Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ademir Alves da Silva.pdf: 4728705 bytes, checksum: dce3d2ed11855d138c785d3838a54813 (MD5) Previous issue date: 2003-12-15 / This work is a doctoral thesis and is part of the Requirement$ leading to a PhD degree at PUC-SP. Its subject is the Brazilian Social Security Management, focusing especially on social insurance. The main issue treated is: Is it possible to consolidate social security as a public policy or is it going to be submitted to market strategies and therefore to be reduced to the condition of subsidiary of private business sphere? In other words, the hypothesis is the following: In the midst of the tension between the project of public social security consolidation and the incrementalist privatization strategies, Latin American, and specifically Brazilian historical circumstances point out towards hybrid management models, combining State and market actions, favoring the latter, as part of the neo-liberal attack. Based on the critical social theory, under the perspective of the democratic and popular society project, this research followed the foregoing methodological principles: historical approach of its object and the confronting projects in the social, political and institutional arena; the connection between politics and economy, and the social security concept as an expression of social relations, accepting the postulate that the State, economy and social security reforms are impossible to apprehend if they are displaced of the wider processes determined by the supranational capitalist crisis. The first chapter consists of the main theoretical, conceptual and historical references used in the research, where contemporary society trends are highlighted. The second one consists of an evaluation of the state of the art in Social Management within contemporary capitalism. The third chapter deals with ongoing social security reforms in Latin America, within the context of neo-liberal adjustments. The fourth chapter analyses the "new" ways of social management in Brazil, approaching the State-Society relationship and the tendency to formulate hybrid or mixed social management models, favoring the market. The last chapter deals with the controversy raised about the continuity of the Brazilian social security reform, started in 1998. It was possible to apprehend that the reform proposed, which is now under discussion in the National Congress, at the same time conceals and reveals interests beyond the public social security system, disconnects politics from economics, reduces the conception of social security to financial and accounting calculations, isolates the deficit issue from the set of issues related to financing of State actions, subordinates itself to The World Bank and IMF determinations, neglects the re-distributive role of social policies, thus representing an additional way of confiscating the workers, and opposing the workers of the public and private sectors. It is legitimate and proper, therefore, to defend a public, solidary, universal and democratic social security system that depends on economic growth and creation of employment, without being subordinate to market dictatorship, specifically in its financial scope. / O objeto da presente tese de doutorado é a gestão da seguridade social brasileira, com foco na previdência social, a partir da indagação básica: é possível consolidar a gestão social da seguridade como política pública ou ela vai sucumbir à estratégia de mercado, sendo reduzida à condição de subsidiária e coadjuvante dos negócios na esfera privada? A hipótese foi a seguinte: na tensão entre o projeto de consolidação da seguridade social pública e as estratégias incrementalistas de privatização, as condições históricas latino-americanas e, particularmente, brasileiras, apontam em direção a modelos híbridos de gestão, combinando a ação do Estado com a do mercado, em favorecimento deste último, como parte da ofensiva neoliberal. Apoiando-se na teoria social crítica, sob a perspectiva do projeto societário democrático popular, a pesquisa pautou-se pelos seguintes princípios metodológicos: abordagem histórica de seu objeto e dos projetos em confronto. na arena sócio-política e institucional; a articulação entre política e economia e a concepção seguridade social como expressão das relações sociais, partindo do pressuposto de que as reformas do Estado, da economia e da seguridade social são inapreensíveis se deslocadas dos processos mais amplos, determinados pela crise do capitalismo em escala supranacional. Foi possível aprender que a proposta de reforma, em discussão no Congresso Nacional, oculta e revela, ao mesmo tempo, interesses que extrapolam o sistema previdenciário público; dissocia a política da economia; reduz a concepção de seguridade social, ao cálculo financeiro e atuarial; isola a questão do déficit do conjunto das questões relacionadas ao financiamento das ações do Estado; subordina-se às exigências do Banco Mundial e do FMI e negligencia o caráter redistributivo das políticas sociais, representando mais uma forma de confisco aos trabalhadores, opondo os do setor privado aos do, setor público. Reitera-se, portanto, a pertinência e legitimidade da defesa de um sistema de seguridade social público, solidário, universal, democrático, que depende da recuperação do crescimento econômico e da geração de empregos, sem subordinar-se à ditadura do mercado, particularmente em sua fração financeira

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:22:41Z No. of bitstreams: 1 Amilson Melo Santos.pdf: 45821876 bytes, checksum: 621ba7cd540cae1cc272dbc44f982714 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:22:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Amilson Melo Santos.pdf: 45821876 bytes, checksum: 621ba7cd540cae1cc272dbc44f982714 (MD5) Previous issue date: 2017-01-31 / The present work has as scope the costing of the social security subsystem, focusing on four aspects: (i) the importance of the principles for the stability of the systems; (Ii) principles that structure the social security system, particularly the social security subsystem; (Iii) the contributory arm of this subsystem; And, (iv) the social security exemptions that most interfere with the costing of the social security subsystem. The criterion used to select the most impressive exemptions was the amount of exemption. Although the General Social Security System (RGPS) is the subject of our work, we do not intend to further discuss the economic and financial aspects of this regime. We will deal with the following aspects: principles-related, more broadly; Passing through the constitutional principles of social security that are closely related to the costing of the system; Reaching the principles closest to social security; The exemption social security figures - immunity and exemption; And specifically, whether these exemptions affect the effectiveness of the social security subsystem. We will then propose a succinct and assertive approach to social security exemptions, in order to find the answer to the central question of this work, namely: do social security exemptions jeopardize the effectiveness of the social security subsystem? The answer to this question will contribute to the perception of the importance of respecting in full the principles of social security. By securing this system of the necessary financial resources, its fundamental mission will be achieved - realizing the ideals of well-being and social justice (ultimate goals of the social order). The research method used was the deductive one, since it was erected from an increasingly developed reasoning, that is, from the more general aspects that the theme entails for the more specific ones / O presente trabalho tem por escopo o custeio do subsistema previdenciário, focando em quatro vertentes: (i) a importância dos princípios para a estabilidade dos sistemas; (ii) princípios que estruturam o sistema de seguridade social, particularmente, o subsistema previdenciário; (iii) o braço contributivo desse subsistema; e (iv) as exonerações previdenciárias que mais interferem no custeio do subsistema previdenciário. O critério utilizado para selecionar as exonerações mais impactantes foi o de montante exonerado. Embora seja objeto de nossa pesquisa, exclusivamente, o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não pretendemos aprofundar a discussão sobre o aspecto econômico-financeiro desse regime. Trataremos dos aspectos relacionados aos princípios, de uma forma mais ampla, bem como abordaremos os princípios constitucionais da seguridade social que guardam estreita relação com o custeio do sistema, para, enfim, chegar aos princípios mais próximos da previdência social, às figuras exonerativas previdenciárias – imunidade e isenção – e, especificamente, se essas exonerações afetam a efetividade do subsistema previdenciário. Proporemos, então, uma abordagem sucinta e assertiva das figuras exonerativas previdenciárias, com vistas a buscar resposta à pergunta central deste trabalho, qual seja: as exonerações previdenciárias comprometem a efetividade do subsistema previdenciário? A resposta a esta questão colaborará para a percepção da importância do respeito, na íntegra, aos princípios da seguridade social. Ao guarnecer esse sistema dos recursos financeiros necessários, sua missão fundamental será alcançada – concretizar os ideários de bem-estar e justiça social (objetivos últimos da ordem social). O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, vez que erigido de um raciocínio desenvolvido de forma focalizada, ou seja, partindo dos aspectos mais gerais que o tema comporta em direção aos mais específicos

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-09-05T14:39:29Z No. of bitstreams: 1 ThiagoPerezRodriguesdaSilvaDissertacao2016.pdf: 870250 bytes, checksum: 1240588e16ee2e386dc704e165c3df02 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-09-05T14:39:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ThiagoPerezRodriguesdaSilvaDissertacao2016.pdf: 870250 bytes, checksum: 1240588e16ee2e386dc704e165c3df02 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-05T14:39:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ThiagoPerezRodriguesdaSilvaDissertacao2016.pdf: 870250 bytes, checksum: 1240588e16ee2e386dc704e165c3df02 (MD5) Previous issue date: 2016-12-05 / This work has the scope to analyze the employers' social security contributions and their impact on the amounts credited to the employees which they discuss their nature, especially whether these incomes have damages or remunerative nature. Therefore, the work discusses the national tax system, discussing the concept of tribute and their species, with special emphasis on the contributions. Further it, discusses the tax on the payroll, analyzing the taxes levied on such basis and mapping an analysis of such a tax. Then proceeds to analyze the labor amounts paid to workers recurrently discussed before the Judiciary, which are the untaken holiday and its additional 1/3, 15 days before the sickness, notice indemnified, maternity pay, salary paternity, night, risk premium, overtime indicating legislation, doctrine and cases law in order to demonstrate the understanding of the nature of such incomes and their effects on taxable basis of the social contribution to proper social security levied on the employers, along the lines of article 150, I, of the Federal Constitution and article 22, of Federal Law n?? 8.212 /1990. / O presente trabalho tem por escopo analisar a contribui????o previdenci??ria patronal e sua incid??ncia sobre as verbas creditadas aos empregados as quais se discutem suas naturezas, especialmente se constituem verbas de natureza indenizat??rias ou remunerat??ria. Para tanto, o trabalho discorre sobre o sistema tribut??rio nacional, discorrendo sobre o conceito de tributo e suas esp??cies, concedendo especial destaque sobre as contribui????es. Ap??s, discorre sobre a tributa????o sobre a folha de sal??rios, analisando os tributos que incidem sobre tal base de c??lculo e tra??ando uma an??lise sobre tal forma de tributar. Ent??o, passa a analisar as verbas trabalhistas pagas aos trabalhadores recorrentemente discutidas perante o Poder Judici??rio, sendo estas as f??rias usufru??das e seu adicional de 1/3, os 15 dias que antecedem o aux??lio-doen??a, aviso pr??vio indenizado, sal??rio-maternidade, sal??rio paternidade, adicional noturno, adicional de periculosidade e horas extras, indicando legisla????o, doutrina e jurisprud??ncia no intuito de demonstrar o entendimento sobre a natureza de tais verbas e seus reflexos na composi????o da base de c??lculo da contribui????o social para a seguridade social devida pelos empregadores, nos moldes do artigo 150, I, da Constitui????o Federal e do artigo 22 da Lei n?? 8.212/1990.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcosSouza.pdf: 655430 bytes, checksum: e055e7be18403a7c89773325a82e1fc8 (MD5) Previous issue date: 2005-08-17 / Estuda a evolução histórica da seguridade social, seu financiamento indireto e sua natureza, sob a perspectiva da relação jurídica que se estabelece entre o gestor e os beneficiários do sistema. Através de um estudo analítico, aprofunda a temática da seguridade social e sua estrutura constitucional. Inicialmente, enfoca a visão constitucional essencial dos princípios da seguridade social e, a seguir, aborda as colisões a direitos fundamentais e os mecanismos para a neutralização jurídica do financiamento indireto da seguridade social, que passam pelo desinteresse do Estado em cumprir sua obrigação constitucional. Para melhor entender o financiamento da seguridade social, discute a efetividade constitucional e conclui pela necessidade de uma eficaz ação do Poder Executivo que coadune os princípios da seguridade social com o financiamento indireto. Verifica se a expectativa de um melhor financiamento ocorreu no pós-Carta Magna de 1988, com as novas diretrizes traçadas pelo legislador pátrio no campo da seguridade social. Nesse sentido, analisa o Poder Público em relação às regras jurídicas do regime previdenciário e como o ambiente digital que está difundido nas organizações exige dos seus gestores eficácia nas decisões, que permita o cumprimento de sua parte no financiamento da seguridade social

Made available in DSpace on 2015-09-25T12:22:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - Sergio da Cunha Falcao.pdf: 10940519 bytes, checksum: fbe07ff580f65412d12e4cc2498e105d (MD5) Previous issue date: 2013-02-22 / OBJETIVES: To describe the incidence and prevalence of granting social assistance benefit to disabled persons of social security in Brazil, underlying morbidity and mortality. METHODS: Census study, descriptive of all benefits in Brazil from January 2004 to October 2012. The data were obtained from the System Benefit the Ministry of Social Welfare. Calculated incidence rates of concession prevalence concession, morbidity and mortality, according to sex, age, geographic region, reasons for not granting and illness diagnosed as primary. RESULTS: The incidence of granting social assistance benefit to disabled persons was 36% in 2004 and 43% in 2011. The prevalence of concession in April 2012 was 46%. Most active benefits occurred in males aged 20 to 39 years, residing in the northeast, with mental illness (30,2%). The most common cause of rejection of the benefit was no approbation in social and medical expert evaluation (67%). In the population of people with benefits terminated by death, the most prevalent diseases were neoplasms (13,2%), mental illness (11,3%), circulatory diseases (10,6%). The mortality rate was 141 deaths per thousand disabled people with assistance benefit for maintenance. CONCLUSIONS: The frequency of grant assistance benefit for disabled people has been increasing since the year 2004. Mental illnesses and cancers are prevalent in people with active benefits and terminated by death, respectively. The mortality rate among people with disabilities receiving the benefit is much greater than that found in the Brazilian population. / OBJETIVO: Descrever a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência na Previdência Social do Brasil e a morbimortalidade subjacente. MATERIAL E MÉTODOS: Estudo censitário, descritivo, de todos os benefícios concedidos no Brasil no período de janeiro de 2004 a outubro de 2012. Dados obtidos do Sistema Único de Informações de Benefícios do Ministério da Previdência Social. Calculadas incidências de concessão anual, prevalência de concessão e morbimortalidade, de acordo com as seguintes variáveis: sexo; idade; região geográfica; motivos de indeferimento e doença diagnosticada como principal. O instrumento de pesquisa compreendeu um formulário específico, sendo os dados coletados por um único examinador. Na análise dos dados, foram utilizadas técnicas de estatística descritivas (frequências absolutas e relativas). Utilizaram-se, também, indicadores de morbidade e mortalidade do tipo prevalência pontual e coeficiente de mortalidade. RESULTADOS: A incidência de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência foi de 36% em 2004 e de 43% em 2011, enquanto a prevalência de concessão em abril de 2012 foi de 46%. A maioria dos benefícios ativos era de pessoas do sexo masculino com doença mental (30,2%), idade de 20 a 39 anos, residentes na região Nordeste. O não enquadramento na avaliação social e médica foi o motivo mais comum de indeferimento (67%). Na população de pessoas com benefícios cessados por óbito as doenças com maior prevalência foram: neoplasias (13,2%); doenças mentais (11,2%); doenças do aparelho circulatório (10,6%). O coeficiente de mortalidade foi de 141 óbitos por cada mil pessoas com deficiência com benefício assistencial em manutenção. CONCLUSÕES: A frequência de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência vem aumentando desde o ano de 2004. As doenças mentais e as neoplasias predominam nas pessoas com benefícios ativos e cessados por óbito, respectivamente. O coeficiente de mortalidade nas pessoas com deficiência que recebem o benefício é muito maior que o encontrado na população brasileira.

Essa pesquisa utilizou o método dogmático, instrumental, para estudar as contribuições para a seguridade social à luz da Constituição, com objetivo de investigar sua origem, natureza jurídica e classificação, identificar o regime jurídico que lhes é peculiar e as limitações à sua instituição, inclusive, no que diz respeito à destinação que lhes é própria, por meio de emenda à Constituição. Ao fim da pesquisa, concluí tratar-se de tributos vinculados, destinados e não restituíveis, que constituem espécie tributária autônoma, dotada de regime jurídico próprio, cuja instituição encontra limites nos princípios da igualdade, irretroatividade, anterioridade, vedação ao confisco, uniformidade geográfica e deve observar as imunidades previstas nos arts. 195, II; §§ 2º e 7º e 149, § 2º, da Constituição, não lhes sendo aplicáveis as do art. 150, VI, da Constituição, cuja observância é reservada aos impostos. Os arts. 149 e 195 da Constituição atribuem competência exclusiva à União para instituir as contribuições objeto deste trabalho, podendo alcançar os rendimentos do trabalho pagos a e recebidos por pessoa física, a receita ou o faturamento, o lucro, a receita dos concursos de prognósticos, as operações de importação, tendo por base o valor aduaneiro, e o resultado das atividades do produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e do pescador artesanal, e seus respectivos cônjuges. Permite-se, ainda, por meio da competência residual, criar novas contribuições, desde que por lei complementar e que não possuam base de cálculo própria dos impostos ou contribuições já previstos na Constituição. Foi possível perceber também que os princípios do benefício e da capacidade contributiva tem importante relação com as contribuições para a seguridade social, servindo-lhe tanto para definir o sujeito passivo possível, quanto na graduação das alíquotas, vedada a progressividade. Por fim, concluí haver um possível desvirtuamento por parte da União na utilização das contribuições sociais como um todo e das para a seguridade social em particular, que estão por isso a demandar maior atenção e rigor da doutrina e da jurisprudência, a fim de impedir que a União desvirtue o fim que lhes é próprio, pondo em risco a autonomia dos demais entes federados, além, é claro, das notórias insegurança jurídica e injustiça fiscal a que são submetidos os contribuintes em razão dos desvirtuamentos encontrados. / This research used the instrumental dogmatic method to study the contributions to social protection according to the Constitution. Its goal was to investigate the origin of these contributions, its legal nature and categorization, as well as to identify its specific legal regime and the limitations of its implementation, including what concerns the resources that must be fully applied to social protection through constitutional rule and the consequences of its disrespect by through constitutional amendment. At the end of the research, I concluded that it is a matter of taxes related to specific Government activities set for specific purposes and that are non-refundable. These are autonomous taxation endowed with its own legal regime, and since its establishment is limited on the principles of equality, non-retroactivity, precedency, confiscation prohibition, geographic uniformity and must observe the immunities in article. 195, II, § § 2 and 7 and 149, § 2, of the Constitution. This is not applicable to the article 150, VI of the Constitution, which is related to the three classic Brazilian taxes. The articles 149 and 195 of the Constitution confer exclusive jurisdiction to the Union to establish the contributions, which was the basis of this research, and it might encompass labor income paid to and received by an individual, income or revenue, profit, lottery income, import operations based on customs value, and the result of the activities of producers, partners, sharecroppers, rural tenants and fishermen, as well as their spouses respectively. New contributions, besides the ones foreseen in the Constitution, might be added as long as it is done through supplementary law. However, these contributions cannot have their own taxation system or contributions calculation assessment as of that already contemplated in the Constitution. It was also possible to notice that the benefit and the tax-paying ability principles have an important relationship with the contributions for social protection, suited to define the possible taxable individuals, and also to define the contribution amount, progressivity is prohibited. Finally, I concluded that there is a possible misuse of the revenue generated by individual contributions that should be fully applied to social protection, funding all the government spending on social security, welfare and health. Therefore, greater attention and severity is needed regarding the doctrine and the jurisprudence in order to avoid that the Union misuse the resources that must be allocated to social protection as this would endanger the autonomy of other federal entities. Moreover, it could be the cause of notorious legal insecurity and injustice which tax payers are subjected to because of this poor administration of resources.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-18T12:25:10Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_EnvelhecimentoPopulacionalPrevidencia.pdf: 2524959 bytes, checksum: a8d4d82db6bee29ec8c8402cb314c7a1 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-19T11:55:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_EnvelhecimentoPopulacionalPrevidencia.pdf: 2524959 bytes, checksum: a8d4d82db6bee29ec8c8402cb314c7a1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-19T11:55:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_EnvelhecimentoPopulacionalPrevidencia.pdf: 2524959 bytes, checksum: a8d4d82db6bee29ec8c8402cb314c7a1 (MD5) Previous issue date: 2011 / O tema é o envelhecimento populacional, sob o recorte da questão social da longevidade e o correlato tema do financiamento dos regimes previdenciários. A longevidade que se busca tão veementemente é fator de preocupação nas sociedades contemporâneas, sobretudo no enfrentamento das questões sociais relacionadas à velhice e à proteção social no campo da Seguridade Social. O trabalho está dividido em seis capítulos: no primeiro, estuda-se a correlação do decurso do tempo e sua interferência no declínio da pessoa humana, como noção fundamental para a compreensão da velhice. No segundo capítulo, analisa-se os significados dos conceitos relacionados ao envelhecimento, bem como das novas expressões emergentes, com destaque para a heterogeneidade da velhice e ênfase para o critério cronológico utilizado como parâmetro para o enquadramento legal do conceito de idoso. A definição da questão social do envelhecimento, tratada no terceiro capítulo, passa pela análise das estatísticas relacionadas ao novo grupo social em ascensão, que impõe adaptações da sociedade civil, da família e dos poderes públicos, com breve destaque à especificidade da condição feminina, explicitando particularidades diferenciadas na velhice entre os sexos. No quarto capítulo, dá-se ênfase às conquistas sociais relacionadas ao envelhecimento diante da legitimação e fundamentação dos direitos sociais à Previdência Social, como meios de efetivação de inclusão social e obtenção de dignidade na idade avançada. No quinto capítulo, o estudo demonstra que do envelhecimento populacional mundial surgem novas questões sociais e necessidades dos pontos de vista econômico, jurídico, político e social e que o direito fundamental à garantia da qualidade de vida na velhice se opera pela efetivação de políticas inclusivas a cargo do Estado, com ênfase à proteção previdenciária como direito fundamental. No sexto capítulo, elegeu-se estudar a Solidariedade como postulado fundamental dos princípios previdenciários, com destaque no argumento de que a lógica da Previdência não é a lógica do mercado, nem tampouco da soberania da ciência atuarial. Foi utilizada extensa bibliografia nacional interdisciplinar sobre os diversos assuntos constantes dos capítulos da tese, bem como de doutrina estrangeira, com ênfase para a literatura jurídica, como base de sustentação dos argumentos desenvolvidos ao longo do trabalho. Concluiu-se que as reformas previdenciárias e a pregação neoliberal na defesa do regime de capitalização não levam em conta a questão da equidade na formulação de uma política para a Previdência Social e que o Estado deve ser o principal responsável por garantir os direitos sociais fundamentais. Afirma-se, em se tratando de idosos, que a Solidariedade é uma exigência ética, mais que isso, uma ética de urgência. / The central theme of this work is population aging and its pivotal correlation to longevity and social security funding. The longevity that is so intensely pursued is a factor of concern in contemporary society vis-à-vis related social questions of oldness and social protection in the area of the social security. This work is divided in six chapters. The first chapter ponders on the correlation between the progression of time and its consequences on the decline of human beings, as a basic notion for the understanding of the oldness. The second chapter examines the meaning of the concepts related to aging as well as of the newly emerging expressions on the diversity of oldness by underscoring the use of chronological criterion as the parameter for the legal definition of the concept of the old. In the third chapter, the definition of the social issue of the aging is studied. This definition is examined through a statistical analysis related to the new and growing social group that requires adaptations of the civil society, the family and government. In this context, the condition of women is also treated by pointing out differences in the oldness between the genders. In the fourth chapter, the emphasis is on the social achievements related to aging in light of the legitimation and justification of social rights of Social Security as an effective means of social inclusion and achieving dignity at old age. In the fifth chapter, it is demonstrated that new social questions emerge from the aging of the world population. Consequently, new social, political and economic questions demand novel policies by the government in order to guarantee the quality of life of the aging as a fundamental human right. In the sixth chapter, solidarity is suggested as the fundamental postulate upon which the principles of social security are based. Moreover, solidarity is argued to be the central logic of any pension plan and that it conflicts with the logic of the market or science. This work utilizes extensive, interdisciplinary, national bibliography on the various issues contained in the chapters of the thesis, as well as foreign doctrine, with emphasis on the legal literature, as the base of support of the arguments above-mentioned. It is concluded that social security reforms and the neoliberal preaching defense of capitalization do not take into account the issue of equity in formulating policies for Social Security and that the State should be the main responsible for guaranteeing fundamental social rights. This thesis advocates that, in the case of the elderly, solidarity is an ethical requirement, and above all, an ethic of urgency. / Le thème est le vieillissement de la population, dans le cadre de la coupure de la question sociale de la longévité et la question corrélative du financement des régimes de retraite. La longévité qui est recherchée avec véhémence est un facteur de préoccupation dans les sociétés contemporaines, notamment dans les problèmes sociaux liés au vieillissement et à la protection sociale dans le domaine de la sécurité sociale. L‘ouvrage est divisé en six chapitres : le premier, étudie la corrélation entre le cours du temps et de son ingérence dans le déclin de la personne humaine, un concept fondamental à la compréhension de la vieillesse. Dans le deuxième chapitre, se fait l‘analyse des significations des concepts liés au vieillissement, ainsi que les nouvelles expressions en voie de l'hétérogénéité de la vieillesse et l'accent du critère chronologique utilisé comme paramètre pour le cadre juridique de la notion de personnes âgées. La définition de la question sociale du vieillissement, traitée dans le troisième chapitre, passe par l'analyse des statistiques liées sur la montée du nouveau groupe social, imposants des ajustements à la société civile, la famille et des autorités publiques, qui souligne, en bref, la spécificité de la condition féminine, expliquant différentes caractéristiques chez les personnes âgées entre les sexes. Dans le quatrième chapitre, l'accent est mis sur les réalisations sociales liées au vieillissement face à la légitimation et de la justification des droits sociaux à la sécurité sociale, comme un moyen efficace d‘inclusion sociale et d‘atteindre la dignité dans la vieillesse. Dans le cinquième chapitre, l'étude démontre que, a cause du vieillissement de la population mondiale, nouveaux enjeux sociaux apparaissent ainsi que des besoins du point de vue économique, juridique, politique et social et que le droit fondamental de garantir la qualité de vie dans la vieillesse est dû par la réalisation des politiques inclusives au détriment de l'État, en mettant l'accent sur la protection sociale comme un droit fondamental. Le sixième chapitre étudie la solidarité comme un postulat fondamental des principes de la pension, en mettant l'accent sur l'argument selon lequel la logique au régime de retraite n'est pas la logique du marché, ni de la souveraineté de la science actuarielle.Une vaste bibliographie nationale interdisciplinaire a été utilse sur plusieurs questions contenues dans les chapitres de la thèse, ainsi que de doctrine étrangère, en mettant l'accent sur la littérature juridique, comme la base de soutien des arguments développés tout au long de l'ouvrage. La conclusion a été que cette réforme, de la sécurité sociale et la prédication néolibérales en défense du régime de financement, ne prennent pas en compte la question de l'équité dans l'élaboration d'une politique de sécurité sociale et que l'État devrait être le principal chargé de garantir les droits sociaux fondamentaux. Il est indiqué, dans le cas des personnes âgées, que la solidarité est une exigence éthique, plus que cela, une éthique de l'urgence.

p. 1-199 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-03-20T20:23:43Z No. of bitstreams: 1 4444.pdf: 1155009 bytes, checksum: 6439203f63324d43852ebe00606bd270 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-03-23T14:47:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 4444.pdf: 1155009 bytes, checksum: 6439203f63324d43852ebe00606bd270 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-23T14:47:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 4444.pdf: 1155009 bytes, checksum: 6439203f63324d43852ebe00606bd270 (MD5) Previous issue date: 2004 / Esta dissertação constitui-se numa análise das perspectivas de sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que fazem parte do sistema previdenciário brasileiro, particularmente aqueles mantidos pelos municípios. Situando o tema no contexto atual, marcado por profundas limitações econômicas e legais, tomou-se como objeto de análise os Institutos de Previdência de alguns municípios da Bahia, localizados na Região Metropolitana de Salvador – Camaçari, Salvador e Vera Cruz – e na região Paraguaçu – Capela do Alto Alegre, Feira de Santana, Ipecaetá, Itaberaba e Macajuba. Através da coleta de dados disponíveis na Internet e da aplicação de formulário de pesquisa de campo, sob a forma de questionário, buscou-se obter um diagnóstico da situação financeira e atuarial experimentada pelos citados Institutos, além de avaliar aspectos como a visão dos gestores públicos diante da questão previdenciária em seu município. A partir dos perfis traçados, que invariavelmente apontaram situações deficitárias, concluiu-se que a possibilidade de manutenção dos RPPS municipais encontra-se comprometida e constitui-se em sério entrave ao alcance do equilíbrio das contas públicas dos municípios. A situação constatada tende a se agravar, caso sejam mantidos os parâmetros legais, as formas de gestão e o cenário de crise econômica atualmente verificados. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f. 170-181 / Emendas Constitucionais nº 20/98 e 47/05 criaram a possibilidade de o legislador ordinário, relativamente às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, instituir alíquotas e bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômi / Including the 9th paragraph of Article 195 the Constitutional Amendments nº 20/98 and 47/05 created the possibility to establish differentiated tax rates and bases of calculation for the special taxes that finances the Social Security based on the econo

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / A dissertação analisa o tema da relação de emprego e os impactos econômicos e sociais advindos dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, detalhando as implicações destes no contrato de trabalho, especificamente nos vínculos empreg