação dos órgãos de fiscalização. Com a atuação do controle interno nos municípios, o gestor tem a possibilidade de administrar de forma segura, pois os atos da gestão devem ser auditados de forma contínua, prevenindo erros e definindo roteiros a serem seguidos pelos servidores. Dessa forma, foram realizadas pesquisas nos municípios de Tramandaí, Imbé, Xangri-Lá, Capão da Canoa, e Osório para identificar como estão estruturados e como tem sido a realização das atividades dos membros em atendimento à legislação, a fim de evitar apontamentos e rejeição das contas dos gestores, além de atender às demandas da sociedade. Observam-se já evidências de que esse trabalho está correspondendo à expectativa de melhorias. / Through accountability it is possible to assess whether public funds managers applied correctly and efficiently collect the taxes that the government after all already expended investment. Therefore, the control actions permanently helps prevent errors and fraud to be detected only after the use of these resources. The presents work presents the legislation that treats this subject as well as demonstrates how the organs of internal control in some municipalities of North Coast are structured in a compliance with the present Federal Constitution, and other laws that have been created to complement the way the inspection agencies act. With the practice of internal control in municipalities, the administrator has the possibility of managing in a safe way, because the acts of Executive Board must be audited in a continuous way, preventing mistakes and defining routes to be followed by servers. Thus, researches have been performed in the municipalities of Tramandaí, Imbé, Xangri-Lá,Capão da Canoa, andOsório to identify the structure and the way the activities of the members have been carried out in accordance with the legislation, in order to avoid notes and rejection of administrator’s accounts besides attending the demand of society. The evidences already observed in this work is corresponding the expectation of improvement.

O Federalismo é uma das formas mais difundidas de organização política, marcado pela coexistência de duas ou mais instâncias de governo, a União e as unidades federadas. Em termos institucionais, um arranjo federal origina-se de um pacto entre unidades territoriais, estabelecido através de um contrato federativo, a Constituição, através da qual, procura-se garantir a participação equânime de todos os entes federados. O Federalismo pressupõe uma divisão de poder entre o governo central e os demais níveis de governo, através da qual, diferentes instâncias de poder moldam as relações intergovernamentais. A busca de um relacionamento intergovernamental, que permita a compatibilização da autonomia e a interdependência de cada ente federativo, evidencia a natureza de conflito inerente aos sistemas federais. Essa natureza de conflito do Federalismo está relacionada com o fato de todo arranjo federal enfrentar um trade-off básico: o risco de um governo central muito forte intimidar os demais níveis de governo, desrespeitando sua autonomia e; o risco de um governo central muito fraco possibilitar o comportamento oportunista e a falta de cooperação dos demais níveis de governo. O objetivo da tese é analisar em que medida as instituições criadas a partir da promulgação da Constituição de 1988 até a instituição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no ano de 2000, possibilitaram o desenvolvimento de uma trajetória de equilíbrio no arranjo federativo brasileiro. Através de um modelo de teoria dos jogos, propõem-se duas hipóteses sobre quando uma Federação pode ser sustentada em equilíbrio: quando existem incentivos e mecanismos de enforcement para que todos os níveis de governo cumpram as regras e; quando existe renda excedente a ser dividida. O arranjo federativo brasileiro desde sua criação enfrenta o trade-off fundamental do Federalismo, alternando períodos de maior ou menor poder institucional da União, evidenciando dessa maneira o conflito entre a busca de maior autonomia dos governos subnacionais e a natureza centralizadora da União. O arcabouço institucional criado após a promulgação da Constituição de 1988 aumentou o poder dos governos subnacionais vis-à-vis a União, possibilitando que estes níveis de governo adotassem comportamentos oportunistas. Somente a partir da estabilização econômica obtida através do Plano Real e através da criação de mecanismos de enforcement, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a correlação de forças entre a União e os governos subnacionais foi alterada, através do aumento do poder institucional da União, podendo dessa maneira a Federação brasileira ser sustentada em uma trajetória de equilíbrio. / The Federalism is one of the most widespread forms of political organization, marked by the coexistence of two or more levels of government, the Union and federal units. In institutional terms, a federal arrangement stems from a pact between territorial units, established through a federal contract, the Constitution, through which seeks to ensure the equitable participation of all counties. Federalism presupposes a division of power between central government and other levels of government, in which different levels of power mold the intergovernmental relations. The search for an intergovernmental relationship that allows the compatibility of autonomy and interdependence of each federal entity shows the nature of the inherent conflict in federal systems. This kind of conflict is related to the fact that every federal arrangement faces a basic trade-off: the risk of a strong central government intimidate the other levels of government, disrespecting their autonomy and the risk of a weak government behave taking advantage of that and with lack of cooperation with the other levels of government. The aim of the thesis is to analyze the extension of the institutions created from the Constitution of 1988 until the institution of the Fiscal Responsibility Law (LRF) in 2000, that enabled the development of an equilibrate path to the Brazilian federal arrangement. Through a game theoretic model, we propose two hypotheses about when a federation can be sustained in equilibrium: when there are incentives and enforcement mechanisms for all levels of government abide by the rules and; when there is surplus income to be divided. The Brazilian federal arrangement faces, since its creation, the fundamental trade-off of Federalism, alternating periods of greater or lesser institutional power of the Union, thus highlighting the conflict between the pursuit of greater autonomy of subnational governments and the centralizing nature of the Union. The institutional framework created after the 1988 Constitution increased the power of subnational governments in relation to the Union, enabling these levels of government to adopt opportunistic behaviors. Only after the economic stabilization by the Real Plan and through the creation of enforcement mechanisms, with emphasis on the Fiscal Responsibility Law (LRF), the balance of power between the Union and the subnational governments has changed in order to sustain the Brazilian Federation in equilibrium path.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-11-26T17:09:40Z No. of bitstreams: 1 2014_AlexFabianeTeixeira.pdf: 1839611 bytes, checksum: 5dabed4efd61ad40b9a7f079db2f505d (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2014-11-27T17:44:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_AlexFabianeTeixeira.pdf: 1839611 bytes, checksum: 5dabed4efd61ad40b9a7f079db2f505d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-27T17:44:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_AlexFabianeTeixeira.pdf: 1839611 bytes, checksum: 5dabed4efd61ad40b9a7f079db2f505d (MD5) / Os municípios brasileiros, no contexto do federalismo fiscal nacional, após o processo de redemocratização, ocorrido com o advento da Constituição Federal de 1988, ficaram responsáveis pelo atendimento de novas demandas sociais, porém o volume dos recursos públicos não cresceu na mesma proporção. Dessa forma, o fenômeno do transbordamento passou a estar associado à prestação de serviços públicos, em sua maioria, permeados por altos custos. Para mitigar a competição existente por esse fenômeno e permitir ganhos para o cidadão e para a administração pública, o associativismo objetiva otimizar a gestão no processo de implementação das políticas públicas, inclusive a reestruturação das contas públicas. A última década de oitenta foi marcada pelos déficits fiscais sucessivos e montantes cada vez maiores de endividamento. Como marco, no processo de reestruturação das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, estabelece critérios específicos para conter os gastos com pessoal e a dívida estatal. Além dela, o Estatuto das Cidades, de 2001, e a Lei dos Consórcios Públicos, de 2005, integram os marcos institucionais relevantes para o tema. A natureza dialógica da atividade de associação pública regulamentada permite questionar qual a relação desses marcos legais com os resultados almejados e alcançados pela gestão fiscal municipal. Dessa forma, esta pesquisa objetiva compreender e identificar se a participação em consórcios públicos pelos municípios, no modelo federalista brasileiro, está associada ao aperfeiçoamento dos indicadores fiscais dos entes municipais consorciados.Como linha mestra neste trabalho, assume-se a hipótese central de que melhores indicadores fiscais estão significativamente associados à participação em consórcios públicos municipais conforme a justificativa dada pelo autor do projeto da Lei dos Consórcios Públicos. Foram utilizadas as informações disponíveis do Banco de dados FINBRA – Finanças do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, e do Observatório Nacional dos Consórcios Públicos, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e da Frente Nacional dos Prefeitos,para identificar os municípios consorciados, suas populações, seus gastos com pessoal e as respectivas dívidas consolidadas líquida, assim como o ano de constituição e as áreas temáticas dos respectivos consórcios e sua natureza jurídica. A metodologia empregada para obtenção dos resultados, além da descrição das variáveis, foi o modelo econométrico Multinomial Logit por se tratar de variáveis categóricas. Desse modo, foi possível analisar o efeito das variáveis de resultados fiscais positivos e população sobre as chances relativas de associação aos consórcios conforme o tema. Os resultados foram significativos, a 5%, para os consorciamentos nas áreas de saúde, desenvolvimento, meio ambiente, resíduos sólidos, Consads e demais temas. Tanto as despesas com pessoal quanto as dívidas consolidadas líquidas, inicialmente, eram maiores naqueles entes que participavam do que naqueles que não participavam de consórcios públicos. Porém a situação se inverteu, após a edição da LRF,do Estatuto das Cidades e da Lei dos Consórcios públicos. Ainda como esperado, a população dos municípios consorciados também tendeu a ser menor do que nos municípios não consorciados. Também se reduziu a participação de consórcios de natureza jurídica privada,em favor da maior institucionalização e estabilidade dessa forma de associativismo. ________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The municipalities in the context of national fiscal federalism, after the process of democratization occurred with the advent of the Federal Constitution of 1988, were responsible for the care of new social demands, but the volume of public resources has not grown in proportion. Thus, the phenomenon of spillover came to be associated with the provision of public services, mostly permeated by high costs. To mitigate the existing competition for this phenomenon and allow gains for the citizen and public administration, the association aims to optimize the social and economic management in the implementation of public policies. However, parallel to the democratization process, there was a need to restructure public accounts. The eighties was marked by successive fiscal deficits and increasing amounts of the debt level. As a milestone in the restructuring process of public accounts, the Fiscal Responsibility Law, from 2000 establishes specific criteria to contain personnel costs and the state debt. After that, the Statue of Cities, from 2001, and the Law of Public Consortia, from 2005, complete the institutional framework of the research. The dialogic nature of the activity of public association points to question about the influence of these legal frameworks in the results aimed and achieved by the municipal fiscal management. Thus, this study sought to answer whether the municipal consortia are positively related to fiscal improvements for municipalities by identifying what are the those situation sin before 2000, after 2000 and before 2005 and after 2005. The research provide elements tounderstand and identify if participation in public consortia by municipalities in the Brazilian federalist model is related with improvement in fiscal indicators of municipal entitiesconsortium. We assume the central hypothesis that better fiscal indicators is significantly associated with participation in municipal consortia as the justification given by the author of the Law on Public Consortia project. Information available from the Bank of FINBRA data were used - Finance of Brazil, the National Treasury and the National Observatory of Public Consortia, the United Nations Program for Development and the National Front of Mayors, to identify associated municipalities and their population, salaries expenses and net consolidated debt, as well as the year of formation of associations, their thematic areas and legal nature. The methodology used to obtain the results, besides description of the variables, was the multinomial logit econometric model for dealing with categorical variables. It was possible to analyze the relative chances of associate municipalities by theme of consortia on fiscal situations and population. The results showed a systematic relationship for intercropping inhealth, development, environment, solid waste, CONSADs and other topics. Greater personnel costs and consolidated net initially debts pointed to those who participated more than those who were not associated. But the situation changed after the enactment of the Fiscal Responsibility Law, the Statute of Cities and the Law of Public Consortia. The population of associated municipalities also tends to be lesser than that of not associated. Besides that, reduced the participation of private consortia, which means increased sound nessand stability of the institute.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa Multiinstitucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2011. / Submitted by Rafael Barcelos Santos (rafabarcelosdf@hotmail.com) on 2011-06-27T16:48:04Z No. of bitstreams: 1 2011_DimasBarrêtodeQueiroz.pdf: 600676 bytes, checksum: 71f6022f978e9135b11ac468c839cab0 (MD5) / Approved for entry into archive by Elna Araújo(elna@bce.unb.br) on 2011-06-30T21:58:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_DimasBarrêtodeQueiroz.pdf: 600676 bytes, checksum: 71f6022f978e9135b11ac468c839cab0 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-30T21:58:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_DimasBarrêtodeQueiroz.pdf: 600676 bytes, checksum: 71f6022f978e9135b11ac468c839cab0 (MD5) / Este trabalho propõe uma discussão sobre o conflito entre uma política social e uma política fiscal brasileira. De um lado, existe o Fundeb, cujo objetivo é universalizar o atendimento à educação básica pública, determinando que, no mínimo, 60% dos recursos desse fundo devem ser aplicados na remuneração dos profissionais do magistério. Por outro lado, existe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que restringe os gastos com pessoal e encargos sociais a, no máximo, 54% da receita corrente líquida (RCL) arrecadada anualmente pelos Municípios. Nesse sentido, a administração pública municipal convive com duas normas em sentidos opostos, embora possuam bases de cálculo diferentes. Em 2009, ano no qual o Fundeb terminou seu processo de implantação, 35,87% do municípios paraibanos ultrapassaram o índice máximo para gastos com pessoal determinado pela LRF. O objetivo deste trabalho consistiu em verificar se existe incompatibilidade entre o Fundeb e a LRF quanto à despesa com pessoal e encargos sociais nos municípios paraibanos. Trata-se de um estudo de survey, avaliado sob a ótica quantitativa e caracterizado como descritivo. A técnica utilizada consistiu na regressão logística ou modelo logit. Os dados foram processados pelo programa estatístico E-Views 5.0. A pesquisa revelou que, nos municípios paraibanos, a receita do Fundeb é significativa, representando, em média, 20,83% da RCL arrecadada em 2009. Dos recursos disponíveis do Fundeb, os municípios paraibanos gastaram, em média, 87,52% com pessoal, o que representa 35,17% dos gastos totais com pessoal dos Municípios e 18,13% da RCL arrecadada em 2009. Foram construídos quatro modelos logit, dois que relacionam a variável Fundeb/RCL (que representa o percentual da receita do Fundeb na receita corrente líquida) e dois que relacionam a variável PESSOAL Fundeb/RCL (que representa o percentual da RCL gasto com pessoal do Fundeb) aos limites prudencial e total para gastos com pessoal. Os quatro modelos gerados apresentaram significância estatística, no entanto, a variável PESSOAL Fundeb/RCL apresentou maior capacidade de previsão. A pesquisa concluiu que é possível prever probabilidades de extrapolação dos limites para gastos com pessoal baseado em variáveis ligadas ao Fundeb, entretanto, não é possível afirmar que o Fundeb e a LRF são incompatíveis quanto à despesa com pessoal e encargos sociais. Essa impossibilidade deve-se ao fato de a receita do Fundeb ter representatividade diferente na receita corrente líquida dos municípios paraibanos. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study proposes a discussion on a conflict between a Brazilian social policy and a tax policy. In one hand, there’s the Fundeb, whose objective is to universalize the attendance to the public basic education, determining that, at least, 60% of the resources of that fund should be applied in the remuneration of the professionals of teaching. On the other hand, there’s the Fiscal Responsibility Law (LRF), that restricts the staff expenses and social costs to, at the most, 54% of the liquid current income (RCL) collected annually by municipal districts. In that sense, the municipal public administration lives together with two rules in opposed senses, although they have different calculus bases. In 2009, year in which Fundeb finished its implantation process, 35,87% of the Paraíba’s municipal districts exceeded the maximum index for staff expenses determined by the LRF. The objective of this study consisted of verifying if there’s incompatibility between Fundeb and LRF as for the staff expenses and social costs in the Paraíba’s municipal districts. That’s a survey study, appraised under the quantitative optics and characterized as descriptive. The used technique consisted of the logistic regression or logit model. The data were processed by the E-Views 5.0 statistical software. The research revealed that, in the Paraíba’s municipal districts, the revenue of Fundeb is significant, representing, on average, 20,83% of liquid current income collected in 2009. Of the available resources of Fundeb, the Paraíba’s municipal districts spent, on average, 87,52% with staff, what represents 35,17% of the total staff expenses of the municipal districts and 18,13% of liquid current income collected in 2009. Four logit models were built, two that relate the variable Fundeb/RCL (that represents the percentile of the revenue of Fundeb in the liquid current income) and two that relate the variable STAFF Fundeb/RCL (that represents the percentile of liquid current income with Fundeb’s staff) to the prudential and total limits for staff expenses. The four generated models presented statistical significance, however, the variable STAFF Fundeb/RCL presented larger preview capacity. The research concluded that is possible to preview probabilities of extrapolation of the limits for staff expenses based on variables linked to Fundeb, however, it is not possible to affirm that Fundeb and LRF are incompatible as for the staff expense and social costs. That impossibility is due to the fact of the revenue of Fundeb has different representativeness in the liquid current income of the Paraíba’s municipal districts.

O Federalismo é uma das formas mais difundidas de organização política, marcado pela coexistência de duas ou mais instâncias de governo, a União e as unidades federadas. Em termos institucionais, um arranjo federal origina-se de um pacto entre unidades territoriais, estabelecido através de um contrato federativo, a Constituição, através da qual, procura-se garantir a participação equânime de todos os entes federados. O Federalismo pressupõe uma divisão de poder entre o governo central e os demais níveis de governo, através da qual, diferentes instâncias de poder moldam as relações intergovernamentais. A busca de um relacionamento intergovernamental, que permita a compatibilização da autonomia e a interdependência de cada ente federativo, evidencia a natureza de conflito inerente aos sistemas federais. Essa natureza de conflito do Federalismo está relacionada com o fato de todo arranjo federal enfrentar um trade-off básico: o risco de um governo central muito forte intimidar os demais níveis de governo, desrespeitando sua autonomia e; o risco de um governo central muito fraco possibilitar o comportamento oportunista e a falta de cooperação dos demais níveis de governo. O objetivo da tese é analisar em que medida as instituições criadas a partir da promulgação da Constituição de 1988 até a instituição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no ano de 2000, possibilitaram o desenvolvimento de uma trajetória de equilíbrio no arranjo federativo brasileiro. Através de um modelo de teoria dos jogos, propõem-se duas hipóteses sobre quando uma Federação pode ser sustentada em equilíbrio: quando existem incentivos e mecanismos de enforcement para que todos os níveis de governo cumpram as regras e; quando existe renda excedente a ser dividida. O arranjo federativo brasileiro desde sua criação enfrenta o trade-off fundamental do Federalismo, alternando períodos de maior ou menor poder institucional da União, evidenciando dessa maneira o conflito entre a busca de maior autonomia dos governos subnacionais e a natureza centralizadora da União. O arcabouço institucional criado após a promulgação da Constituição de 1988 aumentou o poder dos governos subnacionais vis-à-vis a União, possibilitando que estes níveis de governo adotassem comportamentos oportunistas. Somente a partir da estabilização econômica obtida através do Plano Real e através da criação de mecanismos de enforcement, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a correlação de forças entre a União e os governos subnacionais foi alterada, através do aumento do poder institucional da União, podendo dessa maneira a Federação brasileira ser sustentada em uma trajetória de equilíbrio. / The Federalism is one of the most widespread forms of political organization, marked by the coexistence of two or more levels of government, the Union and federal units. In institutional terms, a federal arrangement stems from a pact between territorial units, established through a federal contract, the Constitution, through which seeks to ensure the equitable participation of all counties. Federalism presupposes a division of power between central government and other levels of government, in which different levels of power mold the intergovernmental relations. The search for an intergovernmental relationship that allows the compatibility of autonomy and interdependence of each federal entity shows the nature of the inherent conflict in federal systems. This kind of conflict is related to the fact that every federal arrangement faces a basic trade-off: the risk of a strong central government intimidate the other levels of government, disrespecting their autonomy and the risk of a weak government behave taking advantage of that and with lack of cooperation with the other levels of government. The aim of the thesis is to analyze the extension of the institutions created from the Constitution of 1988 until the institution of the Fiscal Responsibility Law (LRF) in 2000, that enabled the development of an equilibrate path to the Brazilian federal arrangement. Through a game theoretic model, we propose two hypotheses about when a federation can be sustained in equilibrium: when there are incentives and enforcement mechanisms for all levels of government abide by the rules and; when there is surplus income to be divided. The Brazilian federal arrangement faces, since its creation, the fundamental trade-off of Federalism, alternating periods of greater or lesser institutional power of the Union, thus highlighting the conflict between the pursuit of greater autonomy of subnational governments and the centralizing nature of the Union. The institutional framework created after the 1988 Constitution increased the power of subnational governments in relation to the Union, enabling these levels of government to adopt opportunistic behaviors. Only after the economic stabilization by the Real Plan and through the creation of enforcement mechanisms, with emphasis on the Fiscal Responsibility Law (LRF), the balance of power between the Union and the subnational governments has changed in order to sustain the Brazilian Federation in equilibrium path.

Orientador: Eduardo Fagnani / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-16T09:41:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariano_Jefferson_D.pdf: 2413068 bytes, checksum: 6aed8f0e65c757a991bc679c14822545 (MD5) Previous issue date: 2010 / Resumo: A descentralização da gestão de políticas sociais ganhou intensidade com as alterações implementadas na constituição de 1988 e foi um resultado das lutas pela democratização do país. Também representou uma resposta à excessiva centralização do poder político que se desenvolveu ao longo da história do Brasil. Esse quadro apresentou como reflexo, limitações no que se refere à capacidade financeira para a gestão de políticas públicas em âmbito local. Porém, a autonomia adquirida pelos municípios trouxe ao debate político a necessidade do estabelecimento de mecanismos de controle das finanças públicas desses entes federativos. Esse processo teve como desdobramento a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A introdução dessa legislação e o conjunto de alterações decorrentes das políticas econômicas a partir da segunda metade dos anos noventa contribuíram para um refreamento da autonomia adquirida. Com isso ocorre um novo quadro de centralização política e estabelece novos limites à capacidade de gestão de políticas públicas em âmbito local / Abstract: The social policies management decentralization was strengthened after changes brought by 1988 Constitution, as an outcome of Brazil's redemocratization struggle. Also, it represented answer to the historical highly centralizated political power experienced in Brazil. This picture presented, as a reflex, limitations of local financial skills to public policies management. Nevertheless, stablishing local financial control mechanisms lies at issue because of the the acquired municipalties autonomy. This process had as a consequence the Fiscal Responsability Act proclamation. This legislation and a set of economic policies changes from the second half of 1990's decade served as a break to the acquired autonomy. As a result, a new picture of political centralization and limitations to local public policies management have ocurred / Doutorado / Economia Social e do Trabalho / Doutor em Desenvolvimento Economico

Orientador: Julio Sérgio Gomes de Almeida / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-17T14:22:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Afonso_JoseRobertoRodrigues_D.pdf: 7342849 bytes, checksum: f320ca3751f25c1e794f3699522a57b2 (MD5) Previous issue date: 2010 / Resumo: A grave crise financeira global de 2008/09 oferece uma oportunidade ímpar para rever e repensar as finanças públicas no Brasil. Dos impactos da crise até as respostas estatais, há muito que estudar: as reflexões teóricas sobre a presença do Estado na economia, as experiências internacionais de enfrentamento da crise via política fiscal, bem como a formulação e a execução da política fiscal e os desafios que esta acabou por impor ou ampliar especialmente para o país. A tese descreve e analisa a política fiscal brasileira diante crise global, levando em conta, em especial, questões estruturais que foram realçadas pela crise: como a singular interconexão entre a política fiscal e a monetária, a creditícia e a cambial; a taxa de investimento governamental demasiadamente reduzida; e a agenda interrompida ou fracassada de reformas das instituições fiscais (abrangendo a responsabilidade fiscal, o orçamento público e o sistema tributário). Conclui propondo questões e alternativas para uma agenda de reformas nas instituições, políticas e práticas fiscais e econômicas no Brasil. / Abstract: The severe financial crisis of 2008/09 provides a unique opportunity to review and rethink the public finances in Brazil. There is much to study, from the impacts of the crisis to the fiscal responses: the theoretical reflections on the state's presence in the economy, the international experiences of using fiscal policy against the crisis, as well as the formulation and implementation of fiscal policy and the challenges that have been imposed and increased in Brazil. This thesis describes and analyzes the Brazilian fiscal policy on global financial crisis, especially considering the structural issues that were highlighted and uncovered with the crisis - the unique interconnection between fiscal and monetary policy, credit and Exchange policy; the government investment ratio too low; and the interrupted or failing agenda of fiscal institutions reforms (as the case of fiscal responsibility, budget and tax system). Concludes by suggesting issues and alternatives for an agenda of reformats on institutions, policies and practices in Brazil. / Doutorado / Economia Social e do Trabalho / Doutor em Desenvolvimento Economico

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-01-23T15:51:32Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Martha D. G. Albuquerque.pdf: 5013285 bytes, checksum: 8d35a7e0baf0cfabfd44b6b9ea23c81c (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-01-23T15:51:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Martha D. G. Albuquerque.pdf: 5013285 bytes, checksum: 8d35a7e0baf0cfabfd44b6b9ea23c81c (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-01-23T15:52:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Martha D. G. Albuquerque.pdf: 5013285 bytes, checksum: 8d35a7e0baf0cfabfd44b6b9ea23c81c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T15:52:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Martha D. G. Albuquerque.pdf: 5013285 bytes, checksum: 8d35a7e0baf0cfabfd44b6b9ea23c81c (MD5) Previous issue date: 2016-07-28 / Agência de Fomento não informada / With the advent of the Fiscal Responsibility Law (FRL) in 2000, it was believed in a new position in the practices and public management culture. However, by assessing the performance of the external control of the TCE-AM in electronic site of this Court of Auditors, there was a current rejection rate of the annual accounts of the Municipal Executive between 2006 and 2013. This fact aroused interest in the study of causes that have influenced the results, considering that, even with the implementation of the FRL for more than ten years, municipal management bodies still incur with rejection of its annual accounts. Based on Kronbauer et al (2011) studies, which addressed this issue, the research was applied in Amazon towns. The study conducted in this study analyzed the External Control of Amazonas Court front of the Municipal Executive. The objective outlined is the analysis of notes issued by this Court audits in the supply of unapproved accounts in 2012. The purpose of this analysis was to identify the pointed inadequacies and seek to relate them to social and economic indicators to see if they influence on the results, considering that, today, in addition to the constitutional provision, the public Administration is surrounded by rules and regulations that seek to control and inhibit abuses in the spending of public money. The applied data analysis techniques involve descriptive statistics and analysis of variance. The results revealed that in a sample of 15 towns with rejected bills, there were 746 improprieties during the period of study. They are distributed in groups: electronic submission of data and audit services; internal control; implementation of revenue; implementation of expenditure; tenders and works and services contracts; personnel management; wealth management and others. The group with the higher incidence was the bidding and contracts of works and services, the second was the group regarding the electronic submission of data. The analysis of variance showed that the previously mentioned indicators do not constitute a differentiating factor in the quality management. Given the results, it can be concluded that the continued failures of municipal accounts are due to the absence of the internal control body in the Municipal Administration. It lacks transparency, accountability and governance in public management, as well as misconduct of dignity and decorum of the office through the practice of political-administrative violation of Mayors. As a suggestion, it would be interesting to do a new study when the trial cycle of 2012 comes to an end in order to extract results of a study with a larger scope. / Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, acreditou-se em uma nova postura nas práticas e na cultura da gestão pública. Entretanto, mediante apreciação da atuação do controle externo do TCE-AM no sitio eletrônico desta Corte de Contas, observou-se um corrente índice de rejeição das contas anuais dos Executivos Municipais no intervalo 2006 – 2013. Este fato despertou o interesse pelo estudo das causas que influenciaram os resultados, tendo em vista que, mesmo com a implantação da LRF a mais de dez anos, os órgãos de gestão municipal ainda incorrem com rejeição das suas contas anuais. Balizando-se no estudo de Kronbauer et al (2011), que abordaram este tema, achou-se relevante aplicar a pesquisa com os municípios amazonenses. O Estudo realizado neste trabalho analisou o controle externo do Tribunal de Contas do Amazonas frente aos Executivos Municipais. Traçou como objetivo, a análise dos apontamentos emitidos pelas auditorias desta Corte nas prestações de contas não aprovadas, do exercício de 2012. A finalidade desta análise foi identificar as impropriedades apontadas e buscar relacioná-las com indicadores sociais e econômicos, para verificar se estes têm influência nos resultados, haja vista que, hoje, além do dispositivo constitucional, a Administração Pública está cercada de normas e regulamentos que procuram controlar e inibir os abusos no gasto do dinheiro público. As técnicas de análise de dados aplicadas envolvem estatística descritiva e análise de variância. Os resultados revelaram que no período estudado, numa amostra de 15 municípios com contas rejeitadas, foram apontadas 746 impropriedades, que se distribuem nos grupos: envio eletrônico de dados e de prestações de contas; controle interno; execução da receita; execução da despesa; licitações e contratos de obras e serviços; administração de pessoal; administração de patrimônio e outros. Destes grupos o de maior incidência foi o de licitações e contratos com obras e serviços, o segundo é o grupo referente ao envio eletrônico de dados. A análise de variância mostrou que os indicadores apontados não constituem em fator diferenciador na qualidade de gestão. Diante dos resultados, pode-se concluir que as reprovações continuadas das contas municipais podem ser atribuídas à ausência do órgão de controle interno na Administração Municipal. Faltam transparência, responsabilidade e governabilidade na gestão pública, assim como, má conduta de dignidade e decoro do cargo através da prática de infração político-administrativa dos prefeitos. Como sugestão, é interessante se fazer um novo estudo quando se tiver fechado o ciclo de julgamento do exercício de 2012, a fim de que se possa extrair o resultado de um estudo com maior abrangência.

O objeto da presente investigação consiste em apresentar um estudo sobre como o gasto público pode comprometer as metas de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O estudo abrange a análise dos aspectos e peculiaridades do federalismo fiscal brasileiro, em face das dificuldades decorrentes da chamada guerra fiscal, deflagrada em virtude da autonomia dos entes federados, bem como pela busca de recursos tributários imediatos, a qualquer custo. No contexto da estrutura federativa, serão examinados os sucessivos projetos de reforma tributária. Ao final, serão propostas as possíveis soluções para a questão do descontrole da dívida pública, sob a perspectiva da Lei de Responsabilidade Fiscal. O tema é pertinente, notadamente em face dos clamores da sociedade para um refreamento no aumento da carga tributária, que atingiu índices sem precedentes históricos, e da crescente pressão por aumento dos gastos públicos, principalmente os relacionados com a seguridade social, ensino, segurança e saúde pública. / The object of this research is to present a study on how public expenditure could undermine the goals of compliance with the Fiscal Responsibility Law. The study covers the analysis of the features and peculiarities of the Brazilian fiscal federalism, in the face of difficulties arising from the so-called fiscal war breaks out because of the autonomy of federated entities, as well as the pursuit of immediate tax resources at any cost. In the context of federal structure, shall be reviewed successive drafts of the tax reform. In the end, it will be proposed the possible solutions to the issue of uncontrolled public debt, from the perspective of the Fiscal Responsibility Law. The theme is relevant, especially in the face of claims of society for a slowing in the increase of tax burden, which reached historically unprecedented rates, and increased pressure for higher government expenditure, especially those related to social security, education, public safety and health.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada em 2000, tendo como um de seus objetivos o de controlar e limitar o processo de endividamento dos estados brasileiros. No entanto, em 2016, a União acertou o refinanciamento das dívidas de alguns destes estados. Este trabalho busca analisar esta aparente contradição; a crise dos estados teria como origem fatores exógenos à LRF ou os mecanismos da LRF não foram suficientes para conter o comportamento de endividamento excessivo dos estados? Utilizando a metodologia de Bohn (1998), estimou-se cinco modelos: painel completo, separação regional, separação por critério endógeno, separação por gasto com pessoal em relação a receita corrente líquida e separação pelo critério da Resolução de número 40 do Senado Federal. As estimações contemplam quatro períodos: 2001 a 2015; 2008 a 2015; 2001 a 2020 e 2008 a 2020, e consideram tanto a dívida consolidada líquida quanto a bruta. Os resultados apontam que os instrumentos que foram criados são ineficientes, pois estados que não estão constrangidos por nenhuma punição da LRF não possuem uma trajetória sustentável da dívida. Por consequência, é reforçada a ideia de que há um comportamento de risco moral por parte dos estados, que procuram endividar-se excessivamente por considerarem que a dívida será renegociada pela União, comportamento este que só pode ser combatido a partir de aprimoramentos institucionais. / The \"Fiscal Responsibility Law\" (LRF) was created in 2000, having as one of its pillars the control of the regional states\' indebtedness process. However, in 2016, the federal government approved the refinance of such debts for some states. This paper seeks to analyze this seeming contradiction: the states\' crysis is due to factors that are exogenous to the LRF, or are the LRF mechanisms not sufficient to restrain the excessive indebtness by the states? Using Bohn\'s methodology (1998), five models are estimated: complete pannel, regional separation, separation by an endogenous criteria, separation by LRF\'s resolution to stafe workers expending (wages, pensions, etc) and separation by a Senate resolution\'s criteria. The estimations are made in four time frames: 2001-2015; 2008-2015; 2001-2020; 2008-2020, and both the net debt and the gross debt are considered. Results indicate that the instruments that were created by the LRF are inefficient, in the sense that states that are not punished or affected by said instruments do not follow a sustainable fiscal policy. Consequently, the idea of a moral hazard behaviour is reemforced: the states expect that the federal government will refinance its debt, so they do not follow a sustainable fiscal policy. This behaviour can only be stopped through institucional reforms.