Introdução: A episiotomia é intervenção instituída rotineiramente no Brasil, a partir da hospitalização do parto, em meados do século XX. Tida como facilitadora do parto no período expulsivo, vem sendo questionada pelas evidências científicas. Comprovou-se que a intervenção não impede lacerações importantes, incontinência urinária, dispareunia ou disfunções sexuais, e é associada a mais dor pós-parto e a complicações da episiorrafia. No Brasil, há médicos que fazem o procedimento rotineiramente, enquanto outros a praticam de modo seletivo ou, mais raramente, nunca o fazem. Este estudo buscou compreender o processo por meio do qual tais profissionais aprenderam e iniciaram sua prática, se esta foi revista, e as razões do posicionamento técnico e ético quanto ao procedimento, na atualidade. Objetivos: descrever e analisar o processo vivenciado pelos médicos obstetras, e que os levou ao posicionamento com relação à prática da episiotomia, tendo em vista sua formação, sua prática, o posicionamento de seus pares e o ambiente institucional. Método: Trata-se de estudo qualitativo, com análise temática a partir do referencial de gênero. A população de estudo foi composta por 12 médicos(as) obstetras que atendiam partos pela via vaginal, obedecendo ao método snowball. Os dados foram obtidos por meio de entrevistas norteadas por questões semiestruturadas. Resultados: A educação médica, no recorte da episiotomia, dá-se em escalonamento hierárquico, sem que o aluno aprenda por meio de professor, mas entre alunos, do mais graduado para o menos graduado. Transmite-se a insegurança técnica e o impedimento de questionar as indicações, a segurança do procedimento ou lesões decorrentes. Não se discute a autonomia da paciente, os direitos reprodutivos, o direito à integridade corporal ou a real informação para o consentimento. Vários entrevistados relatam dificuldades para deixar de praticar a episiotomia, o que resulta de pressão exercida pelos pares, pela corporação e pela instituição em que atende. Conclusões: É imprescindível a reforma na educação médica, para que professores, atualizados com as evidências científicas, transmitam as técnicas de modo adequado às taxas preconizadas internacionalmente. Sugerese alterar a didática e conteúdo de disciplina que discuta bioética, tornando-a mais conectada com a prática e a ética médica, além de contextualizar a lei vigente. Conclui-se, enfim, pela necessidade de exigir a justificativa em prontuário para a intervenção, a anotação de toda episiotomia realizada e de toda lesão espontânea, além da aplicação de ferramentas de segurança da paciente, adotando uma assistência que promova a integridade genital no parto. / Introduction: Episiotomy is an intervention routinely established in Brazil, from birth hospitalization, in mid-twentieth. Considered as a facilitative intervention in the expulsive stage of birth, it has been questioned by scientific evidences. It was concluded that the intervention does not prevent main lacerations, urinary incontinence, either dyspareunia or sexual dysfunction, and is related to after-birth pain and complications developed from episiorrhaphy. In Brazil, there are physicians that perform it routinely, while some perform it selectively or never use it. This ressearch aimed to understand the way those professionals learned and started their practice, if it has been reviewed, and the reasons for their technical and ethic positioning about the intervention, nowadays. Objective: Describe and analyze the process experienced by obstetricians, and what took them to their positioning regarding to episiotomy practice, in terms of their professional education, their practice, their peers positioning and institutional environment. Method: This is a qualitative study, with thematic analysis, based on gender references. The study population was composed by 12 obstetricians, who attended vaginal births, following snowball method. Data were obtained by interviews guided by semi-structured questions. Results: The medical education, on episiotomy, occurs in a hierarchical scheduling, and the student doesnt learn through a teacher, but through a more graduate student, resulting on technical uncertainty and the impossibility to question indications, the procedure safety or resulting injuries. Patient autonomy, reproductive rights, body integrity or information to the consent are not questioned. Many physician finds it difficult to stop practicing episiotomy, because of intense pressure from peers, corporative and institution. Conclusions: Some changes are essential in medical education, so that teachers, updated on scientific evidences, transmit the techniques adequately to the internationally recommended rates. It is suggested to change teaching and disciplines that discuss bioethics, making it more connected with the practice and medical ethics, and contextualize it to the current law. It follows, finally, the need to require physicians to justify interventions in medical charts, the annotation of all performed episiotomy and all spontaneous lacerations, as well as applying patient safety tools, adopting an assistance that promotes genital integrity at birth.

As alergias alimentares afetam 6% das crianças e 3% a 4% dos adultos e é uma reação adversa que o organismo produz com a ingestão de alimentos, a qual envolvem mecanismos imunológicos, mediados ou não pela imunoglobulina E (IgE) ou reações mistas. Ante a falta de norma específica de regulamentação da rotulagem da presença de alimentos alérgenos em medicamentos, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários, este estudo apresenta uma análise da necessidade de se publicar norma que regulamente a rotulagem desses produtos, à luz dos direitos à informação, à saúde, à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que os rótulos de produtos de beleza, higiene e limpeza, bem como as bulas de medicamentos não trazem expressos todos os ingredientes envolvidos que os compõem. Como objetivos específicos, foram feitas considerações acerca do direito à saúde, com ênfase no princípio da dignidade da pessoa humana; redigir acerca do direito à vida e à saúde do consumidor, bem como o direito à informação; apontar a alergia alimentar, com demonstração dos tipos de reações e os principais alimentos alérgenos, bem como expor as normas existentes acerca da rotulagem de alimentos. Em relação às escolhas metodológicas foram utilizadas as pesquisas explicativa, qualitativa e bibliográfica. Em decorrência da inexistência de norma específica, como produto final desta dissertação, foi elaborada uma minuta de resolução a qual regulamenta a presença de alimentos alérgenos nos produtos mencionados, a ser encaminhada à ANVISA como proposta de publicação. / Food allergies affect 6% of children and 3% to 4% of adults and are an adverse reaction that the organism produces with the food intake, which involves immunological mechanisms, whether or not mediated by immunoglobulin E (IgE) or mixed reactions. In view of the lack of specific rules on the labeling of the presence of food allergens in medicinal products, cosmetics, perfumes and sanitizing products, this study presents an analysis of the need to publish a standard that regulates the labeling of these products, based on the right to information, health, life and the principle of human dignity, since the labels of beauty, hygiene and cleaning products as well as the package inserts do not express all the ingredients that compose them. As specific objectives, conclusions were made on the right to health, with emphasis on the principle of human dignity; to draw up the right to life and health of the consumer, as well as the right to information; to point up the food allergy, with demonstration of the types of reactions and the main allergenic foods, as well as to expose the rules on the labeling of foods. Regarding the methodological choices, there were used explanatory, qualitative and bibliographic researches. Due to the lack of a specific standard, as a final product of this dissertation, a draft resolution was prepared which regulates the presence of allergens in the mentioned products, to be sent to ANVISA as a proposal for publication.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OTAVIO BALESTRA NETO.pdf: 1689471 bytes, checksum: b8633eda7f4c9e527d83c8d39b5f523c (MD5) Previous issue date: 2013-04-26 / Este trabalho analisa a recente judicialização do direito à saúde no Brasil, fruto da edição da Constituição Federal de 1988 e da sensibilidade dos operadores do direito ao tema, em especial a partir de meados da década de 1990. A questão é essencialmente dramática por envolver a intervenção judicial em políticas públicas e tensão dialética entre a reserva do possível e o mínimo existencial, como supostas cláusulas impeditivas da atuação do Poder Judiciário nesta seara. A ideia central da dissertação é que o direito à saúde no Brasil deve ser garantido da forma mais ampla possível, sem amarras de natureza hermenêutica ou de prevalência da reserva do possível sobre o mínimo existencial, já que se trata de uma extensão direta do direito à vida. Por outro lado, o grande número de ações judiciais que discutem o assunto, crescente ano a ano, exige que essa judicialização se dê em parâmetros racionais, sem que o direito à saúde constitucionalmente previsto se torne um direito a toda e qualquer prestação material pleiteada, prestigiando-se a medicina baseada em evidências como limite adotado pelo legislador. Neste ponto, é realizado estudo histórico da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a evolução do entendimento das Cortes em três fases bem delimitadas: uma fase inicial, na década de 1990, em que o direito à saúde no Brasil era encarado como mera norma constitucional programática e, portanto, passível de eficácia ao talante do administrador público; uma segunda fase, até meados da década de 2000, em que o direito à saúde passou a ser entendido como quase absoluto, bastando o pleito do interessado e a invocação do art. 196 da Constituição Federal, com o mote da saúde como direito de todos e dever do Estado ; uma terceira fase, em que se buscou o equilíbrio, admitindo-se que alguns pedidos formulados ao Poder Judiciário não mereciam acolhimento em nome da racionalidade e da própria preservação do sistema. Assim, o trabalho propõe alguns marcos para a prática judiciária no direito à saúde, considerando a recente legislação editada sobre o assunto em especial a Lei n° 12.401, de 28 de abril de 2011 concluindo pela aplicabilidade de todas as normas e alguns critérios hermenêuticos para situações especiais e por vezes dramáticas encontradas no cotidiano forense.

A Judicialização da Saúde é um fenômeno atual e relevante tanto no contexto das políticas públicas quanto no da garantia constitucional do direito à saúde. Considerando sua importância no cenário nacional, o objetivo deste trabalho, de abordagem quanti-qualitativa, foi analisar os elementos do processo de decisão e os procedimentos administrativos para apuração de lesão a direitos individuais dos cidadãos residentes em Ribeirão Preto, SP, solicitados à Gestão Pública de Saúde na Promotoria de Justiça Civil do Ministério Público do município. Na primeira etapa da pesquisa foi realizada análise documental, tendo como fonte primária, dados secundários dos procedimentos, coletados diretamente na Promotoria. As variáveis coletadas foram: sexo, data de nascimento, procedência e agravo dos usuários; demanda; serviço de saúde que solicitou as demandas; providências tomadas pela Promotoria e as ferramentas utilizadas na análise dos pleitos. Os dados foram analisados considerando o cálculo da frequência simples das variáveis. Na segunda etapa da pesquisa foram produzidos dados primários por meio da realização de entrevistas semiestruturadas, a partir de uma amostra intencional, com sujeitos envolvidos no processo. Os dados foram analisados utilizando alguns elementos da análise de conteúdo na vertente temática e norteados por temas previamente definidos. Os desfechos da etapa quantitativa revelaram que: do total de 674 itens solicitados, os mais pleiteados foram fraldas e medicamentos com 33,4% e 29,6% das solicitações e que 59,3% das demandas foram efetuadas por mulheres. Mais da metade das solicitações - 58,7% - foi realizada por idosos e 22,7% apresentaram distúrbios do sono; 45,6% dos usuários receberam atenção no setor público de saúde, sendo que deste universo, 47,3% das solicitações tornaram-se ações civis públicas e 22% foram arquivadas. Os instrumentos utilizados na análise das demandas são: ordenamento jurídico, evidências científicas, histórico do usuário, visitas domiciliares, princípio da racionalização dos recursos no setor e a CASE. Com relação à fala dos entrevistados, estes destacaram sua compreensão sobre processo saúde-doença; ressaltaram a responsabilidade individual, da sociedade e do Estado nos processos relacionados à saúde e ao adoecimento; evocaram ao conceito de cidadania e às circunstâncias que promovem o bem-estar; apontaram a relevância da intervenção do Judiciário para garantir o acesso negado pelo Executivo e compartilharam rotinas de trabalho, reconhecendo a relevância da qualificação das demandas, por parte da CASE, tanto para a gestão, na medida em que se busca a racionalização dos recursos públicos, quanto para o usuário, ao se garantir acesso ao pleito. Foi evidenciado ainda, que caminhos não judiciais estão presentes para se efetivar o acesso à saúde: a via administrativa que acolhe demandas de alguns produtos de saúde, a busca por entidades de assistência social e pela própria família. Concluímos que, na perspectiva da integralidade, a Judicialização é uma via que pode retratar necessidades em saúde não acolhidas pelo setor e garantir acesso a tecnologias materiais de saúde ainda não incorporadas pela área; por outro lado, pode também auxiliar a Gestão Pública de Saúde na reorganização do acesso às ações e serviços do sistema de saúde, permitindo ajustes que contemplem as necessidades à luz da garantia constitucional / The judicialization of health is a current and relevant phenomenon in the context of public policies as well as in the constitutional guarantee of the right to health. In view of its importance in the Brazilian sphere, the objective in this quantitative-qualitative study was to analyze the elements of the decision process and the administrative procedures to verify the infringement of individual citizens\' rights in Ribeirão Preto, SP, claimed to the Public Health Management Office at the Department of Civil Justice in the city\'s Public Prosecutor\'s Office. In the first phase of the research, documentary analysis was used, consulting secondary data about the procedures, directly collected from the Department, as the primary source. The following variables were collected: sex, date of birth, users\' city of origin and problem; claim; health service that requested the demands; measures taken by the Department and tools used in the analysis of the claims. The data were analyzed considering the simple frequencies of the variables. In the second research phase, primary data were produced through semistructured interviews, based on an intentional sample of subjects involved in the process. The data were analyzed using some elements of thematic content analysis and guided by previously defined themes. The outcomes of the quantitative phase revealed that: among the 674 claims, the most demanded items were diapers and medicines, with 33.4% and 29.6% of the claims, and 59.3% came from women. More than half of the claims - 58.7% - came from elderly persons and 22.7% suffered from sleep disorders; 45.6% of the users received care in the public health sector. In this universe, 47.3% of the claims turned into public civil cases and 22% were filed. The instruments used to analyze the claims are: legal planning, scientific evidence, user\'s history, home visits, rationalization principle of resources in the sector and the CASE. In their discourse, the interviewees highlighted their understanding of the health- disease process; emphasized individual, society\'s and the State\'s accountability in the processes related to health and disease; evoked the concept of citizenship and the circumstances that promote wellbeing; indicated the relevance of judicial intervention to guarantee the access denied by the Executive power and shared work routines, acknowledging the relevance of qualifying the claims, through the CASE, for the management, with a view to the rationalization of public resources, as well as for the users, by guaranteeing access to judgment. It was also evidenced that non-judicial routes are present to get access to health: the administrative route, which receives demands for some health products, the search for social service entities and the family itself. In conclusion, from a comprehensive care perspective, judicialization is a route that can: reveal health needs the sector does not welcome and guarantee access to material health resources the area has not incorporated yet. On the other hand, it can help the Public Health Management in the reorganization of the access to health system actions and services, permitting adjustments that address the needs in the light of constitutional guarantees

O crescente n mero de a es judiciais propostas para garantir o fornecimento de medicamentos tem sido motivo de preocupação, pelo seu aspecto emergencial, onerando e dificultando ações de planejamento e de controle por parte dos gestores públicos. Assim, este estudo teve como objetivo analisar os processos de judicialização de medicamentos na Divisão Regional de Saúde de Ribeirão Preto/SP, no período de janeiro de 2013 a julho de 2015. Esses processos foram classificados segundo o tipo de medicamento solicitado, ou seja, se pertenciam ou não à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME (\"RENAME\" ou \"não RENAME\"). Foram identificados ainda o tempo de tramitação desses processos (t), seus custos processuais (CP) e custo total dos medicamentos demandados (CM), como possíveis custos de transação. Esses custos foram comparados estatisticamente (variáveis dependentes - \"t\"; \"CP\"; \"CM\") em cada classe de processo (grupos - \"a ão civil p blica\"; \"rito ordinário\"; \"rito sumaríssimo\"), entre o tipo de medicamento solicitado (\"RENAME\" ou \"não RENAME\" - variáveis independentes). Este estudo tem caráter descritivo com abordagem quantitativa, por meio de análise descritiva e do teste estatístico de Mann-Whitney. A estratégia de pesquisa foi a análise documental. Os principais resultados indicaram que das 14955 solicitações recebidas, 43,44% consistiam em demandas por medicamentos, das quais 1463 eram ações civis públicas (22,5%); 2056 ritos ordinários (31,6%); 2968 ritos sumaríssimos (45,7%); 3 medidas cautelares (0,05%) e 7 mandados de segurança (0,1% ). A maioria (57%) não solicitou a antecipação de tutela e foi recebida por Ribeirão Preto/SP (31%). Foram solicitados 410 diferentes medicamentos, sendo a insulina o mais recorrente e 85% não pertenciam à lista RENAME. O \"tempo de tramita ão\" (t) e \"custos relacionados ao processo\" (CP) não apresentaram diferença estatisticamente significante entre as demandas por medicamentos \"RENAME\" ou \"não RENAME\". Já o \"custo dos medicamentos solicitados em cada processo\" (CM), nas ações civis públicas e nos ritos sumaríssimos mostrou diferença estatisticamente significante e em ambos os grupos, os custos de medicamentos não incluídos na lista RENAME foram maiores. Apenas os ritos ordinários não apresentaram diferença estatisticamente significante entre os grupos \"RENAME\" ou \"não RENAME\". / The increasing number of lawsuits that have been proposed to guarantee the supply of medicines has been a cause of concern, due to its emergence, burdening and hindering planning and control actions by public managers. Thus, this study had as objective to analyze the processes of judicialization of medicines in the Regional Health Division of Ribeirão Preto/SP, from January 2013 to July 2015. These processes were classified according to the type of medication requested. Specifically, if they belonged or not to the National List of Essential Medicines - RENAME (\"RENAME\" or \"no RENAME\"). The processing time (t), process costs (CP) and total cost of drugs demanded (CM) were identified as well, as possible transaction costs. These costs (dependent variables - \"t\", \"CP\", \"CM\") were statistically compared in each class of process (groups - \"public civil actions\", \"ordinary rite\", \"summary rite\", (\"RENAME\" or \"not RENAME\" - independent variables). This study has a descriptive character with a quantitative approach, through descriptive analysis and the Mann-Whitney statistical test. The research strategy was documentary analysis. The main results indicated that of the 14955 applications received, 43,44% consisted of medicines claims, of which 1463 were public civil actions (22,5%); 2056 ordinary rites (31,6%); 2968 summary rites (45,7%); 3 precautionary measures (0,05%) and 7 arrest warrants (0,1%). The majority (57%) did not request the anticipation of guardianship and was received by Ribeirão Preto/SP (31%). 410 different medications were requested, with insulin being the most recurrent and 85% not belonging to the RENAME list. The \"processing time\" (t) and \"costs related to the process\" (CP) did not present a statistically significant difference between the demands for \"RENAME\" or \"no RENAME\" drugs. The \"cost of medicines requested in each case\" (CM), public civil actions and summary rites showed a statistically significant difference, and in both groups, the costs of medicines not included in the RENAME list were higher. Only the ordinary rites did not present a statistically significant difference between the \"RENAME\" or \"non-RENAME\" groups

Este trabalho tem por objeto examinar a atuação administrativa consensual, com enfoque na solução de conflitos sobre prestações materiais de saúde na esfera administrativa. A Constituição Federal de 1988 reconhece expressamente a saúde como direito fundamental de todos e determina ser dever do Estado garanti-lo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde. Para alcançar os fins estatuídos pelo constituinte, diversas políticas públicas têm sido elaboradas e executadas. Porém, tendo em vista que grande parte da população não tem acesso às ações e serviços de saúde, o trabalho se propõe a indicar possíveis alternativas para enfrentar esta problemática brasileira. Para construir uma concepção dogmática adequada à compreensão do direito à saúde e de suas repercussões jurídicas, a dissertação analisa a teoria dos direitos fundamentais, explicitando as variadas funções que o direito à saúde pode exercer conforme o caso concreto. A função positiva do direito à saúde é destacada neste estudo, sobretudo, sua importância no Estado Social na promoção da igualdade material. Na sequência, o trabalho se dedica ao estudo do Sistema Único de Saúde (SUS), com base na estrutura delineada pela Constituição para conduzir a elaboração e a execução de políticas sanitárias. Em seguida, o tema da participação popular na Administração Pública é examinado como vetor do caráter Democrático do Estado, analisando seus pressupostos, instrumentos e, ainda, suas formas de expressão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Por fim, o texto explora o modelo de Administração consensual no Brasil, especialmente no tocante à atividade de dirimir controvérsias na via administrativa, buscando identificar se, e em quais casos, esta atuação configura um autêntico módulo convencional. Feito o recorte temático proposto como linha de pesquisa, o trabalho examina instrumentos pró-consensuais institucionalizados para a solução de conflitos em matéria de saúde na via administrativa, apontando caminhos voltados à realização do direito fundamental à saúde e aos objetivos do Estado previstos na Constituição Federal. / This essay intends to examine the consensual administrative action, approaching to the conflict resolution regarding to medical supplies as well as healthcare services in the administrative process. The Federal Constitution of 1988 expressly recognizes health as a fundamental right and States guarantee duty, through social and economic policies, which has the propose of health promotion, protection and recovery. In order to realize the constitutional aims, a lot of public policies have been developed and implemented. However, considering that great amount of the population does not have access to healthcare actions and services, the study has the purpose of identifying possible alternatives to deal with this Brazilian issue. In order to develop an appropriate dogmatic understanding related to right to health and its legal repercussions, this essay analyzes the fundamental rights theory, explaining the various right to health functions that could be used according to the case. The right to healths positive function is highlighted in this essay, mainly, its importance to the Social State regarding to substantive equality promotion. Afterwards, this essay studies the Brazilian healthcare system (so-called Sistema Único de Saúde, or simply SUS), based on the structure outlined by the Constitution related to development and performance of public health policies. Then, the public participation theme in Public Administration is analyzed as a Democratic State conductor, going through its assumptions, instruments, and also its way of expression in the Brazilian healthcare system (SUS). Finally, the study explores the Brazilian consensual administrative model, especially in relation to conflict resolution activity in the administrative process, with the view to identify if, and in which cases, this action consist on a genuine conventional mechanism. In the conclusion, the analyze focuses on institutional mechanisms in favor of conflicts resolution by consensus regarding to heath in the administrative process, pointing out possible ways which conduces to right of heath effectiveness and achievements related to the objectives stated in the Federal Constitution.

A comunicação pública do risco sanitário nas mídias sociais constitui-se em uma nova expressão comunicativa da Vigilância Sanitária (Visa) brasileira. O objetivo geral desta pesquisa consiste em revelar possibilidades, potências e fragilidades desta comunicação, criando condições para analisar se esta comunicação tem ajudado a consolidar o direito à saúde. Para isso, os enunciados envolvendo risco sanitário gerados pela Visa em páginas do Facebook serviram como eixo norteador da análise. Assumimos, para tal, que as páginas de Visa no Facebook representam \"mundos midiatizados\" que possibilitam reflexões sobre o que está sendo comunicado e como. A pesquisa é de natureza qualitativa e caráter exploratório. A fim de apresentar um mapeamento geral das páginas de Visa no Facebook, a ferramenta Netvizz foi utilizada para extração dos dados. Além disso, foram coletadas as postagens publicadas nas páginas da Anvisa Oficial e da Vigilância Sanitária Rio, entre 01/06/2017 a 01/12/2017. Apesar do conteúdo divulgado pelas páginas analisadas, com maior profundidade, serem de domínio público, um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido foi encaminhado aos responsáveis pelas páginas da Anvisa e da Vigilância Sanitária do município do Rio de Janeiro no Facebook. Ambos retornaram assinados à pesquisadora. A fase analítica empregou a combinação da Análise de Redes Sociais, apontando alguns Indicadores Chave de Desempenho (do inglês Key Performance Indicators) e a técnica da Análise de Conteúdo, de Laurence Bardin. Esse modelo analítico evidenciou as categorias das trinta postagens de maior engajamento: medicamento, para a página Anvisa Oficial e controle de zoonoses para a Vigilância Sanitária Rio. Toda a discussão se desenvolve sob a ótica da transversalidade, assumindo o papel central da comunicação no mundo contemporâneo. As considerações finais resultam de reflexões acerca dos resultados encontrados, possibilidade discursiva que só é possível no encontro dos campos da política, da economia, da comunicação, da cultura, do direito, das ciências sociais, da saúde pública e coletiva. Mesmo diante de muitas falhas nos processos dialógicos e participativos na esfera digital, a Visa problematiza questões importantes da prática sanitária por meio da comunicação que gera no Facebook, o que certamente representa um fator essencial para a consolidação do direito à informação e, consequentemente, do direito à saúde pelas vias democráticas. / The public health risk communication in social media provides a new communicative expression of Brazil´s Health Surveillance services (HSS). The general objective of this research is to reveal possibilities, strengths and frailties of this communication, in order to gather information to help the analysis: does it reinforce the right to health? Facebook pages of HSS were identified and their posts related to health risks were analyzed. We assume that those pages represent Mediatized Worlds which interpretation enables to reflect about what it has been communicated and how. The actual study consists in a qualitative, exploratory research. In order to present a general map of HSS pages on Facebook, Netvizz was used as web tool to data mining. Additionally, posts published between 06/01/2017 and 12/01/2017, by Anvisa Oficial and Vigilância Sanitária Rio fanpages, were collected. Despite the public nature of posts, with respect of ethical criteria, both Anvisa (Federal Health Surveillance agency) and Rio de Janeiro´s Health Surveillance service were consulted about their permission to join the study. The analytical phase has utilized a combination of techniques. Social Network Analysis was used in order to organize collected data according to Key Performance Indicators and metrics related to posts from a selected period. Content Analysis from Laurence Bardin was used to reveal the posts\' themes. Those themes were identified for the 30 posts associated with higher engagement: medicine was the theme of highest posts engagement on Anvisa Oficial fanpage and zoonoses control was the most engaged theme for Vigilância Sanitária Rio fanpage. Transversality and the central role of communication are the basis of discussion. Final considerations were generated from reflections about the results and its inferences towards to risk communication contents and the way they relate to political, economy, culture, health law, social science, public and collective health fields. Regardless of many failures in the communication process, such as insufficient dialogs and participation, Health Surveillance pages succeeds in problematizing importante issues of sanitary practice through their communication on Facebook. That helps us to believe it is an essential factor to consolidate the right to information and the right to health by democratic means.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho tem como preocupação central o estudo do controle judicial das políticas públicas, especialmente, de saúde. Inquire acerca do estabelecimento de critérios constitucionalmente adequados de controle. Em relação ao fornecimento de medicamentos (e tratamentos) pelo Poder Executivo, objeto de constantes demandas. Em geral, torna-se um problema ao Poder Executivo, ou por ineficiência do Estado (no caso do não cumprimento das listas) ou por deferimento de medicamentos não constantes nas listas, gerando exacerbado custo aos cofres públicos. Todavia, é variável inerente a pesquisa, a necessidade da afirmação do Poder Judiciário, mediante a realização de demandas sociais (judicialização da política). De tal modo que, a crescente intervenção judicial confronta-se com as raízes do chamado Estado Democrático de Direito, pois há uma interferência, muitas vezes, ligada à efetivação de um direito individual à saúde, colocando em xeque perspectivas de macrojustiça. Diante disso, também, nota-se o avanço / This work is centered on the study of judicial review of public policies, especially the public health policies. Inquire about the establishment of criteria constitutionally adequate control. The supply of medicines (and treatment) by the Executive, object of constant litigation. In general, it becomes a problem to the Executive, or by inefficiency of the State (in case of failure of the lists) or by acceptance of drugs not on the lists, generating exacerbated cost the public budget. However, the inherent variable research, It is the need for affirmation of the judiciary, through the implementation of social demands. So that, the increasing judicial intervention is faced with the roots of so-called Democratic State of Law, because there is interference, often linked to the realization of an individual right to health, jeopardizing prospects macrojustiça. Given this, too, notes the progress of late-modern individualism, which opposes the proposed rule. Therefore, there is the research, the business of doi

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:38:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 7 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O sistema jurídico na modernidade identifica os bens produzidos intelectualmente como modalidade de propriedade privada, desde então, a patente foi o instrumento racionalmente criado para proteger uma invenção. Todavia a patente é um instrumento paradoxal, pois trata da apropriação privada sobre bens de natureza coletiva. No final do século XX, os direitos de propriedade intelectual foram (re)direcionados para o âmbito da OMC mediante o acordo TRIPS. Ao tratar os direitos de propriedade intelectual no âmbito do comércio internacional os Estados-membros da OMC, levando em conta os graves problemas sanitários globais, como a SIDA positivaram a Declaração de Doha como forma de apoiar a saúde pública em relação ao acesso aos medicamentos. Sustenta-se que ambos os sistemas, sanitário e patentário, são essenciais à sociedade global, todavia a própria sociedade coloca-se em risco toda vez que opta em padronizar o monopólio patentário para todos os setores de pesquisa. Garantir o acesso aos medicamentos a todos aque / The juridical system in the modernity identifies the goods produced intellectually as private property modality, and since then, the patent has been the instrument rationally created to protect an invention. However the patent is a paradoxical instrument, because it deals with the private appropriation of goods of collective nature. At the end of the 20th century the intellectual rights of properties were re-addressed to WTO’s scope by the TRIPS Agreement. When dealing with the intellectual rights of properties in the scope of the international commerce the WTO’s state-members, carrying into account the serious global sanitary problems, as AIDS legalized the Doha’s Declaration as a form of supporting the public health regarding the access to medication. It sustains that both systems, sanitary and patent, are essences to the global society, however the very society puts itself in risk every time it opts in standardize the patent monopoly for all the research sectors. To guarantee the access to the medicatio

Submitted by Eunice Novais (enovais@uepg.br) on 2018-08-29T20:09:48Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) ROCHA, A. A. Federalismo e políticas públicas de saúde.TESE. 2018.pdf: 2153527 bytes, checksum: 15bc77584215c4929a14bf7204dc3d45 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T20:09:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) ROCHA, A. A. Federalismo e políticas públicas de saúde.TESE. 2018.pdf: 2153527 bytes, checksum: 15bc77584215c4929a14bf7204dc3d45 (MD5) Previous issue date: 2018-07-03 / O presente trabalho de tese tem por objetivo analisar a institucionalidade da regionalização da política de saúde no Estado do Paraná e da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/PR), no período de 2011 a 2015, a parir da discussão do federalismo e das políticas públicas de saúde. Trata-se de pesquisa documental consistente na análise das atas das reuniões da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná, do Plano Diretor de Regionalização e do Plano Estadual de Saúde, além dos principais atos normativos federais e estaduais relacionados à regionalização e à CIB/PR. A técnica adotada para a realização do trabalho é a análise de contéudo. O referencial teórico para análise da regionalização da política de saúde foi o neo- institucionalismo, especificamente, na vertente do institucionalismo histórico. A tese está dividida em quatro capítulos. O primeiro capítulo analisa o processo de reconhecimento do direito fundamental à saúde, no âmbito internacional e no âmbito interno, em especial, quando a sua caracterização como direito prestacional e como bem fundamental. No segundo capítulo se analisa o federalismo e as políticas públicas de saúde, para demonstrar as implicações existentes entre ambos. No terceiro capítulo, faz-se uma trajetória normativa da política de saúde para demonstrar o caminho percorrido após a Constituição de 1988 até a regionalização, tendo como referencial o Decreto nº 7.508/2011. No quarto capítulo realiza-se a análise temática categorial a partir de categorias pré-definidas e das unidades de registro, tendo-se por base as informações contidas nas atas das reuniões ordinárias da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/PR) realizadas no período de 2011-2015, para análise da dimensão da institucionalidade. Os resultados da pesquisa demonstram que a institucionalidade da regionalização e a institucionalidade da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/PR) classifica-se como avançada, tendo contribuído para a implantação das Redes de Atenção à Saúde e, por conseguinte, para garantia do direito à saúde. / The present thesis aims to analyze the institutional framework of the regionalization of health policy in the State of Paraná and the Bipartite Interagency Commission (CIB/PR), from 2011 to 2015, starting from the discussion of federalism and public health policies. It is a documentary research related to the analysis of the rules of the Paraná State Interagency Committee, the Regionalization Master Plan and the State Health Plan, as well as the main federal and state regulations related to regionalization and the CIB/PR. The technique adopted to carry out the work is a content analysis. The theoretical reference for the analysis of the regionalization of health policy was the neo-institutionalism, specific, on the slope of historical institutionalism. The thesis it is divided into four chapters. The first chapter analyze the recognition process of the fundamental right to health, in the international ambit and in the internal ambit, in special, when its characterization as utility right and as fundamental asset. In the second chapter is analyzed the federalism and the publics health policies, to demonstrate the implications existing between both. In the third, a normative trajectory of the health policy is made to demonstrate the way traveled after the Constitution of 1988 until the regionalization, has as referential the Decree n° 7.508/2011. In the fourth chapter realizes the analysis of the categorical from categories pre-defined and of the records units taking into account the informations contained in the minutes of ordinary meetings of the BIC/PR realized in the period from 2011 to 1015, for analyzed the dimension of the institutionality. The results of the search demonstrate that the institutionality of regionalization and the institutionality of the Bipartite Interagency Committee (BIC/PR) it is classified as advanced, having contributed for the implantation of the health care networks and, therefore, of guarantees of the right to health.