Introdução: A episiotomia é intervenção instituída rotineiramente no Brasil, a partir da hospitalização do parto, em meados do século XX. Tida como facilitadora do parto no período expulsivo, vem sendo questionada pelas evidências científicas. Comprovou-se que a intervenção não impede lacerações importantes, incontinência urinária, dispareunia ou disfunções sexuais, e é associada a mais dor pós-parto e a complicações da episiorrafia. No Brasil, há médicos que fazem o procedimento rotineiramente, enquanto outros a praticam de modo seletivo ou, mais raramente, nunca o fazem. Este estudo buscou compreender o processo por meio do qual tais profissionais aprenderam e iniciaram sua prática, se esta foi revista, e as razões do posicionamento técnico e ético quanto ao procedimento, na atualidade. Objetivos: descrever e analisar o processo vivenciado pelos médicos obstetras, e que os levou ao posicionamento com relação à prática da episiotomia, tendo em vista sua formação, sua prática, o posicionamento de seus pares e o ambiente institucional. Método: Trata-se de estudo qualitativo, com análise temática a partir do referencial de gênero. A população de estudo foi composta por 12 médicos(as) obstetras que atendiam partos pela via vaginal, obedecendo ao método snowball. Os dados foram obtidos por meio de entrevistas norteadas por questões semiestruturadas. Resultados: A educação médica, no recorte da episiotomia, dá-se em escalonamento hierárquico, sem que o aluno aprenda por meio de professor, mas entre alunos, do mais graduado para o menos graduado. Transmite-se a insegurança técnica e o impedimento de questionar as indicações, a segurança do procedimento ou lesões decorrentes. Não se discute a autonomia da paciente, os direitos reprodutivos, o direito à integridade corporal ou a real informação para o consentimento. Vários entrevistados relatam dificuldades para deixar de praticar a episiotomia, o que resulta de pressão exercida pelos pares, pela corporação e pela instituição em que atende. Conclusões: É imprescindível a reforma na educação médica, para que professores, atualizados com as evidências científicas, transmitam as técnicas de modo adequado às taxas preconizadas internacionalmente. Sugerese alterar a didática e conteúdo de disciplina que discuta bioética, tornando-a mais conectada com a prática e a ética médica, além de contextualizar a lei vigente. Conclui-se, enfim, pela necessidade de exigir a justificativa em prontuário para a intervenção, a anotação de toda episiotomia realizada e de toda lesão espontânea, além da aplicação de ferramentas de segurança da paciente, adotando uma assistência que promova a integridade genital no parto. / Introduction: Episiotomy is an intervention routinely established in Brazil, from birth hospitalization, in mid-twentieth. Considered as a facilitative intervention in the expulsive stage of birth, it has been questioned by scientific evidences. It was concluded that the intervention does not prevent main lacerations, urinary incontinence, either dyspareunia or sexual dysfunction, and is related to after-birth pain and complications developed from episiorrhaphy. In Brazil, there are physicians that perform it routinely, while some perform it selectively or never use it. This ressearch aimed to understand the way those professionals learned and started their practice, if it has been reviewed, and the reasons for their technical and ethic positioning about the intervention, nowadays. Objective: Describe and analyze the process experienced by obstetricians, and what took them to their positioning regarding to episiotomy practice, in terms of their professional education, their practice, their peers positioning and institutional environment. Method: This is a qualitative study, with thematic analysis, based on gender references. The study population was composed by 12 obstetricians, who attended vaginal births, following snowball method. Data were obtained by interviews guided by semi-structured questions. Results: The medical education, on episiotomy, occurs in a hierarchical scheduling, and the student doesnt learn through a teacher, but through a more graduate student, resulting on technical uncertainty and the impossibility to question indications, the procedure safety or resulting injuries. Patient autonomy, reproductive rights, body integrity or information to the consent are not questioned. Many physician finds it difficult to stop practicing episiotomy, because of intense pressure from peers, corporative and institution. Conclusions: Some changes are essential in medical education, so that teachers, updated on scientific evidences, transmit the techniques adequately to the internationally recommended rates. It is suggested to change teaching and disciplines that discuss bioethics, making it more connected with the practice and medical ethics, and contextualize it to the current law. It follows, finally, the need to require physicians to justify interventions in medical charts, the annotation of all performed episiotomy and all spontaneous lacerations, as well as applying patient safety tools, adopting an assistance that promotes genital integrity at birth.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O trabalho busca analisar os problemas envolvendo a efetivação do direito à saúde no Brasil, os conflitos alocativos subjacentes à temática e o papel das instituições representativas, do Judiciário e da sociedade civil neste processo. Pretende-se reafirmar a importância da proteção do direito à saúde e, ao mesmo tempo, criticar uma certa euforia doutrinária e jurisprudencial que se instalou nos últimos anos e passou a compreender o Judiciário como o último guardião das promessas constitucionais não cumpridas pelos ramos representativos. O trabalho analisa as experiências constitucionais de países que não apostam no dogma da supremacia judicial e tentam conciliar a revisão judicial com mecanismos mais democráticos. A partir daí propõe o marco teórico das teorias do diálogo institucional como uma alternativa menos unilateral para enfrentar os desafios desencadeados no campo sanitário. No trabalho enfatiza-se a importância pelas preocupações com a efetividade da constituição, mas propõe-se uma reflexão sobre qual seria a melhor alternativa para tanto, chegando-se à conclusão contra-intuitiva de que talvez o caminho mais eficaz passe por um controle judicial fraco, que não despreze as potencialidades do Direito, mas que aposte mais na democracia e na interação sinérgica entre os ramos representativos e a sociedade civil. / The work seeks to analyze problems involving the implementation of the right to health in Brazil, the distributive conflict underlying the theme and the role of representative institutions, the judiciary and civil society in this process. It is intended to reaffirm the importance of protecting the right to health and, at the same time, to criticize a certain euphoria that took place in recent years and came to understand the judiciary as the ultimate guardian of constitutional promises not kept by the representative branches. This article examines the constitutional experiences of countries that do not embrace the doctrine of judicial supremacy and struggle themselves to balance judicial review with more democratic mechanisms. Thereafter it is offered the theoretical framework of theories of institutional dialogue as a less one-sided alternative to meet the challenges triggered in the field of health care. The work emphasizes the importance by concerns about the effectiveness of the constitution, but it proposes a reflection on what would be the best alternative for it, coming to the counterintuitive conclusion that perhaps the most effective way is a weak from of judicial review, which do not disregard the potential of the Law, but that values more democracy and synergistic interaction between the branches and representative civil society.

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-07-26T19:44:34Z No. of bitstreams: 1 O Poder Judiciário - Gisele Alcantara.pdf: 353836 bytes, checksum: 26282fb72b88cc797098182c141a0786 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-08-17T15:15:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O Poder Judiciário - Gisele Alcantara.pdf: 353836 bytes, checksum: 26282fb72b88cc797098182c141a0786 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-17T15:15:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O Poder Judiciário - Gisele Alcantara.pdf: 353836 bytes, checksum: 26282fb72b88cc797098182c141a0786 (MD5) / Versa sobre a atuação do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde no Brasil, no campo específico das demandas individuais de fornecimento de medicamentos pelo Estado, ante a perspectiva da escassez dos recursos orçamentários. Partindo da análise das bases jusfilosóficas que norteiam o papel ativo do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais, assim como do estudo dos fundamentos e da configuração constitucional da saúde como direito social tutelado pela ordem constitucional de 1988, promove a análise do fenômeno gerado pela proliferação do número de demandas de saúde no Brasil nos últimos anos. Reconhecido tal fenômeno e analisados os impactos e reações que produz, promove uma análise do principal instrumento de racionalização e uniformização da análise judicial no campo do fornecimento de medicamentos: os parâmetros delineados pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada nº 175. Avaliado tal critério e reconhecido que, malgrado sua abrangência, ele não privilegia uma análise aprofundada acerca da escassez dos recursos orçamentários, propõe então, com suporte na Teoria dos Jogos, uma reflexão acerca da macrojustiça envolvida nestas demandas, apresentando, então, o problema do custo dos direitos e os seus reflexos na alocação de recursos escassos na área de saúde. Ante esta perspectiva, propõe então o estudo e avaliação de alguns parâmetros de racionalização propostos pela doutrina e que contemplam a questão da escassez, apontando o critério da “comprovação da hipossuficiência”, proposto por Guilherme Beux Nassif Azem, como o mais adequado para complementar o delineamento proposto por Gilmar Mendes na STA 175, colaborando, assim, para uma mais completa racionalização do problema da chamada “judicialização excessiva” no campo das demandas individuais de fornecimento de medicamentos. / The study argues on the role of Judiciary in concretizing the right to health in Brazil, specifically for State individual demands of drug supplies, considering the scarce budget resources prospect. From the analysis of legal philosophy thought bases that form and guide the active role of Judiciary in the implementation of fundamental rights, as well as the study of foundations and constitutional configuration of health as social right protected by the 1988 constitutional order, it analyses the phenomenon that the increase on demand has generated in the last years. Identifying such phenomenon and arguing on the impacts and reactions it has produced, the study analyzes the main instrument of rationalization and standardization of judicial review in the field of medicine supply: the parameters the Minister Gilmar Mendes outlined in the case of suspension of advance claim rights nº 175. Evaluating this criterion and recognizing that, despite its comprehensiveness, it does not take into account an in depth analysis of the scarcity of budgetary resources, the study proposes from the Theory of Games an account of macrojustice involved in these demands, then presents the problem of rights costs and their reflections in the allocation of scarce resources in public health. Faced with such prospect, it puts forward for consideration the study and evaluation of some rationalization parameters proposed by the doctrine that address the issue of scarcity, pointing to Guilherme Azem Beux Nassif´s criterion of ": hiposufficiency comprobation" as the most suited to complement the design proposed by Gilmar Mendes in STA 175, contributing thus to a more complete rationalization of the so-called "excessive judicialization" of individual demands in the field of drug supply

A partir da Constituição Federal de 1988, são introduzidos novos contornos ao ordenamento jurídico brasileiro. O texto constitucional incorpora diversos direitos sociais e dá caráter normativo a princípios de justiça social. No direito privado, verifica-se, também, a introdução de um conteúdo social por meio da inserção de cláusulas gerais na legislação infraconstitucional, especialmente no que diz respeito aos contratos. Nesse novo quadro institucional, o Poder Judiciário passa a ocupar lugar de destaque, pois há um deslocamento de decisões políticas e sociais dos Poderes Legislativo e Executivo para o Judiciário. Observa-se um crescimento exponencial da judicialização de casos envolvendo os direitos sociais, principalmente no que tange a questões relacionadas à saúde. A judicialização tem atingido também as relações contratuais entre particulares. Todavia, nessa atuação do Judiciário podem ser identificados problemas, como a falta de preocupação com os impactos produzidos pelas decisões na sociedade. Dentro desse contexto, o objetivo do presente trabalho é analisar empiricamente a forma como os ministros do Superior Tribunal de Justiça decidem conflitos contratuais no campo da saúde suplementar. Para tanto, a primeira parte do trabalho é dedicada à caracterização e contextualização do setor da saúde suplementar brasileiro. Após, relato de forma breve o histórico de sua regulamentação. A segunda parte do trabalho aborda os principais aspectos jurídicos e econômicos que envolvem os contratos de plano de saúde. Na terceira parte, são apresentados os resultados quantitativos obtidos a partir de coleta e sistematização de dados das decisões judiciais analisadas. Por fim, na quarta e última parte do trabalho, é feito um esforço de reflexão crítica acerca dos argumentos trazidos pelos ministros do STJ, a luz, principalmente, da literatura de análise econômica do direito, sendo verificado se há alguma relação, ainda que hipotética, entre a forma de decidir dos juízes e possíveis efeitos socioeconômicos apontados pela doutrina. / From the 1988 Brazilian Constitution, are introduced alterations in the Brazilian legal system. The Constitution incorporates many social rights and gives normative character to principles of social justice. In private law, there is also the introduction of a social content through insertion of general terms in the infra-constitutional legislation, especially as regards contracts. In this new institutional framework, the Judiciary holds a prominent place, because there is a shift of political and social decisions of the Legislative and Executive to the Judiciary. There is an exponential growth of judicialization of cases involving social rights, especially in regard to health issues. The judicialization has also reached the contractual relations among individuals. However, problems can be identified in this proceeding of the Judiciary, such as lack of concern about the impacts of the decisions in society. In this context, the aim of this study is to analyze empirically how the justices of the Superior Court of Justice decide contract disputes in the private healthcare sector. In order to do such, the first part of the work is dedicated to the characterization and contextualization of Brazilian private healthcare sector. After, it is briefly presented the history of its regulation. The second part addresses the main legal and economic aspects involving health insurance contracts. In the third part, I present the quantitative results obtained from data collection and systematization of judicial decisions analyzed. Finally, in the fourth and final part of the work, a critic effort is made to analyze the arguments brought by justices of the Superior Court of Justice, in the light of the economic analysis of law, and also examined whether there is any relationship, even though hypothetical, between how the judges decide possible socioeconomic effects pointed by doctrine.

A organização desta Teoria Geral do Direito Sanitário procura oferecer da forma mais sistemática possível os principais elementos que o compõe e que orientam o regime jurídico deste novo ramo do Direito. A Parte 1 dedica-se à análise do fenômeno do Direito Sanitário e das noções fundamentais que o formam: a ciência do Direito e a Saúde. O estudo do Direito Sanitário é, acima de tudo, um estudo jurídico, que se coloca no âmbito da ciência do Direito. É a partir do conhecimento que se tem da ciência jurídica que o Direito Sanitário constrói a sua identidade e orienta o seu desenvolvimento. O Direito Sanitário é parte do Direito. O estudo do Direito Sanitário irá aperfeiçoar a própria compreensão que se tem da ciência jurídica como um todo, possibilitando uma melhor interação entre o Direito e a sociedade, especialmente no que se refere às questões de interesse à saúde. Ressalta-se a importância de um olhar multidisciplinar para este campo do Direito na medida em que o estudo do Direito Sanitário deve ser capaz de compreender não só os aspectos jurídicos que o envolvem mas também os diversos fatores determinantes da saúde da população, notadamente a concepção que se tem do que é saúde e de qual seria, então, o papel do Direito para a proteção da saúde. O Direito Sanitário conquistou no Brasil uma posição de destaque sobretudo a partir da Constituição de 1988. O tratamento jurídico dado às questões relacionadas à saúde no Brasil consolidou no âmbito do Direito um ramo específico. De fato, o Direito brasileiro possui um conjunto de normas jurídicas especificamente voltado à regulação das ações e serviços de interesse à saúde. Desde a Constituição, que define objetivos, princípios e diretrizes para a regulação sanitária no Brasil, até as normas infralegais que organizam o Sistema Único de Saúde (NOB e NOAS, por exemplo), a realidade jurídica nacional permite-nos afirmar que o Direito Sanitário encontra-se definitivamente consolidado no Brasil. Uma vez demonstrada a consolidação desse ramo jurídico e a partir dos elementos jurídicos oferecidos pelo ordenamento nacional apresentamos um conceito de Direito Sanitário, definindo-lhe a abrangência e os objetivos. O processo de consolidação do Direito Sanitário como um ramo do Direito e o conceito formulado para esse ramo do Direito encontra-se expresso no Capítulo 2 desta Teoria Geral. A Parte 2 da Tese aprofunda o regime jurídico do Direito Sanitário. O Capítulo 3 reúne uma investigação aprofundada sobre as fontes do Direito Sanitário no Brasil. O Direito Sanitário é formado pelo conjunto de normas jurídicas que têm como finalidade a efetivação do Direito à saúde. O Direito Sanitário pressupõe a existência de uma vontade coletiva que acaba por estabelecer normas jurídicas formais que garantam a proteção jurídica da saúde. Mostra-se importante, portanto, compreender quais são as fontes formais ou diretas e as fontes materiais ou indiretas, responsáveis pela formação do Direito Sanitário. Além de identificar as fontes do Direito Sanitário brasileiro, o Capítulo 3 também aprofundará o conhecimento sobre os mecanismos utilizados para a produção das fontes diretas do Direito Sanitário, tendo em vista ser esse um elemento essencial para o aperfeiçomanto da ciência do Direito. O Capítulo 4 trata dos princípios jurídicos do Direito Sanitário. Os princípios jurídicos ocupam no Direito moderno um papel fundamental, sobretudo para auxiliar o jurista – e não só o jurista, mas toda a sociedade - na compreensão de seu sentido. Os princípios jurídicos são determinados por normas jurídicas positivadas. Trata-se de uma fase do Direito, que Paulo Bonavides chamou com muita propriedade de “pós-positivismo”, na qual os princípios passam a ser traduzidos por normas jurídicas. Uma boa compreensão do Direito contemporâneo exige, portanto, o conhecimento dos princípios jurídicos que o orientam. Os princípios conformam todo o conteúdo do Direito Sanitário, possibilitando sua compreensão sob uma perspectiva unitária, como um sistema coerente e lógico. O regime jurídico do Direito Sanitário constitui-se do conjunto de princípios que lhe dão especificidade e que auxiliam na articulação entre os diversos componentes desse ramo jurídico e entre o Direito e à sociedade no que diz respeito às ações e serviços de interesse à saúde. À luz da Constituição Federal e das principais normas jurídicas que formam o Direito Sanitário, podemos identificar os seguintes grandes princípios do Direito Sanitário: o princípio da proteção da dignidade humana; o princípio da liberdade; e os princípios da igualdade e equidade. Dos grandes princípios do Direito Sanitário derivam outros igualmente relevantes (princípios decorrentes), notadamente: o princípio do consentimento; o princípio da segurança; e os princípios da informação e da participação da comunidade. Finalmente, o último Capítulo desta Teoria Geral trata das Instituições Jurídicas do Direito Sanitário. De fato, o Direito Sanitário apresenta em seu bojo importantes instituições jurídicas, criadas para organizar alguns fenômenos sociais específicos da área da saúde, fixando-lhes as condições de existência, a composição e o funcionamento. Dentre as instituições jurídicas do Direito Sanitário destaca-se o Sistema Único de Saúde, cujo regime jurídico possui suas diretrizes básicas na própria Constituição Federal. Como veremos, o conjunto normativo do Direito Sanitário fornece, além do SUS, outras instituições jurídicas fundamentais que auxiliam a sociedade na proteção da saúde. As instituições jurídicas do Direito Sanitário também garantem a própria coesão do Direito na medida em que criam os mecanismos pelos quais o Direito Sanitário se integra ao próprio Direito e à sociedade. Assim, as instituições jurídicas do Direito Sanitário constituem importante instrumental jurídico para a proteção do Direito à saúde e para o desenvolvimento da sociedade e serão tratadas no Capítulo 5. / The General Theory of Health´s law brings the organization of the brazilian law system to protect the right to health. In the fist part, the Theory explains how the brazilian law system recognizes health as a social right, specially after the 1988 Constitution. The second part of the Theory explains the sources of health´s law in Brazil, as well as its principles and institutions. This part puts a spot light in the way that brazilian Constitution organizes the public health system (Sistema Único de Saúde) to protect individual and publica health in Brazil.

Made available in DSpace on 2016-08-19T17:47:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao LIVIA CAROLINE ABREU SILVA.pdf: 6069437 bytes, checksum: dab271eb31ffc5a82dc87903dfe9c39d (MD5) Previous issue date: 2011-08-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study has been developed aiming to evaluate the quality of drinking water in Santo Amaro do Maranhão/MA as an instrument for guaranteeing the right to health. This is a cross-sectional study with qualitative and quantitative approaches, developed in Santo Amaro do Maranhão/ MA, from February 2010 to March 2011. Discusses environmental problems and sanitation correlated to water resources and diseases linked to water. It analyses literature on the historical evolution of environmental legislation for protection of water quality in Brazil and about the legislative competence and water resources material. It was used a questionnaire with open and closed questions, field observations with photographic registers and personal impressions of the interviewer, samples of drinking water, laboratory analysis bacteriological and physical-chemical, and information obtained from public agencies of the city. It was found that the water supply to population is done through individual and group alternative solutions: semi-artesian wells and shallow wells with manual pumps (71%); and 58% of the families use water without any type of treatment, the city has no sewage system (56%) use septic tank system or rustic latrines, 40% of the population under this study incinerate and/or bury trash. Water samples analyzed presented contamination rate of 74% for total coliforms and 21% for Escherichia coli. Sanitation services in the city are very precarious. The lack of knowledge of the population to care for the wells, tank cleaning and treating water for consumption in the domiciliar areas makes it easier to contamination of groundwater and streams, so increasing the risk of getting waterborne diseases. The population of the city has no a secure supply of drinking water. / Este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de avaliar a qualidade da água de consumo humano no município de Santo Amaro do Maranhão/MA como instrumento de garantia do direito a saúde. Trata-se de um estudo transversal, com abordagens qualitativas e quantitativas, realizada no município de Santo Amaro do Maranhão/MA, no período de fevereiro de 2010 a março de 2011. Aborda problemas sanitários e ambientais relacionados aos recursos hídricos e doenças relacionadas à água. Discorre sobre a evolução histórica da legislação ambiental de proteção da qualidade das águas no Brasil e sobre a competência legislativa e material dos recursos hídricos. Foi utilizado questionário com perguntas abertas e fechadas, observações de campo com registros fotográficos e impressões pessoais do entrevistador, coleta de amostras de água de consumo, análises laboratoriais bacteriológicas e físico-químicas, e informações obtidas junto a órgãos públicos do Município. Constatou-se que o abastecimento de água para população é realizado por meio de soluções alternativas individuais e coletivas: poços semi-artesianos e poços rasos com bombas manuais (71%); e 58% das famílias consomem água sem nenhum tipo de tratamento. O município não possui esgotamento sanitário, 56% utilizam sistema de fossas rústicas ou sentinas, 40% da população do estudo incineram e/ou enterram o lixo. As amostras de água analisadas apresentaram um índice de contaminação de 74% por coliformes totais e 21% Escherichia coli. Os serviços de saneamento no município são muito precários. A falta de conhecimento da população para os cuidados com os poços, limpeza de reservatórios e tratamento da água para consumo no ambiente domiciliar facilitam a contaminação dos lençois freáticos e cursos d água, aumentando assim, o risco de contrair doenças de veiculação hídrica. A população do município não dispõe de um abastecimento seguro de água potável.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-10-04T16:51:09Z No. of bitstreams: 1 Berta Schumann_.pdf: 1487497 bytes, checksum: 1d3927df54f9d67cd1186e61705c402d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-04T16:51:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Berta Schumann_.pdf: 1487497 bytes, checksum: 1d3927df54f9d67cd1186e61705c402d (MD5) Previous issue date: 2016-07-04 / Nenhuma / As últimas décadas foram marcadas por grandes mudanças em todos os setores da sociedade, trazendo questionamentos para os quais nem o Direito nem a própria sociedade têm respostas. O direito à saúde, assegurado no artigo 6° da Constituição Federal de 1988, foi regulamentado com a criação do Sistema Único de Saúde, o qual determinou o acesso universal, integral e igualitário a ele e, nunca a sociedade teve tantas possibilidades de acesso a tantos direitos. Entretanto, viver na era dos direitos não significa ter acesso a eles, pois, quando nos referimos às identidades transexuais, o direito à saúde encontra limites, uma vez que, para os transexuais o direito à saúde plena depende de condições e de critérios impostos por recomendações internacionais, seguidas no Brasil. Segundo elas, somente aquele que for diagnosticado doente terá acesso ao procedimento transexualizador. Esta imposição fere o exercício da autonomia, uma vez que os transexuais ficam limitados pelas normas de gênero diante da patologização da experiência. Na condição de doentes, ao mesmo tempo em que são acolhidos (programa transexualizador), são excluídos por recomendações regidas por explicações aceitas como oficiais, porém, defasadas, vez que não há qualquer exame ou sintoma que leve a concluir que o transexual é transtornado. Isso se alia ao fato de que houve várias alterações nas recomendações que incluem a transexualidade nos catálogos de transtornos mentais ao longo dos anos, demonstrando que são referências não estáticas, logo, passíveis de mudanças, principalmente no sentido de efetivar o direito à saúde. Esta discrepância entre o direito estabelecido pelas recomendações internacionais e o direito como forma de vida social que tem a sua realidade na vontade da sociedade, na realidade jurídica da vida, é o principal enfrentamento da despatologização pelos transexuais. A vulnerabilidade trazida com a patologização demonstra que o Brasil é o país onde mais se cometem assassinatos de transexuais no mundo. Assim, a concepção do transexual como sujeito fora do padrão da normalidade não binária de gênero e rotulado como pessoa doente lhe traz um enorme sofrimento, inclusive com a terminalidade voluntária e precoce da vida. Assim, a presente dissertação pretende induzir uma reflexão sobre o direito à saúde dos transexuais, demonstrando que existe a possiblidade de modificação das condições impostas pelas recomendações internacionais em nosso país, o qual possui autonomia para a manutenção do processo transexualizador no SUS sem a necessidade de diagnóstico patologizante. Estas mudanças nas estruturas e nos programas governamentais no Brasil são possíveis e necessárias, permitindo o acesso ao direito à saúde a todos, independentemente de condições e, principalmente, de identidade de gênero. Dessa forma, o objetivo é trazer à reflexão a eliminação da palavra transtorno e, por consequência, a eliminação do diagnóstico patologizante, haja vista que os transexuais estão engajados na busca pela sua autonomia e identidade, uma vez que não são doentes ou anormais. / The last decades have been marked by major changes in all sectors of society, which ends up raising outstanding questions that neither the law either the society itself have answers. The right to health, guaranteed in the Article 6 of the Federal Constitution of 1988 and regulated by the creation of the Unified Health System, determines the universal, full and equal access to this right, and never before society had so many possibilities and access to so many rights as it has nowadays. However, live the era of rights does not mean actually having access to all of them: when we refer to transgender identities, the right to health is relativized, since for those people the right to full health depends on the criteria and conditions imposed by international standards followed in Brazil, for which only one who is diagnosed ill can have access to transsexual procedures. This hurts the exercise of their autonomy, since transsexuals are limited by gender norms on the pathologizing of experience. The condition of sick person at the same time as they are received (transsexual program) are excluded by rules governed by explanations accepted as official, however, lagged, since there is no examination or symptom that leads to the conclusion that the transsexual is upset, coupled with the fact the various changes that the recommendations that include transsexuality in mental disorders catalogs have suffered over the years, showing that they are not static references, therefore, subject to changes mainly in order to give effect to the right to health. This discrepancy between the rights established as international recommendations and the law as a form of social life, which has its reality in the will of society, the legal reality of life is the main face of depathologization by transsexuals. The vulnerability brought by pathologization shows that Brazil is the country with the highest number of transgender murders in the world. Therefore, the design of the transsexual as a subject non-standard non-binary gender normality and labeled as sick person, brings enormous suffering, including the voluntary and early terminally life. So this dissertation aims to induce a reflection on the right to health of transsexual people, demonstrating that there is the possibility of modifying the conditions imposed by international recommendations in our country, which has autonomy for the maintenance of transsexual processes in Unified Health System without the need of a pathologizing diagnosis. These changes in the Brazilian structures and government programs are possible and necessary, which will allow access to the right to health to all, regardless of conditions and, especially, gender identity. The main goal is to bring to reflect the elimination of the word disorder and, hence, the elimination of pathologic diagnosis, given that transsexuals are engaged in the search of autonomy and identity, since they are not sick or abnormal.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-05-04T17:01:46Z No. of bitstreams: 1 Márcia Sleiman Rodrigues.pdf: 1547432 bytes, checksum: 6b826fc30a0318c34c1893cea03c1333 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-04T17:01:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Márcia Sleiman Rodrigues.pdf: 1547432 bytes, checksum: 6b826fc30a0318c34c1893cea03c1333 (MD5) Previous issue date: 2014-03-28 / Nenhuma / O papel da Jurisdição Constitucional no Brasil vem sofrendo transformações paradigmáticas a partir do fenômeno da judicialização da política. Neste contexto, o presente trabalho analisa as decisões da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), referentes aos direitos sociais de segunda dimensão, notadamente o direito à saúde, de modo a verificar como elas foram construídas. Portanto, pode-se dizer que a perspectiva da tese é analisar a empiria das decisões do STF calcada na racionalidade retórico-argumentativa como fundamento da normatividade do direito. Em consequência, a pesquisa perpassa as teorias da argumentação jurídica através de suas fórmulas hermenêuticas do neoconstitucionalismo e suas lógicas superadoras do velho exegetismo positivista. Com efeito, não se trata apenas de substituir o ?juiz boca da lei? do positivismo exegético por um ?juiz dos princípios? da teoria axiológica da argumentação jurídica, mas, sim, de identificar a base teórica usada pelo STF no processo de transformação de ?texto da norma? em ?norma-decisão? no plano concreto de significação. Neste sentido, a presente pesquisa tem a necessidade de dialogar com alguns conceitos relacionados com a imbricação entre Política e Direito, e.g., as ideias de poder contramajoritário de juízes e tribunais, de legitimidade democrática das decisões judiciais, de estratégias argumentativo-hermenêuticas de interpretação constitucional, de reserva do possível, de mínimo existencial e muitas outras. Desta forma, almeja-se desvelar as estruturas do construir decisório dos Ministros do STF do ponto de vista metodológico, trabalhando-se a análise do discurso jurídico-político usado na formulação das normas-decisão da Suprema Corte brasileira. / The role of the Constitutional Jurisdiction in Brazil has undergone a paradigmatic transformation from the phenomenon of politics judicialization. In this context, this work aims to look into the decisions of the Brazilian Supreme Court (STF) to measure the effectiveness of the second-dimension human rights, notably the right to health, in a way to verify how they were built. Therefore, it can be said that the expectation of this thesis is to analyze the empiria in Supreme Court judgments grounded in rhetorical-argumentative rationality as the basis of the normativity of law. Consequently, this research goes through the theories of legal argumentation and its formulas of hermeneutics and the overcoming logics of old positivist exegetism. Indeed, it is not just substituting the "mouth of the law judges" from the exegetical positivism by "principles judges" from the axiological theory of legal argumentation, but rather to identify the theoretical basis employed by the Supreme Court in the transformation process of the "standard text" on "rule of decision" on the concrete level of significance. It means that the present research needs for dialogue with some concepts related to the overlap between law and politics, i.e., the ideas of counter-majoritarian power of judges and courts, the democratic legitimacy of judicial decisions, of argumentative-hermeneutics strategies in constitutional interpretation, the reserve of the possible, existential minimum, and many others. Thereby, the goal is to uncover the structures of the decision building of the Members of the Supreme Court in a methodological point of view, working up the analysis of the legal-political discourse used in the formulation of Supreme Court standards-decisions.

The proportion of Canadian prisoners with mental illnesses is rising. Prison administrators are legally responsible for funding and providing access to mental health services for prisoners. Models of service delivery are organized differently in prisons across Canada, and limited scholarly research exists on the efficacy of different approaches to delivering prison mental health care services. The purpose of this case study was to explore the organization and delivery of mental health services in a provincial prison (APP) in Canada. The research question considered how to organize the delivery of these services to meet the needs of prisoners with mental illnesses. The right to health, which holds that services should be available, accessible, appropriate, and of good quality (AAAQ), was applied as the conceptual framework. Data were collected from public documents, observations of the medical clinic and a meeting of a multidisciplinary committee, and individual interviews and focus groups. A total of 31 participants from APP, the provincial health care system, and community-based organizations participated in this study. The data were inductively coded and subjected to pattern matching with emerging themes from multiple sources. Findings indicated that the provincial health care system, not prison administrators, should be responsible for the oversight and management of prison mental health services. Collaboration between the systems is needed in program design and delivering these services. Application of the AAAQ framework against mental health services revealed that the services did not satisfy the right to health and need enhancement. These findings suggest that policy makers could use the AAAQ framework to design and deliver mental health services equivalent to services in the community for the benefit of prisoners.

Thesis (M.Dev. (Management and Law)) -- University of Limpopo, 2013 / Section 27 of the Constitution of the Republic of South Africa, 1996 provides that everyone has a right to have access to health care. South Africa embraces the concept of universal health care coverage. Access to health care has four dimensions: geographic accessibility, availability, financial accessibility and acceptability. If there were barriers to access to health care, the stake-holders would be duty-bound to design interventions requisite to address those barriers. The aim of the study was to establish whether health care users enjoy the right to have access to health services at Ratshaatsha Community Health Centre (RCHC). The study used a combination of quantitative and qualitative research designs. While a questionnaire was used to collect quantitative data, focused group discussions and participant observations were employed to collect qualitative data. The following are the main findings of the study. Human rights instruments clearly spell out the indivisible and mutually supportive rights that persons have. There are barriers that often affect the rights to have access to health services at RCHC. For instance, the RCHC is not within a 25 km radius of some of the consumers of health care. The roads that link up the health care users and RCHC are in poor condition. The community is generally poverty-stricken. Many cannot afford, among others, the costs of basic needs, transport fares and opportunity costs. Travelling distance and time, scarce skills and lack of medication and equipment rank among demand-side and supply-side barriers to access to health care. Health care users often choose to consult churches and traditional healers. It is recommended that government should, among others, co-ordinate primary health care services in collaboration with churches and traditional healers; commission research into traditional health medicine and healing procedures and protocols of other health care providers; develop policy on cross-referral of patients; improve community participation; set minimum norms and standards for the delivery of alternative health care services; establish health care management guidelines for churches and traditional healers; integrate health care provisioning into IDPs; and provide health care in an integrated intergovernmental manner.