Le surendettement des consommateurs, compris comme l'incapacité de l'individu, de bonne foi, de payer toutes ses dettes de consommation, actuelles et futures, sans compromettre son minimum existentiel, est un phénomène social qui nécessite une régulation spécifique. Cette législation qui se fait nécessaire se réfère non seulement à la réglementation du traitement du surendettement, mais aussi à la réglementation de la protection du consommateur sur le marché du crédit par la mise em place du crédit responsable et des normes visant à prévenir le surendettement. Dans ce contexte, on examine comment la loi a abordé les instruments de protection des consommateurs qui mettent en œuvre des limites et encouragent les contrats responsables avec les fournisseurs. Dans le présente étude, nous analyserons d'abord les devoirs des institutions financières dans l'octroi du crédit et le contenu du paradigme du crédit responsable comme mécanisme pour empêcher ce processus individuel d'appauvrissement qui pourrait avoir des répercussions globales sur la stabilité du système de crédit. Dans le deuxième point, nous discuterons du rôle du principe de confiance et de l'information en tant que mécanisme pour étendre la responsabilité du fournisseur envers le consommateur de bonne foi. Enfin, reconnaissant la condition de vulnérabilité du consommateur endetté et la nécessité d'une intervention de l'Etat dans la promotion de ses droits fondamentaux, nous proposons l'inclusion normative de nouveaux devoirs et de sanctions plus sévères pour encourager le respect du crédit responsable. / O superendividamento do consumidor, entendido como a incapacidade do indivíduo, de boafé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, atuais e futuras, sem comprometer seu mínimo existencial, é um fenômeno social que exige regulamentação específica. Essa necessária legislação refere-se não somente à regulamentação do tratamento do superendividamento, mas também à regulamentação da proteção do consumidor no mercado de crédito por meio de normas que busquem a prevenção do superendividamento e a implementação do crédito responsável. Nesse contexto, investigamos como o direito tem endereçado instrumentos de proteção ao consumidor que implementem limites e incentivem a contratação responsável pelos fornecedores. No presente estudo, analisaremos, primeiramente, os deveres das instituições financeiras no fornecimento de crédito e o conteúdo do paradigma do crédito responsável como mecanismo de prevenção a esse processo individual de empobrecimento que pode ter reflexos globais na estabilidade do sistema de crédito. No segundo ponto, discutiremos o papel do princípio da confiança e da informação como mecanismo de expansão da responsabilidade do fornecedor frente ao consumidor de boa-fé. Por fim, reconhecendo a condição de vulnerabilidade do consumidor endividado e a necessidade de intervenção do Estado na promoção dos seus direitos fundamentais, propomos a inclusão normativa de novos deveres e de penalidades mais rígidas para incentivar o cumprimento do crédito responsável. / Consumer over-indebtedness, understood as the person’s incapability, in good faith, of paying all of their current and future consumer debts, without compromising their existential minimum, is a social phenomenon that requires specific regulation. This necessary legislation refers not only to the regulation of the treatment of over-indebtedness, but also to the regulation of consumer protection in the credit market by means of norms that seek to prevent over-indebtedness and the implementation of responsible lending. In this context, we investigate how the law has addressed consumer protection instruments that implement limits and encourage responsible lending by suppliers. In the present study, we will first analyze the duties of financial institutions in the provision of credit and the content of the responsible lending paradigm as a mechanism to prevent this individual process of impoverishment that may have global repercussions on the stability of the credit system. In the second point, we will discuss the role of the principle of trust and information as a mechanism for expanding supplier responsibility towards the consumer in good faith. Finally, recognizing the vulnerability of the over-indebted consumer and the need for State intervention in promoting their fundamental rights, we propose the normative inclusion of new duties and more rigid penalties to encourage compliance with the responsible lending.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-05-21T13:56:57Z No. of bitstreams: 1 Letícia Cancian Selba da Silva.pdf: 3648613 bytes, checksum: 81881b02214a9a3ce511182f4a78387a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-21T13:56:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Letícia Cancian Selba da Silva.pdf: 3648613 bytes, checksum: 81881b02214a9a3ce511182f4a78387a (MD5) Previous issue date: 2014-12-18 / Nenhuma / O presente estudo versa sobre a educação financeira como forma de prevenção e tratamento do superendividamento. Como pano de fundo estão: o Decreto 7.397 de 2010 que estabeleceu a Estratégia Nacional de Educação Financeira e o Projeto de Lei do Senado nº 283, que propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento. Após um panorama transdisciplinar, em que se conceitua e contextualiza a educação financeira como fato econômico, social e jurídico, realiza-se o exame do perfil do consumidor superendividado no Rio Grande do Sul, tanto nas situações encontradas no Programa de Apoio às Famílias Superendividadas da UNISINOS como nas apelações cíveis do TJRS. Somente a partir desse cenário é que se torna realizável, no caso concreto, a possibilidade de identificar as causas e as consequências do superendividamento. Por decorrência, trazer considerações substanciais à educação financeira, pois os perfis encontrados nos estudos de casos apresentaram sensíveis diferenças entre si. Assim, através do diálogo entre as fontes do Direito pretende-se propor a releitura do superendividamento e a construção de um novo direito fundamental social à educação financeira. / The present study focuses on financial education as a tool for indebtedness prevention and treatment. The background of the study encompasses the following: the decree 7.397 of 2010, which establishes the National Strategy of Financial Educational and the Senate’s Bill 283, which proposes changes in the Consumer Protection Code in order to improve the discipline of the credit to consumer and address the over-indebtedness prevention. After a transdisciplinary overview, in which financial education is addressed and analysed as an economic, social and legal fact, the examination of the over-indebtedness consumer profile in Rio Grande do Sul state is performed for both situations: the ones encountered in Over-indebtedness Families Support Program of Unisinos and the ones related to civil appeals of TJRS. Only through that scenario it becomes possible, in this case, to identify causes and consequences of over-indebtedness. As a result, substantial considerations about financial education are also raised, once the profiles found in case studies showed relevant differences between them. Therefore, through the dialogue between the sources of Law, the study aims to suggest the rereading of over-indebtedness and the construction of a new fundamental right to the financial education.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-04-30T14:00:46Z No. of bitstreams: 1 VICENTE DA CUNHA PASSOS JÚNIOR.pdf: 1833783 bytes, checksum: 6ca43e7c9f248f4a89ee437a368daa84 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-04-30T14:11:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VICENTE DA CUNHA PASSOS JÚNIOR.pdf: 1833783 bytes, checksum: 6ca43e7c9f248f4a89ee437a368daa84 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-30T14:11:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VICENTE DA CUNHA PASSOS JÚNIOR.pdf: 1833783 bytes, checksum: 6ca43e7c9f248f4a89ee437a368daa84 (MD5) / O tema da presente pesquisa é a possibilidade de aplicação do princípio da solidariedade para a ampliação do conceito de superendividamento. Assim, o objetivo deste trabalho foi perquirir se o princípio da solidariedade extraído da Constituição Federal de 1988 seria capaz de ampliar o conceito de superendividamento, diante da importância dessa situação e pela constância desse problema em tempos de crises econômicas. Para tanto, a pesquisa foi dividida em três partes. Na primeira discorreu-se sobre as modificações ocorridas na teoria geral dos contratos, abordando o atual papel dos princípios contratuais na sociedade, tendo em vista que o superendividamento é significativamente causado por relações contratuais, especialmente as de fornecimento de crédito ou, até mesmo em outros tipos de contrato que comprometam sua capacidade de honrar seus compromissos. Na segunda parte, analisou-se a situação do hiperconsumo e o superendividamento, com o objetivo de demonstrar quais as relações que existem entre tais figuras, e apresentando qual o posicionamento doutrinário sobre o superendividamento, já que será proposta a ampliação do conceito deste instituto. Por fim, no último capítulo, buscou-se demonstrar que o princípio da solidariedade, com amparo no princípio da dignidade humana e preocupado com a preservação do mínimo existencial, pode servir de fundamento para a ampliação do conceito de superendividamento, para que outras pessoas possam receber a tutela legal protetiva de seus direitos em situações ainda não admitidas pela doutrina nem pelo Projeto de Lei 3.515/2015 que trata do tema, razão pela qual sugerimos a ampliação do conceito para o superendividamento. / The present research's theme is the possibility of expansion of the concept of over-indebtedness by the application of the principle of solidarity. Therefore, the objective of this paper was to inquire if the principle of solidarity extracted from Brazil's Constitution of 1988 is apt to extend the concept of over-indebtedness, considering the importance of the situation and the constancy that it occurs during economic crisis. To archive so, the research was divided in three parts. The first discussed about the modifications that happened to the contract theory, approaching the current role from the contractual principles in society, contemplating that the over-indebtedness is significantly caused by contractual relations, especially as credits supply or, even by contracts that compromise the ability to honor its obligations. At the second part, was analyzed the hyperconsumerism and the over-indebtedness, aiming to demonstrate the relation between the figures, and displaying what is the doctrinal position about over-indebtedness, since there will be proposed a extension of its concept. Lastly, in the final piece, was attempted to show that the principle of solidarity, as an assistance in the principle of the human dignity and the concern about the preservation of the minimum existential, can be used as foundation for an expansion of the concept of over-indebtedness, so that other people can receive the legal protection of their rights in situations not yet admitted not even by Bill nº 3515/2015 that contains the theme, reason that suggests extends the concept for over-indebtedness.

[pt] A prevenção e o tratamento do superendividamento passaram a integrar o ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da Lei número 14.181/2021, a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para tratar da matéria. A definição e a tutela do mínimo existencial trazidos no texto da Lei se mostram ponto central e merecedor de atenção, sobretudo pela inexistência de regulamentação que observe preceitos constitucionais e possibilite a aplicabilidade das novas disposições do código consumerista. Nesse sentido, a responsabilidade patrimonial do consumidor superendividado, à luz do Direito Civil-Constitucional, deve se dar na medida que preserva o patrimônio mínimo para subsistência digna de seu titular, cumprindo, assim, o fundamento constitucional de promoção da pessoa humana. / [en] The prevention and treatment of over-indebtedness became part of the Brazilian legal system after the enactment of Law No. 14,181/2021, which amended the Consumer Defense Code (CDC) to address the matter. The definition and protection of the existential minimum brought in the text of the Law are a central point and worthy of attention, especially due to the lack of regulation that observes constitutional precepts and allows the applicability of the new provisions in the consumer code. In this sense, the patrimonial responsibility of the over-indebted consumer, taking the Civil-Constitutional Law into consideration, must occur to the extent that it preserves minimum patrimonial resources for a dignified subsistence of its holder, thus fulfilling the constitutional foundation of promotion of the human person.

Submitted by MARCO ANTONIO BORGES (marcoabo@yahoo.com) on 2016-12-29T23:39:46Z No. of bitstreams: 1 Monografia_Marco_Borges_final_protocolo.pdf: 1475419 bytes, checksum: 2bdf046a99b07047a77b094ecde2cb32 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Marco, boa tarde Por gentileza, retirar a acentuação do nome Getúlio e submeter novamente o arquivo. Att on 2016-12-30T13:51:45Z (GMT) / Submitted by MARCO ANTONIO BORGES (marcoabo@yahoo.com) on 2016-12-30T15:23:07Z No. of bitstreams: 1 Monografia_Marco_Borges_final_protocolo.pdf: 1474578 bytes, checksum: 77fc797b0e6aae88f089845229138c2d (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-12-30T17:15:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Monografia_Marco_Borges_final_protocolo.pdf: 1474578 bytes, checksum: 77fc797b0e6aae88f089845229138c2d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-30T17:59:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monografia_Marco_Borges_final_protocolo.pdf: 1474578 bytes, checksum: 77fc797b0e6aae88f089845229138c2d (MD5) Previous issue date: 2016-12-20 / This paper investigates the determinants of household debt-service ratio, using disaggregate data from the Household Budget Surveys of 2002/2003 and 2008/2009 from IBGE. The results show strong evidence of the influence of payroll loans on the increase of debt-service ratio in Brazilian families in the period considered. It was also found that indebtedness is associated with the occurrence of financial difficulties affecting spending on housing, health and food at the household. Assessing the influence of debt on the likelihood of financial difficulties, we conclude that the existence of debt increases more strongly the vulnerability of families whose heads are female, over the age of 60, with more than 11 years of schooling or belonging to the 40% higher incomes. In households headed by women, the impact of debt on financial vulnerability can be attributed to socioeconomic factors and adds to the already high vulnerability of these families. In the other cases identified (householders over 60 years, more than 11 years of schooling and families between the 40% higher income) financial vulnerability is lower, but the impact of debt is greater than average due to the high debt-service ratio. This may indicate an inadequate volume, interest rate or term in the credit offered to this segment. / Este trabalho investiga os determinantes do comprometimento de renda familiar com o pagamento de dívidas, utilizando os dados desagregados das Pesquisas de Orçamentos Familiares de 2002/2003 e 2008/2009 do IBGE. Os resultados mostram forte evidência da influência do Crédito Consignado sobre o aumento do comprometimento de renda das famílias brasileiras no período considerado. Também verificamos que o endividamento está associado à ocorrência de dificuldades financeiras que afetam gastos com habitação, saúde e alimentação no domicílio. Avaliando a influência do endividamento sobre probabilidade de ocorrência de dificuldades financeiras, concluímos que a existência de dívidas aumenta mais fortemente a vulnerabilidade das famílias cujos chefes são do sexo feminino, com idade acima de 60 anos, com mais de 11 anos de estudo ou pertencentes às 40% maiores rendas. Nos domicílios chefiados por mulheres, o impacto do endividamento sobre a probabilidade de ocorrência de dificuldades financeiras pode ser atribuído a fatores socioeconômicos e vem se somar à já elevada vulnerabilidade destas famílias. Já os demais casos identificados (chefes de família com mais de 60 anos, mais de 11 anos de estudo e famílias entre as 40% maiores rendas) apresentam vulnerabilidade financeira mais baixa, porém nestes domicílios o impacto do endividamento é maior do que a média devido ao elevado comprometimento de renda. Isto pode indicar uma inadequação no volume, taxa ou prazo do crédito ofertado para este segmento.