Submitted by Jean Vagner Silva de Oliveira (jean.oliveira@ucsal.br) on 2016-10-06T18:11:02Z No. of bitstreams: 1 Versão de entrega.pdf: 1184011 bytes, checksum: 455163c88b6e3a6d89ecf04c2cfcd061 (MD5) / Rejected by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br), reason: Título e assunto on 2016-10-06T18:16:06Z (GMT) / Submitted by Jean Vagner Silva de Oliveira (jean.oliveira@ucsal.br) on 2016-10-06T18:49:21Z No. of bitstreams: 1 Versão de entrega.pdf: 1184011 bytes, checksum: 455163c88b6e3a6d89ecf04c2cfcd061 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-11-29T19:31:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão de entrega.pdf: 1184011 bytes, checksum: 455163c88b6e3a6d89ecf04c2cfcd061 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-29T19:31:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versão de entrega.pdf: 1184011 bytes, checksum: 455163c88b6e3a6d89ecf04c2cfcd061 (MD5) Previous issue date: 2015-07-06 / A presente pesquisa pretende investigar a constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União (DRU), instituída pelas Emendas Constitucionais n. 27, 42, 59 e 68, que aditaram o art. 76 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória (ADCTs) da Constituição Federal de 1988, realizando a análise sob a ótica das implicações sobre direitos sociais fundamentais disciplinados no texto constitucional. A DRU desvincula 20% das receitas arrecadas com as contribuições sociais, tributo cuja arrecadação se destina ao financiamento da efetivação dos direitos sociais, sendo que a sua receita já se encontra destinada, desde o seu nascimento, ao financiamento das políticas para a efetividade dos direitos em tela. Para tanto, foi realizado um estudo dos direitos sociais, versando sobre a evolução dos direitos humanos como direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, bem como analisando-se os direitos em questão que ostentam a qualidade de cláusulas pétreas, núcleo imutável da Constituição Federal de 1988. Ainda foi feita uma análise dos indicadores sociais para verificar se os direitos sociais são ou não respeitados no Brasil contemporâneo. Outrossim, para responder ao objetivo proposto na pesquisa, foi enfrentado o tema do financiamento dos direitos sociais, por meio do recolhimento de recursos pelas contribuições sociais. Caberá, então, a análise sobre a regra tributária de instituição do tributo em tela, dando ênfase ao critério da destinação, a fim de investigar se é ou não constitucional a desvinculação destas. Em outro momento, o trabalho voltou sua atenção para a DRU, realizando um estudo sobre a sua evolução legislativa, as justificativas para a desvinculação de receitas e as consequências da desvinculação para o orçamento da seguridade social, bem como para os direitos sociais. Por fim, atingida a análise mais profunda sobre as premissas que ensejaram a pesquisa, confrontou-se a DRU com os direitos sociais fundamentais, a fim de responder o problema proposto, ou seja, se é ou não constitucional as emendas à Constituição n. 27, 42, 59 e 68, que possibilitaram a desvinculação das receitas arrecadas por meio das contribuições sociais. / This research aims to investigate the constitutionality of Untying of Union Revenues (DRU) established by Constitutional Amendment n. 27, 42, 59 and 68, which amended the art. 76 of the Acts of the Transitional Constitutional Provisions (ADCTs) of the Federal Constitution of 1988, performing the analysis from the perspective of the impact on fundamental social rights in the Constitution disciplined. The DRU relieve 20% of revenues earrings with social contributions, tax whose revenue is intended to finance the realization of social rights, and their income is already destined from birth, the financing policies for the realization of the rights screen. To this end, a study was conducted of social rights, dealing with the evolution of human rights as fundamental rights constitutionally guaranteed, as well as analyzing the rights in question bearing the quality immutable clauses, unchanging core of the Constitution of 1988. Even was an analysis of social indicators to verify that social rights are not respected or in contemporary Brazil. Furthermore, to meet the proposed objective in the research, it was faced the issue of financing of social rights, through the gathering of resources by social contributions. It shall then be the analysis of the tax rule Tribute institution in question, emphasizing the discretion of destination, to investigate whether it is constitutional to untie these. At another point, the work turned his attention to the DRU, conducting a study on its legislative developments, the justification for the decoupling of revenue and untying consequences for the social security budget, as well as social rights. Finally, reaching the deeper analysis of the assumptions that gave rise to the survey, they were confronted with the DRU fundamental social rights in order to meet the proposed issue, namely whether or not the constitutional amendments to the Constitution n. 27, 42, 59 and 68, which enabled the decoupling of revenue earrings through social contributions.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-03-27Bitstream added on 2014-06-13T18:51:57Z : No. of bitstreams: 1 tamburus_cs_me_fran.pdf: 678587 bytes, checksum: b21fb128ec334392dc114136ceb1140a (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho versa sobre o delito de apropriação indébita previdenciária, analisado sob a ótica legitimadora do bem jurídico-penal, por referência a determinados critérios político-criminais, com vistas a propiciar uma delimitação do âmbito de intervenção penal, distinguindo-se aquelas condutas cujo grau de ilicitude se restringe ao plano extrapenal daquelas que, por configurarem uma intensa danosidade social, caracterizam um verdadeiro ilícito penal. O trabalho parte da análise sobre a estrutura constitucional da Seguridade Social, a legislação previdenciária em matéria de custeio, bem como aspectos criminológicos e o desenvolvimento do tratamento legal dos crimes contra o sistema de Seguridade Social nos ordenamentos jurídicos estrangeiros e pátrio. Na seqüência, são analisados os critérios de dignidade penal e carência de tutela penal, bem como seus respectivos princípios político-criminais, de modo a se verificar a legitimidade da intervenção penal, particularmente em relação à Previdência Social. Após esse necessário enfoque, chega-se propriamente ao crime de apropriação indébita previdenciária, sendo inicialmente analisados os elementos componentes do tipo penal previsto no art.168-A, §1º, inciso I do Código Penal para que, em seguida, seja enfrentado o núcleo central da pesquisa, a compatibilização do citado delito com a função legitimadora do bem jurídico-penal, possibilitando, no plano da tipicidade material, diferenciá-lo do ilícito administrativo-fiscal. Para tanto, afirma-se que o mero não recolhimento no prazo legal não se mostra suficiente para caracterizar a figura típica, impondo-se a configuração de um plus como elemento diferenciador do simples inadimplemento fiscal. O tipo penal em análise... / The present paper tells about Social Security embezzlement crime offense under the view of the criminal legal property legitimacy, referring to certain penal-political criteria, intending to restrain the criminal intervention aspect; distinguishing the conducts in which illicit degree is restricted to the lawful plan from those that characterize an actual offense for representing an intense social damage. This paper starts from the analysis of the Social Insurance constitutional structure, the social security legislation in terms of cost, as well as the crime aspects, and the development of the legal crime treatment against the Social Security according to the alien and native legal systems. Then, the criteria of the penal dignity and lack of criminal tutela, as well as their respective penal-political principles are analyzed in order to verify the legitimacy of the penal intervention, particularly in respect to the Social Security. After this necessary introduction, we get to the Social Security embezzlement crime offense itself, and the component elements of the criminal type of the 168-A sec., § 1I from the Penal Code, so that, afterwards we are able to reach the central part of the research, that is, the compatibility of the mentioned criminal offense with the legitimate power of the criminal legal property, making it possible to differentiate it, to what concerns the matter vagueness doctrine, from the fiscal administrative illicit. To make such differentiation, we state that the simple fact that the collection is not made within the legal term is not enough to characterize criminal offense, being necessary the configuration of a plus as a differentiating element from the simple fiscal default. This criminal offense under analysis should be classified as an improper omission crime, being a must the proof of a previous active conduct to the... (Complete abstract, click electronic access below)

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LindocastroNM_DISSERT.pdf: 1450175 bytes, checksum: 035827117028b01d2aeb504b4c368d20 (MD5) Previous issue date: 2013-08-26 / Social security has constitutional protection and encompasses health policies, social security and welfare, which are explicitly recognized as a fundamental social right. When workers suffering from work disability are unable to earn income with your work force to support themselves and their families. The State, through the public welfare, contributory and compulsory, has a duty to protect workers in times of misfortune, replacing these income through the provision of social security benefits. Disability the employee has a higher degree of vulnerability, and the granting of disability claims a right sensitive, which can‟t suffer postponements, lest cause legal uncertainty and violating the dignity of the human person. There isn‟t legal definition of disability. The main purpose of the study is the constitutional protection of the worker carrying work disability, seeking to highlight the factors affecting work disability and proposing the use of objective criteria for the grant of social security benefits, because the criteria used are purely medical, based the subjectivity and agency of medical assessor, which hinders the judicial and administrative control of the State. At the time of preparing the expert report, the expert should not consider only tangible aspects, but also social and environmental issues, which contribute to the inability to work and therefore should be considered in granting social security benefits. The granting of social security benefits for incapacity for work is intended to prevent or lessen the impact of individual and social risks in relation to the worker incapacitated, ensuring that the constitutional protection to be effective. The presumed inability, the institute reversing the burden of proof and free conviction motivated are important tools for resolving conflicts between the insured and welfare, finding basis in the insured`s vulnerability, sensitivity and little reliance right at issue in relation to the employee social pension / A seguridade social possui tutela constitucional e engloba as pol?ticas de sa?de, previd?ncia e assist?ncia social, que s?o expressamente reconhecidas como direito social fundamental. Os trabalhadores, quando acometidos de incapacidade laboral, ficam impedidos de auferir renda com a sua for?a laboral para o sustento pr?prio e de seus familiares. O Estado, por meio da previd?ncia social p?blica, contributiva e compuls?ria, tem o dever de amparar os trabalhadores nos momentos de infort?nios, substituindo a renda destes atrav?s da concess?o de benef?cios previdenci?rios. Na incapacidade, o trabalhador apresenta maior grau de vulnerabilidade, sendo a concess?o de benef?cios previdenci?rios por incapacidade um direito sens?vel, o qual n?o pode sofrer posterga??o, sob pena de causar inseguran?a jur?dica e violar a dignidade da pessoa humana. Inexiste defini??o legal de incapacidade. A finalidade principal do trabalho ? estudar a prote??o constitucional do trabalhador portador de incapacidade laboral, buscando evidenciar os fatores que afetam a incapacidade laboral e propondo a utiliza??o de crit?rios objetivos para a concess?o de benef?cio previdenci?rio, pois os crit?rios atualmente utilizados s?o exclusivamente m?dicos, embasados na subjetividade e arb?trio do m?dico perito avaliador, o que dificulta o controle administrativo e judicial do Estado. No momento da elabora??o do laudo pericial, o perito n?o deve levar em considera??o apenas aspectos corp?reos, mas tamb?m sociais e ambientais, os quais contribuem para a incapacidade laboral e, consequentemente, devem ser considerados na concess?o de benef?cio previdenci?rio. A concess?o de benef?cio previdenci?rio por incapacidade laboral tem o intuito de prevenir ou diminuir os impactos dos riscos sociais e individuais em rela??o ao trabalhador incapacitado, garantindo que a prote??o constitucional seja efetiva. A incapacidade presumida, o instituto da invers?o do ?nus da prova e o livre convencimento motivado s?o importantes instrumentos para a resolu??o de conflitos entre o segurado e a previd?ncia social, encontrando fundamento na vulnerabilidade do segurado, sensibilidade do direito controvertido e hipossufici?ncia do trabalhador em rela??o ? previd?ncia social

Orientador: Juliana Presotto Pereira Netto / Banca: Antonio Alberto Machado / Banca: Marco Antônio Ribeiro Tura / Resumo: Historicamente vinculado à luta popular pela intervenção do Estado na economia com escopos de assegurar proteção, bem estar e justiça social àqueles e àquelas em situação de vulnerabilidade, o conceito articulado e articulador de seguridade social restou cunhado no texto da Constituição Federal brasileira de 1988, englobando as políticas públicas sociais de saúde, assistência e previdência social. Como consequência direta desta opção constitucional, verifica-se a obrigação político-jurídica de que a política previdenciária - objeto mais central deste trabalho - seja pensada e realizada a partir do horizonte da seguridade, ou seja, não mais (apenas) como uma política de seguro. Semelhante construção teórica, entretanto, não resiste quando submetida ao teste de confronto com a realidade concreta, o qual revela que, em tempo de globalização econômica, a focalização, a seletividade, a privatização e o assistencialismo imperam como paradigmas conformadores das políticas públicas de seguridade. Especificamente no tocante à previdência social, a suposta existência de um déficit nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido avocada para sustentar uma política de contenção de despesas, consolidando um modelo de impossibilidade no âmbito da Administração Pública, o que, por sua vez, tem obrigado a que um número cada vez maior de potenciais segurados e seguradas tenham de recorrer à tutela judicial a fim de verem efetivado seu direito de gozo de proteção previdenciária. É neste contexto teórico-prático que a presente pesquisa aponta o Poder Judiciário como "ultima ratio" dos vulneráveis, salientando-se a imperiosidade de uma nova abordagem teórico-reflexiva acerca dos processos judiciais previdenciários. Destacando o que entende configurar especificidades presentes nas ações previdenciárias, argumenta-se no sentido da necessidade... / Abstract: Historically linked to the popular struggle for the State intervention in the economy scoping to ensure protection, welfare and social justice to those in vulnerable situations, the social security articulated and articulating concept remains coined in the text of the 1988 Brazilian Federal Constitution, encompassing the social public policies in favor of health care and social welfare and assistance. As a direct consequence of such constitutional option, there is a political and legal requirement that the welfare policy - the most central subject matter in this paper - is conceived and implemented from the perspective of security, i.e., not anymore as (just) an insurance policy. Similar theoretical concept, however, does not resist when subjected to the test of confrontation with the tangible reality, which reveals that, in time of economic globalization, focus, selectivity, privatization, and handouts prevail as paradigms, which conform to public policies in favor of security. Specifically in relation to the social welfare, the alleged existence of a deficit in the accounts of the National Institute of Social Security (INSS) has been invoked to sustain a policy of cost containment, consolidating a model of impossibility in the scope of Public Administration, which in turn, has forced that a growing number of potential insured people have to make use of judicial protection in order to grant the effectiveness of their right to enjoy social security protection. It is in such theoretical and practical context that this research points the Judiciary as the vulnerable people "ultima ratio", stressing the need of a new theoretical and reflexive broach about the social security lawsuits. Highlighting what covers to configure specificities present in social security lawsuits, it is argued in the sense of a need for adoption of human wealth as a value criterion for the legal action in lawsuits that protect... / Mestre

Esta tese parte da demonstração da existência de um conceito genérico de seguridade social incorporado ao ordenamento jurídico internacional - a ser interpretado conforme sua função socioeconômica e construção histórica no direito comparado o qual garante direitos subjetivos a medidas protetivas. Passa a averiguar então o desenvolvimento de um padrão ou receituário rudimentar previsto naquele ordenamento para implementação progressiva de sistemas de seguridade social com contornos protetivos cada vez mais precisos e abrangentes, inclusive no tocante ao tratamento do problema das migrações. Detecta então as insuficiências desse aparato normativo para oferecer atualmente uma cobertura efetiva à maioria da população mundial e aponta estratégias jurídicas internacionalizadas empregadas para fomentar ao menos a expansão imediata de uma cobertura mínima em seguridade social às populações mais vulneráveis do globo. Enfoca, por fim, a cooperação financeira internacional como solução viável para suprir as carências emergenciais das populações dos países em situação de maior déficit de cobertura em seguridade social, notadamente quanto a prestações de saúde. Expõe, em seu conjunto, caminhos para estruturação de sistemas de seguridade social harmônicos, coordenados e eficazes em prol da segurança econômica de todos. / This doctoral thesis demonstrates the existence of a generic concept of social security incorporated in the international juridical order being interpreted according to its social and economical role and historical development with reference to compared law institutes which garantees subjectives rights to protective measures. Therefore, it becomes to verify the development of a pattern or a rough sketch prescription expected in that order, aiming at a progressive introduction of social security systems more and more protective, accurate and wide-ranging, including, furthermore, an approach regarding migration problems. It identifies the internal failures of this normative and regulatory system in order to offer an effective coverage to the majority of the worldwide population and highlights international juridical strategies which are nowadays being used at least to stimulate an immediate expansion in social security to the more vulnerable worldwide population. It emphasizes, at last, a financial international cooperation as a viable solution in order to supply urgent social deficiencies concernig to the populations in countries which outstands lack of social security coverage, mainly as for health support. It exposes, on the whole, ways to build and develop harmonic social security systems, integrated an effective, in the name of the economical security of all.

Este trabalho estuda a política de humanização implementada no estado do Amazonas. Para fazer este percurso utiliza-se uma abordagem ampla, acerca dos processos sociais, econômicos e políticos ocorridos no sistema capitalista, que mudam a tônica do discurso sobre o papel do Estado na provisão de bens e serviços sociais para a sociedade e que impactam diretamente na seguridade social brasileira e em especial, a política de saúde. Ao mesmo tempo, se faz uma breve discussão sobre as desigualdades regionais engendradas no país, à luz da teoria do desenvolvimento desigual e combinado, trazendo alguns elementos sobre o federalismo a fim de enriquecer o debate. Então, o panorama da saúde no Amazonas é abordado, pensando-o em suas várias dimensões e procurando dar ênfase ao orçamento da saúde, para analisar a política de humanização que implementada no estado. A pesquisa de campo foi realizada por meio de dezoito entrevistas semi-estruturadas com pessoas consideradas chave no processo, como Apoiadores, Multiplicadores da Política Nacional de Humanização (PNH), os Conselheiros de Saúde dos níveis Estadual e Municipal, além de trabalhadores ligados ao projeto Amigos da Saúde. Também foram utilizados relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para a análise do orçamento estadual da saúde, os relatórios de gestão da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, o Plano Estadual de Saúde do Amazonas e os relatórios do município, sobre a política de humanização, e do projeto Amigos da Saúde. Desta forma, a questão que permeia este trabalho é: que tipo de política de humanização está sendo implementada, visando que tipo de política de saúde? / The present work studies the humanization policy implemented in the State of Amazonas. To pursue this objective, a broad approach is taken, concerning the social, economic and political processes in the capitalist system that changed the speech thematic over the States role in the provision of social services and goods to the society, and that directly impact in the Brazilian social security, specially, the health policy. At the same time, a study of the countrys regional inequalities, using the unequal and combined development theory, is done, bringing some elements of the federalism study, to enhance the debate. Then, the outlook of the health system in Amazonas is studied, considering its multiple dimensions and emphasizing its health system budget, to analyze the humanization policy implemented in the State. The field research was done throughout eighteen semi-structured interviews with key participants, such as: Supporters, PNH Multipliers, City and State Health Council Members and Amigos da Saúde project workers. Several documents were studied: Health Ministry Executive Secretary Reports, Amazonas Health Plan and Manaus reports, concerning humanization policy and Amigos da Saúde Project. The State Court of Auditors reports were also studied to analyze Amazonas health budgets. Therefore, the question that pervades the present work is: what kind of humanization policy is being implemented, seeking what kind of health policy?

O processo de envelhecimento populacional, ainda que amplamente reconhecido como uma das principais conquistas do século XX engendra o desafio de assegurar que o processo de desenvolvimento ocorra com base em princípios capazes de garantir a dignidade humana e a equidade entre os grupos etários na partilha dos recursos, direitos e responsabilidades sociais. Além dos desafios impostos aos já tradicionais programas constantes dos atuais sistemas de seguridade social, o envelhecimento populacional acrescenta uma nova questão ou risco social: os cuidados de longa duração, demandados pelos idosos com perda de capacidade instrumental e/ou funcional para lidar com as atividades do cotidiano. Por capacidade instrumental pode-se entender a capacidade para a realização de atividades relacionadas a, por exemplo: preparar refeições, fazer compras no mercado, ir ao banco, cuidar da casa etc. Capacidade funcional, por sua vez, refere-se às seguintes atividades: alimentar-se, banhar-se, caminhar distâncias curtas, vestir-se etc. A preocupação com os cuidados de longa duração dos idosos nos países desenvolvidos, onde o processo de envelhecimento populacional já se encontra mais avançado, surgiu como uma necessidade de se separar os custos crescentes com o tratamento dos idosos dos demais gastos com saúde. Os custos, tangíveis ou não, envolvidos na atividade de cuidar/assistir aos idosos tendem a aumentar em função da entrada maciça das mulheres no mercado de trabalho e das mudanças nos contratos de gênero, sugerindo crescentes dificuldades para que as famílias arquem com a responsabilidade pelo cuidado de seus idosos. Em países em desenvolvimento, como o Brasil, essa questão é agravada por se somar a uma ampla lista a ser respondida pelos sistemas de seguridade social, tais como a pobreza, a exclusão de crescentes contingentes da população e o nível de desigualdade vigente. No Brasil, para que se possa avançar no debate sobre os cuidados de longa duração voltados para uma população idosa crescente, faz-se necessário rediscutir e redefinir uma série de parâmetros do atual sistema de seguridade social, em especial, a expressiva parcela de trabalhadores informais alijados do mesmo. O precário equilíbrio, ou resultado, do sistema de seguridade social brasileiro precisa ser revisto e analisado a luz das tendências demográficas, sociais e econômicas que se vislumbram para os próximos 20 ou 30 anos. Somente após o reequacionamento do sistema é possível pensar a incorporação desta nova e latente demanda da sociedade brasileira. / The process of population aging, while widely recognized as one of the main achievements of the 20th century, engenders the challenge of improving the well-being of the entire population on the basis of its full participation in the process of development and an equitable distribution of the benefits therefrom. The change in age structure poses implications about the intergenerational viability of social security systems. Besides the challenges presented by the traditional programs of the current systems, population aging adds a new issue or social risk: the long-term care demanded by the elderly due to loss of instrumental and/or functional ability to deal with activities of daily living (ADL). By instrumental ability one can understand the ability to perform activities such as fixing meals, shopping for groceries, going to the bank, house-cleaning etc. Functional ability, on the other hand, refers to the following activities: feeding oneself, having a bath, walking short distances, dressing oneself etc. The concern with long-term care for the elderly in developed countries, where the process of population aging is more advanced, originated as a need to separate the growing costs of treatment for the elderly from other health and social security costs. The costs, whether tangible or not, involved in the activity of caring for/assisting the elderly tend to increase with the massive entrance of women in the labor market and with the changes in the gender contracts, suggesting growing obstacles for the families to meet the responsibility of taking care of their elderly. In developing countries such as Brazil, this question is aggravated by adding to a long list that demands answer from social security systems, such as poverty, exclusion of a growing number of people, and the current level of inequality. In order to go forward in the debate about long-term care aimed at a growing elder population in Brazil, it is necessary to rediscuss and redefine a series of parameters of the current social security system, especially the substantial number of informal workers who are barred from it. The precarious balance, or result, of the Brazilian social security system needs to be revised and analyzed in the light of demographic, social and economic trends forecast for the next 20 or 30 years. Only after the restructuring of the system is it possible to consider the incorporation of this new and latent demand from the Brazilian society.

This Dissertation is inserted into the search Achieving the Fundamental Rights and their Impacts on Social Relationships line. Presently too wonder about the concept of constitutional social rights , which its origin, its applicability and what those rights . Thus the complexity of the work being prepared emerges an idea of realization of these rights throughout its historical, cultural and doctrinal development. On the other hand , brings out the importance of both objective factors, subjective as it comes to remodeling and induce the light of the new constitutional right , the structural bases of social rights. The new constitutional model facilitates the demonstration of the rights enshrined here, and allows a better view of their applicability , bringing a look since its origin, its provision in the written constitutions , and through the various international covenants, which Brazil is a signatory also demonstrating the continued expansion of neoconstitutionalism. As a demonstration of principled load the Federal Constitution of 1988 and in particular the principle of human dignity , its applicability with social security. Another north, this thesis outlines the timeline of social welfare , compared to the ideologies of justice, freedom , humanity and legal certainty through the current constitutional framework. Finally the work proves necessary the applicability of the principle of solidarity and dignity of the human person means to promote equality and universality of social security. / A presente Dissertação está inserida na linha de pesquisa Concretização dos Direitos Fundamentais e seus Reflexos nas Relações Sociais. Na atualidade muito se pergunta sobre o conceito de direitos sociais constitucionais, qual a sua origem, sua aplicabilidade e quais são esses direitos. Assim a complexidade do trabalhoelaborado desponta numa idéia de concretização desses direitos ao longo do seu desenvolvimento histórico, cultural e doutrinário. Por outro lado, aponta a importância de fatores tanto objetivos, como subjetivos que vem a induzir e remodelar a luz do novo direito constitucional, as bases estruturais dos direitos sociais. O novo modelo constitucional facilita a demonstração dos direitos aqui defendidos, e possibilita uma melhor visão de sua aplicabilidade, trazendo um olhar desde a sua origem, sua disposição nas constituições escritas, e através dos diversos pactos internacionais, que o Brasil, é signatário demonstrando também a contínua expansão do neoconstitucionalismo. Assim como a demonstração da carga principiológica da Constituição Federal de 1988, e em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, sua aplicabilidade junto a seguridade social. De outro norte, a presente dissertação delimita a linha cronológica do bem estar social, frente às ideologias de justiça, liberdade, humanidade e segurança jurídica, por meio do arcabouço constitucional vigente. Por fim o trabalho desenvolvido comprova os meios necessários a aplicabilidade do principio da dignidade da pessoa humana e solidariedade, para fomentar a igualdade e universalidade da seguridade social, assegurando esses direitos como de importância fundamental.

Submitted by Cláudia Bueno (claudiamoura18@gmail.com) on 2016-02-01T13:29:39Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Otoniel Rodrigues da Silva - 2015.pdf: 1077088 bytes, checksum: d7c3f07bd5a5cf1047c6f2e40d9b6b52 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-02-02T06:42:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Otoniel Rodrigues da Silva - 2015.pdf: 1077088 bytes, checksum: d7c3f07bd5a5cf1047c6f2e40d9b6b52 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-02T06:42:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Otoniel Rodrigues da Silva - 2015.pdf: 1077088 bytes, checksum: d7c3f07bd5a5cf1047c6f2e40d9b6b52 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2015-03-30 / The main goal of this research is the investigation of the effectiveness of the pension coverage given to the family farmer at this conjunction of the welfare state. The analyzes are guided by the conception that all State’s interventions in the social background, aimed to improve the standard of living of the people, must be seen as investments and not as expenses, because unike the old aid politics on poverty, they increased the productivity level, and they are vital to the nation’s economic development. The family farmer is also institution of the Social Security Law, appearing in the “special insured” category. Bearing in mind that the conception of social security is tied to the fundamentals of the welfare State, this model of state is analyzed with emphasis on the theme in discussion. The text is also committed to delineate, with the greatest possible accuracy, the figure of the family farmer in the historical, doctrinaire and legal aspects, in the social, politic and economical contexts. There is also a brief recapitulation of the evolution of the Brazilian social security law, regarding the family farmer/special insured, and comments about the Brazilian General Social Security Regime. Further, some incompleteness and vulnerabilities of the current Social Security regarding the family farmer/special insured are highlighted, having as paradigms the postulates of the welfare state. On this analyzes, it was found the persistence of, at least, two flaws. First, the social security system hasn’t given total effectivity to the “uniformity and equivalence of benefits and services for urban and rural populations” principle yet, provided in the Federal Constitution of 1988. Second, it doesn’t show a firm belief in the doctrine that the resources destined to the Social Security of a country are investments that return as social and economic advancements and not mere costs. / O objetivo dessa pesquisa é a investigação da efetividade da cobertura previdenciária dispensada ao agricultor familiar, na atual conjuntura do Estado do bem-estar social. As análises são norteadas pela concepção de que as intervenções do Estado no plano social, tendentes a melhorar o nível de vida das pessoas, devem ser vistas como investimentos e não como despesas, pois diferente das antigas políticas de auxílio à pobreza, elas aumentam o nível de produtividade, e são vitais para o desenvolvimento econômico da nação. O agricultor familiar é também instituto pertencente ao Direito Previdenciário, figurando na categoria “segurado especial”. Tendo em vista que a concepção de previdência social está atrelada aos fundamentos do Estado do bem-estar social, analisa-se esse modelo de Estado, com ênfase para o tema em discussão. O texto empenha-se também em delinear, com a maior precisão possível, a figura do agricultor familiar nos aspectos histórico, doutrinário e legal, e no contexto social, político e econômico. Também há uma breve recapitulação da evolução da legislação previdenciária brasileira, no que concerne ao agricultor familiar/segurado especial, e comentários acerca do Regime Geral de Previdência Social brasileiro. Mais adiante, são ressaltadas algumas incompletudes e vulnerabilidades do atual sistema previdenciário no que concerne ao agricultor familiar/segurado especial, tendo como paradigmas os postulados do Estado do bem-estar social. Nessas análises, constatou-se a persistência de, pelo menos, duas imperfeições. Primeiro, o sistema previdenciário ainda não deu plena efetividade ao princípio da “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais” previsto na Constituição Federal de 1988. Segundo, ele ainda não revela uma firme convicção na doutrina de que os recursos destinados à Seguridade Social de um país são investimentos que retornam em forma de avanços sociais e econômicos e não meros custos.

Este trabalho, eminentemente bibliográfico, destina-se à revisão da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos de Niklas Luhmann e à consideração de seus limites e suas implicações para a compreensão da força normativa constitucional do sistema jurídico sanitário brasileiro. Nesse sentido, são discutidas a diferenciação funcional da sociedade e a função sistêmica do Direito e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em generalizar e manter contrafactualmente as expectativas normativas relativas à saúde, indispensáveis para a dinâmica dos processos comunicacionais sociais. A evolução do sistema sanitário nacional é situada no desenvolvimento do Estado brasileiro e na organização de suas políticas públicas em saúde, durante o século XX, em comparação à conformação dos sistemas de saúde europeus, analisada por Michel Foucault em seus estudos sobre os modelos de Medicina Social e a Crise da Medicina Moderna. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 é identificada como o ponto de convergência dos processos comunicacionais da sociedade brasileira no sentido da mais abrangente forma de institucionalização de expectativas normativas, resultante do acoplamento estrutural dos sistemas sociais nacionais, não restritos, de forma alguma, aos seus sistemas jurídico e político. Incorpora-se, assim, à compreensão do sistema jurídico sanitário a sua crescente complexidade operacional bem como a consideração das expectativas, dos conflitos, do funcionamento dos sistemas que compõe a sociedade brasileira e da função finalística dos programas e princípios constitucionais voltados à implementação dos direitos sociais fundamentais relacionados à saúde. / This work, eminently bibliographical, is destined to the revision of the theory of Autopoietic Social Systems by Niklas Luhmann and to the consideration of its limits and its implications for the comprehension of the constitutional normative power of the Brazilian legal system as related to sanitation. To this end, the functional differentiation of society and the systemic function of the law and the Brazilian Constitution of 1988 to generalize and maintain contrafactual the normative expectations, which are indispensable to a dynamic of the processes of social communication. The evolution of the national sanitary system is part of the development of the Brazilian state and in the organization of its public health policies, during the 20th century, in comparison to the European hea1th systems analyzed by Michel Foucault in his studies of the Models of Social Medicine and the Crisis of Modern Medicine. In this context, the Federal Constitution of 1988 is identified as the convergence point of the communicational processes of the Brazilian society in the sense of a wider form of institutionalization of normative expectations, resulting in the structural connection of the national social systems unrestricted in any manner to the legal and political systems. We arrive thusly to the comprehension of the legal system of sanitation and its growing operational complexities as well as the consideration of the expectations, conflicts and functioning of systems that compose Brazilian society and the ultimate function of the programs and constitutional principles related to the implementation of fundamental social rights as related to health.