Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Fatima Grano Haik.pdf: 1543401 bytes, checksum: 88bd2e6ff1bcb9812d7ca817862a728e (MD5) Previous issue date: 2011-11-07 / The scope of this work is to study the immunity of social contributions for the social security of charitable entities for social assistance, as granted by article 195, paragraph 7 of the Federal Constitution. For this purpose, we shall start with a historical summary and introductory notions regarding the non-tax obligations as well as the social assistance, inserting it in the area of welfare, along with health and social security. We shall also deal with the doctrine of the non-tax obligations immunity, exemption and non-levy -, and more precisely, of the immunity on contributions for the social security of the charitable entities of social assistance, also addressing the two major school of thoughts leading the discussions on this subject, in other words, if the capable legal instrument to regulate the requirements for the enjoyment of the immunity set forth in paragraph 7 of article 195 of the Federal Constitution is a supplementary law, in this case, the National Tax Code, or an ordinary law, such as Law number 12.101 of 2009. Thus, we shall propose a more teleological than legal analysis of the subject, aiming at achieving the path that gives more constitutional effectiveness. We adopted the deductive method on the research, which is built from a reasoning developed on an incrementally basis. In other words, starting with the most general aspects that the matter comprises, then going to the most specific one. The instruments that we used for the development of such method were (i) bibliographic research pertaining to the matter under analysis (ii) historical evolution, as well as (iii) applicable laws and (iv) case laws issued by the Federal Supreme Court, as an instrument of corroboration, when applicable / O presente trabalho tem por escopo estudar a imunidade de contribuições para seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, conferida pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. Para tanto, iniciaremos com um escorço histórico e noções introdutórias, tanto das exonerações tributárias como da assistência social, inserindo-a no contexto da seguridade social, juntamente com a saúde e previdência. Trataremos dos aspectos doutrinários das figuras exonerativas imunidade, isenção e nãoincidência e, especificamente, da imunidade de contribuições para seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, abordando as duas grandes correntes de entendimento que normalmente norteiam o assunto, ou seja, se o instrumento legal apto a regular as exigências para fruição da imunidade do parágrafo 7º, artigo 195 da Constituição Federal é uma lei complementar, no caso, o Código Tributário Nacional, ou uma lei ordinária, a Lei nº 12.101 de 2009. Proporemos, então, uma abordagem mais teleológica e menos legalista do tema, com vistas a se buscar o caminho que confira maior efetividade ao preceito constitucional em apresso. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, vez que erigido de um raciocínio desenvolvido de forma crescente, ou seja, dos aspectos mais gerais que o tema comporta para o mais específicos. O instrumental utilizado para o desenvolvimento desse método foram (i) pesquisa bibliográfica relevante e pertinente ao assunto sob análise, (ii) evolução histórica, bem como (iii) a legislação aplicável e (iv) jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como instrumento de corroboração, quando cabível

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriela Azevedo Campos Sales.pdf: 1196635 bytes, checksum: 47950d4b285ad392db23a18722a8a2c8 (MD5) Previous issue date: 2012-06-05 / This dissertation examines the evolution of juridical treatment granted to social assistance in Brazil, whose recognition as a social right only occurred with the enactment of the Federal Constitution of 1988. This study aims to answer the following questions: to what extent has the concept of social assistance outlined before the Federal Constitution of 1988 contributed to its little importance as a social right after 1988? To what extent has Brazil improved the juridical treatment of social assistance since the enactment of the Federal Constitution? Has the treatment granted to social assistance since 1988 been guided by the constitutional rules or by conceptions and practices regarding social assistance from before its recognition as a right? The theme was chosen due to the relevance of social assistance a non-contributory social protection mechanism to the construction of social security and promotion of social justice. The hypothesis that guided the development of the research is based on the idea that rules and practices preexisting to the Federal Constitution of 1988 have shadowed the potential of this public policy in overcoming serious socioeconomic problems in Brazil. The research consisted of the analysis of historical records concerning social assistance in the West and, especially, in Brazil; of the analysis of constitutional standards that should guide the implementation of social assistance; of the examination of legal rules concerning the subject before and after the Federal Constitution of 1988; and of the analysis of judicial rulings related to the benefit of continued provision established by the Federal Constitution, article 203, n. V. The conclusions of the research show that many rules and practices of social assistance are still influenced by conceptions from before its recognition as a social right. On the other hand, these results also reveal that, despite the long way to go through, advances in the conception and management of this public policy, according to the constitutional standards, are significant / Esta dissertação analisa a evolução do tratamento jurídico conferido à assistência social no Brasil, cujo reconhecimento como direito social somente se deu com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Procura-se responder às seguintes indagações: em que medida a assistência social delineada antes da Constituição Federal de 1988 contribuiu para seu pouco destaque como direito social após 1988? Em que medida o Brasil avançou no tratamento jurídico da assistência social desde a promulgação da Constituição Federal até a presente data? O tratamento dispensado à assistência social a partir de 1988 é norteado pelas disposições contidas na Constituição Federal ou pelas concepções e práticas que pautaram a assistência social antes de seu reconhecimento como direito? A escolha do tema se justifica pela relevância que a assistência social mecanismo de proteção social não contributiva tem na construção da segurança social e na promoção de justiça social. A hipótese que guiou a elaboração da pesquisa é a de que as normas e as práticas de assistência social preexistentes à Constituição Federal de 1988 obscureceram o potencial dessa política pública na superação de graves problemas socioeconômicos do país. A pesquisa empreendida consistiu na análise de registros históricos da assistência social no Ocidente e, de forma mais detida, no Brasil; no exame das normas contidas na Constituição Federal que devem pautar a efetivação da assistência social; no exame das normas jurídicas referentes ao tema promulgadas no Brasil antes e depois da Constituição Federal de 1988; e na análise de decisões judiciais versando sobre o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Os resultados da pesquisa indicam que muitas normas e práticas de assistência social ainda são bastante influenciadas pelas concepções anteriores a seu reconhecimento como direito social. Por outro lado, esses mesmos resultados revelam que, embora ainda haja um longo caminho a percorrer, os avanços na concepção e na gestão dessa política pública, à luz dos parâmetros contidos na Constituição Federal, têm sido significativos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Silveira.pdf: 1288133 bytes, checksum: 75619c82f83cc49d43e28b6da00cc5f6 (MD5) Previous issue date: 2014-02-27 / This work aims at analyzing the prescriptive statements of the positive law (directly or indirectly) related to the taxpayer s right to deduct credits in the non-cumulative system of the PIS and COFINS levied on revenues and, on the basis of the systematic interpretation of the Federal Constitution, the Ordinary Law, and the (administrative and judicial) Case Law, to construct legal criteria to guide the concretion of the constitutional principle of the non-cumulative system of such social contributions, further proposing a definition of the term input . Currently, the subject is recurrent and very controversial, especially regarding the semantic definition of the term input in the context of the non-cumulative system of the PIS and COFINS levied on revenues. In fact, we have been seeing constructions, mainly of the Brazilian Federal Revenue Service and the Judiciary Branch, limiting the determination of credits in the non-cumulative system of the PIS and COFINS levied on revenues, based on (factual and legal) assumptions that, from our standpoint, do not reflect the provisions of paragraph 12, article 195, of the 1988 Federal Constitution, and Laws No. 10637/2002 and No. 10833/2003. Thus, based on the assumptions of the Logical-Semantic Constructivism Theory we will seek to demonstrate that the non-cumulative system of the PIS and COFINS levied on revenues have specific legal rules that distances it from the non-cumulative system of the IPI and ICMS, and also from the legal system of costs and operating expenses deductibility for the purpose of ascertainment of the IRPJ and CSLL taxable bases, in addition to delimiting the taxpayers right to credit and the definition of the term input / O nosso objetivo é analisar os enunciados prescritivos do Direito Positivo relacionados (direta ou indiretamente) ao direito do contribuinte de descontar créditos no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita e, pela interpretação sistemática da Constituição Federal, da Legislação Ordinária e da Jurisprudência (administrativa e judicial), estabelecer critérios jurídicos para orientar a concretização do princípio constitucional da não-cumulatividade das referidas contribuições sociais, propondo, ainda, uma definição do termo insumo . Atualmente, o tema é recorrente e bastante controvertido, especialmente no tocante à delimitação semântica do termo insumo no contexto do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita. De fato, temos nos deparado com entendimentos, principalmente da Receita Federal do Brasil e do próprio Poder Judiciário Brasileiro, restringindo a determinação dos créditos na sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita mediante a utilização de premissas (fáticas e jurídicas) que, no nosso entendimento, não se coadunam com o prescrito no §12 do artigo 195 da Constituição Federal de 1988 e nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, a partir da aplicação dos pressupostos da Teoria do Constructivismo Lógico-Semântico, buscaremos demonstrar que no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita existem normas jurídicas próprias e específicas, que o distancia do regime não-cumulativo do IPI e do ICMS, e, também, do regime jurídico de dedutibilidade de custos e de despesas operacionais para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e, ainda, delimitam o direito de crédito do contribuinte e a acepção do termo insumo

No Brasil a população idosa cresce de maneira acentuada devido a dois fatores que são, respectivamente, baixa fecundidade das mulheres e redução nas taxas de mortalidade. O envelhecimento populacional traz significativas mudanças nas áreas econômica, política, social, ambiental e da saúde, bem como desafios para seu enfrentamento, dentre os quais citam-se a oferta de serviços de saúde adequados as necessidades de cada idoso, sejam de prevenção, promoção ou reabilitação, fornecimento dos medicamentos necessários; rede de atendimento e cuidado compartilhada, que envolva a família e os serviços públicos, já que a configuração familiar foi modificada na contemporaneidade; também, acrescenta-se a necessidade de serem criadas políticas públicas monetárias para equidade de acesso aos bens e serviços diversos. Nesse sentido, foram instituídos pela Constituição Federal de 1988, a garantia de direitos sociais, sendo esses ofertados a todo e qualquer cidadão de que dele necessitem, regidos pelo princípio da Seguridade Social, o mecanismo mais importante de proteção social. São fornecidos meios para a garantia da vida, redução de danos e prevenção de riscos, atuando nos setores saúde, previdência e assistência social. O foco dessa pesquisa se deu sobre os idosos assistidos tanto pela assistência quanto pela previdência social. Foi utilizada a técnica da história oral, sendo realizadas entrevistas em profundidade com nove idosos, dois deles frequentadores do Centro de Convivência do Idoso de um município da grande São Paulo e os demais, usuários do Centro de Saúde Escola Samuel Barnsley Pessoa (CSEB) localizado no Butantã- São Paulo. A partir das narrativas foram criados quatro eixos temáticos: I) Trabalho Feminino x Trabalho Masculino; II) Benefício Social/ Aposentadoria: direito social ou filantropia?; III) Envelhecimento Ativo: ideologia ou possibilidade? e IV) Percursos de Vida: a migração nas histórias. Os eixos foram analisados com base nos preceitos da dialética-hermenêutica. Como resultados, observou-se uma desvantagem feminina quando atingem a velhice, pois o trabalho doméstico não é utilizado para fins de aposentadoria e, em sua maioria, ao longo da vida, desenvolveram trabalhos autônomos, por isso sua fonte de renda restringe-se ao BPC ou aposentadoria por idade. Muitos dos idosos estão na posição de cuidadores contrariamente a de serem alvos de cuidados, abrigam filhos e netos em suas residências. Se tornam provedores ao invés de dependentes e, não raro, a principal fonte de renda da casa é oriunda dos seus benefícios assistenciais e/ou previdenciários. Verificou-se que os valores monetários mostram-se insuficientes para romper com o ciclo da pobreza, oferecem subsídios apenas para a garantia dos mínimos sociais, o que está aquém das necessidades da população como um todo. A fim de se manterem, muitos idosos permanecem ativos no mercado de trabalho por questões de ordem objetivas - com vistas ao complemento da renda e também subjetivas, atreladas ao desejo do reconhecimento, da satisfação e da sensação de se sentirem socialmente úteis. / In Brazil the elderly population increases sharply due to two factors which are, respectively, low fertility of women and reduction in mortality rates. Population aging brings significant changes in the economy, political, social, environmental and health, as well as challenges to face, such as the provision of health services appropriate to the needs of each elderly, are prevention, promotion or rehabilitation, and the supply of the necessary medicines; service network and shared care, involving family and public services, as the family configuration was modified in contemporary times; also adds to the need for monetary policies designed to equity of access to multiples services. In this sense, were established by the Constitution of 1988, the guarantee of social rights, and those offered to any citizen who need it, which the principle of Social Security, the most important social protection mechanism providing the provision of means to guarantee the life, harm reduction and risk prevention, working in the health sector, social security and welfare. They offer different ways to guarantee the conditions of life, harm reduction and risk prevention, working in the health sector, social security and assistance. The focus of this research took on the elderly assisted by both the assistance and social security. The technique used was their storytelling about their lives and interviews being conducted in depth with nine seniors, and two of them from the Elderly Center Community a municipality in the Greater area of São Paulo and the other members from the Health Centre Samuel Barnsley Pessoa (CSEB), located in Butantã- São Paulo. From the narratives were created four themes: I) Female Work x Male Work; II) Social Benefit / Retirement: social right or philanthropy; III) Active Ageing: ideology or possibility and IV) Pathways of Life: Migration in Stories. The analyses were based on the precepts of the dialectic-hermeneutic. As a result, a female disadvantage when they reach old age was observed, as domestic work is not used for retirement purposes and, in most cases, lifelong developed autonomous work, so their source of income is limited to the BPC or retirement age. Many of the elderly are in caregivers position becoming responsible to look after their children and grandchildren in their homes. They become providers and most times the main source of income comes from them instead using their unique resource from the social security benefits. It was found that monetary values are insufficient to break the cycle of poverty, provide subsidies only to guarantee the minimum social standards in order to cover their needs. In order to be able to survive economically, many seniors remain active in the labor market - in order to supplement the income - linked to desire for recognition, satisfaction and sense of feel socially useful.

Submitted by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2013-10-01T15:00:57Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_LugarInexistenteBPC.pdf: 1579296 bytes, checksum: d37c1fdc2e2329dd76f36971997aaf3d (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho(irvana@ufpa.br) on 2013-10-01T15:01:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_LugarInexistenteBPC.pdf: 1579296 bytes, checksum: d37c1fdc2e2329dd76f36971997aaf3d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-01T15:01:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_LugarInexistenteBPC.pdf: 1579296 bytes, checksum: d37c1fdc2e2329dd76f36971997aaf3d (MD5) Previous issue date: 2012 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O objetivo desse trabalho é analisar a gestão municipal sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), programa assistencial previsto pela Constituição Federal de 1988 e que consiste no pagamento de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoas com 65 anos ou mais de idade e à pessoas com deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho, em que a renda per capita familiar deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. A pesquisa empírica teve como lócus o município de Castanhal. A motivação para realização deste trabalho surgiu do fato do BPC estar inscrito na CF/ 1988 e por demandar um grande volume de recursos financeiros, mas ainda assim ser desconhecido de grande parte da população e pouco divulgado por parte do Poder Executivo. A partir de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e pesquisa de campo. Desta forma, o trabalho parte da discussão sobre a Política de Assistência Social no Brasil, seguido do debate sobre o Benefício de Prestação Continuada, para por fim, apresentar como o município organiza sua política de assistência social, como é realizada a gestão do BPC pelo Poder Executivo e a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social. Ao longo deste trabalho é possível observar o baixo nível de acompanhamento dos beneficiários do BPC pela rede de Proteção Social Básica e a ausência de controle social. / This study has as objective to analyze how municipal management of Continued Installment Benefit happens, this is an assistance program ordered by Federal Constitution of 1988 and regulated by Organic Law of Social Assistance – Law 12.435/11 that it is a payment of 1 minimum salary by a month for people with 65 years old or more than that and for people with a disabling deficiency for an independent life and for work, and the familiar income of both has to be less than ¼ of minimum salary. For that, it was chosen Castanhal as the local of empiric research. The reason for this research is from the fact that Continued Installment Benefit is inscribed in Federal Constitution / 1988 and for demand a huge volume of financial resources, but even so is unknown for most part of the population and few published by Executive Power. This study started with bibliographic research about social assistance politic. After that, it was achieved a documental research where were analyzed the National Conferences of Social Assistance deliberations, Municipal Council of Social Assistance’s minutes of the meetings from Castanhal since 2010 until 2011 and V and VI Municipal Conference of Social Assistance’s reporters from Castanhal. Interviews were conducted with the coordinators of CRAS with the Coordinator of Basic Social Protection and the Municipal Social Welfare of Castlebay. Highlight the low level of monitoring of the beneficiaries of the BPC Network Basic Social Protection and the absence of effective social control.

Submitted by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2013-10-01T15:54:05Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ProtecaoSocialContributiva.pdf: 1116300 bytes, checksum: 94b3420453abd99f856040e47d3b5a98 (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho(irvana@ufpa.br) on 2013-10-01T15:56:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ProtecaoSocialContributiva.pdf: 1116300 bytes, checksum: 94b3420453abd99f856040e47d3b5a98 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-01T15:56:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ProtecaoSocialContributiva.pdf: 1116300 bytes, checksum: 94b3420453abd99f856040e47d3b5a98 (MD5) Previous issue date: 2012 / Este trabalho é produto de um estudo que contempla a dimensão não contributiva da proteção social brasileira. Nesta perspectiva, privilegiamos o Benefício de Prestação Continuada - BPC, o benefício componente da proteção social não contributiva da política de assistência social, considerado desta forma, como um importante mecanismo capaz de garantir a sobrevivência das pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, embora não se dedique somente a esse aspecto, conforme apontam as leis que regem sua operacionalização. No desenvolvimento da pesquisa buscamos conhecer melhor a população idosa beneficiária, a inserção desses sujeitos em outras formas de proteção social. Questiona-se ainda, se o BPC tem sido capaz de promover autonomia, melhorando sua sociabilidade, o acesso aos serviços de saúde e se tem promovido segurança alimentar aos idosos beneficiários. Também procuramos conhecer o olhar - a percepção - dos idosos beneficiários sobre o benefício, destacando como eles consideram o recebimento deste provento. Nosso objetivo está concentrado em conhecer os resultados sociais, os reflexos que o recebimento do BPC é capaz de gerar na vida dos beneficiários idosos em Belém-Pará, e a partir desta perspectiva investigar e conhecer, nesta vertente, as formas de efetivação da proteção social destinadas aos idosos neste município. O alcance da proteção social na dimensão não contributiva efetivada pela política de assistência social a partir do BPC/idoso em Belém se mostra como um dos pontos que ancora nossas discussões a fim de desenvolver um diálogo entre a ampliação da proteção social não contributiva, e a efetivação deste benefício assistencial na capital paraense. / This paper is product of a research that contemplates the dimension non contributive of the social protection of Brasil. In this angle, we give privilege to the “Benefit of Continued Provision” (Beneficio de Prestação Continuada - BPC), the benefit component of social protection non contributive of the social assistance politics, considered this way, as a important mechanism capable of insuring the survival of the people in a situation of social and economics vulnerability, although it’s not only fit to this particular purpose, as indicated by the laws that guide it’s operationalization. In the development of the research we seek to know better the elderly population, the integration of these subjects in other social programs. It is also questioned, if the BPC has been capable of promoting autonomy, improving their sociability, their access to basic health services and the insurance of food for the elderly benefited, highlighting how they consider the recipiency of this income. Our goal is focused in knowing the social results, the reflexes which the recipiency of the BPC is capable of generating in the lives of the elderly of Belém-Pará, given sequence to this perspective, investigate e get to know, on this line of research, ways of the effectiveness of social protection of the elderly in this city. The reach of social protection in a dimension non contributive in line by the politic of social assistance coming from BPC/ The elderly in Belém is one of the points that sets ours discussion towards developing a dialogue between the extension of the social protection non contributive, and effectiveness of this assistance benefit in the state capital.

Esta tese parte da demonstração da existência de um conceito genérico de seguridade social incorporado ao ordenamento jurídico internacional - a ser interpretado conforme sua função socioeconômica e construção histórica no direito comparado o qual garante direitos subjetivos a medidas protetivas. Passa a averiguar então o desenvolvimento de um padrão ou receituário rudimentar previsto naquele ordenamento para implementação progressiva de sistemas de seguridade social com contornos protetivos cada vez mais precisos e abrangentes, inclusive no tocante ao tratamento do problema das migrações. Detecta então as insuficiências desse aparato normativo para oferecer atualmente uma cobertura efetiva à maioria da população mundial e aponta estratégias jurídicas internacionalizadas empregadas para fomentar ao menos a expansão imediata de uma cobertura mínima em seguridade social às populações mais vulneráveis do globo. Enfoca, por fim, a cooperação financeira internacional como solução viável para suprir as carências emergenciais das populações dos países em situação de maior déficit de cobertura em seguridade social, notadamente quanto a prestações de saúde. Expõe, em seu conjunto, caminhos para estruturação de sistemas de seguridade social harmônicos, coordenados e eficazes em prol da segurança econômica de todos. / This doctoral thesis demonstrates the existence of a generic concept of social security incorporated in the international juridical order being interpreted according to its social and economical role and historical development with reference to compared law institutes which garantees subjectives rights to protective measures. Therefore, it becomes to verify the development of a pattern or a rough sketch prescription expected in that order, aiming at a progressive introduction of social security systems more and more protective, accurate and wide-ranging, including, furthermore, an approach regarding migration problems. It identifies the internal failures of this normative and regulatory system in order to offer an effective coverage to the majority of the worldwide population and highlights international juridical strategies which are nowadays being used at least to stimulate an immediate expansion in social security to the more vulnerable worldwide population. It emphasizes, at last, a financial international cooperation as a viable solution in order to supply urgent social deficiencies concernig to the populations in countries which outstands lack of social security coverage, mainly as for health support. It exposes, on the whole, ways to build and develop harmonic social security systems, integrated an effective, in the name of the economical security of all.

Orientador: Helen Barbosa Raiz Engler / Banca: Pedro Geraldo Saadi Tosi / Banca: Marcos Alves de Souza / Banca: José Alfredo de Padua Guerra / Banca: Hélio Braga Filho Filho / Resumo: A presente Tese tem como proposta de sua elaboração a análise da proteção social e previdenciária, no cotidiano de algumas mulheres que vivem na região do Bolsão Sul-mato-grossense, no Estado do Mato Grosso do Sul (MS). A proposta do estudo perpassa pela reflexão, amparada pela análise empírica, de como se concretiza o acesso aos benefícios previdenciários, no conjunto dos critérios estabelecidos pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011. A elaboração da pesquisa tem como amparo legal a Constituição Federal, especificamente a Seguridade Social, assegurada na Carta Magna garante em seus artigos 201 a 204 as políticas de Previdência e Assistência Social, pautas estabelecidas como referência para deferimento ou indeferimento dos benefícios e direitos previdenciários. A Lei em questão, polêmica desde sua formulação, associada ao controverso universo Previdenciário se apresenta como tema de estudo e ampla fonte de pesquisa. O recorte local, realizado na Região do Bolsão Sul-mato-grossense, visa a perspectiva local, onde milhares de brasileiros buscam os benefícios previdenciários como alternativa ao desemprego e outras inúmeras situações de vulnerabilidade presente no cotidiano dos brasileiros, em especial àqueles que se dedicam aos trabalhos domésticos, unicamente nos âmbitos de suas residências, pertencentes às famílias de Baixa Renda, de acordo com parâmetros do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Esse público, de acordo com dados da pesquisa, é majoritariamente composto por mulheres, cuja condição social, pessoal, familiar e profissional é precária, o que dificulta uma trajetória de inserção no mercado de trabalho, entre outros progressos em direção à uma realidade de autonomia e emancipação. O que propicia e incita uma construção reflexiva que avalie e entenda o contexto de seguridade instituído no Brasil / Abstract: This thesis has the purpose of its preparation the analysis of social protection and social security, daily for some women living in the Bag End South Mato Grosso region in the state of Mato Grosso do Sul (MS) - Brazil. The purpose of the study permeates through reflection, supported by empirical analysis of how it operates access to social security benefits, the set of criteria established by Law 12,470 of August 31, 2011. The development of research is legal support to the Federal Constitution specifically Social Security, assured the Constitution guarantees in its articles 201-204 of the Social Security policies, guidelines established as a reference for deciding on benefits and social security rights. The law in question, controversy since its formulation, coupled with the controversial universe Social Security itself as subject of study and extensive research source. The site cut held in the Region of the Bulge South Mato Grosso, aimed at local perspective, where thousands of Brazilians seek pension benefits as an alternative to unemployment and other numerous situations of this vulnerability in the Brazilian daily life, especially those who are dedicated the housework, and only in areas of their homes belonging to families of low income, according to the parameters of the Ministry of Social Development and Hunger Alleviation. This audience, according to survey data, is mostly in place by women, whose social condition, personal, family and work is precarious, hindering the insertion trajectory in the labor market, among others progress toward a reality of autonomy and empowerment. What promotes and encourages a reflective construction to assess and understand the security context established in Brazil / Resumen: Esta tesis tiene el propósito de su preparación el análisis de la protección social y la seguridad social, al día durante algunas mujeres que viven en la región de Bolsón Cerrado Sur Mato Grosso, en el estado de Mato Grosso do Sul (MS). El propósito del estudio penetra a través de la reflexión, apoyada por el análisis empírico de cómo funciona el acceso a prestaciones de seguridad social, el conjunto de los criterios establecidos por la Ley nº 12.470, de 31 de agosto de 2011. El desarrollo de la investigación es el apoyo jurídico a la Constitución Federal específicamente de la Seguridad Social, aseguró la Constitución garantiza en sus artículos 201-204 de las políticas de seguridad social, las directrices establecidas como referencia para decidir sobre los beneficios y los derechos de seguridad social. La ley en cuestión, controversia desde su formulación, junto con el universo en sí controvertido Seguridad Social como objeto de estudio y amplia fuente de la investigación. El corte sitio que tuvo lugar en la región de las Ardenas Sur Mato Grosso, dirigido a la perspectiva local, donde miles de brasileños buscan las prestaciones de jubilación como una alternativa al desempleo y otras numerosas situaciones de esta vulnerabilidad en la vida cotidiana de Brasil, especialmente aquellos que se dedican las tareas domésticas, y sólo en las áreas de sus casas pertenecientes a familias de bajos ingresos, de acuerdo con los parámetros del Ministerio de Desarrollo Social y Combate al Hambre. Esta audiencia, de acuerdo con datos de la encuesta, es sobre todo en su lugar por las mujeres, cuyas condiciones sociales condición, personal, familiar y laboral es precaria, lo que dificulta la trayectoria de inserción en el mercado laboral, entre otros progresar hacia una realidad de autonomía y empoderamiento. Lo que promueve y fomenta una construcción reflexiva para evaluar y comprender... / Doutor

O presente trabalho discute as funções sistêmicas do direito e dos meios de comunicação de massa na definição e generalização para a sociedade brasileira de expectativas sociais relacionadas à implementação das políticas públicas de Seguridade Social. Objetivou-se identificar o funcionamento desses sistemas sociais e sua relação com o processo comunicacional de construção dos sentidos de tais políticas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, por meio do estudo interdisciplinar e eminentemente bibliográfico, foi empreendida a revisão da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos de Niklas Luhmann e a adaptação do Modelo de Propaganda de Edward S. Herman e Noam Chomsky à realidade brasileira. A Constituição foi identificada como o ponto de convergência dos processos comunicacionais de toda sociedade e de institucionalização de suas expectativas normativas, resultantes do amplo acoplamento estrutural dos sistemas sociais nacionais. Incorpora-se à compreensão da Seguridade Social a função dos programas e princípios constitucionais e o conflito entre as expectativas sistêmicas em matéria de direitos sociais. Foram delimitados, ainda, os acoplamentos estruturais entre os sistemas econômico, político e dos meios de comunicação de massa, bem como o decorrente condicionamento da seleção de informações realizada pelas organizações midiáticas brasileiras através dos filtros/programas de notícias presentes em seu processo comunicacional sistêmico. Destacou-se o favorecimento e disseminação pela mídia nacional das expectativas dos sistemas sociais parciais que financiam suas organizações no sentido da redução das políticas públicas de Seguridade Social e do fomento do mercado privado de serviços de saúde, previdência e assistência. Assim, foi demonstrada a tese de que a atual lógica sistêmica dos meios de comunicação de massa delimita seu processo de seleção das informações relativas à saúde, previdência e assistencial social, de modo a reduzir a esfera da opinião pública e instrumentalizar a quebra de confiança no Sistema de Seguridade Social brasileiro, solapando a solidariedade, essencial para a construção desse sistema de proteção e para o sucesso de suas políticas públicas. / The present work discusses the systemic functions of Law and mass media on the definition and generalization of social expectations related to the implemention of public policies of Social Security for the Brazilian society. It aimed to identify the functioning of these social systems and its relation with the communicational process of meanings construction of such policies foreseen in the 1988 Constitution of Federative Republic of Brazil. To this end, a review of Niklas Luhmanns autopoietic social systems theory and the adaptation of Edward S. Hermans and Noam Chomskys propaganda model to the Brazilian reality was carried out through an interdisciplinary and eminently bibliographic study. The Constitution was identified as the converting point of the whole society and the institutionalization of its normative expectations, resulting from the wide structural connection of national social systems. The comprehension of Social Securitiy was incorporated to programs roles and constitutional principles and the conflict between the systemic expectations in terms of social rights. Moreover, the structural connections between economical, political and mass media systems were delimited, as well as the conditioning decorrent from the information selection carried out by Brazilian mediatic organization through news filters present on its systemic communicational process. It was noticed, through the national media, that partial social systems expectation which finance their organizations aiming the reduction of Social Security public policies and foment of health, pension and assistance services private market were favoured and disseminated. Thus, it was demonstrated the thesis of the present systemic logic of mass communication means delimits its process of information selection related to health, public pension and social assistance, as to reduce public opinion range and instrumentalize trust rupture in the Brazilian Social Security System, impairing solidarity, essential for the construction of this protection system and the success of its public policies.

A conciliação judicial de conflitos previdenciários envolve, em geral, uma proposta de acordo baseada na renúncia pelo indivíduo de parte dos valores do benefício em atraso em um processo no qual a decisão contrária ao entendimento do Instituto Nacional do Segurado Social (INSS) é muito provável. Como regra, há um notório desequilíbrio de poder envolvendo, de um lado, um litigante ocasional (indivíduo) e, de outro, um litigante habitual (INSS). O presente trabalho pretende discutir qual o papel do terceiro facilitador nesse contexto, de modo a legitimar a prática existente e avançar para uma mudança de paradigma. Para tanto, parte-se da tese de que a conciliação deve ser adequada ao conflito que se pretende tratar, cabendo ao terceiro facilitador atuar de acordo com as peculiaridades desse conflito. Desse modo, propõe-se que, para o tratamento do conflito previdenciário, o conceito de conciliador deve ser entendido em termos amplos, abrangendo não apenas o conciliador leigo, mas também o juiz conciliador e o Judiciário como conciliador interinstitucional. Embora cada uma dessas atuações possua características próprias, sustenta-se que o ponto em comum é o respeito a um devido processo legal mínimo que possibilite a existência de uma base adequada de poder e que permita, assim, a tomada de uma decisão informada pelas partes. Dessa forma, a flexibilidade instrumental própria da conciliação não impediria o estabelecimento de parâmetros mínimos da atuação do conciliador. Por isso, tendo como limite a tomada de uma decisão informada, o conciliador atuaria por meio de estratégias variadas, aproximando-se e distanciando-se das partes, com maior ou menor interferência, de acordo com as características do caso apresentado. Conclui-se que, com a atuação conjunta e coordenada das diversas espécies de conciliador é possível aprimorar qualitativamente a conciliação de conflitos previdenciários. / The court-connected conciliation (or evaluative mediation) of pension funds conflicts in Brazil involves, generally, an agreement in which the individual plaintiff waives part of a benefit in a lawsuit that the defendant, a national government agency called Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), will probably loose. As a general rule, there is a significant imbalance of power between a one-shotter (individual) and a repeat player (INSS). The present work aims to discuss the role of the conciliator (or evaluative mediator) in this scenario, in order to legitimate the current practice and to allow a paradigm shift. Firstly, it argues that conciliation should be appropriate to the conflict to be resolved and that the conciliator also should act according to the peculiarities of this conflict. Therefore, it proposed that the definition of conciliator might be enlarged to cover not only the lay person who acts as a conciliator, but also the judge as a conciliator and the Judiciary as an interinstitutional conciliator. Although each specie has its own characteristics, it is argued that the common point is that all must try to guarantee the observance of a minimal due process of law which allows the existence of an adequate basis of power and thus enable parties to make an informed decision. Consequently, the flexibility of the conciliation rules would not prevent the establishment of minimum standards of the conciliator\'s performance. Limited by the aim to allow parties to make an informed decision, the conciliator would act through a variety of strategies. It means being close or far from the parties, interfering in a greater or a smaller level, depending on the characteristics of a particular conflict to be dealt. To sum up, this work concludes that, if the three species of conciliator work together in a coordinated way, it could be possible to have a qualitative improvement in the conciliation of pension funds conflicts.