O presente trabalho discute as funções sistêmicas do direito e dos meios de comunicação de massa na definição e generalização para a sociedade brasileira de expectativas sociais relacionadas à implementação das políticas públicas de Seguridade Social. Objetivou-se identificar o funcionamento desses sistemas sociais e sua relação com o processo comunicacional de construção dos sentidos de tais políticas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, por meio do estudo interdisciplinar e eminentemente bibliográfico, foi empreendida a revisão da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos de Niklas Luhmann e a adaptação do Modelo de Propaganda de Edward S. Herman e Noam Chomsky à realidade brasileira. A Constituição foi identificada como o ponto de convergência dos processos comunicacionais de toda sociedade e de institucionalização de suas expectativas normativas, resultantes do amplo acoplamento estrutural dos sistemas sociais nacionais. Incorpora-se à compreensão da Seguridade Social a função dos programas e princípios constitucionais e o conflito entre as expectativas sistêmicas em matéria de direitos sociais. Foram delimitados, ainda, os acoplamentos estruturais entre os sistemas econômico, político e dos meios de comunicação de massa, bem como o decorrente condicionamento da seleção de informações realizada pelas organizações midiáticas brasileiras através dos filtros/programas de notícias presentes em seu processo comunicacional sistêmico. Destacou-se o favorecimento e disseminação pela mídia nacional das expectativas dos sistemas sociais parciais que financiam suas organizações no sentido da redução das políticas públicas de Seguridade Social e do fomento do mercado privado de serviços de saúde, previdência e assistência. Assim, foi demonstrada a tese de que a atual lógica sistêmica dos meios de comunicação de massa delimita seu processo de seleção das informações relativas à saúde, previdência e assistencial social, de modo a reduzir a esfera da opinião pública e instrumentalizar a quebra de confiança no Sistema de Seguridade Social brasileiro, solapando a solidariedade, essencial para a construção desse sistema de proteção e para o sucesso de suas políticas públicas. / The present work discusses the systemic functions of Law and mass media on the definition and generalization of social expectations related to the implemention of public policies of Social Security for the Brazilian society. It aimed to identify the functioning of these social systems and its relation with the communicational process of meanings construction of such policies foreseen in the 1988 Constitution of Federative Republic of Brazil. To this end, a review of Niklas Luhmanns autopoietic social systems theory and the adaptation of Edward S. Hermans and Noam Chomskys propaganda model to the Brazilian reality was carried out through an interdisciplinary and eminently bibliographic study. The Constitution was identified as the converting point of the whole society and the institutionalization of its normative expectations, resulting from the wide structural connection of national social systems. The comprehension of Social Securitiy was incorporated to programs roles and constitutional principles and the conflict between the systemic expectations in terms of social rights. Moreover, the structural connections between economical, political and mass media systems were delimited, as well as the conditioning decorrent from the information selection carried out by Brazilian mediatic organization through news filters present on its systemic communicational process. It was noticed, through the national media, that partial social systems expectation which finance their organizations aiming the reduction of Social Security public policies and foment of health, pension and assistance services private market were favoured and disseminated. Thus, it was demonstrated the thesis of the present systemic logic of mass communication means delimits its process of information selection related to health, public pension and social assistance, as to reduce public opinion range and instrumentalize trust rupture in the Brazilian Social Security System, impairing solidarity, essential for the construction of this protection system and the success of its public policies.

Este trabalho, eminentemente bibliográfico, destina-se à revisão da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos de Niklas Luhmann e à consideração de seus limites e suas implicações para a compreensão da força normativa constitucional do sistema jurídico sanitário brasileiro. Nesse sentido, são discutidas a diferenciação funcional da sociedade e a função sistêmica do Direito e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em generalizar e manter contrafactualmente as expectativas normativas relativas à saúde, indispensáveis para a dinâmica dos processos comunicacionais sociais. A evolução do sistema sanitário nacional é situada no desenvolvimento do Estado brasileiro e na organização de suas políticas públicas em saúde, durante o século XX, em comparação à conformação dos sistemas de saúde europeus, analisada por Michel Foucault em seus estudos sobre os modelos de Medicina Social e a Crise da Medicina Moderna. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 é identificada como o ponto de convergência dos processos comunicacionais da sociedade brasileira no sentido da mais abrangente forma de institucionalização de expectativas normativas, resultante do acoplamento estrutural dos sistemas sociais nacionais, não restritos, de forma alguma, aos seus sistemas jurídico e político. Incorpora-se, assim, à compreensão do sistema jurídico sanitário a sua crescente complexidade operacional bem como a consideração das expectativas, dos conflitos, do funcionamento dos sistemas que compõe a sociedade brasileira e da função finalística dos programas e princípios constitucionais voltados à implementação dos direitos sociais fundamentais relacionados à saúde. / This work, eminently bibliographical, is destined to the revision of the theory of Autopoietic Social Systems by Niklas Luhmann and to the consideration of its limits and its implications for the comprehension of the constitutional normative power of the Brazilian legal system as related to sanitation. To this end, the functional differentiation of society and the systemic function of the law and the Brazilian Constitution of 1988 to generalize and maintain contrafactual the normative expectations, which are indispensable to a dynamic of the processes of social communication. The evolution of the national sanitary system is part of the development of the Brazilian state and in the organization of its public health policies, during the 20th century, in comparison to the European hea1th systems analyzed by Michel Foucault in his studies of the Models of Social Medicine and the Crisis of Modern Medicine. In this context, the Federal Constitution of 1988 is identified as the convergence point of the communicational processes of the Brazilian society in the sense of a wider form of institutionalization of normative expectations, resulting in the structural connection of the national social systems unrestricted in any manner to the legal and political systems. We arrive thusly to the comprehension of the legal system of sanitation and its growing operational complexities as well as the consideration of the expectations, conflicts and functioning of systems that compose Brazilian society and the ultimate function of the programs and constitutional principles related to the implementation of fundamental social rights as related to health.

O princípio da solidariedade social tem fundamental importância na interpretação do Direito da Seguridade Social, conforme é demonstrado nesta dissertação de mestrado. O objetivo do presente estudo foi analisar a interpretação do Direito da Seguridade Social à luz do princípio da solidariedade social. Foram verificados os métodos interpretativos gramatical, lógico, sistemático, histórico-evolutivo, teleológico, e sociológico. Diferenciou-se conceitualmente normas jurídicas, princípios e regras, concluindo-se que os princípios e as regras são espécies de normas jurídicas. Os princípios são normas de sustentação das regras jurídicas, e podem ser explícitos, caso sejam encontrados no direito positivo, ou implícitos, caso se encontrem no direito pressuposto. Constatou-se, por meio de uma análise sociológica, que a solidariedade social é um fenômeno social presente em todas as sociedades e em todos os seres humanos. A solidariedade social é a interdependência existente entre cada indivíduo com os demais membros da sociedade e com esta, caracterizada pela cooperação mútua, pela igualdade de oportunidades e pela busca do bem-estar de todos. Da solidariedade social surge o princípio jurídico da solidariedade social, que está presente no ordenamento jurídico brasileiro no direito positivo e no direito pressuposto. O princípio da solidariedade social influencia todo Direito da Seguridade Social, principalmente quanto à Previdência Social e à Assistência Social, na manutenção da dignidade da pessoa humana e no respeito dos direitos sociais, através de ações promotoras da justiça social e garantidoras da proteção aos indivíduos que se encontrem em situações de necessidade decorrentes de contingências sociais. Conforme o princípio da solidariedade social é possível concluir que nas normas pertinentes ao custeio da Seguridade Social prevalece o interesse da coletividade em detrimento do interesse individual, e que nas normas pertinentes à concessão de benefícios deve ser dada maior importância à manutenção da dignidade humana e à proteção social, do que aos aspectos econômico, financeiro e atuarial do sistema. / Il principio della solidarietá sociale ha fondamentale importanza nell\'interpretazione del Diritto della Sicurezza Sociale, conforme é dimostrato in questa dissertazione di maestrato. L\'obiettivo del presente studio fu analizzare l\'interpretazione del Diritto della Sicurezza Sociale alla luce del principio della solidarietà sociale. Sono stati verificati i metodi interpretativí grammaticale, logico, sistematico, storico-evolutivo, teleologico e sociologico. Differenziosi concettualmente norme giuridiche, principi e regole, concludendosi che i principi e le regole sono specie di norme giuridiche. I principi sono norme di supporto delle regole giuridiche, e possono essere esplicitti, caso siano trovati nel diritto positivo, o impliciti, caso siano trovati nel diritto pressupposto. Constatòsi, per mezzo di un\'analisi sociologica che la solidarietà sociale é un fenomeno sociale presente in tutte le società e in tutti gli esseri umani. La solidarietà sociale è l\'interdipendenza esistente tra ogni individuo con gli oltre membri della società e con questa, caratterizzata per la cooperazzione mutua, per la uguaglianza di oportunità e per la cerca del benessere di tutti. Dalla solidarietà sociale sorge il principio giuridico della solidarietà sociale, che sta presente nell\'ordinamento giuridico brasiliano nel diritto positivo e nel diritto pressupposto. Il principio della solidarietà sociale influenza tutto il Diritto della Sicurezza Sociale, principalmente quanto alla Previdenza Sociale ed alla Assistenza Sociale, nel mantenimento della dignità della persona umana e nel rispetto dei diritti sociali, attraverso di azioni promuotore della giustizia sociale e garantitore della protezione ai indivídui che si trovíno in situarioni di necessità decorrenti di contingenze sociali. Conforme il principio della solidarietà social e è possibile concludere che nelle norme pertinenti al finanziamento della Sicurezza Sociale prevale l\'interesse della collettivittà in detrimento dell\'interesse individuale, e che nelle norme pertinente alla concessione dei benefici deve essere data maggiore importanza al mantenimento della dignità umana ed alla protezione sociale, che agli aspetti economico, finanziario ed attuariale del sistema.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 adriane.pdf: 1057811 bytes, checksum: 4aad90fe9907ba56203384c7e2ce5628 (MD5) Previous issue date: 2007-05-30 / It s too recent the studies about employee of a pension social welfare instituition law in Brazil. Herewith, became necessary a deep work in this subject to allow the lawyers the possibility to find conceptions and studies that are absent in our work s law. This work went to history to tell about the social protection since it s was born, first like a care assistance on XV century until nowadays. It s was possible check an evolution on social protection field, that had the first reach with Bismarck, in 1883, and, on that time just assure a little the workers. Slowly, this covering became deficient in front of the necessity to protect who that are in case of needing. On XX century, Beveridge create what nowadays is called Social Welfare Work, enlarging the protection just not only with the benefit, but with the services. In other time, the work had an evolution on old age, in Brazil and for the world, with the purpose of demonstrate that how important is the old age protection , mainly because the world modification on population number, where the old age has been subject of large contends, for that social s covering plans can be prepared to care all large number of old age people that promises to exceed the infant mortality rate. In Brasil, there are three kinds of age retirement , different about , if from the city, from the country or obliged to, and about this last one it s different from what the fundamental law of state establish. Each one of these kinds has different way of be and are studies one by one. , Finishing, it s possible say that the age retirement is sofering modifications by the possibilities to fix the age for retirement by the time of they pay the taxes. . Therefore, with the old people age living more, mainly the women , it s not possible allow that people get retired five years before than men and that the age still be the same, face the longer hope of live / É ainda bastante incipiente a doutrina acerca do Direito Previdenciário no Brasil. Diante disso, torna-se necessário um estudo mais aprofundado dessa matéria, para proporcionar aos operadores do direito a possibilidade de encontrar definições e conceitos inexistentes em nosso ordenamento jurídico. No presente trabalho, foi resgatada parte da história da proteção social desde o seu início, ainda como assistência privada, nos idos do século XV, até os dias de hoje. Foi possível constatar grande evolução no ramo da proteção social, que teve seu primeiro alcance considerável com Bismarck, em 1883, época em que se limitava a assegurar sobretudo os trabalhadores. Aos poucos essa cobertura foi se tornando insuficiente diante da necessidade de proteger aqueles que se encontravam às margens da mendicância. Já no século XX, Beveridge cria o que hoje se chama seguridade social, ampliando a proteção não apenas com benefícios, mas também com serviços. Neste trabalho também é feito um resgate histórico da velhice, no Brasil e no mundo, com o objetivo de demonstrar o quão importante tem sido a proteção aos idosos, principalmente em razão das mudanças demográficas que têm ocorrido em âmbito mundial. O envelhecimento tem sido tema de amplos debates e discussões, para que os planos de cobertura social possam estar preparados para proteger o grande número de idosos que prometem alcançar taxas de sobrevida cada vez mais altas. No Brasil há três modalidades de aposentadoria por idade, diferenciadas em razão da natureza da filiação, se urbana, rural ou compulsória, sendo que esta última vem se revelando em descompasso com os ditames constitucionais. Cada uma dessas modalidades possui características próprias, que serão abordadas em detalhes neste trabalho. É possível depreender que a aposentadoria por idade está na iminência de sofrer modificações, diante da possibilidade de se fixar idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, com o crescente aumento da longevidade, principalmente no que tange às mulheres, não é possível permitir que elas continuem se aposentando cinco anos mais cedo do que os homens e que a idade para a aposentadoria ainda se mantenha imutável, diante do aumento da expectativa de sobrevida

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Graciele Pinheiro Teles.pdf: 379725 bytes, checksum: 4a736cfd5df3e9faf4fe87751debe003 (MD5) Previous issue date: 2008-05-16 / This study discusses the irreducibility principle of the value of social security benefits. The steep and long historical process of acknowledgement and spread of human rights ends up providing a constitutional status to them. Social rights are fundamental and require the State intervention to support individual and social needs. Social security is a basic right which aims at safeguarding the dignity of the human being. According to the Brazilian Federal Constitution, health and social welfare comprises the Social Security System which, in turn, settles social order. Thus, the aims of the Social Security System and those of the social order are the same. Social welfare and social justice are reached through the primacy of work. The general regulation of the Social Security System brings together workers of the private sector and excludes civil servants. To calculate and guarantee the benefits of any insured person, his monthly earnings must be subjected to the irreducibility principle. According to this principle, the benefit granted must assure that the insured keeps the buying power he had during his working years. The benefits are also subjected to a criterion of readjustment that preserves the value of money, as measured by the quantity and quality of products and services it can buy. Eligibility for benefits and their maintenance are two distinct and important stages for the insured. These two moments guarantee the pension and they are estimated in diverse ways. However, none of the benefits can have an amount below the minimum wage; actual earnings have to be incorporated; a minimum and maximum value must be fixed; monetary changes must be considered and an update of the value of contribution salary paid are used for estimating the benefits / Este estudo tem por objeto o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios no regime geral de previdência social. A evolução histórica dos direitos humanos conduz até o ponto em que estes assumem status constitucional. Os direitos sociais são categorias de direitos fundamentais que exigem a atividade Estatal em prol da eliminação das necessidades individuais e sociais. A proteção previdenciária é direito social e, portanto, direito fundamental destinado à preservação da dignidade da pessoa humana. A saúde, a assistência e a previdência social integram o Sistema de Seguridade Social, segundo o instrumental definido pela Constituição Federal ao estabelecimento da Ordem Social. Os objetivos da Seguridade Social se confundem com os da Ordem Social. O bem-estar e justiça sociais são os objetivos a ser alcançados com esteio no primado do trabalho. O regime geral de previdência social congrega os trabalhadores da iniciativa privada, exclui os servidores públicos e garante prestações pecuniárias que têm sua renda mensal submetida, dentre outros, ao princípio constitucional da irredutibilidade. Os benefícios concedidos devem guardar o mesmo poder de compra que possuía quando seu titular estava em atividade. Os critérios de reajustamento devem preservar o valor real e o valor nominal das prestações. A preocupação com a preservação da renda dos benefícios justifica-se porque é aspecto vital à subsistência digna de aposentados e pensionistas. A pesquisa bibliográfica em comparação com os critérios legais de cálculo e recomposição das prestações leva a constatação de que o princípio da irredutibilidade vem sendo vulnerado de modo reiterado. A análise desse problema deve ser feita no momento da concessão e no momento da manutenção do benefício. Nessas etapas são observados variados critérios de preservação e atualização, entre os quais se encontram a garantia de que nenhum benefício de prestação continuada terá valor inferior ao salário-mínimo; a incorporação dos ganhos habituais aos salários de contribuição e atualização de todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda do benefício. A interpretação sistemática das normas que regem os critérios de atualização e reajustamento aponta para o embate entre o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios e o equilíbrio financeiro do sistema de proteção

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Evany Aparecida Leitao de Oliveira Pace.pdf: 601689 bytes, checksum: 08c89d4af61589757e7ac77962d357d4 (MD5) Previous issue date: 2008-06-10 / To be a tax consultant in Brazil has never been an easy task. In order to do it safely, one must be able to handle the legislation produced by the Federal Government, by the 26 States, by the Federal District and also by more than 5 thousand Municipalities. The Federal Government, who has always focused on the income taxes, has been using a new tax approach lately, aiming to reach another kind of wealth expression, the revenue and billing taxation instead of the profit taxation. In such context, the non-cumulative regime of PIS and COFINS was born, and soon after that, has been deeply modified over and over again, by so many laws, ruled by other many decrees, interpreted by numerous normative instructions and other acts issued by the tax authorities. This scenario only brings up insecurity for our tax system. This subject was carefully chosen through our professional experience in order to compose the theme of this work, whose purpose is to analyze through science the legal regime of non-cumulativity of the social contribution to PIS and of COFINS. It is a theoretical work, but also presents a pragmatic view, which is an adjective of its author, who, in her daily activities, has to face various practical cases that are brought up from such new tax regime application, that impacts in almost ten per cent the revenues of the corporations / Exercer a consultoria tributária no Brasil nunca foi tarefa fácil, uma vez que, para praticá-la com segurança, temos que manejar a legislação produzida pela União, por vinte e seis Estados, pelo Distrito Federal e por mais de cinco mil Municípios. A União, que tradicionalmente buscou a tributação sobre o lucro das pessoas jurídicas, de uns tempos para cá, redirecionou sua cunha fiscal para atingir novo nicho de expressão de riqueza, qual seja, a receita e o faturamento. Dentro desse cenário, foi instituído o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, o qual, depois de sua instituição, já foi alterado profundamente por mais de uma dezena de leis, e disciplinado por outra dezena de decretos e de atos interpretativos emitidos pelas autoridades fiscais, gerando insegurança jurídica para os contribuintes. Da nossa experiência profissional surgiu o tema desta dissertação, que visa analisar cientificamente o regime jurídico da não-cumulatividade da contribuição devida ao PIS e da COFINS. O trabalho é teórico, mas também tem viés pragmático, característica de sua autora, que tem, em seu dia-a-dia, se debruçado na análise de inúmeras questões práticas emergentes da aplicação desse novo regime tributário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vera Regina Cotrim de Barros.pdf: 1145720 bytes, checksum: 1553dc99eba589365fbf26542e013e21 (MD5) Previous issue date: 2008-09-09 / This research consists of a systemic approach of the benefits of the death pension in the General Social Security Regime, in the present Brazilian Social Security system. Starting from a historic context, labor, based on a legislation research, doctrine and jurisprudence, reveals the laws treatment regarding this matter and evokes relevant problems, some just emerged, related to new social needs, that were analyzed and instantiated; and the conclusion reached related to the comprehension and application of the constitutional norm and infra-constitutional that regulate our country s Social Security / O presente estudo consiste numa abordagem sistêmica acerca do benefício da pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social, na atual estrutura da Seguridade Social brasileira. Partindo de uma contextualização histórica, o trabalho, baseado em pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência, revela o tratamento jurídico atualmente dado à matéria e suscita problemas relevantes, alguns emergentes, relacionados a novas necessidades sociais, que foram analisados, fundamentando, de maneira coerente, as conclusões às quais se chega no tocante à abrangência e aplicabilidade dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam a Previdência Social no nosso país

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Kimie Ugino.pdf: 684425 bytes, checksum: f3348c8c79ff8693b69dcb15c748907c (MD5) Previous issue date: 2011-03-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The aim of this study is to analyze the Brazilian pension reform implemented since the 1990s. The current characteristics of the Social Security system were built in the 1988 Federal Constitution and gradually modified in the reforms. Soon after the promulgation of the Charter, several proposals for Social Pension reform were discussed on the grounds of financial crisis and exhaustion of the system. This debate focuses on the guidelines of a neoliberal state that has gained greater acceptance from the government of Fernando Collor de Melo. Reforms of the Fernando Henrique Cardoso and Luis Inácio Lula da Silva are analyzed mainly with regard to access to pensions, the roofs of retirement, the age limits. Among the consequences this study analyzes the significant changes in Social Security and limited expansion of pension funds. Moreover, given the backdrop of globalized finance, it is concluded that these reforms jeopardized the achievements of social protection built in the 1988 Constitution / Este trabalho tem como objetivo analisar as reformas previdenciárias brasileiras implantadas no Brasil a partir da década de 1990. As características atuais do sistema previdenciário brasileiro foram construídas na Constituição de 1988 e aos poucos modificadas nas reformas. Logo após a promulgação da Carta, várias propostas de reforma da Previdência Social foram discutidas sob o discurso de crise financeira e de esgotamento do seu sistema. Esse debate contempla as diretrizes de um Estado neoliberal que ganhou maior aceitação a partir do governo Fernando Collor de Melo. As reformas dos governos Fernando Henrique Cardoso e Luís Inácio Lula da Silva são analisadas principalmente no que se refere ao acesso às aposentadorias, aos tetos das aposentadorias, aos limites de idade. Entre as conseqüências, são analisadas as alterações significativas na Previdência Social e a expansão limitada dos fundos de pensão no Brasil. Ademais, dado o cenário das finanças mundializadas, conclui-se que essas reformas colocaram em risco as conquistas da proteção social construídas na Constituição de 1988

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Rodrigo Ribeiro Antunes Acquisti.pdf: 4544683 bytes, checksum: 1d3a28c13e54bc66a24c2e3729846df6 (MD5) Previous issue date: 2009-11-09 / This paper has the objective of analyzing the incidence of Social Integration Program Contribution (PIS) and Social Security Financing Social Contribution (COFINS) , in free translation, over part of the income of the Brazilian families that is designated to consumption. It will evidence if the non-cumulative incidence of these contributions is regressive or progressive - if the families with a lower income have a higher tax load than the families with a higher income, or the opposite. The data used were extracted from the Research of Family Budget 2002-2003, in free translation, from IBGE. Discussions in both law and economic fields point out evidences that the Brazilian Tributary System is inefficient, mainly because of the Constitutional principles of equity and contributive capacity of the parts involved, resulting in reform projects of the tributary system. This study also brings to discussion the best way to evaluate the tax payer capacity - income, wealth or consumption and compares the results with studies done prior to this one. The main conclusions were that the noncumulative incidence of PIS and COFINS over the Brazilian families did not shown the same results for the distinctive parameters that were used in the analysis consumption spending or total income. When the total income is used as the basis of comparison, those contributions have a regressive profile the lower income population gives a higher portion of their income to taxes if compared to the higher income population. When the consumption spending is the parameter of analysis, the incidence of PIS and COFINS shows a low progressivity. Given the raise of importance of indirect taxing in the last years, the efforts now should be directed to the concession of exemptions and reduction of aliquot parts of indirect taxes to basic goods and those goods with a larger presence in the Brazilian families budget / Este trabalho tem o objetivo de analisar a incidência da tributação da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre a parcela da renda das famílias brasileiras que é destinada ao consumo, com a finalidade de evidenciar se a sistemática de incidência não-cumulativa destas contribuições possui caráter regressivo ou progressivo, isto é, se as famílias menos abastadas arcam, relativamente, com um ônus tributário maior do que as famílias de renda mais elevada, ou o contrário. Os dados utilizados foram extraídos da Pesquisa de Orçamentos Familiares 2002-2003 do IBGE. As atuais discussões no cenário nacional, tanto no campo jurídico, quanto no âmbito econômico, apontam evidências de ineficiência do Sistema Tributário Brasileiro, principalmente com relação ao respeito aos princípios constitucionais da equidade e da capacidade de contribuição dos entes envolvidos no processo, implicando inclusive em projetos de reforma do sistema tributário. O presente estudo traz à tona a discussão sobre o melhor parâmetro de avaliação da capacidade de pagamento dos contribuintes renda, riqueza ou consumo além da abordagem dos resultados dos estudos anteriores a este. As principais conclusões foram que a incidência não-cumulativa das contribuições ao PIS e COFINS não apresentam resultados uniformes para os diferentes parâmetros utilizados na análise gastos de consumo ou renda total das famílias brasileiras. Quando a renda total é usada como base de comparação, a tributação destas contribuições apresenta caráter regressivo, ou seja, as classes mais pobres destinam uma parcela maior de sua renda comparativamente aos estratos situados no topo da pirâmide social. Se o parâmetro usado for o consumo, a incidência do PIS e da COFINS apresenta pequena progressividade, porém distante do ideal. Haja vista o significativo aumento da importância da tributação indireta na arrecadação brasileira dos últimos anos, os esforços agora devem ser direcionados para a concessão de isenções e redução das alíquotas dos tributos indiretos para os chamados bens básicos e de alta representatividade no orçamento das famílias de baixa renda

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Dugnani.pdf: 5058567 bytes, checksum: 63969641fcdd5f3673058d95b37e3329 (MD5) Previous issue date: 2009-11-04 / This study aims to analyse the neoliberal thinking influence in the Social Welfare debate and its use in policies, especially in the Brazilian one. After years 1980, as Neoliberalism was becoming more powerful, the Social Security systems that count on the State effective participation started to be questioned by the neoliberal thinking believers, who were interested in separate the economic issues from social matters, this way, provoking public deregulations, emphasizing the inequalities, questioning the universality concept and leading to a depoliticized approach to the social matter. This process follows the reorganization of the accumulation mechanisms of the capitalism globalisation, by means of the valuation of the interest-bearing capital , in its fictitious configuration, influencing the perspective of the Social Security and the Social Welfare changes, in Brazil and Worldwide. That brings into question, who will take control of the raised financial resources from the pension funds and the mutual funds . In the search of the profits empowerment, the neoliberal ones pressure in order to promote changes, which can move the additional resources to the financial market, but, on the other hand, it is prejudicial to the workers and the mass of the population. In Brazil, the debate on the Social Welfare is not recent. Right after the 1988 Constitution promulgation, that meant great advances in terms of Social Protection, the contrary speeches to the benefits that had just been implanted were becoming more incisive. These reasoning, which gained force in the mandates of the former-president Fernando Henrique Cardoso and the president Luiz Inácio Lula Da Silva, had motivated the approval of policies that caused meaningful changes in the Brazilian Social Welfare. However, the neoliberal general reasoning about the Social Security, and the Social Welfare in particular, are questionable and must be object of criticism for everyone who defends the necessity of a Social Protection system extension, as a mean of making it really fair and democratic / Este trabalho tem como objetivo analisar a influência do pensamento neoliberal na discussão e na aplicação de políticas na Previdência Social, sobretudo a brasileira. Com o fortalecimento do neoliberalismo, após os anos 1980, os sistemas de Seguridade Social que contam com a participação mais efetiva do Estado passam a ser alvo de questionamentos por parte dos neoliberais, estes interessados em promover a separação entre o econômico e o social, provocando desregulamentações públicas, enfatizando as desigualdades, questionando o conceito de universalidade e levando a uma forma despolitizada de abordagem da questão social. Esse processo acompanha a reestruturação dos mecanismos de acumulação do capitalismo mundializado, mediante a valorização do capital portador de juros em sua configuração fictícia, contaminando a percepção da Seguridade Social e pautando as reformas da Previdência, no Brasil e no Mundo. O que está em questão, nesse caso, é o controle dos elevados recursos financeiros oriundos dos fundos de pensão e dos fundos mútuos de aposentadoria. Na busca da potencialização dos lucros, os neoliberais pressionam para que haja promoção de mudanças que possam direcionar recursos adicionais para o mercado financeiro, mas que, em contrapartida, afetam negativamente os trabalhadores e a massa da população. No Brasil, o debate sobre a Previdência Social não é recente. Logo após a promulgação da Constituição de 1988, que significou grandes avanços em termos de Proteção Social, os discursos contrários aos benefícios implantados nos últimos tempos tornaram-se mais incisivos. Esses argumentos, que se fortaleceram principalmente nos mandatos do expresidente Fernando Henrique Cardoso e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, motivaram a aprovação de medidas que imprimiram mudanças significativas na Previdência Social brasileira. No entanto, os argumentos neoliberais sobre a Seguridade Social em geral, e a Previdência em particular, são questionáveis e devem ser objeto de críticas por todos os que defendem a necessidade de se ampliar o sistema de Proteção Social, de forma a torná-lo realmente justo e democrático