Mesmo perante a crescente evolução tecnológica, econômica e social que se deu nos últimos séculos, ainda subsiste a disseminada crença que os agroquímicos consistem na única solução para afastar o ser humano do grande perigo da fome no mundo. No entanto, muito embora a maciça utilização de agrotóxicos tenha de fato contribuído para o incremento da produção agrícola, são várias as consequências contrárias que resultam deste modelo imposto, uma vez que seu uso indiscriminado provoca incontáveis danos socioambientais tanto à saúde humana como a toda biosfera. Alguns destes danos são de caráter permanente e irreversível e, ainda, não totalmente conhecidos e dimensionáveis, relacionados também ao emprego desmedido de sementes geneticamente modificadas, que impõem outros prejuízos como a extirpação das sementes crioulas através do crescente aumento das monoculturas de exportação. Processo que, consequentemente, está promovendo uma erosão em cadeia, sopesando sua vinculação com a perda de saberes multisseculares diretamente relacionados às práticas agrícolas tradicionais relacionadas a raças e etnias, acarretando no detrimento do exercício do poder diligente de Estado Soberano. Dessa forma, apresenta-se a problemática basilar desta pesquisa, o possível controle da vida humana por parte da lógica imposta por este mercado. Ponderando que as tecnologias empregadas à atual produção agrícola estão possibilitando o controle do mercado através da dependência que cria a estes químicos e a eliminação das sementes crioulas, consequentemente, da diversidade dos cultivos. Ao que, para seu enfretamento, se percebe emergencial o crescimento e a disseminação dos ideais vinculados às correntes militantes por justiça ambiental, que envolvem todos os aspectos inerentes a garantia dos direitos humanos, como o direito à alimentação adequada, que impulsionará um cultivo voltado à alimentação saudável, livre de agroquímicos e tecnologias de modificação genética em larga escala. Implica não apenas em uma mudança conceitual, meramente descritiva, mas em uma mudança de cunho político ideológico, propriamente, em uma quebra paradigmática, ante a insuficiência e ineficiência do atual modelo de mercado, imposto mais fortemente às economias subdesenvolvidas, direcionadas a critérios quantitativos de crescimento econômico. / Incluso con los crecientes cambios tecnológicos, económicos y sociales que se han producido en los últimos siglos, todavía hay una creencia generalizada de que los productos agroquímicos consisten única solución para eliminar los seres humanos desde el gran peligro del hambre en el mundo. Sin embargo, aunque el uso masivo de pesticidas en realidad ha contribuido al aumento de la producción agrícola, hay varias consecuencias contrarias que resultan de este modelo impuesto, ya que su uso indiscriminado provoca daño ambiental incalculable a la salud humana y toda la biosfera . Parte de este daño es permanente e irreversible, y que además no se conoce totalmente y escalable, también relacionado con el uso excesivo de semillas modificadas genéticamente, que imponen otras pérdidas como la extirpación de las semillas nativas a través de la cada vez mayor de los monocultivos de exportación. Proceso, por lo tanto, está promoviendo una erosión de la cadena, levantando su conexión con la pérdida del conocimiento de siglos de antigüedad directamente relacionada con las prácticas agrícolas tradicionales relacionados con la raza y el origen étnico, lo que resulta en detrimento del ejercicio de la facultad diligente de estado soberano. Por lo tanto, se presenta el problema básico de esta investigación, el posible control de la vida humana desde la lógica impuesta por este mercado. Teniendo en cuenta que las tecnologías empleadas para la producción agrícola actual están permitiendo el control del mercado a través de la dependencia que crea estos productos químicos y la eliminación de las semillas nativas, de ahí la diversidad de los cultivos. Para eso para su afrontamiento, es el crecimiento de emergencia clara y la propagación de los ideales vinculados a militantes actuales de la justicia ambiental, involucrando a todos los aspectos de la garantía de los derechos humanos, como el derecho a una alimentación adecuada, lo que aumentará la una frente a la creciente comida sana, libre de productos químicos y tecnologías de modificación genética a gran escala. Esto implica no sólo un cambio conceptual, meramente descriptivo, sino en un cambio de política ideológica en la naturaleza misma, en una ruptura paradigmática, antes del fallo y la ineficiencia del modelo de mercado actual con más fuerza impuesta a las economías subdesarrolladas, dirigido a criterios cuantitativos el crecimiento económico.

Submitted by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2015-01-21T17:33:08Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Hamilcar Pereira e Costa - 2014.pdf: 1547858 bytes, checksum: c8573b79bb0e95fda16a3db564776340 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2015-01-21T17:33:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Hamilcar Pereira e Costa - 2014.pdf: 1547858 bytes, checksum: c8573b79bb0e95fda16a3db564776340 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-01-21T17:33:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Hamilcar Pereira e Costa - 2014.pdf: 1547858 bytes, checksum: c8573b79bb0e95fda16a3db564776340 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-04-14 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The research theme is the human right to food of the salaried rural workers of the sugarcane industry in the state of Goiás, expressed in the proposed collective negotiations signed by the rural workers‟ union and in the daily life of sugarcane cutting workplaces. The objective is to analyze the political organization and struggle of salaried rural workers of the sugarcane industry in Goiás for their human right to food. The research methodology prioritized a qualitative approach, through a combination of documentary survey and case study. In this case study, free observations and semi-structured interviews were conducted, and they were targeted to the leaders of rural workers‟ unions in the state of Goiás and to salaried rural workers of the sugarcane agribusiness. International Organizations such as the UN and the FAO, based on the Universal Declaration of Human Rights, have been conducting the States to make commitments for the positivization and enforcing of human rights to food. The Brazilian government established laws and public policies that aim to guarantee the human right to food, but this is not guaranteed in the reality of the rural workers of the sugarcane industry in the state of Goiás. Given the absence of the state, trade union leaders of rural workers seek, through collective bargaining, to implement the prescribed rights and to fight for the inclusion of the human right to food. The business sector of sugarcane-alcohol agribusiness has repeatedly denied the implementation of the right to quality food in a satisfying quantity. Salaried rural workers of the sugarcane industry in the state of Goiás failed to ensure the quantity and quality of food and they experience famine situations in the sugarcane cutting work fronts. It follows that the salaried rura l workers are still fighting for their right to food to be guaranteed by the sugarcan e-alcohol agribusiness installed in Goiás. / A pesquisa tem como temática o direito humano à alimentação do trabalhador rural assalariado da agroindústria canavieira do estado de Goiás, expresso nas propostas de negociações coletivas assinadas pelo sindicato de trabalhadores rurais e no cotidiano dos locais de trabalho do corte da cana-de-açúcar. O objetivo é analisar a organização política e a luta dos trabalhadores rurais assalariados da agroindústria canavieira, em Goiás, pelo direito humano à alimentação. A metodologia da pesquisa priorizou uma abordagem qualitativa, por meio da combinação de levantamento documental e estudo de caso. Neste estudo de caso, foram realizadas observações livres e entrevistas semiestruturadas, orientadas para lideranças de sindicatos de trabalhadores rurais do estado de Goiás e trabalhadores rurais assalariados da agroindústria canavieira. Organismos internacionais, como a ONU e a FAO, partindo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, vêm conduzindo os Estados a firmarem compromissos para positivação e efetivação de direitos humanos à alimentação. O Estado brasileiro elaborou leis e políticas públicas que visam à garantia do direito humano à alimentação, mas este não é garantido na realidade do trabalhador rural da indústria canavieira do estado de Goiás. Diante da ausência estatal, as lideranças sindicais de trabalhadores rurais buscam, por meio de negociações coletivas, efetivar direitos regulamentados e lutar pela inclusão do direito humano à alimentação. O setor empresarial das agroindústrias sucroalcooleiras, reiteradamente, nega a efetivação do direito a uma alimentação de qualidade e quantidade satisfatórias. Os trabalhadores rurais assalariados da indústria canavieira do estado de Goiás não conseguiram garantir uma alimentação de quantidade e qualidade e vivenciam situações de fome nas frentes de trabalho do corte da cana-de-açúcar. Conclui-se que os trabalhadores rurais assalariados continuam em luta pelo direito à alimentação a ser garantido pelas agroindústrias sucroalcooleiras, instaladas em território goiano.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-09-30T14:40:01Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Luana Bispo de Assis - 2015.pdf: 702693 bytes, checksum: 231224351af749d51546c3e5a429b347 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-09-30T14:40:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Luana Bispo de Assis - 2015.pdf: 702693 bytes, checksum: 231224351af749d51546c3e5a429b347 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-30T14:40:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Luana Bispo de Assis - 2015.pdf: 702693 bytes, checksum: 231224351af749d51546c3e5a429b347 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2015-03-18 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / This study aims to reflect on the theme of agroecology from the perspective of law, its relation with nature and with the paradigm of modernity with the expectation that its principles and practices can be understood as a viable solution to the situation of food (in)security in Brazil. Such an approach is important because Law is a principles based commitment to the future, keeping good faith toward past. This commitment has been developed historically, and signed by society, to strengthen the building of a food system that protects life and collaborates to the implementation of healthier future production systems. This commitment is essential and should result in right to food fundaments. These concepts challenge the the Brazilian development model, based on natural resources concentration, labor exploitation, cultural domination, monoculture export, nature depletion and large land areas. The problem treated here is basically the analysis of man as part of nature in a way that, from this perspective, agroecology can be seen as an instrument of right. At this point agroecology under the right look can be understood as rupture of the dominant model what allows to emerge the possibility of building a new paradigm, based on local knowledge, healthy food, lower nature degradation and appreciation of the man from the field. This work aims to analyze the food production model, from an interdisciplinary perspective and fom Law theory, using stonemeal technology as a demonstration parameter of agroecology as an instrument of right to food and to life preservation! / O presente trabalho busca refletir sobre o tema da agroecologia sob o olhar do Direito, sua relação com a natureza e com o paradigma da modernidade na perspectiva de que os seus princípios e práticas podem ser entendidos como uma saída viável, para a situação de (in)segurança alimentar no Brasil. Tal abordagem é importante, pois o Direito é um compromisso principiológico com o futuro, mantendo a boa-fé para com o passado. Tal compromisso tem sido historicamente desenvolvido e socialmente firmado, no sentido de fortalecer a edificação de um sistema alimentar que proteja a vida e colabore com a implementação de sistemas produtivos futuros mais saudáveis. Esse compromisso é imprescindível e deve ter como resultado os fundamentos do direito à alimentação. Essas concepções desafiam o modelo de “desenvolvimento” brasileiro, baseado na concentração dos recursos naturais, na exploração do trabalho, na dominação cultural, na monocultura de exportação, no esgotamento da natureza e no latifúndio. A problemática aqui tratada é basicamente a análise do Homem como parte integrante da natureza, de forma que, a partir dessa apreciação, a agroecologia pode ser vista como um instrumento de direito. Nesse ponto, a agroecologia sob o olhar do direito pode ser compreendida como uma ruptura do modelo dominante, de onde emerge a possibilidade de construção de um novo paradigma, baseado nos saberes locais, em alimentos saudáveis, uma menor degradação da natureza e na valorização do Homem no campo. Esta dissertação tem como objetivo analisar o modelo de produção de alimentos, a partir de uma perspectiva interdisciplinar e da teoria do Direito, utilizando a tecnologia da rochagem como parâmetro de demonstração da agroecologia como instrumento de direito à alimentação e à preservação da vida.

INTRODUÇÃO: o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é a política pública de caráter suplementar com maior longevidade e abrangência do Brasil na área de Segurança Alimentar e Nutricional. Em 2009, a publicação da Lei n° 11.947, trouxe importantes avanços ao PNAE, e determinou que 30 por cento do repasse da verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sejam investidos na aquisição de produtos diretos da Agricultura Familiar. No município de São Paulo, a execução do Programa de Alimentação Escolar é feita pela Coordenadoria de Alimentação Escolar, que tem encontrado grandes dificuldades em atingir a meta estabelecida pelo FNDE. O processo de implantação da aquisição de alimentos da Agricultura Familiar mostra-se complexo e, em muitos casos, lento. OBJETIVOS: descrever e analisar os fatores que interferiram no processo de compra de alimentos oriundos da Agricultura Familiar pelo PAE/SP entre 2009 e 2016. METODOLOGIA: para desenvolver este trabalho foi utilizada a metodologia de pesquisa qualitativa descritiva. Os documentos da Secretaria Municipal de Educação foram utilizados para o levantamento das informações. Além disto, foram entrevistados alguns gestores municipais. Para realização da entrevista foi utilizado um roteiro semiestruturado. As ferramentas da investigação qualitativa foram utilizadas para mapear, descrever e analisar o contexto, as relações e as percepções a respeito da compra de alimentos direto da Agricultura Familiar. RESULTADOS: dentre as principais dificuldades encontradas para implementação da política pública estão: a suspensão do edital pelo TCM; o entendimento de como o processo ocorreria; a burocracia institucional e a pesquisa de preço. Entre 2012 e 2016 o valor percentual contratado foi de 1 por cento , 7 por cento , 17 por cento , 27 por cento e 22 por cento , respectivamente. O valor investido foi cerca de R$ 62 milhões, e beneficiou 3,7 mil famílias agricultoras. CONCLUSÃO: As compras da agricultura familiar evoluíram, no entanto ainda são muitos os desafios a serem superados, tanto para os gestores desburocratização do processo de compra, quanto para os agricultores questões de abastecimento e logística, principalmente em uma metrópole com escolas distribuídas em áreas distantes da produção agrícola / INTRODUCTION: The National School Feeding Program (PNAE) is the supplementary public policy with greater longevity and comprehensiveness of Brazil in the area of Food and Nutrition Security. In 2009, the publication of Law no. 11.947 brought important advances to the PNAE and determined that 30 per cent of the funds from the National Education Development Fund (FNDE) must be invested in the acquisition of direct products of Family Agriculture. In the city of São Paulo, the School Feeding Program (PAE) is implemented by the School Feeding Coordination, which has encountered great difficulties in achieving the goal established by the FNDE. The implantation process of food acquisition from Family Agriculture appears complex and, in many cases, slow. OBJECTIVES: Here, we aim to describe and analyze factors interfering in the process of purchasing food from Family Agriculture by PAE in SP between 2009 and 2016. METHODOLOGY: This work was developed using descriptive qualitative research methodology. Municipal Department of Education documents were used to collect the information. In addition, some municipal managers were interviewed. A semi-structured script was applied for the interview. Qualitative research tools were used to map, describe and analyze the context, relationships and perceptions regarding the purchase of food direct from Family Agriculture. RESULTS: Among the main difficulties encountered for the implementation of public policy are: the suspension of the bidding by TCM; the understanding of how the process would take place; Institutional bureaucracy and price research. Between 2012 and 2016 the percentage contracted was 1 per cent , 7 per cent , 17 per cent , 27 per cent and 22 per cent , respectively. The amount invested was approximately R$ 62 million and benefited 3,7 thousand of family farmers. CONCLUSION: The purchases of family agriculture have evolved, but there are still many challenges to be overcome, both for managers - reducing bureaucracy in the purchasing process and for farmers - supply and logistics issues, especially in a metropolis with schools distributed in areas far from agricultural production

This thesis examines the interplay between the effects of climate change and human rights. It seeks to interrogate the contribution of human rights in addressing the effects of climate change on the enjoyment of the right to food in Kenya. Climate change has been recognised as a human rights issue. Despite this acknowledgement, many states are yet to deal with climate change as a growing threat to the realisation of human rights. The situation is made worse by the glacial pace in securing a binding legal agreement to tackle climate change. The thesis also reveals that despite their seemingly disparate and disconnected nature, both the human rights and climate change regimes seek to achieve the same goal albeit in different ways. The thesis argues that a considerable portion of the Kenyan population has not been able to enjoy the right to food as a result of droughts and floods. It adopts the view that, with the effects of climate change being evident, the frequency and magnitude of droughts and floods has increased with far reaching consequences on the right to food. Measures by the Kenyan government to address the food situation have always been knee jerk and inadequate in nature. This is despite the fact that Kenya is a signatory to a number of human rights instruments that deal with the right to food. With the promulgation of a new Constitution with a justiciable right to food, there is a need for the Kenyan government to meet its human rights obligations. This thesis concludes by suggesting ways in which the right to food can be applied in order to address some of the effects of climate change. It argues that by adopting a human rights approach to the right to food, the State will have to adopt measures that take into consideration the impacts of climate change. Furthermore, the State is under an obligation to engage in activities that will not contribute to climate change and negatively affect the right.

"The research paper is premised on the fact that NEPAD has the potential to reduce poverty and improve the observance of human rights in Africa. Both of these outcomes are relevant because they address the right to an adequate standard of living. It is, however, doubtful whether the economic path chosen by NEPAD to addres the key issue of poverty is actually going to have a positive impact on realisation of this rigts. This is particularly important given the fact that NEPAD's economic plan is premised on free market economics, private sector led growth and Foreign Direct Investment (FDI), which it hopes, will improve the quality of life of the poor. There are problems with this approach because previous economic programmes that were imlemented in Africa with similar economic programmes failed because they never put people at the core of their develoment plans. The success of NEPAD's programme will depend on whether people are put at the core of its programmes, otherwise its contribution to improving living conditions in Africa will be minimal. Secondly, the institutional framework for human rights in NEPAD is not strong enough to address human rights. As a result, human rights issues are not likely to attract the seriousness that they deserve. This paper therefor intends to suggest ways of strengthening the human rights mechanism in NEPAD. ... The study is divided into five chapters. Besides this chapter, the seocnd chapter will trace the historical development of NEPAD. It will also examine what NEPAD is all about, its institutions and proposed programmes. The third chapter will discuss the concept of the right to an adequate standard of living as enunciated in the Internaitonal Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) and the African Charter on Human and Peoples' Rights (ACHPR). The chapter will seek to define the scope of the right to an adequate standard of living and discuss the obligations of the state towards the realisation of this right. The fourth chapter deals with how NEPAD addresses the right to an adequate standard of living as elucidated on in the previous chapter. The fifth chapter will address the issue of how NEPAD can be made more responsive to addressing the right to an adequate standard of living. The conclusion will be contained in this chapter." -- Chapter 1. / Prepared under the supervision of Mr. Martin Nsibirwa, Centre for Human Rights, Faculty of Law, University of Pretoria, South Africa / Thesis (LLM (Human Rights and Democratisation in Africa)) -- University of Pretoria, 2002. / http://www.chr.up.ac.za/academic_pro/llm1/dissertations.html / Centre for Human Rights / LLM

There has been a surge in demand for arable land as a resource for agricultural production for food and energy purposes. This surge can be attributed to increases in global food prices, climate change, population pressure, and escalating energy prices. The search for land has given rise to the practice of large-scale land acquisitions (LSLA). Due to misconceptions and old colonial views of land in Africa, the continent has become the most targeted region for these land acquisitions. The establishment of these projects in Africa is justified in the name of development. Paradoxically, LSLA has left local communities, especially women, in a more disadvantageous position than before. This qualitative study explores and relates LSLA to the right to food and participation. The thesis also critically engages with SDG – 2 to examine if large-scale projects comply with the goal’s purpose. This thesis aims to investigate the phenomenon of LSLA and how they impact women’s right to food and participation. The author has used qualitative content analysis as a method and relied on peer-reviewed studies on women and land-grabbing in three different countries. Compared to the previous research, the thesis results showed that the impacts of LSLA are gendered and have had severe consequences on women and their access and right to food. The support for business interests that are permeated in SDG – 2 has, based on the cases examined, also exacerbated rather than alleviated hunger which does not comply with the purpose of the goal.

La presente investigación tiene como objetivo general proponer modificatorias a la Ley N° 31590 con el fin de prevenir la vulneración del derecho alimentario del menor en casos de tenencia compartida. Para alcanzar este objetivo, se han planteado objetivos específicos que involucran analizar las implicancias de los derechos del menor en situaciones de tenencia compartida, identificar los problemas derivados de la aplicación de la Ley N° 31590 en los derechos del menor y su derecho alimentario, y explicar la necesidad de incorporar mejoras a dicha ley. La metodología utilizada se enmarca en un enfoque cualitativo y se basa en la investigación documental, con la técnica de fichaje para sintetizar la información relevante. Uno de los resultados más destacados es que la Ley N° 31590 promueve la tenencia compartida como opción generalizada en casos de separación o divorcio, pero carece de criterios específicos para distribuir los recursos económicos destinados al bienestar de los hijos en estas situaciones. Además, no aborda adecuadamente el principio del interés superior del niño. El propósito central es analizar este vacío legal y proponer enmiendas que consideren el principio del interés superior del niño, contribuyendo así a una regulación más equitativa y justa de la tenencia compartida en el sistema legal peruano. / The general objective of this research is to propose amendments to Law No. 31590 in order to prevent the violation of the child's right to food in cases of shared custody. In order to achieve this objective, specific objectives have been proposed that involve analyzing the implications of the rights of the minor in situations of shared custody, identifying the problems derived from the application of Law No. 31590 on the rights of the minor and his or her right to food, and explaining the need to incorporate improvements to said law. The methodology used is framed within a qualitative approach and is based on documentary research, with the fiching technique to synthesize relevant information. One of the most outstanding results is that Law No. 31590 promotes shared custody as a generalized option in cases of separation or divorce, but lacks specific criteria for distributing economic resources for the welfare of children in these situations. Furthermore, it does not adequately address the principle of the best interest of the child. The central purpose is to analyze this legal vacuum and propose amendments that consider the principle of the best interests of the child, thus contributing to a more equitable and fairer regulation of shared custody in the Peruvian legal system.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JORDANA CARLOS DE MENDONCA.pdf: 3678092 bytes, checksum: 78d59642887f34551522902606c95a88 (MD5) Previous issue date: 2014-03-11 / This dissertation traces an historical evolution of Human Right to Food and Food Security concepts and how the international institutions, and Brazil itself deal with it, focusing on the state of Goiás. The research issues are focused primarily on verifying the existence and effectiveness mechanisms to ensure Food Security and Nutrition and ensure the Human Right to adequate food in Brazil.The work has the overall goal to approach the problem of hunger in Brazil facing the dispositions of national and international legal systems, performing a contemporary approach to the concept of human rights, the historical evolution of the Human Right to Food in the national and international level and the political decisions adopted by Brazil and the State of Goiás to overcome this problem of international reach. It also verify if the Bolsa Família Program, as a public policy to eradicate hunger and extreme poverty, has been effective for the purposes for which it is proposed, general wide in Brazil and specifically in Goiás. In 2012, 11,8 million people were hungry in Brazil, therefore effective public policy to eradicate hunger is very important to poor people so they can get access to food. The research concludes that public subsidies policies as the way they are implemented in Brazil, like Bolsa Família , are effective to reduce immediate poverty and hunger, nevertheless are not very efficient to give autonomy to the beneficiaries families. / A presente dissertação traça uma evolução histórica dos conceitos de Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimenta. Discute-se, ainda, o enfrentamento da questão por organismos internacionais, pelo Brasil, com foco no Estado de Goiás. O problema da pesquisa está voltado principalmente para a verificação da existência e eficácia de mecanismos para garantir a Segurança Alimentar e Nutricional e assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil. O trabalho aborda, também, a fome sob o prisma das disposições dos sistemas jurídicos nacional e internacional, abordando o conceito contemporâneo de direitos humanos, a evolução histórica do Direito Humano à Alimentação Adequada e as decisões políticas adotadas pelo Brasil e pelo Estado de Goiás. Trata-se, ainda, do Programa Bolsa Família, como política pública para erradicação da fome e da miséria e se o programa tem sido eficaz para os fins que se propõe no Brasil e em Goiás. O Direito Humano à Alimentação Adequada e a Segurança Alimentar são assegurados pelo Regime Internacional de Direitos Humanos e vêm fazendo parte da agenda de vários países nos últimos anos, como Estados Unidos, Suíça, México, Brasil, dentre outros. Em 2012, 11,8 milhões de pessoas passaram fome no Brasil, portanto a adoção de políticas públicas eficazes para erradicação da fome é de extrema importância para que famílias possam sair da extrema pobreza. Conclui-se que os programas de distribuição de renda, como o Bolsa Família, da forma que foram implantados, são eficazes para redução imediata da pobreza e da fome, porém não são eficientes para o alcance de autonomia das famílias beneficiárias.

Garantir la sécurité alimentaire demeure une responsabilité primordiale des gouvernements et de la communauté internationale. Le droit international, moyen principal d’encadrer les comportements des Etats et de rendre exécutoires les stratégies internationales, n’a toutefois pas pu faciliter effectivement la lutte contre la faim dans le monde. C’est particulièrement le cas des normes juridiques élaborées dans le cadre de l’OMC. En définissant les termes et conditions du commerce international des produits agricoles, ces normes exercent une influence majeure sur la sécurité alimentaire tant au niveau international qu’au niveau national. Si les accords de l’OMC offrent à ses Membres certains moyens pour faire face au problème alimentaire, ces moyens ne sont ni suffisants ni efficaces pour atteindre cet objectif. Ayant privilégié constamment les considérations commerciales par rapport aux impératifs alimentaires, les règles de l’OMC relatives au commerce agricole contribuent à restreindre sérieusement l’autonomie des Membres qui souhaitent améliorer leur situation de sécurité alimentaire. Ainsi, les politiques internationales régissant le commerce agricole devraient être reformulées, de sorte que les Membres de l’OMC puissent répondre aux besoins vivriers des peuples. Si une telle réforme ne parvient pas, pour l’instant, à établir des règles permettant aux Membres de l’OMC en déficit alimentaire de générer effectivement des ressources pour se procurer des aliments, elle doit viser au minimum à neutraliser les impacts négatifs des politiques commerciales en vigueur. Faute de cela, le système actuel d’échanges multilatéraux risque de perdre sa légitimité et sa crédibilité. / Today’s world food situation is particularly disturbing. To guarantee food security for all remains the primary responsibility of governments and international society. As one of the major instruments to implement international strategy for food security, international law has failed to provide effective solution to mitigate the factors that contribute to food insecurity. This is particularly what happened when food problem was treated within WTO. Having established the terms and conditions of international trade in food and agricultural products, WTO trade regulations have major influence on food security both at international level and at national level. Even if the relevant WTO agreements did offer certain policy approaches to its Members to tackle their food problem, these policy approaches are neither sufficient nor efficient to achieve this goal. By constantly prioritizing commercial considerations over food concerns, WTO rules related to trade in agriculture seriously restrict the exercise of discretionary power of those Members who wish to improve their food situation. Therefore, international trade policies must be reformed, so that WTO Members can take creative measures to meet their people’s basic needs. Even it appears still difficult at present to create new rules that may allow food-deficit Members to generate sufficient income to guarantee their access to food; this reform must at least search for effective solutions to offset the negative impacts of trade policies on food security. Otherwise, the legitimacy and credibility of current global trading system will be at risk.