Os documentos fiscais eletrônicos estão implantados no Brasil desde 2006, e significaram relevante modernização na forma como as operações comerciais são documentadas no país. Contudo, apesar de possuírem informações que transcendem a fiscalização tributária, a legislação brasileira impõe o chamado \"sigilo fiscal\", restringindo o acesso a esses documentos apenas à administração tributária. Nesse sentido, o trabalho tem os objetivos de analisar o conceito e os contornos do sigilo fiscal imposto pela legislação brasileira e propor aplicações práticas de como as informações constantes nos documentos fiscais eletrônicos poderiam ser utilizadas pelos demais órgãos públicos e pela iniciativa privada. Dentre os diversos usos potenciais o trabalho foca no tema de sistemas logísticos, mais especificamente no que se refere ao rastreamento de veículos e mercadorias. Nesse sentido são apresentados e detalhados quatro casos práticos de interesse para a iniciativa privada e outros órgãos de fiscalização: identificação do trânsito de veículos de carga com excesso de peso em rodovias; identificação do transporte de produtos perigosos em áreas urbanas; rastreamento de mercadorias de alto valor agregado pelas empresas; e o conhecimento prévio do fluxo de mercadorias, para fins de planejamento de carga e descarga em armazéns, portos e aeroportos. Aborda, também, um caso prático de rastreamento útil para a própria administração tributária, as chamadas \"fronteiras virtuais\". Apresenta, por fim, a especificação técnica mínima para a implantação dos quatro casos práticos de rastreamento, que servirá tanto para a Secretaria da Fazenda como para os órgãos e empresas interessados nas informações contidas nos documentos eletrônicos. / Electronic tax documents have been implemented in Brazil since 2006, and have meant a relevant modernization in the way commercial operations are documented in the country. However, despite having information that transcends tax inspection, Brazilian law imposes so-called \"fiscal secrecy\", restricting access to these documents only to the tax administration. In this sense, the objectives of this paper are to analyze the concept and the contours of fiscal secrecy imposed by Brazilian legislation and propose practical applications of how the information contained in electronic tax documents can be used by other public agencies and private initiative. Among the various potential uses, the work focuses on the topic of logistics systems, more specifically on the tracking of vehicles and goods. In this sense, four practical cases of interest to the private sector and other inspection bodies are identified and detailed: identification of the traffic of overloaded vehicles on highways; identification of transport of hazardous products in urban areas; tracking of high value-added goods by companies; and prior knowledge of the flow of goods for loading and unloading planning in warehouses, ports and airports. It also addresses a practical case of useful tracking for the tax administration itself, the so-called \"virtual borders\". Finally, it presents the minimum technical specification for the implementation of the four practical cases of tracing, which will serve both the Treasury Department and the agencies and companies interested in the information contained in the electronic documents.

p. 1-98 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-03-14T19:00:54Z No. of bitstreams: 1 7777.pdf: 219590 bytes, checksum: e465654364e9286a35c5eb0d55256f84 (MD5) / Approved for entry into archive by Tatiana Lima(tatianasl@ufba.br) on 2013-03-14T19:20:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 7777.pdf: 219590 bytes, checksum: e465654364e9286a35c5eb0d55256f84 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-14T19:20:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 7777.pdf: 219590 bytes, checksum: e465654364e9286a35c5eb0d55256f84 (MD5) Previous issue date: 2005 / Pretende-se, neste trabalho, tratar da intervenção do judiciário em políticas públicas, analisando o caso da política tributária de fiscalização a partir de informações protegidas pelo sigilo bancário. Parte-se do pressuposto inicial de que, além dos Poderes Executivo e Legislativo, ao contrário do que pensa a maior parte das pessoas, também o Poder Judiciário participa da conforma ção e implementação das políticas públicas. O objetivo central é analisar como as decisões judiciais modificam os resultados da política implementada a respeito do acesso, pelo fisco, às informações financeiras, e determinam inovações no seu encaminhamento. A política do sigilo bancário envolve decisões a respeito de valores que se contrapõem: de um lado, a privacidade e a intimidade - valores constitucionais de primeira ordem, cuja preservação deve ser assegurada pelo Poder Judiciário e de outro, o combate à sonegação fiscal pelo Estado (interesse prioritário dos governos). A evasão fiscal, além de gerar injustiça fiscal e agravar o problema da concentração de renda, diminui os recursos que seriam utilizados para promoção do bem público. Através de retrospecto histórico, busca-se contextualizar a evolução da intervenção judicial em políticas públicas, o tratamento de conflitos pelas sociedades e a apropriação dessa atividade pelo Estado. São analisados os acórdãos de decisões do STF que referem a expressão sigilo bancário, a partir da edição do primeiro Código Comercial brasileiro, em 1850, fixando-se a análise nos casos relativos à utilização, pela administração tributária, das informações por ele preservadas, a partir do que são extraídas as inferências e conclusões pertinentes. / Salvador

This research work has as principal subject the supposition protection of the privacy through the bank secrecy, whose restriction in the Brazilian Tributary Administration has been questioned, especially, now with the edition of the Complementary Law nº 105/2001. We start from the notion that the Brazil is a Fiscal State and searches in the tributes, his primordial font of financial recourses, the way to support the consecution and maintenance of different activities consecrated in The Federal Constitution of 1988. But with the conflict of the norms with the same hierarch, right to privacy and right to tax, it is necessary to use the technique of the ponderation of the interests to restrict it in the name of the public interest, supported by the principle of the proportionality usually used by the Supremo Tribunal Federal. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação tem como tema central a suposta proteção da intimidade e da vida privada dada através do sigilo bancário, cuja relativização frente à administração tributária brasileira tem sido muito questionada, especialmente, a partir da edição da Lei Complementar n.º 105/2001. Partimos da noção de que o Brasil é um Estado Fiscal e como tal busca nos tributos, sua fonte primordial de recursos financeiros, o meio para financiar a consecução e manutenção das mais diversas atividades consagradas na Constituição Federal de 1988. Ocorre que diante do conflito de normas de igual hierarquia, direito à privacidade e à tributação enquanto bem jurídico igualmente tutelado por norma constitucional, faz-se necessária a utilização da técnica da ponderação de interesses para relativizá-lo em nome do interesse público, apoiada no princípio da proporcionalidade largamente utilizado pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: sigilo bancário, privacidade, tributação.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação. / Made available in DSpace on 2012-10-20T10:17:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 193028.pdf: 2682887 bytes, checksum: 7341600ed85a85f4ea2fdbefa9bd6f2b (MD5) / Este trabalho propõe vários protocolos criptográficos para o envio de mensagens anônimas com a possibilidade da revelação da identidade do emissor num determinado período de tempo no futuro. Todos os protocolos são analisados em relação a uma lista de requisitos de segurança que os mesmos devem atender. Finalmente foi desenvolvido um sistema para a denúncia anônima segura na Web.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438483-Texto+Completo-0.pdf: 11122491 bytes, checksum: 7f1bb095c263ea9a1226bc73bbdcf247 (MD5) Previous issue date: 2012 / This dissertation, master’s degree in Criminal Science, concentration area Penal System and Criminal Violence, research line Legal and Criminal Contemporary Systems rules basically about the legal-criminal implications brought with the legal obligation attributed to financial actors in providing information to government and the question of balance between privacy and public interest in a context of complexity. This paper aims to try to define to what extent, compared to the current scenario of relations occurring within the financial and tax systems domestically and internationally, is reasonable, from the standpoint of criminal law, also assign to financial agents, criminal liability for non-delivery, or by providing misleading, information to state regulatory bodies, regardless of legal authorization, even where it is legitimate to affront the right to privacy against the public interest in the serach of the “real truth”. / Esta dissertação versa sobre as implicações jurídico-penais decorrentes da prestação de informações pelos agentes financeiros às autoridades públicas – fora dos casos em que se apresente autorização judicial – e a questão da ponderação entre privacidade e interesse pela informação em um contexto de complexidade. O presente trabalho visa tentar definir até que ponto, ante o cenário atual das relações ocorrentes no âmbito dos sistemas tributário e financeiro nacional e internacional, é razoável, do ponto de vista do Direito Penal, ainda atribuir aos agentes financeiros responsabilidade criminal pelo não fornecimento – ou pelo fornecimento equivocado – de informações a entes reguladores estatais, independentemente de autorização judicial, e até onde é legítima a afronta ao direito à privacidade ante o chamado interesse público na busca da ‘verdade real’.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Elétrica, 2012. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-01-03T12:00:53Z No. of bitstreams: 1 2012_EduardoZacchi.pdf: 584854 bytes, checksum: 13b8e29f08404525001a8e907e4bcbb0 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-01-30T12:50:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_EduardoZacchi.pdf: 584854 bytes, checksum: 13b8e29f08404525001a8e907e4bcbb0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-30T12:50:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_EduardoZacchi.pdf: 584854 bytes, checksum: 13b8e29f08404525001a8e907e4bcbb0 (MD5) / Cada vez mais as pessoas utilizam a Internet para se comunicar. E o acesso ao teor das comunicações possui grande importância para o conhecimento de ações desempenhadas por investigados, comunicações entre pessoas, seus hábitos, dentre outras informações relevantes a uma investigação criminal. Os criminosos tem conhecimento que muitas provas são obtidas a partir da quebra do sigilo das comunicações. Para evitar que os órgãos de investigação possam interceptar as suas comunicações, criminosos utilizam sistemas de comunicações criptografados. A legislação permite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas em situações especiais. Quando é realizada a interceptação de canais de voz não criptografados as informações são transmitidas em claro e têm serventia para a investigação, por outro lado, quando se intercepta um canal criptografado, as informações são embaralhadas, não sendo possível na maioria dos casos torná-las inteligíveis. Esse trabalho apresenta um método para obtenção de áudio em dispositivos que utilizam canais criptografados. O método foi proposto levando em conta as dificuldades técnicas na obtenção das informações propondo uma alternativa para contornar essas dificuldades além de preocupar-se com o aspecto legal, de forma que as informações obtidas tenham validade probatória para a determinação de dinâmica e autoria de um delito. Após a proposição do sistema, com a definição de seus requisitos e características, foi feita análise de viabilidade jurídica a fim de avaliar a validade probatória das informações obtidas; e análise de viabilidade técnica, buscando identificar situações em que o sistema proposto será possível de ser instalado nos dispositivos, obtendo informações necessárias e encaminhando-as ao órgão de investigação sem ser percebido pelo investigado. Em consulta com diversos operadores do direito, foi constatado que o sistema pode ser implementado, desde que atendidos os requisitos previstos em lei, sendo considerado que o sistema proposto é considerado análogo às interceptações telefônicas e telemáticas. Foram consideradas as técnicas de segurança dos dispositivos onde possivelmente será instalado o sistema proposto, e foi considerado que o ponto fraco é o usuário, sendo que é possível a instalação do sistema. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / More and more people use the Internet to communicate. The access to the contents of communications has great importance for the understanding of actions performed by investigated, the communications between people, their habits, among other information relevant to a criminal investigation. Criminals understands that much evidence are obtained from the breach of confidentiality of communications. To prevent the investigating agencies can intercept their communications, criminals using encrypted communications systems. The legislation allows the breaking of the confidentiality of telephone communications and telematics in special situations. When the trap is made of voice channels unencrypted information is transmitted in clear and are use for investigation, on the other hand, when it intercepts an encrypted channel, the information is scrambled, making them intelligible. This paper presents a method for obtaining audio in devices using encrypted channels. The method was proposed considering the technical difficulties in obtaining the information, proposing an alternative to overcome these difficulties as well as worry about the legal aspect, so that the information obtained has validity in the courts for the determination of dynamic and authorship of a crime. After the proposition of the system, defining its requirements and features, viability analysis in law was made in order to assess the validity of evidence obtained, and analysis of technical feasibility in order to identify situations in which the proposed system will be able to be installed on devices, obtaining necessary information and forwarding them to the investigative agency without being perceived by the criminal. In consultation with several law enforcement officers, it was found that the system can be implemented, since it met the requirements prescribed by law, considered that the proposed system is considered as similar to telephone intercepts and telematics. Were considered the security techniques used in devices where possible the proposed system will be installed, and was considered the weak point is the user, and it is possible to install the system.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-05-20T20:12:47Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO LAURA.pdf: 610711 bytes, checksum: d0f7f666ebfbd400771c779b6653b04a (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-05-21T15:55:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO LAURA.pdf: 610711 bytes, checksum: d0f7f666ebfbd400771c779b6653b04a (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-21T15:55:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO LAURA.pdf: 610711 bytes, checksum: d0f7f666ebfbd400771c779b6653b04a (MD5) Previous issue date: 2008 / A utilização massiva de dados pessoais por organismos estatais e privados, a partir de avançadas tecnologias da informação, apresenta novos desafios ao direito à privacidade. A combinação de diversas técnicas automatizadas permite a obtenção de informações sensíveis sobre os cidadãos, que passam a fundamentar a tomada de decisões econômicas, políticas e sociais. A análise do tratamento de dados pessoais no âmbito da relação de consumo deve considerar de forma prioritária a vulnerabilidade do consumidor nesse processo. Dessa forma, tem-se como necessária a ação do Estado para a proteção dos dados pessoais do consumidor, pois o mercado, ao invés de contribuir para a superação da sua vulnerabilidade, na realidade, acaba por reforçá-la. Sob essa ótica e para possibilitar a resposta adequada aos desafios sociais advindos da revolução tecnológica, é fundamental que o direito brasileiro seja reconstruído a ponto de compreender e solucionar os novos problemas enfrentados pelo cidadão na era da informação. A aplicação efetiva do direito individual fundamental à proteção de dados pessoais depende, em grande medida, das respostas coletivas que serão apresentadas para implementá-lo, motivo pelo qual é necessário empenhar-se na realização de uma democracia da informação que proteja tanto a autodeterminação e a liberdade de controle das informações pessoais pelo cidadão, como também a tutela contra a utilização discriminatória dos dados, tanto por meio de uma cultura jurídica apta a compreender a proteção dos dados pessoais como um direito fundamental autônomo quanto por uma arquitetura regulatória capaz de fazer emergir o tema da proteção de dados pessoais como um verdadeiro setor de políticas públicas. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The massive employ of personal data by public and private organisms derived from advanced information technologies presents new challenges to the right to privacy. By the combination from multiple automation techniques, one is enabled to obtain sensitive information about citizens, which grounds the process of taking economic, political and social decisions. The analysis of personal data handling in consumption’s relation must take into account mainly the consumer’s vulnerability. In light of this fact, state intervention is required in order to protect consumer’s personal data, since the market actually reinforces his vulnerability instead of overcoming it. Under this point of view and with the aim of offering a proper response to social challenges arising from the technological revolution, it is crucial to reconstruct Brazilian civil law so to perceive and solve new problems facing citizens in information age. An effective enforcement of the fundamental right to personal data protection depends in great measure upon collective responses. For this reason, the commitment to an informational democracy is vital to protect citizen self-determination and freedom from personal data control, as well as to avoid prejudicial employment of these data. Pursuing these purposes, one needs not only a legal culture capable of comprehending personal data protection as an autonomous fundamental right, but also a regulatory architecture able to state personal data protection as an essential theme for public policies.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T13:31:44Z No. of bitstreams: 1 61100028.pdf: 1323851 bytes, checksum: e0db0b9a843a66555485f4c54c025d99 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T13:31:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100028.pdf: 1323851 bytes, checksum: e0db0b9a843a66555485f4c54c025d99 (MD5) / O presente trabalho se propõe a analisar a nova Lei de Acesso a Informação e sua aplicação sobre a atividade de inteligência de Estado e inteligência policial, tendo como ponto central a questão da aparente antinomia entre o sigilo e a transparência no Estado Democrático de Direito. Após digressão histórica sobre a atividade de inteligência e a inteligência policial, esta mais restrita a atividade da Polícia Federal, se defende a importância desta atividade para a sociedade e o Estado e sua importância numa democracia, observando-se que o seu desenho institucional no Brasil carece de melhor definição de suas atribuições e de mecanismos eficientes de controle. Na segunda parte deste trabalho se analisa a sistemática imposta pela Lei de Acesso a Informação, explorando os conceitos e características do direito de acesso a informação, tido como corolário da liberdade de expressão e essencial ao direito de participação efetiva próprio da democracia. Na última parte deste estudo se analisa a legitimidade do sistema de inteligência brasileiro ante os direitos e garantias fundamentais e pressupostos da democracia, especialmente dentro da regra da proporcionalidade, concluindo pela importância da Lei de Acesso a Informação no atual estágio de regulamentação da atividade de inteligência, a qual carece de aperfeiçoamento em base constitucional e legal visando conformação com a democracia e os direitos e garantias fundamentais, quando a sistemática de acesso à informação deverá também ser revista.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-10-28T13:09:56Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Tulio Fernando da Mata - 2015.pdf: 1121756 bytes, checksum: 845f7de938a5d68c11d5b1bcd6fdf5ca (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-10-28T13:12:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Tulio Fernando da Mata - 2015.pdf: 1121756 bytes, checksum: 845f7de938a5d68c11d5b1bcd6fdf5ca (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-28T13:12:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Tulio Fernando da Mata - 2015.pdf: 1121756 bytes, checksum: 845f7de938a5d68c11d5b1bcd6fdf5ca (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2015-08-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This paper makes a brief reading on the crisis experienced by the mathematics education in Brazilian public schools in recent years, analyzing some of the reasons and motives of this crisis and trying to point out ways that this teaching will become better, more e cient and above all presenting mathematics as a fundamental importance for today's world science, pointing their applicability in everyday situations that may arouse the interest of students and present themselves as challenges to their ability to think and learn. In order to show the applicability and the importance of mathematics shows the encryption, if elected as a basis for analysis the cryptographic method RSA, one of the most widespread throughout the world, to present it as a tool that uses mathematical algorithms to encoding and/or decoding of data, enabling the protection and con dentiality of sensitive information transmitted via satellite in commercial and banking transactions. The paper presents the general importance of cryptography in the context of a globalized and technological world of today, as well as within the story, noting even its decisive contribution to the Allied victory against the Germans in the 2nd World War. It presents also the mathematical basis for encryption, prior knowledge of mathematics that are used to encrypt messages and or data, and presents examples of encoding and decoding simple messages. Finally, a general approach on the encryption is done, since its concept and common de nitions, pointing secured requirements for its use and the main types of algorithms for encryption and decryption codes, also called cryptographic keys. / O presente trabalho faz uma breve leitura sobre a situação de crise vivida pelo ensino de matemática na escola pública brasileira nos últimos anos, analisando algumas das razões e motivos dessa crise e tentando apontar caminhos para que esse ensino se torne melhor e mais e ciente e acima de tudo apresentando a matemática como uma ciência de fundamental importância para o mundo atual, apontando sua aplicabilidade em situações cotidianas que podem despertar o interesse dos alunos e se apresentam como desa os para suas capacidades de raciocinar e de aprender. Na perspectiva de mostrar a aplicabilidade e a importância da matemática apresenta-se a criptogra a, elegendo-se como base de análise o método criptográ co RSA, um dos mais difundidos em todo o mundo, para apresentá-lo como uma ferramenta que usa algoritmos matemá- ticos para a codi cação e/ou decodi cação de dados, permitindo a proteção e o sigilo de informações con denciais transmitidas via satélite em transações comerciais e banc árias. O trabalho apresenta a importância geral da criptogra a no contexto do mundo globalizado e tecnológico da atualidade, assim como dentro da história, ressaltando, inclusive, sua contribuição decisiva para a vitória dos Aliados contra os alemães na 2.a Guerra Mundial. Apresenta-se ainda a base matemática necessária para criptogra- a, ou seja, os conhecimentos prévios de matemática que são usados para criptografar mensagens e dados, bem como se apresenta exemplos de codi cação e decodi cação de mensagens simples. Por m, faz-se uma abordagem geral sobre a criptogra a, desde seu conceito e de nições mais comuns, apontando os requisitos garantidos pelo seu uso e os principais tipos de algoritmos para cifragem e decifragem de códigos, também chamadas de chaves criptográ cas.

The main objective of this study is to study the juridical and constitutional profile of the right to the genetic identity of the human person in the juridical and constitutional order of the mother country, especially as a basis for the consecration, even if implicit, of this right in the 1988 Constitution as a manifestation and principle of the dignity of the human person, of the general implicit clause for the protection of all essential manifestations of human personality and of the fundamental right to life, with particular reference to the anonymity or not of the donor of genetic material in the heterologous human reproduction technique, the present research will have as problematic to investigate the heterologous human reproduction, medically assisted, specifically with respect to the fundamental right of the person who was generated by this technique to know the genetic origin (civil identity) of the donor, even if in confrontation with the right to confidentiality of male gametes donors and / or u female. We have made a brief analysis on the constitutionalisation of private law, as well as seeking to extract the most relevant lessons about the constitutional principles applicable to the institute, especially the dignity of the human being, that it is an unquestionable fundamental right to the right of personality, aiming, therefore, to harmonize the rights in question, since the right to know the biological identity is not incompatible with the affective affiliation, especially that both the search for genetic ancestry and the secrecy of the gametes donors, are protected by the Brazilian legal system. In the first chapter of the development, we highlight the historicity of assisted human reproduction techniques, and we demonstrate that currently the procedure for the implementation of these techniques is based on the RESOLUTION of the CFM nº 2.168 / 2017 and that is processed in the National Congress the Draft Law 115 / 15, which establishes the Statute of Assisted Reproduction. In the second chapter, we emphasize that the constitutional protection granted to the family extends to the protection of the freedom of its members, marking, in this sense, the social function of assisted human reproduction. In the third chapter, we analyze that the direct to the genetic identity has its foundation in the principle of the human dignity, and does not imply presumption of filiation; and that when there is a collision between other fundamental rights, it will be necessary to establish an axiological hierarchy, placing the consideration of such rights in the hands of the Brazilian judiciary. / O presente trabalho tem como objetivo precípuo o estudo sobre o perfil jurídico-constitucional do direito à identidade genética da pessoa humana na ordem jurídico-constitucional pátria, especialmente fundamentando a consagração, ainda que implícita, de tal direito na Constituição de 1988, como manifestação e exigência do princípio da dignidade da pessoa humana, da cláusula geral implícita de tutela de todas as manifestações essenciais da personalidade humana e do direito fundamental à vida, com destaque ao anonimato ou não do doador do material genético na técnica de reprodução humana heteróloga, vez que a presente pesquisa terá como problemática a ser investigada a reprodução humana heteróloga, medicamente assistida, especificamente no que toca ao direito fundamental da pessoa que foi gerada por essa técnica de conhecer a origem genética(identidade civil) do doador, mesmo que em confronto com o direito ao sigilo dos doadores de gametas masculino e/ou feminino. Fizemos uma breve análise sobre a constitucionalização do direito privado, bem como buscamos extrair as lições mais relevantes acerca dos princípios constitucionais aplicáveis ao instituto, notadamente o da dignidade da pessoa humana, repita-se, que se revela um inquestionável direito fundamental frente ao direito da personalidade, objetivando, por conseguinte, harmonizar os direitos em questão, posto que o direito de conhecer a identidade biológica não se revela incompatível com a filiação afetiva, máxime que tanto a busca pela ascendência genética, quanto o sigilo dos doadores de gametas, encontram-se resguardados pelo ordenamento jurídico brasileiro. No primeiro capítulo do desenvolvimento, destacamos historicidade das técnicas de reprodução humana assistida, e demonstramos que atualmente o procedimento para a efetivação das aludidas técnicas baseia-se na RESOLUÇÃO do CFM nº 2.168/2017 e que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 115/15, que institui o Estatuto da Reprodução Assistida. No segundo capítulo, destacamos que a proteção Constitucional deferida à família estende-se à tutela da liberdade de seus membros, marcando, nesse sentido, a função social da reprodução humana assistida. No terceiro capítulo, analisamos que o direto à identidade genética tem seu fundamento no princípio da dignidade humana, e não implica em presunção de filiação; e que quando houver colisão entre outros direitos fundamentais, será necessário estabelecer uma hierarquia axiológica, colocando-se a ponderação de tais direitos nas mãos da magistratura brasileira. / São Cristóvão, SE