Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eveline Goncalves Denardi.pdf: 1273620 bytes, checksum: b629ad22a8d78ff35b781616ba4d81b8 (MD5) Previous issue date: 2007-10-25 / This work starts from the practical experience of the journalist, from the communication theory considering the message (the news), the transmitter (reporter) and the receptor (society) and from the use secrecy of the source in different sides of Journalism in order to analyze the central conflict of this dissertation. What is the interpretation do Journalism and Law do of the secrecy of the source? The understanding of the journalist takes into account, essentially the rigid ethics of his profession and considers it vital in all fields of Journalism. When he does not act like that, he understands that his work has been distorted. Whereas Law understands it as a constitutional (art.5º, inc.XIV) protection, but also evaluates it from the points of view of the civil law (obligation) and criminal law. The difference of perception between the journalist and the Judiciary Power regarding the secrecy of the source is that it gives origin to the conflicts in the Courts. Between journalists and their sources it is established a relationship based on trust. The commitment to the silence regarding the origin of the information is established. If the journalist breaks the confidentiality pact, he commits an act of treason which extends to consequences both in the practice of Journalism and in his professional credibility that, in turn, will harm the constitutional right to information in its three aspects: the right to inform, the right of getting informed and the right of being informed. In Brazil, even if it is possible to notice a tendency of the Judiciary Power to interpret the matter, taking into consideration the importance of the professional ethics, we verify some initiatives of those who consider themselves as victims of such constitutional protection and plead for reporters to reveal their informants in Court. One of the objectives of this work is to contribute for the best understanding of magistrates, of the journalist and society about the way news is formed. To the Judiciary Power it proposes a reading that, besides considering the juridical aspects of the theme, comprises the importance of the ethical value of that prerogative in Journalism when it ponders the judgment of demands that involve the secrecy of the source. In this way, we dedicate the first part to the study of the freedom speech in the Federal Constitution, to the right to information and the consequent conflicts between Journalism and personality rights. Next we analyze the international scenario, from similar experiences in Portugal and in the USA. Finally, we have brought in the main questions about the subject matter for the Brazilian reality / Neste trabalho, partimos da experiência prática do jornalista, da teoria da comunicação considerando a mensagem (notícia), o emissor (repórter) e o receptor (sociedade) e do uso imprescindível do sigilo da fonte em diferentes vertentes do Jornalismo para analisar o conflito central dessa dissertação. Qual a leitura que o Jornalismo e o Direito fazem do sigilo da fonte? O entendimento do jornalista leva em conta essencialmente a ética rígida da sua profissão e a considera imprescindível em todas as áreas do Jornalismo. Quando não age assim, entende que seu trabalho foi deturpado. Já o Direito a compreende como uma proteção constitucional (art.5º, inc.XIV), mas também a avalia dos pontos de vista do direito civil (obrigação) e penal. A diferença de percepção entre o jornalista e o Poder Judiciário a respeito do sigilo da fonte é que dá origem aos conflitos nos Tribunais. Entre jornalistas e fontes se estabelece uma relação de confiança. É firmado o comprometimento do silêncio quanto à origem da informação. Se o jornalista rompe o pacto de confidencialidade comete ato de traição com extensão de conseqüências na prática do Jornalismo e na sua credibilidade profissional que, por sua vez, irá ferir o direito constitucional à informação em suas três vertentes: o direito de informar, de se informar e de ser informado. No Brasil, ainda que seja possível perceber uma tendência do Poder Judiciário em ler a questão, considerando a importância da ética profissional, verificamos algumas iniciativas daqueles que se consideram vítimas dessa proteção constitucional, pleiteando para que os repórteres revelem seus informantes nos tribunais. Um dos objetivos deste trabalho é contribuir para o melhor entendimento dos magistrados, do jornalista e da sociedade sobre a formação da notícia. Ao Poder Judiciário propõe uma leitura que, além de considerar os aspectos jurídicos do tema, compreenda a importância do valor ético dessa prerrogativa no Jornalismo ao ponderar o julgamento das demandas que envolvem o sigilo da fonte. Nesse caminho, dedicamos a primeira parte ao estudo da liberdade de expressão na Constituição Federal, o direito à informação e os conflitos decorrentes do Jornalismo com os direitos da personalidade. Em seguida, analisamos o cenário internacional, partindo de experiências similares em Portugal e nos EUA. Por fim, trouxemos as principais questões a respeito do assunto para a realidade brasileira

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafhael Wasserman.pdf: 2007952 bytes, checksum: 08ef0dea0aaba342671f03cfa8e93d38 (MD5) Previous issue date: 2010-05-25 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The scope of this study is to look into tax-related information from the moment it is seized to the moment it is used as evidence of fines and taxes levied. This study is justified due to the vulnerableness of the individual s fundamental right to privacy. The right to privacy, especially in terms of protection of financial and tax-related data, is protected by confidentiality provisions violated by amendments to the National Tax Code resulting from Supplementary Laws 104 and 105, both from January 10, 2001. Firstly, we will examine the Brazilian Revenue Service and the myriad of tools it has available to inspect the lives and activities of individuals and legal entities, from the right of scrutinizing accounting books, merchandise, files, and documents, to the right of imposing the duty to provide information on the taxpayer to financial institutions and the like. There is an undeniable tension between the forms of information gathering and the protection of confidential data. Among the kinds of confidentiality related to our topic, financial data confidentiality stands out. According to prevailing case law and scholarly opinions, financial data confidentiality can be moderated as a result of a court order. However, contrariwise, Supplementary Law 105/01 has authorized data to be directly turned over to the Revenue Service. This is a clear non-conformity with the current Brazilian constitutional system. Provided constitutional provisions are taken into account, tax-related information are undeniably subject to being transferred to the tax authorities, which, in turn, have the duty of keeping them from third parties due to the confidentiality clause. This second kind of data confidentiality protection ensures the same right to privacy by preventing said information from being disclosed to third parties. This provision was made more elastic by Supplementary Law 104/01. Likewise and for the same reasons as financial confidentiality, only a court order can break through the confidential nature of tax-related information. Tax-related data, provided they are lawfully obtained, can be employed by the tax authorities in order to produce evidence of taxes and fines levied, and issue deficiency notices. The evidence submitted by the Revenue Service shall be admitted as long as it respects the applicable constitutional and legal provisions, especially provisions related to individual rights and freedoms. We understand, differently from the current and prevailing literature, which seems to passively accept the full disclosure of tax-related information on taxpayers and third parties based on the recent Supplementary Laws , that although tax inspection fulfills the administration s revenue needs, its limits are drawn by constitutional provisions, which no other kind of legislation has the power to disregard / Este trabalho tem como escopo a análise das informações fiscais, do momento de sua apreensão à sua utilização, sobremodo como provas a lastrear a exigência de tributos e multas. Justifica-se a reflexão em razão da vulneração ao direito fundamental à privacidade dos cidadãos, tutelado por normas de sigilo de dados, em especial os sigilos financeiro e fiscal, por força das substanciais alterações ao texto do Código Tributário Nacional oriundas do advento das Leis Complementares nº 104 e 105, ambas de 10 de janeiro de 2001. Parte-se do exame da Administração Tributária e do vasto instrumental à sua disposição para fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos particulares, desde o direito de examinar livros, mercadorias, arquivos e documentos dos sujeitos passivos, à imposição de deveres de informar a contribuintes e terceiros, como instituições financeiras e entes assemelhados. Observa-se uma inegável tensão entre essas formas de coleta de informações e o sigilo de dados. Dentre as espécies de sigilo de dados relacionadas à temática, desponta o sigilo financeiro, passível de relativização mediante decisão judicial, ao contrário do insculpido na Lei Complementar nº 105/01, que autoriza a transferência direta de dados à Fazenda Pública, em desconformidade à ordem constitucional vigente. Respeitadas as balizas constitucionais, as informações serão passíveis de comunicação às autoridades fiscais, que têm o dever de mantê-las afastadas do conhecimento alheio, por influxo do sigilo fiscal. Essa outra espécie de sigilo de dados atua na proteção do mesmo direito à privacidade, ao impedir a revelação de tais informações a terceiros, cujo regramento foi flexibilizado com a edição da Lei Complementar nº 104/01. Da mesma forma que o sigilo financeiro e pelas mesmas razões, o sigilo fiscal somente admite afastamento por meio de decisão judicial. Os dados de matiz tributário, quando licitamente produzidos, poderão ser apropriados por agentes fiscais na forma de provas a lastrear a exigência de tributos e multas, por meio da composição de atos administrativos de lançamento ou auto de infração. As provas constituídas pela Administração serão reputadas admissíveis desde que respeitadas as normas constitucionais e legais aplicáveis, mormente os direitos e garantias individuais. Entende-se contrariamente à tendência doutrinária atual, que aceita passivamente a ampla divulgação de informes fiscais relacionados a contribuintes e terceiros em decorrência da nova legislação complementar, pois a fiscalização tributária, embora indispensável à realização do interesse arrecadatório, encontra limites delineados pelo legislador constituinte, os quais não são superáveis por enunciados infraconstitucionais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Deia Virginia Tidei Holzmann.pdf: 908027 bytes, checksum: 7c5dac144c97c3c30b6f9d918e675b21 (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / In light of the globalization we are facing a new reality of global interconnections which act as a central power transforming the international judicial relationships. Some countries have enacted regulations with extraterritorial effects as the Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), which establishes the sharing of information protected by bank secrecy which constitutes fundamental rights pursuant to the terms of the Brazilian Constitution. The proposal of the present work is to conduct an analysis of the Brazilian judicial system vis a vis the obligations established by the Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) in order to explore possible conflicts between the American regulation and the Brazilian laws with emphasis in the review of the fundamental rights guaranteed by the Brazilian Constitution. In the present work the topics covered are related to the historic and conceptual evolution of the bank secrecy and its insertion in the Brazilian law, the concept of the Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) and brief analysis of the Intergovernmental Cooperation Agreement (IGA) executed between Brazil and the United States of America, considerations on individual rights and guarantees protected by the Brazilian regulation and conclusion about the treatment of bank secrecy in Brazil / Em face da globalização nos vemos diante de uma nova realidade de interconexões globais que atuam como força motriz transformadora das relações jurídicas internacionais. Alguns países têm promulgado regulamentações com alcance extraterritorial, como no caso do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), que determina o compartilhamento de informações protegidas por sigilo bancário que constituem direito fundamental nos termos da Constituição Federal brasileira de 1988. A proposta do presente trabalho é realizar uma análise do sistema jurídico brasileiro vis-à-vis as obrigações estabelecidas pelo Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) de forma a abordar possíveis confrontos entre esta regulamentação americana e as leis brasileiras, com ênfase na análise dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Na presente dissertação são abordados temas referentes a evolução histórica e conceitual do sigilo bancário e sua inserção no direito brasileiro, conceituação jurídica do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e breve análise do Acordo de Cooperação Intergovernamental (IGA) firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, considerações acerca os direitos e garantias individuais tutelados pela regulamentação brasileira e conclusão acerca do tratamento do sigilo bancário no Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cpmf2.pdf: 476947 bytes, checksum: c2d6daa9f02fe774eb790bd662838462 (MD5) Previous issue date: 2005-06-27 / Pontificia Universidade de São Paulo / This study has the objective of showing the matrix-rule of the incidence of the Provisional Contribution on Financial Transactions; and the importance of this tax for the federal government fiscal planning, as well as its use as an inspection instrument for other Federal Government taxes. For this, we are using as base the technical concept of Professor PAULO DE BARROS CARVALHO, performing the epistemological cuts, going through the judicial system, right sources, fiscal nature and species and completing with the incidence matrix-rule. Conveniently, we will talk about the allocation of tax revenues to present conclusions about the Federal Government fiscal planning; in other words, to increase tax collection without passing through for other entities. After this, we will study the Provisional Contribution on Financial Transactions as an inspection instrument of the taxpayer income and we will conclude by making some considerations on zero tax rate, exemption and immunity. At the end, we describe all conclusions. / O presente estudo tem por pretensão traçar a regra-matriz de incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira e a utilização de seus dados para a fiscalização de outros tributos. Para tanto, pautamo-nos no conceito teórico do professor PAULO DE BARROS CARVALHO, realizando os cortes epistemológicos, passando pelo conceito de sistema jurídico, fontes do direito, natureza e espécies tributárias, findando com a regra-matriz de incidência. Ato contínuo, estudamos a utilização dos dados da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira para a fiscalização de outros tributos. Por oportuno, discorremos sobre a repartição das receitas tributárias para concluirmos sobre um dos planejamentos tributários da União, bem como fizemos algumas considerações sobre alíquota zero, isenção e imunidade. Por derradeiro, traçamos todas as conclusões.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438483.pdf: 11122491 bytes, checksum: 7f1bb095c263ea9a1226bc73bbdcf247 (MD5) Previous issue date: 2012-03-26 / This dissertation, master s degree in Criminal Science, concentration area Penal System and Criminal Violence, research line Legal and Criminal Contemporary Systems rules basically about the legal-criminal implications brought with the legal obligation attributed to financial actors in providing information to government and the question of balance between privacy and public interest in a context of complexity. This paper aims to try to define to what extent, compared to the current scenario of relations occurring within the financial and tax systems domestically and internationally, is reasonable, from the standpoint of criminal law, also assign to financial agents, criminal liability for non-delivery, or by providing misleading, information to state regulatory bodies, regardless of legal authorization, even where it is legitimate to affront the right to privacy against the public interest in the serach of the real truth . / Esta disserta??o versa sobre as implica??es jur?dico-penais decorrentes da presta??o de informa??es pelos agentes financeiros ?s autoridades p?blicas fora dos casos em que se apresente autoriza??o judicial e a quest?o da pondera??o entre privacidade e interesse pela informa??o em um contexto de complexidade. O presente trabalho visa tentar definir at? que ponto, ante o cen?rio atual das rela??es ocorrentes no ?mbito dos sistemas tribut?rio e financeiro nacional e internacional, ? razo?vel, do ponto de vista do Direito Penal, ainda atribuir aos agentes financeiros responsabilidade criminal pelo n?o fornecimento ou pelo fornecimento equivocado de informa??es a entes reguladores estatais, independentemente de autoriza??o judicial, e at? onde ? leg?tima a afronta ao direito ? privacidade ante o chamado interesse p?blico na busca da verdade real.

[pt] A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a entidade estatal que regula o mercado de valores mobiliários brasileiro (MVM). Tal função abrange uma ampla gama de ações, dentre as quais a edição e a promoção do cumprimento de normas incidentes sobre as atividades econômicas desenvolvidas no MVM, a apuração das infrações a essas normas e a aplicação de penalidades ao final do curso de processos administrativos. Algumas dessas infrações administrativas também configuram crimes na legislação brasileira. Trata-se de ofertas irregulares de investimentos ao público em geral, usos de informação privilegiada, modalidades de fraude ou manipulação de preços, sempre envolvendo a emissão e a negociação de valores mobiliários. Não raro, a definição da autoria dessas infrações, que de tão graves configuram crimes, depende da análise de dados relacionados à movimentação financeira de pessoas, físicas ou jurídicas, investigadas pela CVM. A possibilidade de acesso a dados dessa natureza foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à luz do disposto no inciso XII do artigo quinto da Constituição Brasileira, dispositivo que consagra o sigilo de dados, mas também prevê o seu afastamento, desde que por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Ao debruçar-se sobre essa realidade, a presente dissertação procura verificar se o afastamento ou a inaplicabilidade do sigilo que protege a movimentação financeira das pessoas, a chamada quebra de sigilo bancário, quando destinada a espancar dúvidas sobre a autoria de infrações graves investigadas pela CVM, é juridicamente sustentável. Com esse intuito, esboça uma interpretação da Constituição Brasileira inspirada em princípios constitucionais universais e na moderna doutrina do direito civil constitucional europeu. / [en] The Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) is the entity responsible to Securities market s regulation. For this function is needed a wide range actions, such as the edition and promotion the compliance with rules about the economic activities carried out in the securities market, investigation of violations of these rules as well the application of penalties in the ending of an administrative proceeding. Some of these administrative violations should also be characterized as a crime into the Brazilian Law. It is irregular investments offering for the general public, use of inside information and types of fraud or price manipulation, always in issuing and trading securities. It is not uncommon to the definition of authorship, so serious that configures such a crime, to depend of data collection and analysis regarding financial activities from individuals or entities submitted to a CVM investigation. The possibility to collect data regarding financial activities had been submitted to the Brazilian Supreme Court of Justice (STF) in the light of article fith, item XII, of the Brazilian Federal Constitution, that establishes the Data Secrecy protection, but also provides its deviation, however by court order, in hypothesis and under the rules established for the criminal investigation or criminal proceeding s instructions. When looking at this reality, the present thesis intends to verify if the inapplicability of the secrecy that protects the financial activities from individuals or entities, called breach of banking secrecy, when intended to repel doubts about the authorship of serious offenses that are being investigated by CVM, is legally sustainable. Thus, it delineates an interpretation of the Brazilian Federal Constitution equally inspired in constitutional law universal principles and by the modern civil constitutional law european doctrine.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-11-27T18:49:14Z No. of bitstreams: 1 leonardo_lins_silva.pdf: 916760 bytes, checksum: 7e3b7a18d4e4c2c0b6982b1cd380e29d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-27T18:49:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 leonardo_lins_silva.pdf: 916760 bytes, checksum: 7e3b7a18d4e4c2c0b6982b1cd380e29d (MD5) Previous issue date: 2017-08-08 / The Public Digital Bookkeeping System - SPED is the new tool available to companies to fulfill their ancillary obligations, all in an exclusively digital environment. This is the new paradigm of ancillary obligations, a sign of the abandonment of physical media by the adoption of digital media, a corollary of the necessary adaptation to technological innovations, to the web world. With the implementation of the SPED project and then of its various modules, it was established the duty to fulfill the business requirements strictly by the digital route. SPED, therefore, represents the most modern in the field of business bookkeeping, consisting of an important instrument in the fight against tax evasion, cost reduction, simplification of ancillary obligations, among other benefits. It is essential, therefore, the study of SPED as the central theme and in the perspective of this, the Instrumental Duties or Accessory Tax Obligations, Digital Certificates and the Brazilian Public Key Infrastructure (ICP-Brasil), and Flexibilization of Banking Secrecy in Brazil. With regard to the methodology applied in the research can be classified as being of the qualitative, applied and explanatory type, being the methods used the bibliographic, the documentary and the case study. The latter consisting of the analysis of the entire content of judgment, votes and shorthand notes of the joint judgment of the Direct Unconstitutionality Actions of No. 2,390; 2.386; 2,397; And Extraordinary Appeal No. 601,314 - São Paulo, with general acknowledged repercussion, where the constitutionality of Articles 5 and 6 of Complementary Law 105/2001 and respective Decrees of No. 4489/2002 and 3724/2001 were declared. The judgment can be classified as being the leading in case of bank secrecy in Brazil and its study arose from the need to analyze the impacts of this decision in SPED. Thus, the result was that access to taxpayers' financial information, regardless of judicial authorization, is not only a measure aligned with the international commitments assumed by Brazil, it is essential to ensure greater effectiveness in the inspection And collection of taxes, reduce costs and time with compliance with ancillary obligations, inhibit the practice of crime of tax evasion, money laundering, evasion of foreign exchange and criminal organization, as well as affirm the effectiveness of SPED in Brazil. / O Sistema Público de Escrituração Digital – Sped é a nova ferramenta à disposição das empresas para o cumprimento de suas obrigações acessórias, tudo em um ambiente exclusivamente digital. Trata-se do novo paradigma das obrigações acessórias, marca do abandono dos suportes físicos pela adoção de suportes digitais, corolário da necessária adaptação às inovações tecnológicas, ao mundo web. Com a implementação do projeto Sped e em seguida de seus vários módulos, firmou-se o dever de cumprimento das exigências empresariais estritamente pela via digital. O Sped, portanto, representa o que há de mais moderno no âmbito da escrituração empresarial, consistindo em importante instrumento no combate à sonegação fiscal, redução de custos, simplificação das obrigações acessórias, entre outros benefícios. É essencial, portanto, o estudo do Sped como tema central e, na perspectiva deste, dos deveres instrumentais ou obrigações acessórias tributárias, dos certificados digitais e da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e da flexibilização do sigilo bancário no Brasil. Com relação à metodologia aplicada na pesquisa, pode-se classificar como sendo do tipo qualitativa, aplicada e explicativa, sendo os métodos utilizados o bibliográfico, o documental e o estudo de caso. Esse último consistente na análise do inteiro teor de acórdão, votos e notas taquigráficas do julgamento em conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade de nº: 2.390; 2.386; 2.397; e 2859, e do Recurso Extraordinário nº 601.314 - São Paulo, com repercussão geral reconhecida, onde fora declarada a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e respectivos decretos de nº 4489/2002 e 3724/2001. O julgamento pode ser classificado como sendo o leading in case do sigilo bancário no Brasil, e seu estudo decorreu da necessidade de se analisar os impactos dessa decisão no Sped. Com isso, o resultado a que se chegou foi que o acesso às informações financeiras dos contribuintes pelas administrações tributárias, independentemente de autorização judicial, para além de ser uma medida alinhada com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, é imprescindível para garantir maior efetividade na fiscalização e arrecadação de tributos, reduzir os custos e o tempo com o cumprimento de obrigações acessórias, inibir a prática de crime de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa, bem como afirmar a efetividade do Sped no Brasil.

[pt] A coexistência de valores e interesses diversos nas sociedades atuais exige que o ordenamento jurídico não se deixe mover por normas unilateralmente fixadas ou valores absolutos. No Brasil, a Constituição que assegura o direito à intimidade, considerado pela doutrina e jurisprudência fundamento do sigilo bancário, estabelece ser facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, sendo vedado atribuir tratamento desigual àqueles que se encontrem em situação equivalente. Além disso, é inegável o fato de que as instituições financeiras vêm sendo utilizadas com finalidade ilícita, servindo de meio para a realização de crimes como a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas, cujo combate tem sido intensificado tanto no Brasil, quanto no cenário mundial. Neste processo, surge a tensão entre o interesse público na obtenção, pela autoridade fiscal, de dados que podem comprovar a realização de ilícitos e proporcionar a concretização dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, e a necessidade de proteção da esfera privada do indivíduo, objeto da presente dissertação. / [en] The coexistence of valuables and several interests in the current societies demand that the legal system will not make any movement on account of rules that have been established by one-sided only, or on account of values that are absolute. In Brazil, the Constitution that assures the right to intimacy (privacy s right), considered by the doctrine and by the jurisprudence as a ground of the bank secrecy, establishes that it is facilitated to the tax administration, specially to onfer effectiveness to the principle of the economic capacity of the taxpayers, to identify, respected the individual rights and the law terms, the assets, their incomes and their economic activities, being forbidden to attribute different treatment to those who are found under an equivalent situation. Moreover, the fact that the financial institutions are being used for illegal purposes is undeniable, serving as a way for the performance of crimes such as money laundering and foreing currency s evasion, which combat has been intensified as much as in Brazil as in the world scenery. In this process, the tension between the public interest raises, to obtain from the fiscal authority, the data that can prove the performance of illegal acts and that can provide the realization of the isonomy principles and of the tax- paying ability, as well as the protection needed of the individual private sphere, object of this present work.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:49:39Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Luiz Fernando Bonn Henzel.pdf: 635439 bytes, checksum: df78737e4b9fcb8ba27518b30becbca3 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:49:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Luiz Fernando Bonn Henzel.pdf: 635439 bytes, checksum: df78737e4b9fcb8ba27518b30becbca3 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-08T17:49:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Luiz Fernando Bonn Henzel.pdf: 635439 bytes, checksum: df78737e4b9fcb8ba27518b30becbca3 (MD5) / A presente dissertação tem por finalidade o estudo do instituto da indisponibilidade do patrimônio do devedor no processo de execução forçada de obrigação de pagar quantia certa ao credor de verbas trabalhistas. Objetiva o estudo apontar a referida medida como corolário do direito fundamental de acesso a Justiça célere e efetiva, bem como, sua adequação a legislação ordinária e aos preceitos constitucionais aplicáveis, com especial atenção, a adoção do meio eletrônico para a prática de atos processuais mediante o uso das novas tecnologias disponíveis ao Poder Judiciário.

Submitted by Aldo Romani Netto (aldoromani82@hotmail.com) on 2018-03-28T17:08:20Z No. of bitstreams: 1 TCC - VERSÃO FINAL REVISADA - ENCADERNAÇÃO.pdf: 1173150 bytes, checksum: 0420537bae521c26ec90356de732708c (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-03-28T17:11:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - VERSÃO FINAL REVISADA - ENCADERNAÇÃO.pdf: 1173150 bytes, checksum: 0420537bae521c26ec90356de732708c (MD5) / Approved for entry into archive by Isabele Garcia (isabele.garcia@fgv.br) on 2018-03-28T18:19:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - VERSÃO FINAL REVISADA - ENCADERNAÇÃO.pdf: 1173150 bytes, checksum: 0420537bae521c26ec90356de732708c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-28T18:19:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - VERSÃO FINAL REVISADA - ENCADERNAÇÃO.pdf: 1173150 bytes, checksum: 0420537bae521c26ec90356de732708c (MD5) Previous issue date: 2018-03-16 / Com a promulgação da Lei Federal 12.683/2012, ganhou relevância a discussão sobre a submissão de advogados aos mecanismos de controle em operações suspeitas de lavagem de capitais, sobretudo quando atuam no assessoramento de clientes em operações financeiras, imobiliárias e societárias. O presente trabalho se propõe a discutir a compatibilidade entre o dever de comunicar operações suspeitas de lavagem de capitais por advogados e os princípios inerentes ao exercício da advocacia. Nesse sentido, a entrada em vigor da parte administrativa da Lei de Lavagem de Capitais motivou os diversos órgãos representativos de classes profissionais a regulamentarem as atividades de seus representados, inclusive definindo quais operações apresentariam indícios de suspeição. A Ordem dos Advogados do Brasil, por seu turno, já externou seu entendimento no sentido de que o artigo 9o, parágrafo único, inciso XIV, é inaplicável aos advogados, sob o argumento de uma suposta incompatibilidade entre o sigilo profissional e o teor da norma. Trabalha-se com a hipótese de que a postura da OAB fragiliza a segurança profissional dos advogados, expondo a classe de profissionais a risco permanente na prática da advocacia, especificamente a consultiva. Não por outro motivo, muitos advogados se tornaram alvo de investigações criminais por práticas profissionais que acabaram se revelando como possíveis contribuições a processos de lavagem de capitais de clientes. No âmbito internacional, entidades representativas no combate à lavagem de capitais entendem estarem os serviços jurídicos prestados por advogados sujeitos aos mecanismos controle. A submissão dos advogados ao dever de informar operações suspeitas de clientes, portanto, parece ser um caminho sem volta, ao menos sob certos pressupostos e condições. / After the enactment of Federal Law No. 12,683/2012, the discussion regarding the submission of lawyers to control mechanisms of operations that are suspected to be a money laundering scheme has become relevant, especially when they act advising clients in financial, real estate and corporate transactions. Among them, the spotlight is in the obligation to communicate suspicious transactions that is related with the central issue of this discussion: its compatibility with principles inherent to the practice of advocacy. The entry into force of the administrative part of the Money Laundering Law motivated the various representative bodies of professional classes to regulate the activities of their represented personnel, including defining which operations would show signs of suspicion. The Brazilian Bar (OAB), for its part, has already expressed its view that Article 9, sole paragraph, clause XIV, is inapplicable to lawyers, on the grounds of a supposed incompatibility between professional confidentiality and the provisions of the law. The hypothesis that the position of OAB weakens the professional security of lawyers is worked upon, exposing the entire class of professionals to permanent risk in the practice of advocacy, especially the advisory. For the very same reason, many lawyers became the target of criminal investigations for professional practices that turned out to be potential contributions to clients' money laundering procedures. At the international level, entities representing the struggle against money laundering understand that the legal services provided by lawyers are subject to control mechanisms. The submission of lawyers to the duty to report suspicious client transactions seems to be a non-return path, at least under certain assumptions and conditions.