Esta investigação tem por objeto o estudo do princípio da continuidade do serviço público. Inicia-se pela definição de serviço público (e de serviço público essencial) e os princípios que regem a prestação dos mesmos. Aborda-se a matéria em relação às leis de concessões e os direitos e garantias dos usuários dos serviços delas decorrentes, somadas às garantias constitucionais e consumeristas. Enfrenta-se o problema da interrupção do serviço público por inadimplemento e o direito de greve, em face do princípio da continuidade. No intuito de cumprir tal tarefa, realizou-se cuidadosa análise dos entendimentos doutrinários nacionais e estrangeiro, adotando-se o método analítico. As técnicas de pesquisa utilizadas, por sua vez, foram a bibliográfica, em livros e artigos extraídos de revistas especializadas, através da qual foram reveladas as semelhanças e as oposições existentes entre os entendimentos formulados pela doutrina. Por fim, manifestamos nosso entendimento sobre o assunto. / This investigation has as main objective analyzes the principle of continuity public service, facing the problem of the interruption of essential public service because of the default and the right of strike. Starts studying the definition of essential public service and its principles taking to account the concession law, the rights and guarantees of the consumers and the constitutional precepts about the subject. Intending to fulfill this duty, it was made a carefully analyses of the national and foreigner authors, using the analytic method to examine these documents. The bibliography method had revealed resemblances and differences between the authors opinions and the rules of law that are related in the conclusion of this research.

Nas últimas três décadas, no Brasil, os servidores públicos passaram por profundas transformações. Verificou-se o crescimento da sindicalização entre esses trabalhadores e o aumento das greves, que, frequentemente, superaram as dos setor privado. No campo jurídico, a Constituição Federal de 1988 reconheceu o direito de sindicalização dos servidores públicos e o direito de greve, embora ainda não tenha sido elaborada lei específica que o regulamente. Tanto a jurisprudência como a doutrina jurídica entendem que o direito de greve dos servidores públicos deve sofrer restrições em decorrência do princípio do interesse público. O presente estudo teve por objetivo analisar o significado desse conflito. Para tanto, por um lado, examinou-se o desenvolvimento do movimento sindical dos servidores públicos e, por outro, foi exposto o tratamento jurídico concedido pelo Direito a esse fenômeno. Além disso, buscou-se identificar que o Estado, cuja finalidade seria satisfazer o interesse público, segundo a doutrina jurídica, realiza três interesses distintos, quais sejam, interesses sociais, interesses da classe burguesa e interesses da burocracia. A partir disso, concluiu-se que a greve dos servidores públicos, embora provoque uma interrupção imediata na prestação dos serviços públicos, também pode significar a satisfação de interesses socais, na medida em que esses servidores aproximem-se das classes desprivilegiadas. Por fim, chegou-se à conclusão que a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos não deve ser realizada de uma maneira uniforme e deve contar com a participação dos seus sindicatos, além de serem concedidos aos servidores instrumentos jurídicos de ação política para reivindicações concernentes à situação de trabalho. / Pendant les trois dernières décades, au Brésil, les serviteurs publiques ont subi grandes modifications. On a verifié l`accroissement de la sindicalisation entre les travailleurs et l`agrandissement de les grèves, que, fréquemment, ont présenté superiorité par rapport celles du secteur privé. Dans le contexte juridique, la Constitution Fédéral en 1988 a reconu le droit de sindicalisation de les serviteurs publiques et aussi le droit de grève, cependant, il n´y a pás encore loi spécifique sur leur regulamentation. Tant la jurisprudence comme la doutrine juridique comprennent que le droit de greve des serviteurs publiques doit supporter restrictions en raison du principe de l`intérêt publique. Le présent étude a eu comme but analiser la signification de ce conflit. D`une coté, on a examiné le développement du moviment des serviteurs publiques et, d`autre coté, on a présenté le traitement juridique concédé par le Droit à ce phénomène. Dailleurs, on a cherché idéntifier que l`Etat, dont sa finalité serait satisfaire l`intérêt publique, selon la doutrine juridique, il realise, en fait, trois diférents intérêts, les intérêts sociaux, les intérêts de la bourgeoisie et les intérêts de la bureaucratie. On a conclu que la grève des serviteurs publiques, de la même façon quelle provoque une interruption immédiat dans la prestation des services publiques, elle peut signifier la satisfation des intérêts sociaux, à mesure que ceux serviteurs s`approchent de les classes en desavantage social. En somme, on a conclu que la regulamentation du droit de grève des serviteurs publiques ne doit pas être realisée d´une manière uniforme et quelle doit compter sur la participation de ses syndicats, ceux concédés aux serviteurs publiques, instruments juridiques d´action politique pour faire reivindications relatives à la situation du travail.

Made available in DSpace on 2016-07-27T14:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ludimila Ines Nunes Prestes.pdf: 1477360 bytes, checksum: af8bba49b810f73ef6ab8ef8dbdcd6f3 (MD5) Previous issue date: 2011-02-11 / This study aimed to investigate the relationship between the perceived fairness and the organizational commitment of public workers of the State of Tocantins. Thus, we have defined ten research hypotheses. The study had 240 participants who were public workers in the health field for the State of Tocantins. All of the participants completed the Perception Scale of Justice of Colquitt (2001) and the Organizational Commitment Scale of Meyer and Allen (1997), both validated for the Brazilian population and with great internal consistency. It was also added a questionnaire for socio- demographic variables. The instruments were completed electronically through the research website. The data was analyzed in two steps: first, it was made an analysis of variance (Test t and ANOVA with Scheffé) between the sociodemographic variables and the perceived fairness and organizational commitment. Secondly, we analyzed the multiple regressions (stepwise) to verify the predictive power of socio-demographic variables on the perception of fairness and commitment, as well as the perception of fairness on the compromised workers. In summary, the results of the statistical differences show that there is no significant difference between the perception of justice and the commitment in relation to the occupation of leadership positions or commissioned basis, the affective commitment and perceptions of interpersonal justice had larger averages than the other dimensions; workers with higher levels of education also had a higher average of normative commitment; the increase in education with a decrease in the mean perceptions of distributive justice; the highest levels of affective commitment was identified between older workers; the highest average of affective commitment was between the workers that had more time together; the highest levels of perceived distributive justice ranked among the workers that were no longer in the organization, while the lowest average was shown in the groups that had the highest incomes. The results of the regression analysis showed that: the perception of justice (interpersonal, distributive and procedural) positively influences the commitment (affective and normative) of the workers in Tocantins. The results indicate that the practice of management positions and functions commissioned are strong predictors of procedural perceptions injustice and informational. In order for the managers of the health field in Tocantins to count on a table of workers with more committed to the organization, some suggestions are provided based on the results of this research. / O presente estudo teve como objetivo investigar as relações entre a percepção de justiça organizacional e o comprometimento dos servidores públicos do Estado do Tocantins. Para tanto, foram definidas dez hipóteses de pesquisa. Fizeram parte do estudo 240 servidores públicos tocantinenses da área da saúde. Todos responderam a Escala de Percepção de Justiça de Colquitt (2001) e a Escala de Comprometimento Organizacional de Meyer e Allen (1997), ambas validadas para a população brasileira e com bons índices de consistência interna. Também foi acrescentado um questionário para as variáveis sociodemográficas. Os instrumentos foram respondidos eletronicamente, através do site da pesquisa. Os dados foram analisados em duas etapas. Na primeira, foi feita análise de variância (teste t e ANOVA com scheffé) entre as variáveis sociodemográficas e a percepção de justiça e o comprometimento organizacional. Na segunda, foram analisadas as regressões múltiplas (stepwise), para verificar o poder preditivo das variáveis sociodemográficas sobre a percepção de justiça e o comprometimento, bem como, da percepção de justiça sobre o comprometimento dos servidores. Em síntese, os resultados das diferenças estatísticas demonstram que: não há diferença significativa para a percepção de justiça e o comprometimento em relação à ocupação de cargo de chefia ou função comissionada; o comprometimento afetivo e a percepção de justiça interpessoal demonstraram maiores médias que as demais dimensões; os servidores com maiores níveis de escolaridade apresentaram também maiores médias de comprometimento normativo; o aumento da escolaridade com uma diminuição das médias de percepção de justiça distributiva; as maiores médias de comprometimento afetivo foram identificadas entre os servidores que apresentaram idades mais avançadas; as maiores médias de comprometimento afetivo situavam entre os servidores que possuíam mais tempo de vínculo; as maiores médias de percepção de justiça distributiva situaram entre os servidores que estavam há mais tempo na organização, ao passo que as menores médias situaram nos grupos que possuíam maiores rendas. Os resultados das análises de regressão apontaram que: a percepção de justiça (interpessoal, distributiva e processual) influencia positivamente o comprometimento (afetivo e normativo) dos servidores tocantinenses. Os resultados indicam que a prática dos cargos de chefia e as funções comissionadas são fortes preditores da percepção de injustiça processual e informacional. Para que os gestores da saúde do Tocantins contem com um quadro de servidores mais comprometidos com a organização, são fornecidas algumas sugestões baseadas nos resultados da presente pesquisa.

Este estudo desenvolveu-se como subprojeto de uma investigação denominada: “A interface entre a ocorrência e o atendimento de violência de gênero entre mulheres usuárias dos serviços públicos de saúde de Ribeirão Preto". A violência contra a mulher é um fenômeno complexo e muito prevalente no Brasil, atingindo todas as classes, raças, etnias e culturas. Mulheres nesta situação freqüentemente buscam os serviços de saúde para tratar sintomas associados à violência. Entretanto, os profissionais de saúde apresentam uma série de dificuldades. Desenvolvemos este estudo, entendendo que a violência de gênero é reconhecida como um problema de saúde pública por afetar a integridade física e mental da mulher, e que existe necessidade de acolher essa mulher no serviço de saúde. O estudo teve por objetivo de verificar a percepção dos médicos atuantes nas Unidades Básicas e Distritais de Saúde sobre a violência praticada contra mulheres por parceiros íntimos. Realizamos uma pesquisa de cunho qualitativo com 14 médicos ginecologistas e clínicos gerais, utilizando como instrumento entrevistas semi-estruturadas. Realizamos análise de conteúdo temática utilizando como referencial teórico as teorias de gênero. A análise dos resultados permitiu-nos definir os seguintes temas: 1. Percepções dos médicos sobre as relações de gênero; 2. Percepção dos médicos sobre a violência; 3. Papel dos médicos diante da violência doméstica contra a mulher; 4. Conhecimentos e informações sobre a violência doméstica contra a mulher; que foram divididos em várias subcategorias. De acordo com os médicos, a mulher atual conquistou sua liberdade e independência sexual, no entanto, a hegemonia masculina ainda é muito presente. Compreendem que a violência de gênero ocorre devido às desigualdades que pautam o sistema social que acabam por justificar os eventos violentos como atitudes educativas e punitivas, aceitas pela posição social ocupada pela mulher. Constatamos que alguns desses profissionais detêm conhecimentos sobre os tipos de violência de gênero, são capazes de identificar e muitas vezes acolher essas mulheres e também conhecem os procedimentos para o atendimento e o encaminhamento. Entretanto, muitas vezes não dão andamento aos casos, ignorando-os, ou porque não acreditam que este fenômeno seja de sua responsabilidade, ou ainda devido a uma série de barreiras pessoais e institucionais que impedem uma adequada atuação. Além disso, verificamos a existência de uma invisibilidade institucional que prejudica a qualidade do serviço prestado. Por fim, destacamos a importância do desenvolvimento de treinamento voltado para o profissional da área da saúde, com o objetivo de prepará-lo para melhor assistir à mulher em situação de violência, condição muito presente em seu cotidiano. / The present study was carried out as a subproject of an investigation named: “The interface between the occurrence of gender violence and its treatment among women users of the public health services of Ribeirão Preto". Domestic violence against women is a complex and highly prevalent phenomenon in Brazil, where it reaches all classes, races, ethnic groups, and cultures. Women who are victims of this violence frequently seek health services in order to treat the symptoms associated with it. However, health professionals have a series of difficulties in this situation. This study was conducted considering that gender violence is recognized as a public health problem affecting the physical integrity and mental health of women and there is a need to assist these women in the health service. This study has as objective to determine the perception of doctors working in the Basic and District Health Units about the violence inflicted on women by intimate partners. We carried out a qualitative investigation with 14 Gynecologists and General Clinicians using a semi-structured interview as instrument. Data were submitted to thematic content analysis and gender theories were used as the theoretical framework. Analysis of the results permitted us to define the following themes: 1. Perception of gender relations by the physicians; 2. Perception of violence by the physicians. 3. Role of the physicians regarding violence against women. 4. Knowledge and information about domestic violence against women. These themes were divided into various subcategories. According to the doctors, today women have conquered their liberty and sexual independence, but male hegemony continues to be strongly present. They understand that gender violence occurs due to the inequalities of the social system, which end up by justifying violent events as educational and punitive attitudes accepted by the social position occupied by women. We observed that some of these professionals have knowledge about the types of gender violence, are able to identify and often shelter these women, and are also aware of the procedures involved in treatment and referral. However, they often do not initiate the proper steps regarding these cases, ignoring them either because they do not believe this phenomenon to be their responsibility, or because of a series of personal and institutional barriers that prevent an adequate attitude. In addition, we observed the existence of institutional invisibility that hampers the quality of the care provided. Finally, we emphasize the importance of training programs for the health professional in order to improve the assistance to women in violent situation which is very frequently in the daily practice.

A noção de serviço público, desde sua incorporação ao direito brasileiro, na primeira metade do século XX, sofreu profundas alterações. A atividade privativa do Estado, destinada à satisfação de necessidades coletivas e sujeita a um regime jurídico especial de direito público passa a ser questionada e desafiada por uma lógica de mercado cada vez mais crescente da qual decorre um anseio cada vez maior pela abertura dos mercados e pela eliminação de monopólios e privilégios. O serviço público como atividade exclusivamente estatal tem que ser revisto. Contudo, não tem que ser revisto para sua extinção. Tem que sê-lo para sua adequação, a qual deve ser empreendida em face do atual conteúdo da Constituição Federal de 1988. Na esteira do constitucionalismo da segunda metade do século XX, a carta constitucional brasileira foi farta na criação de direitos aos cidadãos. Nessa óptica, assegurou o direito fundamental da livre iniciativa e instituiu o princípio constitucional da livre concorrência, o que não pode passar despercebido no processo de revisão dos serviços públicos. O acesso de particulares às atividades constituídas como serviços públicos passa a ser cada vez mais constante, sob o pálio dos mais diversos regimes e instrumentos jurídicos. Como resultado, deve se procurar quais os contornos atuais do serviço público, quais os impactos do regime concorrencial sobre sua essência e quais os instrumentos que devem ser manejados pelo direito administrativo para superar os efeitos desses impactos. É esse, com precisão, o objetivo da presente tese. / The concept of public service has been through deep changes since its incorporation in Brazilian law system. The monopolistic activity of the State, aiming at satisfying social necessities and subject to a special public law regime is nowadays questioned and challenged by a rising market oriented logic that gives rise to the desire of a complete market opening and the elimination of monopolies and privileges. The public service must be revisited and reviewed. However, it must not be revisited to be extinguished. It must be revisited to become more accurate and adequate in view of the content of the Federal Constitution of 1988. In accordance with the constitutionalism of the second half of the 20th Century, the Brazilian Constitution created in favor of the citizens a considerable list of fundamental rights. In this perspective, it guaranteed the fundamental right of freedom of profession and created the constitutional principle of the free competition, what must have impacts upon the concept of public service. The accessibility of third private parties to the development of activities of public services is each day more common, under the protection of several legal instruments and legal regimes. As a result, the current configuration of the public service must be investigated, as well as the impacts of the competition thereon and the instruments that must be managed by the administrative law to mitigate the results of such impacts. This investigation is precisely the scope of this dissertation.

O presente trabalho analisa as hipóteses em que cabe às agências reguladoras exercer função normativa (compreendida como a edição de textos normativos gerais e abstratos), examinando a natureza dessa função, suas relações com as outras competências e instrumentos normativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e o controle jurisdicional que se realiza sobre essa atividade das agências reguladoras. Nessa tarefa, é examinada a evolução doutrinária e jurisprudencial, no sistema brasileiro e nos ordenamentos jurídicos que mais nos influenciaram nessa matéria, sobre a compreensão a respeito dos princípios da separação dos Poderes e da legalidade. As principais questões enfrentadas referem-se à identificação dos limites da válida edição de atos normativos pelas agências reguladoras, ao regime jurídico aplicável a essa figura normativa e às possíveis soluções para eventuais conflitos de normas envolvendo atos normativos editados pelas agências reguladoras. / This paper examines the assumptions according to which it is possible for the regulatory agencies exert regulatory function (understood as the enactment of general and abstract normative texts), examining the nature of such function, its relations with other powers and legislative instruments used by the Executive Branch and the Legislative Branch and the judicial review over the activities performed by the regulatory agencies. In this task, it\'s analysed the doctrinal and jurisprudential developments, in the Brazilian system and the legal systems that most influenced Brazil in this area, on the understanding about the principles of separation of powers and legality. The main issues addressed relate to identifying the limits of valid normative acts enacted by regulatory agencies, the legal regime applicable to such normative figure and possible solutions for conflicts of rules involving normative acts issued by regulatory agencies.

Esta tese teve como objetivo propor métodos para avaliar a elegibilidade dos modelos de concessão para projetos de infraestrutura e serviços públicos de transporte, bem como fundamentar uma teoria de estruturação desses tipos de contrato. Inicialmente o trabalho apresenta o contexto e os efeitos do surgimento de novas modalidades de concessão com a introdução da Lei de Parcerias Público-Privadas no Brasil. Investigou-se, em seguida, o estado da arte na teoria de estudos de valor das concessões, dos instrumentos de qualidade e das formas de divisão de obrigações e riscos entre o setor público e a iniciativa privada. As previsões legais vigentes para contratos administrativos dessa natureza foram também apontadas e explicadas. O núcleo da pesquisa teve como objetivo extrair o conhecimento empírico adquirido pela Administração Pública em quatro projetos selecionados de concessões em transporte. Foram analisadas as razões dentro de cada modelo desenvolvido e estabelecida uma crítica sobre as decisões de estruturação e resultados obtidos em cada empreendimento. O quadro geral das ferramentas aplicadas e a síntese da avaliação dos projetos foram desenvolvidos a partir dos estudos, com objetivo de traçar sugestões relevantes para o aprimoramento das concessões de serviços e obras de transporte no Brasil. Para o desenvolvimento completo da estrutura da concessão, foram propostos métodos de investigação das obrigações a serem transferidas ao parceiro privado, de repartição dos riscos e de utilização de mecanismos de controle de qualidade dos serviços e obras fornecidos.Entre as principais conclusões, evidenciou-se a urgência da aplicação de métodos de análise de valor das concessões durante os estudos prévios, tanto para avaliar as alternativas de estrutura dos modelos de outorga, como também comparar com o empreendimento realizado diretamente pelo Poder Público. / This thesis aimed to propose methods for assessing the eligibility of concession models for infrastructure and public transport services, and support a theory of structuring these kind of contracts. Initially, the research presented the context and purposes of concession modalities newly introduced by the brazilian Law of Public-Private Partnerships. It was investigated the state of the art on the theory about concessions evaluation, quality instruments and forms of spliting obligations and risks between the public and private initiative. The existing legal frame for this nature of public contracts were also mentioned and explained. The main objective of the research was to extract the empirical knowledgement acquired by the Public Administration in four selected transport concession projects. It were analyzed the reasons within each established model. It was developed some critique about the decisions on structuring and the obtained results on each endeavor. From these studies, it were developed the overall framework of the applied tools and the evaluation summary of the projects, aiming to outline relevant suggestions for the improvement of the concessions for transportation services in Brazil. For the full development of concessions structures, it were proposed methods of investigation about obligations to be transferred to the private partner, share the risk and use of mechanisms for quality control of works and services provided. Among the key conclusions, the study showed up the urgency of the application of concession evaluation methods during the precedent studies, both to assess the alternatives structures of models for concession, as well as to compare with the business conducted directly by the Government.

O presente trabalho tem por objetivo estudar a atividade de atendimento ao público em uma organização onde este componente desempenhe papel estratégico. A atividade de atendimento ao público desempenha a função de intermediação entre os usuários dos serviços prestados e os objetivos da organização, e acontece a partir da integração de diversos atores e fatores que interagem para que aconteça. O referencial teórico da Ergonomia adotado na pesquisa permite identificar o relacionamento dos intervenientes no processo de trabalho, considerando os aspectos relativos ao trabalhador, ao destinatário do serviço e à organização. A pesquisa de campo foi desenvolvida junto ao atendimento prestado ao cidadão pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, através da Central 193, realizado na cidade de São Paulo. Foram estudados os aspectos relativos à organização do trabalho, ao envolvimento e comprometimento dos trabalhadores, a percepção que estes têm de sua atividade e como são executadas as tarefas propostas nas condições disponibilizadas. A partir do relacionamento dos dados obtidos na pesquisa de campo com a estrutura conceitual elaborada, foram analisados os fatores que contribuem para tornar uma central de atendimento ao público uma área estratégica na organização, identificando as condições de organização e de ambiente de trabalho que favorecem sua valorização. / The goal in this research is study the activity of customer service in an organization where this component performs a strategic role. The activity of the public attendance fulfills the function of intermediary between the services users and the organizational objectives, and it happens through the integration of various actors and factors that interact to make it happen. This activity has great potential for the organization, but to generate value, needs to be recognized as a strategic area. The theoretical framework adopted in the research of Ergonomics allows identifying the relationship of all stakeholders in the process of work, considering the aspects of the workers, of the consumers and the organization. The field research was developed with the care provided to citizens by the Fire Department of the Military Police of São Paulo, through Central 193, carried out in São Paulo. We studied aspects of the organization of work, the involvement and commitment of workers, the perception they have of their activity and how these tasks are performed under the conditions provided. From the relationship of the data obtained in fieldwork with the conceptual framework elaborated, analyzed the factors that contribute to making a central customer service a strategic area in the organization, identifying the conditions of organization and work environment that promote their valorization.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:40:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 29 / Nenhuma / Esta tese envolve uma investigação pragmático-sistêmica sobre o conceito de serviço público. Trata-se, portanto, de uma observação específica do serviço público, ou seja, o seu conceito. O problema, portanto, é como o Direito responde à pergunta “o que é serviço público”. O problema acima será abordado a partir da matriz pragmático-sistêmica. A hipótese é investigar como o conceito de serviço público levará (ou não) à distinção serviço público/não serviço público. O conceito de serviço público será abordado a partir de suas funções, e esta é uma outra hipótese dessa tese – a de que o funcionalismo é adequado para a observação sociológica de categorias dogmáticas do Direito. O caminho, tortuoso, labiríntico e recursivo, é feito com a ajuda de sete funções atribuídas ao conceito de serviço público (e, conseqüentemente, ao próprio serviço público), a saber: função de distinguir, de oscilar, de selecionar, de estabilizar, de indicar símbolos, de acoplar e de deflagrar. A matriz teórica será a pragmáticasistêmic / This thesis involves a pragmatic-systemic research on the concept of public service. It is therefore a particular point of public service, its concept. The problem that drives this, thus, is how the legal system responds to the question "what is public service". The above problem is observed from pragmatic-systemic perspective. The hypothesis of the study is that the investigation of the concept of public service will lead to distinguish public service / non-public service. The concept of public service will be approached from his functions, and this is another hypothesis - that the functionalism is suitable for the sociological observation of dogmatic categories of the legal system. The path is winding, labyrinth and recursive, and is done with the help of seven functions assigned to the concept of public service (and, consequently, the public service itself), namely to distinguish function of differentiate, to select, to stabilize, of state symbols, and to couple outbreak. The matrix theory is the pragmatic

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multi-Institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2015. / Considerando-se a escassez dos recursos disponíveis, o gestor público deve buscar a eficiência nas decisões relativas a sua aplicação, a fim de suprir ao máximo as necessidades da população. Sendo a educação entendida como fator crucial para o desenvolvimento de uma nação, é fundamental que nesse setor haja eficiência. Nesse aspecto, em relação às instituições de ensino superior, dentre as abordagens de eficiência mais utilizadas, o foco deste trabalho é a eficiência técnica. No âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), foi implantado, a partir de 2008, o projeto REUNI, o qual com características de um contrato de gestão, visando melhorar o desempenho dessas instituições, tinha como objetivo central criar condições para a ampliação do acesso e permanência na educação superior, no nível de graduação. Isso feito por intermédio do melhor aproveitamento da estrutura física e de recursos humanos existentes nas universidades, ou seja, implicando em maior eficiência. Por esses motivos, este estudo possui o objetivo de verificar qual o impacto provocado pelo projeto REUNI no nível de eficiência das universidades públicas federais brasileiras. E, para tanto, fez uso do índice de Malmquist. Adicionalmente, realizou-se uma análise de regressão para avaliar se a eventual mudança na eficiência técnica ocorreu em decorrência do projeto. Contudo, a partir das análises dos resultados, verificou-se que, quando se comparou o período anterior à implantação do REUNI (o ano de 2007) com o último ano do REUNI (o ano de 2012), a eficiência técnica obteve um aumento de menos de 1% na média de todas as universidades estudadas. No entanto, os resultados apontam que o maior fator de explicação desse aumento diminuto foi a elevação na escala de operações e não o aumento da eficiência técnica pura. Quanto à análise da regressão, como a mudança quase não existiu, não houve explicação por parte das variáveis independentes escolhidas. Portanto, em termos práticos, o REUNI não alterou o nível de eficiência das IFES da maneira como deveria e era esperada. O que sinaliza que as políticas que versam sobre melhorias no financiamento ou na eficiência das universidades precisam ser revisadas, principalmente, com vistas a se promover maior rentabilidade social. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Considering the limited resources, the public manager should seek efficiency in decisions relating to their application, in order to supply the most of the population's needs. As education is understood like a crucial factor for the development of a nation, it is essential to this sector to has efficiency. In this respect, in relation to higher education institutions, among the most commonly used efficiency approaches, the focus of this work is the technical efficiency. In the scope of Federal Institutions of Higher Education (IFES), was implemented, from 2008, REUNI project, which, with characteristics of a management contract, aiming to improve the performance of this institutions, had as the main objective to create conditions for increased access and permanence in higher education at the undergraduate level. This is done through the better use of physical structure and existing resources in universities, that is, resulting in greater efficiency. For these reasons, this study has the objective to verify the impact caused by REUNI project in terms of efficiency from the Brazilian public universities. And, therefore, made use of the Malmquist index. Additionally, there was performed a regression analysis to assess whether any change in technical efficiency occurred because of the project. However, from the analysis of the results, it was found that, when comparing the period before the implementation of REUNI (2007) with the last year of REUNI (the year 2012), the technical efficiency obtained an increase of less than 1% on the average of all the universities studied. However, the results indicate that the further explanation factor of this small increase was the increase of the scale of operations and not the increasing of pure technical efficiency itself. Regarding of the regression analysis, as changing almost didn‘t exist, there was no explanation from chosen independent variables. Therefore, in practical terms, REUNI didn‘t change the level of efficiency of IFES in the way it should and was expected. What indicates that policies that deal with improvements in financing or efficiency of universities need to be revised, especially with a view to promoting greater social profitability.