Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2016-01-28T16:01:08Z No. of bitstreams: 1 2015_BrenoZabanCarneiro.pdf: 3185567 bytes, checksum: cb91a18bea305740abcbade6184fecdb (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2016-02-01T12:58:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_BrenoZabanCarneiro.pdf: 3185567 bytes, checksum: cb91a18bea305740abcbade6184fecdb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-01T12:58:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_BrenoZabanCarneiro.pdf: 3185567 bytes, checksum: cb91a18bea305740abcbade6184fecdb (MD5) / Esta tese discute se e como um modelo de constituição de reservas pessoais poderia, do ponto de vista constitucional, ser instituído no Brasil para financiamento de benefícios previdenciários. O texto propõe um modelo teórico, chamado de Fundo de Garantia da Previdência Social – FGPS, que seria uma opção livre para pessoas inseridas no Regime Geral da Previdência social. O trabalho investigou a literatura jurídica e a jurisprudência para identificar que condicionamentos devem ser observados para que tal modelo teórico seja compatível com a ordem constitucional brasileira. Esta investigação resultou na identificação de três diretrizes gerais: preservação de direitos, garantia de mínimo de proteção securitária e manutenção da solidariedade do sistema. O trabalho propôs então a utilização da Teoria de Justiça de Rawls para consolidar estas diretrizes gerais em exigências normativas específicas. Do ponto de vista dos direitos do segurado individual, essas exigências impõem (1) regras prudenciais que promovam a formação de poupança e (2) garantias estatais de cobertura de benefícios mínimos em caso de poupança insuficiente. Do ponto de vista dos direitos da coletividade de segurados, as diretrizes são atendidas ao se condicionar a opção pelo FGPS a (1) ganho financeiro para o sistema previdenciário como um todo e (2) disponibilidade de fluxo de caixa pelo sistema para pagamento de benefícios no curto prazo. A contribuição que esta tese pretende fazer ao conhecimento sobre a matéria envolve (1) a definição das diretrizes para reforma e (2) a identificação de como contas pessoais podem atender a estas diretrizes e ser implementadas dentro da ordem constitucional brasileira. / This thesis addresses, from a Constitutional Law point of view, whether and how a model based on personal savings could be adopted in Brazil to finance social security benefits. A hypothetical Social Security Fund – SSF is described as an option available for those currently in Brazil’s General Social Security Regime. The author investigated both academic legal publications and judicial discussions in order to describe which conditions should be met so the SSF may pass a constitutionality test in Brazil. This investigation resulted in the finding of three general guidelines: preserving rights, assuring minimum benefits and preserving solidarity within the system. Rawls’ Theory of Justice was then used to consolidate these guidelines into specific normative demands. From the point of view of the rights of each individual, these demands are met by (1) prudential regulation that fosters savings and (2) government guarantees in case savings are insufficient to fund benefits. From the point of view of the rights of the collectivity of people subject to the General Regime, the demands are met if the SSF option is conditioned to (1) financial gain for the social security system as a whole and (2) availability of sufficient cash to pay for benefits for other beneficiaries in the short term. The contribution to current knowledge this thesis intends to offer is (1) defining guidelines for social security reform and (2) verifying how personal accounts can meet these guidelines and be implemented according to Brazilian constitutional law.

A presente dissertação tem por objetivo estudar a previdência social no Brasil. Um estudo das reformas previdenciárias adotadas na Argentina e no Chile serve como parâmetro de comparação para analisar o caso brasileiro. Através da literatura e dos dados pesquisados, procura-se conhecer a história, a composição, a constituição, assim como as principais fragilidades do sistema previdenciário e seus impactos nas economias em questão (chilena, argentina e brasileira). Foram pesquisadas soluções e estratégias, tanto econômicas quanto legais, adotadas nas reformas previdenciária do Chile e da Argentina. Tenta-se responder se estas estratégias foram bem sucedidas nestes paises, e apresentar a relevância dessas reformas para o caso brasileiro, fornecendo sugestões para futuros trabalhos. Os resultados do trabalho apontam a previdência social brasileira como uma grande política pública de assistência social, diferente dos sistemas de previdência da Argentina e do Chile. Além disso, demonstra-se que as particularidades da população e da economia no Brasil impedem a implantação desses modelos de reforma, uma vez que isto implicaria em um altíssimo custo social. / The present dissertation has the objective of analyze the social welfare in Brazil, making a comparison with the social welfare reforms adopted in Argentina and Chile. Through the literature and researched datas, we looked forward to know its composition, constitution, and main vulnerabilities of the social welfare system in the economy of Chile, Argentina and Brazil.Were researched solutions and strategies, not just economic but also legal, adopted in the reform of social welfare in Chile and Argentina. It is tried to answer weather the strategies had been successful in these countries, and to present the relevance of these reforms to the Brazilian case, providing suggestions for future works.The results of the research, points the Brazilian social welfare as a great public politic of social assistance, different from the systems of Argentina and Chile. Besides this, it is demonstrated that the particularities of the population and of the economy in Brazil hinder the implantation of these models of reform, as it would demand a high social cost.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Departamento de Economia, 2012. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-05-26T11:32:15Z No. of bitstreams: 1 2012_VirginiadaSilvaClaro_Parcial.pdf: 1284492 bytes, checksum: 8437544db2d8be787fd111eef31b3386 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-05-26T13:49:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_VirginiadaSilvaClaro_Parcial.pdf: 1284492 bytes, checksum: 8437544db2d8be787fd111eef31b3386 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-26T13:49:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_VirginiadaSilvaClaro_Parcial.pdf: 1284492 bytes, checksum: 8437544db2d8be787fd111eef31b3386 (MD5) / O Private Equity é uma classe de investimentos denominado alternativo que vem sendo considerado pelos dirigentes das EFPC para compor espaço cada vez mais significativo em suas carteiras. Considerando esse panorama, o objetivo desta dissertação é demonstrar a existência de metodologias para a gestão dos riscos inerentes a essa classe de ativos a fim de torná-la uma alternativa viável de investimento. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Private Equity, known as an alternative type of asset, has been considered by pension funds’ managers to represent a more significant portion of their portfolios. Considering this scenery, this study aims to demonstrate the existence of risk management methodologies in order to make them a possible investment option.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa Multiinstitucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2006. / Submitted by Thaíza da Silva Santos (thaiza28@hotmail.com) on 2009-12-14T17:17:34Z No. of bitstreams: 1 2006_Paulo César Chagas.pdf: 1622821 bytes, checksum: 2dd27423d07d3ff1559fe3ae72e922c7 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2009-12-22T23:51:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Paulo César Chagas.pdf: 1622821 bytes, checksum: 2dd27423d07d3ff1559fe3ae72e922c7 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-12-22T23:51:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_Paulo César Chagas.pdf: 1622821 bytes, checksum: 2dd27423d07d3ff1559fe3ae72e922c7 (MD5) Previous issue date: 2006-11-23 / O crescimento exponencial do patrimônio acumulado dos Fundos de Pensão Brasileiros -FPB, associado ao nível de evidenciação das informações contábeis atuariais geradas pelas Entidades Brasileiras Patrocinadoras de Planos de Benefícios de Aposentadoria e Pensão -EBPPA, têm contribuído para o crescente interesse da academia contábil brasileira pelo segmento de previdência complementar, deste modo a produção científica brasileira, que nos últimos anos é crescente, tem deixado uma lacuna entre o estudo do patrimônio dos fundos de pensão e a qualidade das informações de benefícios pós-emprego geradas pelas EBPPA. Diante desta perspectiva, o presente estudo objetivou examinar o nível de aderência entre as informações relacionadas ao passivo atuarial das EBPPA e de seus FPB. Para tanto, o delineamento da pesquisa baseou-se em bibliografia especializada, considerando desde a literatura científica até documentação e periódicos especializados para melhor compreensão do tema estudado. O estudo contemplou uma análise do nível de aderência das informações atuariais com base em uma amostra que representa 54% da população do segmento fechado de previdência complementar. Esta amostra ainda foi segregada por segmento, possibilitando, portanto que o estudo verificasse o nível de aderência do passivo atuarial no relacionamento entre as EBPPA privadas, públicas estaduais e públicas federais. Os resultados da pesquisa mostraram que a aderência do passivo atuarial bruto é relevante em todos os segmentos estudados, entretanto, na análise do passivo atuarial líquido, constatou-se a existência de uma dispersão significativa entre os níveis estudados, sugerindo, portanto, inferir que as EBPPA fazem uso do gerenciamento de resultado na evidenciação de suas obrigações atuariais. Ao aplicar o conceito de paridade apregoado na Resolução n. 18/2006, do Ministério da Previdência Social, percebeu-se que 92% dessas EBPPA deveriam evidenciar obrigações atuariais, entretanto, apenas 38%, em 2005, tinham em suas demonstrações contábeis saldo de passivo atuarial. Finalmente, foi percebido que os fundos de pensão são menos consistentes que as BPPA privadas na elaboração de suas premissas atuariais, no entanto, este cenário não foi confirma do na análise com as EBPPA públicas estaduais e federais. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The exponential growth of the Brazilian Pension Funds (FPB) accumulated equity associated with the level of the presentation of the actuarial accounting information divulged by the Brazilian Pension and Retirement Benefits Sponsor Entities (EBPPA) have contributed to the growing interested of the Brazilian accounting academy for the complementary welfare industry. However, the Brazilian scientific output, which has increased in the last year, has left a gap between the pension funds equity study and the quality of the information regarding the post-employment benefits presented by the EBPPA. Under this perspective this study aimed to analyze the adherence level between the information related to the EBPPA’s and FPB’s actuarialliabilities. Therefore, the design of this research was based on specialized literature, covering from the scientific references to the specialized documents and journals for the best understanding of the analyzed subject. The research has performed an analysis of the adherence level of the actuarial information based on a sample that represented 54% of the population, while comparing the industry’s total equity. This sample was then divided into segments, which permitted the verification of the adherence level of the actuarial equity within the private, public federal and public state EBPPA. The research’s outcome showed a significant adherence in the gross actuarial liability in all analyzed segments, while in the net actuarial liability analysis it was evidenced the existence of a significant dispersion among the studied levels, suggesting that the EBPPA make use of window dressing in their actuarial liabilities presentation. The application of the parity concept of Resolução 18/2006, by Ministério da Previdência Social, showed that 92% of the EBPPA should evidence their actuarial liabilities, however, in 2005, only 38% had the actuarial liabilities balance in their accounting statements. Finally, it was evidenced that the pension funds are less conservative than the private EBPPA in their actuarial premises elaboration, however, this scenario was not confirmed in the federal and state public EBPPA.

Submitted by Israel Vieira Neto (israel.vieiraneto@ufpe.br) on 2015-03-09T13:52:16Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO_Aurora Marcionila de Assunção Ferreira.pdf: 1214698 bytes, checksum: 17b57d12a285e785ed40e4efc00c7101 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-09T13:52:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO_Aurora Marcionila de Assunção Ferreira.pdf: 1214698 bytes, checksum: 17b57d12a285e785ed40e4efc00c7101 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-08-30 / Esta dissertação tem como objetivo analisar as determinações sociais que implicam no afastamento do trabalhador e que, em face dos processos de trabalho e de sua relação com as novas exigências do mundo produtivo, vem, gradativamente, perdendo sua capacidade produtiva e, consequentemente, comprometendo a sua saúde. Nesse processo, a desestruturação da proteção social universal tem contribuído para não assegurar a garantia dos seus direitos sociais. A fundamentação para apreender nosso objeto foi baseada no aporte teórico-metodológico da teoria social crítica, cujo percurso para alcançar esse propósito compreendeu a necessidade de empreender uma revisão da literatura, com autores que tratam do universo temático numa perspectiva histórico-crítica. Estes fundamentos nos acompanharam no processo metodológico da elaboração das entrevistas semi-estruturadas, com ênfase na abordagem qualitativa compreendendo dez trabalhadores que vivenciam as questões que permeiam a problemática do estudo. Os resultados da pesquisa apontaram a existência de diversos mecanismos e tendências executados pelo Estado que rebatem nos agravos à saúde dos trabalhadores. Consideramos que esses rebatimentos são resultado das transformações e exigências postas à classe trabalhadora no capitalismo contemporâneo a partir de uma ampla reorganização produtiva para enfrentar a crise estrutural do capital, que tem gerado profundas consequências para a saúde e reprodução do trabalhador. Com a expansão do capitalismo mundial, fortemente baseada na internacionalização e financeirização, são introduzidas, nos países capitalistas considerados dependentes, como o Brasil, estratégias para o desenvolvimento de um novo modo de acumulação que responde à crise e à necessidade de expansão do capital. As medidas econômicas adotadas pelo Estado promovem o aumento da exploração do trabalho e a desconstrução dos direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores. Nesse contexto, constatamos que a flexibilização e a precarização do trabalho são as formas mais expressivas da nova morfologia do trabalho na contemporaneidade. Em face dessas mudanças, identificam-se inúmeras consequências que rebatem direta e indiretamente no mundo do trabalho, nas políticas sociais e no desgaste da força de trabalho de forma prematura. Como tendências desse processo, encontramos um forte apelo às resistências individuais ou focalizadas, tendo em vista o rumo que a luta de classes vem enfrentando no contexto da fragmentação da classe trabalhadora e as respostas dadas pelo Estado que promove a desarticulação do principal centro do sistema de proteção social, a Seguridade Social, e direciona os direitos e os sujeitos vinculados ao emprego para inseri-los na Assistência Social. Nesse campo de contradições, como produto sócio-histórico do capital, concluímos que apenas a renovação da luta de classes dos trabalhadores organizados se apresenta como alternativa real para o embate necessário à desconstrução do trabalho que tem sido a principal estratégia do capital em busca de sua expansão e vitalidade.

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2015-05-04T13:24:11Z No. of bitstreams: 2 Dissertação Mestrado - versão final BC.pdf: 965083 bytes, checksum: 15fcd68bdf01debe8d21b8cc4c480aa6 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-04T13:24:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação Mestrado - versão final BC.pdf: 965083 bytes, checksum: 15fcd68bdf01debe8d21b8cc4c480aa6 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2015-01-30 / Esta dissertação tem como objetivo principal estudar o princípio da legalidade. Foi realizada uma análise de sua evolução no mundo e no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os seus desdobramentos e algumas críticas ao princípio. A seguir, se estudaram as regras que compõem o processo legislativo: os seus sentidos; como as leis são criadas; e, ao final, foram analisadas as espécies legislativas das quais trata a Carta Magna de 1988. Foi focado especificamente o estudo das leis ordinária e complementar, com todas as suas similitudes e diferenças, bem como seus campos material e formal, analisando a possível hierarquia que há entre ambas e o entendimento majoritário da doutrina sobre o assunto. Foi realizada a análise de um caso concreto, para estudar a possibilidade de a imunidade tributária das Entidades Beneficentes de Assistência Social quanto às Contribuições para a Seguridade Social, que é limitação constitucional ao poder de tributar, ser disciplinada mediante lei ordinária, ou se deve obedecer aos ditames do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, devendo ser regulada por lei complementar. Se analisou a necessidade e obrigatoriedade de as entidades beneficentes de assistência social serem portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício, mesmo sendo elas criadas por lei, como ocorre com as Organizações Sociais, analisando, ainda, o Parecer nº GQ – 169, do Ministério da Previdência Social. Todas estas questões foram estudadas de forma sucinta, chegando, ao final, a conclusão bastante elucidativa e que, possivelmente, ajudará na análise dos casos concretos cujas demandas ocupam os Tribunais pátrios.

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:16:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9113_1.pdf: 661190 bytes, checksum: 63ebd7da8393f842862c72ff401a38ac (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A Assistência Social alcançou status de política pública, a partir da Constituição de 1988, quando a reconhece como política de seguridade social, desmercadorizável, com gestão participativa e com fontes definidas de financiamento. Estas conquistas, portanto, foram implementadas em um contexto político e econômico de ajuste fiscal com implicações político-ideológicas que demarcam as atuais tendências de retorno da filantropia sob a égide do ideário neoliberal. Tal problematização faz-se necessária, dado as características focalizadas e seletivas que demarcam a Assistência Social no Brasil, em detrimento de políticas concretizadoras dos direitos sociais. Este trabalho pretende obter uma aproximação e compreensão da política de Assistência Social, através da problemática do seu financiamento, elucidando os avanços e os impasses políticos e econômicos que a mesma vem enfrentando para o alcance deste estatuto de política pública previsto no plano jurídico. O financiamento das políticas sociais no Brasil e no município de Campina Grande-PB, nosso estudo de caso, e em específico da Assistência Social, oferece, portanto, um campo vasto de análise, no sentido de elucidar a concepção política e econômica assumida pelos governos (nas três esferas de governo), bem como as disputas políticas em prol do fundo público. A pesquisa ora apresentada revelou que a definição e execução orçamentárias da Política de Assistência Social no município de Campina Grande-Pb não vêm contribuindo com mudanças significativas para o alcance da Assistência Social, enquanto política de inclusão social, evidenciando ainda a manutenção da tradição política no trato desta política. Esta constatação foi apresentada na exposição e análise dos dados e nas considerações finais, onde buscamos pontuar alguns fatores presentes na realidade deste município, que vêm contribuindo para este desempenho. Os resultados empíricos comprovaram a importância de um maior aporte financeiro para o avanço nesta política para que ela possa cumprir o seu papel de política garantidora de direitos sociais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 luiz_clemente.pdf: 761259 bytes, checksum: 5a802457c5b7d95653b2be3bb329b67c (MD5) Previous issue date: 2006-06-22 / The present work aims at promoting a review of the foundation principles and rules of the social security in the Republican Letter of 1988, with the objective to establish an interpretation that allows maximum effectiveness on its application, by means of the disruption of the national doctrine s traditional trend to attribute greater importance and normative effectiveness to the principles, relegating the rules to a secondary role. We begin the work with the historical analysis of the social security, as well as with the analysis of the delineation that the Constitution gives to this social politics, this essential public service. Following, the premise that the social security constitutes a true social basic right is fixed. From the inevitable consequences of the interpretation of this premise, as the subjective and objective effectiveness of the basic rights, and from a differentiation between the kinds of norms based on the Theory of the Principles of Humberto Ávila that rejects its hierarchical organization and is established in its own different way of application we point which constitutional devices regarding social security present characteristics of rules or principles. From this point, we go along the analysis of these norms, beginning from those that relate to the expenditure, that is, from the principles of the financial and actuarial balance , of the fairness on the participation of the expenditure , of the diversity of the financing base . Following, the norms relative to the benefits are approached: the principles of the universality of the covering and the attendance , of the uniformity and equivalence of the benefits and services to the urban and rural populations , of the selectivity and distributiveness in the rendering of benefits and services and of the irreducibility rule of the value of the benefits , finishing at approaching the norms relative to the organization of the system, more specifically the principles of the unicity and of the democratic and decentralized management of the system , trying to disclose its main possibilities of interpretation, also by means of the analysis of the rules and related principles. In this task, examples of the national legislative and jurisprudential production are presented on respecting or not its orders. Especially the legislative and jurisprudential production is evaluated as regards to what Humberto Ávila considers a third normative species, the postulates norms that structuralize the relation between norms , in special the postulate of the proportionality, instrument of verification of the validity of a relation between means and end, that reveals a special suitability for control of adequacy of the norms relative to the social security, either regarding the expenditure financing/protection , or the benefits rendering/repairing / O presente trabalho tem por objetivo promover uma releitura dos princípios e regras estruturantes da seguridade social na Carta Republicana de 1988, com o escopo de estabelecer uma interpretação que permita sua aplicação em sua máxima eficácia, por meio do rompimento da tradicional tendência da doutrina pátria de atribuir maior relevo e maior eficácia normativa aos princípios, relegando as regras a um papel secundário. Inicia-se com a análise histórica da seguridadade social, bem como com a análise do delineamento constitucional dessa política social, desse serviço público essencial. Em seguida, fixa-se a premissa de que a seguridade social constitui verdadeiro direito fundamental social, com as inevitáveis conseqüências exegéticas decorrentes dessa natureza, como as eficácias subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais, e, partindo-se de uma diferenciação entre as espécies normativas baseada na Teoria dos Princípios de Humberto Ávila, que rejeita sua hierarquização e funda-se em seu diferente modo de estruturação, apontam-se quais dispositivos constitucionais pertinentes revestem-se das características de regras ou princípios. A partir daí, passa-se à análise dessas normas, iniciando-se pelas referentes ao custeio, ou seja, pelos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da eqüidade na participação no custeio, da diversidade da base de financiamento, para no momento seguinte abordar as relativas aos benefícios, quais sejam, os princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, bem como da regra da irredutibilidade do valor dos benefícios, terminando por abordar as normas relativas à organização do sistema, mais especificamente os princípios da unicidade e da gestão democrática e descentralizada do sistema, tentando-se revelar suas principais possibilidades interpretativas, inclusive por meio da análise das regras e princípios correlatos. Nessa tarefa, demonstram-se na produção legislativa e jurisprudencial pátria exemplos do respeito ou não aos seus ditames, em especial por meio da aferição dessa conformidade pela utilização do que o autor supracitado considera uma terceira espécie normativa, os postulados ― normas que estruturam a relação entre normas ―, em especial o da proporcionalidade, instrumento de verificação da validade de uma relação entre meio e fim, revelando assim uma especial aptidão para controle de adequação das normas relativas à seguridade social, sejam relativas ao custeio ― financiamento/proteção ―, sejam relativas aos benefícios ― prestação/reparação

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-02-13T19:58:34Z No. of bitstreams: 1 DiegoElisonDoNascimentoSilva_DISSERT.pdf: 2165398 bytes, checksum: fa1fed43eca45f34c7eba6d8f7ecef42 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-02-15T22:01:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DiegoElisonDoNascimentoSilva_DISSERT.pdf: 2165398 bytes, checksum: fa1fed43eca45f34c7eba6d8f7ecef42 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-15T22:01:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DiegoElisonDoNascimentoSilva_DISSERT.pdf: 2165398 bytes, checksum: fa1fed43eca45f34c7eba6d8f7ecef42 (MD5) Previous issue date: 2016-08-08 / H? pelo menos tr?s d?cadas os pa?ses latino-americanos debru?am suas produ??es jur?dicas e legislativas no sentido de elaborar um sistema de seguridade social que seja capaz de equilibrar um plano de benef?cios com uma cobertura social ampla e um plano de custeio sustent?vel. Sob essa din?mica, cada ordenamento jur?dico precisa adequar seu sistema ao panorama social, econ?mico, pol?tico e demogr?fico com o prop?sito de criar um sistema que possa atender as demandas peculiares de sua popula??o. Simultaneamente, a Organiza??o Internacional do Trabalho elaborou a conven??o n? 102 sobre normas m?nimas de seguridade social, em que estabelece par?metros m?nimos quais todos os pa?ses subscritores devem atender. ? nesta problem?tica que este trabalho se desenvolve: se e como os pa?ses do Cone Sul ? Argentina, Brasil, Chile e Uruguai ? inseriram em seus ordenamentos jur?dicos mecanismos que atendem ? conven??o n? 102 da OIT. Para tal, fez-se uso do direito comparado, atrav?s do m?todo factual-finalista, que ? proposto em momento oportuno do trabalho, da mesma forma que se esclarece qual as fun??es cl?ssicas do direito comparado, ao mesmo tempo em que se esclarece qual fun??o o trabalho se prop?e a utilizar. O delineamento metodol?gico ? detalhadamente esclarecido a fim de estabelecer a cientificidade da pesquisa jur?dica em rela??o ao direito comparado. Ademais, faz-se as necess?rias delimita??es no objeto de pesquisa dentro dos ordenamentos jur?dicos em an?lise, nas delimita??es conceituais e no prop?sito que este trabalho se prop?e. Em virtude da multiplicidade de conceitos sobre a seguridade social, disserta-se sobre seus pap?is originais e incorporados ? social, econ?mico e pol?tico ? dentro da sociedade, para que sejam considerados dentro da abordagem da compara??o. Os elementos comparados s?o fornecidos pela conven??o n? 102, conforme estabelece o m?todo utilizado e, depois de extra?-los, o trabalho passa busc?-los dentro dos ordenamentos jur?dicos iniciando pelos dispositivos constitucionais e depois avan?ando para as normas ordin?rias e, se necess?rio, para os dispositivos extra ou praeter legem, para, finalmente, detectar as semelhan?as e diferen?as, conforme o des?gnio do pr?prio direito comparado. / At least for three decades, the latin american countries has dedicated their legal and legislative productions to the elaboration of a social security system which can be able to combine a benefit plan with a large social coverage and a sustainable defrayal plan. Considering this perspective, each legal order needs to fit its system to a social, economic, political and demographic background, aiming to create a system able to solve its population specific issues. At the same time, the International Labour Organization has elaborated Convention n? 102 about basic social security rules, in which settle minimal patterns to be observed by all subscribed countries. In this context, the current work is developed: if and how southern cone countries ? Argentina, Brasil, Chile and Uruguay ? inserted in their legal systems mechanisms that attend to ILO?s Convention n? 102. To that, it was used compared law, through the finalist-factual method, that is proposed on the right momment of this work, at the same way that clarifies which function the work aims to use. The methodological design is deeper clarified aiming to settle the scientific aspect of the legal research concerning to the compared law. Therefore, it is done the research object necessary limitations into the legal systems analysed, in the conceptual delimitations and purpose that this work is proposed. Because of the multiplicity of concepts of social security, to lecture on their papers and corporate - social, economic and political - in society , to be considered within the comparison approach. The compared elements are provided by Convention No. 102 , as stated in the method used and , after extracting them , this work gets them within the legal systems starting with the constitutional provisions and then advancing to the common standards and , if necessary, to the extra devices or praeter legem , to finally detect the similarities and differences as the design of comparative law itself.

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:43:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VaniaMassambani.pdf: 4109349 bytes, checksum: 022971d5943db211ea783166310d91d7 (MD5) Previous issue date: 2011-07-11 / This research addresses the social security protection for workers from countries signatory to the MERCOSUL Multilateral Agreement on Social Security, which was signed on 15th December 1997 and entered into force on 1st June 2005. In Brazil, the agreement was approved by Legislative Decree No. 451 of 14th November 2001 and promulgated by Decree No. 5.722 of 13th March 2006. The Multilateral Agreement on Social Security (AMSS) coordinates the various national laws that deal with Social Security, without creating a common law or rule for the member states, apart from creating a procedure for recognition of pension contributions on time worked in any of the member states. This research discusses the guarantee of the right to social security benefits to workers who move with their families within the MERCOSUL countries, and it also aims to examine the advances in the field of social security in the context of regional integration from the point of view of social security protection; to discuss the strengths and weaknesses of social security protection under the Multilateral Agreement on Social Security and to present the standards for access to benefits through the agreement. The research is qualitative and the data was collected in databases and through bibliographical research. The research is organized into three chapters which discuss: regional integration and the establishment of MERCOSUL; the international agreements regarding international Social Security; the international organizations relating to Social Security, as well as the operational standards of MERCOSUL’s Multilateral Agreement on Social Security. / A pesquisa aborda a proteção previdenciária dos trabalhadores dos países signatários do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL, este que foi assinado em 15 de dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1º de junho de 2005. No Brasil, o referido Acordo, foi aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 451, de 14 de novembro de 2001 e promulgado pelo Decreto n.º 5.722, de 13 de março de 2006. O acordo Multilateral de Seguridade Social (AMSS) coordena as distintas legislações nacionais que tratam sobre Seguridade Social, sem criar um direito ou regra comum aos Estados Partes, apenas cria um procedimento para reconhecimento do tempo de contribuição previdenciária no trabalho realizado em qualquer dos Estados Partes. A pesquisa objetivou discutir a garantia do direito a benefícios previdenciários aos trabalhadores que circulam com suas famílias nos países integrantes do MERCOSUL, tem como objetivo, também, analisar os avanços na área da seguridade social no contexto da integração regional sob o ponto de vista da proteção previdenciária; discutir os avanços e limites da proteção previdenciária prevista no Acordo Multilateral de Seguridade Social e apresentar as normas vigentes para o acesso aos benefícios através do Acordo. A pesquisa é qualitativa e os dados foram coletados em bases documentais e através de pesquisa bibliográfica, organizada em 3 capítulos discorrendo sobre a integração regional e a construção do MERCOSUL, os acordos internacionais de Seguridade Social os organismos internacionais de Seguridade Social assim como as normas operacionais do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL.