Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2016-08-12T13:22:21Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO - ASLAN RODRIGUES.pdf: 1170400 bytes, checksum: 321be99da8f172d56a927b3ec197ab1c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-12T13:22:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO - ASLAN RODRIGUES.pdf: 1170400 bytes, checksum: 321be99da8f172d56a927b3ec197ab1c (MD5) Previous issue date: 2015-08-31 / A presente dissertação tem por escopo analisar a pertinência e a existência jurídica – ou não – de danos extrapatrimoniais transindividuais, bem como a consequente responsabilização civil em caso de sua ocorrência. Essa análise será regida à sombra dos principais pressupostos teóricos da doutrina do direito civil na legalidade constitucional. A razão da escolha desta temática está assentada na atual necessidade de se aumentar o debate sobre a existência desta modalidade de dano, bem como as repercussões jurídicas e sociais em caso de sua ocorrência. A doutrina e a jurisprudência brasileiras ainda não consolidaram um entendimento a respeito desse novo enfoque jurídico. Trata-se de um tema controverso, germinado em meio aos avanços tecnológicos, aos meios de comunicação em massa e ao acelerado processo de globalização, que impuseram profundas mudanças sociais, ampliando a conceituação jurídica do dano extrapatrimonial. Serão debatidos os argumentos favoráveis e contrários à aceitação desta modalidade de danos. Por fim, será realizada uma análise crítica dos dois últimos recursos especiais, julgados pelo STJ, que tratam da temática estudada; apontando o atual entendimento da Corte Superior sobre o assunto. / This dissertation is to analyze the relevance and scope of the legal existence - or not - of trans-balance-sheet damage, and the consequent civil liability in the event of their occurrence. This analysis will be governed in the shadow of the main theoretical assumptions of the doctrine of civil law in constitutional legality. The reason for choosing this subject is seated on the current need to increase the debate about the existence of this type of damage, as well as the legal and social consequences in the event of their occurrence. The doctrine and Brazilian courts have not consolidated an understanding about this new legal approach. This is a controversial topic, sprouted amid the technological advances, the media en masse and the accelerated process of globalization, which imposed deep social changes, expanding the legal concept of off-balance sheet damage. The arguments for and against the acceptance of this type of damage will be discussed. Finally, a critical analysis of the last two special features will be held, judged by the Supreme Court, dealing with the studied subject; pointing the current understanding of the Superior Court on the matter.

A teoria da sociedade de risco foi estabelecida por Ulrich Beck no ano de 1986 por meio da obra Risikogesellschaft - Auf dem Weg in eine andere Mordene. Beck propõe um novo rumo para a pesquisa sociológico segundo o qual o parâmetro clássico de estudo das ciências sociais baseado na luta entre classe deveria ser superado, pois esse modelo seria incapaz de explicar as complexas relações da sociedade moderna (pós-industrial) em que a característica principal não mais se encontra na disputa entre detentores do capital e explorado, mas, sim, em tentar reduzir ou repartir de modo mais justo os riscos sociais. Foi estabelecida a teoria da sociedade de risco a partir do incremento da tecnologia (por exemplo, energia nuclear, produção de alimentos transgênicos, etc). Com essas novas técnicas científicas praticamente impossível é conter os riscos sociais, uma vez que são neste momento difusos, ou seja, atingem um número indeterminado de pessoas. Neste ambiente de proliferação de riscos a demanda social direcionada à proteção por meio de intrumentos de controle dos riscos ganha papel de destaque. O sentimento social de insegurança baseia-se, principalmente, no fato de não ser mais o ser humano capaz de prever todos os efeitos das condutas a que está sendo diariamente exposto. Diante desse novo quadro social, o Direito, em especial, o Direito Penal não deve mostrar indiferença às necessidades de proteção. Neste contexto, questiona-se se o Direito Penal clássico, isto é, o Direito Penal produzido segundo bases Iluministas tipicamente liberal-burguesas do final século XIX conseguirá fornecer respostas úteis a um modelo social tão diferente daquele originalmente considerado. É necessário um arcabouço teórico próprio aos dias atuais, sem desconsiderar o avanço no campo dos direitos humanos. Defende-se na presente dissertação ter o Direito Penal por escopo a proteção de bens jurídicos, desde que, evidentemente, estejam lastreados no princípio da dignidade humana que serve de inspiração a todos os ordenamentos materialmente democráticos na atualidade. Não se pode negar o relevante papel assumido pelo bem jurídico-penal individual como contenção do jus puniendi estatal, no entanto, tal instrumento teórico deve ser combinado a outro: o bem jurídico-penal transindividual. Como técnica dogmática visando à gestão dos riscos por meio do Direito Penal destinado à proteção de bens jurídicos transindividuais adotar-se-á, geralmente, a utilização de tipos penais de perigo abstrato. Por fim, expõe este trabalho como pode ser empregado o bem jurídico-penal transindividual em zonas de difusão de riscos como a genética e o meio-ambiente. / The risk society theory was developed by Ulrich Beck in 1986, in his work entitled Risikogesellschaft - Auf dem Weg in eine andere Mordene. Beck proposes a new perspective for sociological research, according to which the classical parameter in the Social Sciences, based upon class conflict, should be overcome because it would be unable to clarify the complex relations inherent to modern (post-industrial) society in which the main feature is no longer the conflict between capital owners and the exploited, but actually trying to reduce or share in a fairer manner the social risks. The risk society theory was established in the context of technological progress (e.g. nuclear power, genetically modified food, etc). These new techniques made it virtually impossible to contain social risk, because it became diffuse, in other words, it affects an indetermined number of people. In this environment of increasing risk,social demands for protection through risk management instruments obtain a key role. Social feelings of unsafeness are based, mainly, upon the fact that human beings are no longer able to predict all the effects of the acts to which they are subject to on a daily basis. In the face of this new social frame, Law and especially Penal Law cannot show indifference to the need of protection. In this context, we question if the classical Penal Law which is the Penal Law produced according to the liberal bourgeois principles of the European enlightenment from the last quarter of the nineteenth century will be able to give helpful answers to a social framework so much different from the original one. A theoretical framework that fits the present day becomes necessary, while not disregarding the progress made in the field of human rights. In the present dissertation is advocated the standpoint that the objective of Penal Law is the protect legal interests, provided that, evidently, they are based on the principle of human dignity which is the inspiration to all materially democratic Law systems of the present day. The relevant role that individual penal legal interests play in containing the states ius puniendi is undeniable. However, this theoretical instrument has to be combined to another one: the transindividual penal legal interest. As a dogmatic tecnique that aims at risk management through Penal Law, usually abstract danger crimes will be adopted. Finally, it is presented in this work how the transindividual penal legal good can the employed in fields of diffusion of risk such as genetics and the environment.

A teoria da sociedade de risco foi estabelecida por Ulrich Beck no ano de 1986 por meio da obra Risikogesellschaft - Auf dem Weg in eine andere Mordene. Beck propõe um novo rumo para a pesquisa sociológico segundo o qual o parâmetro clássico de estudo das ciências sociais baseado na luta entre classe deveria ser superado, pois esse modelo seria incapaz de explicar as complexas relações da sociedade moderna (pós-industrial) em que a característica principal não mais se encontra na disputa entre detentores do capital e explorado, mas, sim, em tentar reduzir ou repartir de modo mais justo os riscos sociais. Foi estabelecida a teoria da sociedade de risco a partir do incremento da tecnologia (por exemplo, energia nuclear, produção de alimentos transgênicos, etc). Com essas novas técnicas científicas praticamente impossível é conter os riscos sociais, uma vez que são neste momento difusos, ou seja, atingem um número indeterminado de pessoas. Neste ambiente de proliferação de riscos a demanda social direcionada à proteção por meio de intrumentos de controle dos riscos ganha papel de destaque. O sentimento social de insegurança baseia-se, principalmente, no fato de não ser mais o ser humano capaz de prever todos os efeitos das condutas a que está sendo diariamente exposto. Diante desse novo quadro social, o Direito, em especial, o Direito Penal não deve mostrar indiferença às necessidades de proteção. Neste contexto, questiona-se se o Direito Penal clássico, isto é, o Direito Penal produzido segundo bases Iluministas tipicamente liberal-burguesas do final século XIX conseguirá fornecer respostas úteis a um modelo social tão diferente daquele originalmente considerado. É necessário um arcabouço teórico próprio aos dias atuais, sem desconsiderar o avanço no campo dos direitos humanos. Defende-se na presente dissertação ter o Direito Penal por escopo a proteção de bens jurídicos, desde que, evidentemente, estejam lastreados no princípio da dignidade humana que serve de inspiração a todos os ordenamentos materialmente democráticos na atualidade. Não se pode negar o relevante papel assumido pelo bem jurídico-penal individual como contenção do jus puniendi estatal, no entanto, tal instrumento teórico deve ser combinado a outro: o bem jurídico-penal transindividual. Como técnica dogmática visando à gestão dos riscos por meio do Direito Penal destinado à proteção de bens jurídicos transindividuais adotar-se-á, geralmente, a utilização de tipos penais de perigo abstrato. Por fim, expõe este trabalho como pode ser empregado o bem jurídico-penal transindividual em zonas de difusão de riscos como a genética e o meio-ambiente. / The risk society theory was developed by Ulrich Beck in 1986, in his work entitled Risikogesellschaft - Auf dem Weg in eine andere Mordene. Beck proposes a new perspective for sociological research, according to which the classical parameter in the Social Sciences, based upon class conflict, should be overcome because it would be unable to clarify the complex relations inherent to modern (post-industrial) society in which the main feature is no longer the conflict between capital owners and the exploited, but actually trying to reduce or share in a fairer manner the social risks. The risk society theory was established in the context of technological progress (e.g. nuclear power, genetically modified food, etc). These new techniques made it virtually impossible to contain social risk, because it became diffuse, in other words, it affects an indetermined number of people. In this environment of increasing risk,social demands for protection through risk management instruments obtain a key role. Social feelings of unsafeness are based, mainly, upon the fact that human beings are no longer able to predict all the effects of the acts to which they are subject to on a daily basis. In the face of this new social frame, Law and especially Penal Law cannot show indifference to the need of protection. In this context, we question if the classical Penal Law which is the Penal Law produced according to the liberal bourgeois principles of the European enlightenment from the last quarter of the nineteenth century will be able to give helpful answers to a social framework so much different from the original one. A theoretical framework that fits the present day becomes necessary, while not disregarding the progress made in the field of human rights. In the present dissertation is advocated the standpoint that the objective of Penal Law is the protect legal interests, provided that, evidently, they are based on the principle of human dignity which is the inspiration to all materially democratic Law systems of the present day. The relevant role that individual penal legal interests play in containing the states ius puniendi is undeniable. However, this theoretical instrument has to be combined to another one: the transindividual penal legal interest. As a dogmatic tecnique that aims at risk management through Penal Law, usually abstract danger crimes will be adopted. Finally, it is presented in this work how the transindividual penal legal good can the employed in fields of diffusion of risk such as genetics and the environment.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isabel Marinangelo.pdf: 1018497 bytes, checksum: 617032978a289c8afae5e7e0573630c1 (MD5) Previous issue date: 2015-10-21 / This paper deals with the role of the Criminal Law in the protection of the Economic Order, addressing some of the key discussions and questions on the subject. Therefore, using the literature about the topic, which already is vast, this study analyzes: (i) the actual need for appropriate criminal protection of the Economic Order, considering the historical events that demonstrated how human activities against this juridical good could be harmful to society ; (ii) the compatibility of the existence of transindividual rights with the Brazilian legal order, from the perspective of the Doctrine of the Protection of Legal Goods; (iii) the compatibility of the criminal protection of the Economic Order with the precepts of Democratic State of law, reflecting on the adequacy of the procedures already used with this aim, in particular, the crime of abstract danger. Therefore, this study aims at assisting the discussions that have been held on the proposed theme, which is currently very popular, due to the repercussions and consequences it generates in the modern world / O presente trabalho versa sobre o papel do Direito Penal na tutela da Ordem Econômica, abordando algumas das principais discussões e questionamentos sobre a matéria. Para tanto, com o uso da já vasta bibliografia existente sobre o tema, o estudo abarca: (i) a necessidade da adequada tutela penal da Ordem Econômica para a atualidade, considerando os eventos históricos que demonstraram o quão nocivas à sociedade podem ser condutas humanas prejudiciais a este bem jurídico; (ii) a compatibilidade da existência de bens jurídicos transindividuais com o ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica da Teoria do Bem Jurídico; e (iii) a compatibilidade da tutela penal da Ordem Econômica com os preceitos do Estado Democrático de Direito, refletindo sobre a adequação das formas já utilizadas com esse desiderato, em especial, os crimes de perigo abstrato. Este trabalho objetiva, assim, auxiliar de alguma forma as discussões que têm sido travadas acerca do tema proposto, muito em voga atualmente, por todas as repercussões e consequências que geram para o mundo moderno

O presente estudo tem como objeto as demandas distribuídas para as Varas do Trabalho do Tocantins no ano de 2016, com o enfoque diagnóstico da tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais trabalhistas nesse Estado. Nortearam a pesquisa os objetivos de categorizar tais demandas, sabendo quais e quantos são os processos de jurisdição coletiva, analisar o quantitativo de processos coletivos em cotejo com o número total de demandas, e verificar, nas Varas Trabalhistas do interior, quais as lides individuais apresentam potencialidade coletiva. A pesquisa qualiquantitativa descritiva foi orientada pelo método dedutivo e consistiu num estudo de caso, com fundamentação teórica baseada em incursões do materialismo histórico. A investigação permitiu identificar uma preponderância absoluta de processos individuais, em detrimento da coletivização processual. Foi possível constatar um maior número de demandas coletivas nas Varas da capital em comparação com as unidades judiciárias do interior do Estado, bem como, em tais unidades, a existência de um grande percentual de demandas individuais que, pela similitude de objetos e identidade de réus, poderia ter sido objeto de uma demanda coletiva. Também foi possível atestar a ocorrência de um fenômeno de geração de demandas individuais, a partir de sentenças coletivas das Varas Trabalhistas de Palmas, aumentando o quantitativo processual dessas unidades. Concluiu-se que o percentual de demandas coletivas, por si só, não permite aferir a efetividade da tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais trabalhistas, diante do expressivo número de processos individuais decorrentes de decisões proferidas em demandas coletivas, sendo percebida a impossibilidade de adequado cumprimento da meta estabelecida pelo CNJ para a priorização das ações coletivas, dada a ausência de correto enquadramento das demandas de natureza coletiva, tendo sido averiguado que diversas ações, embora tenham tramitado como individuais, tinham por objeto a tutela de interesses difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos. / The object of the present study are the demands distributed to the Labor Courts in Tocantins in 2016, with diagnostic focus of the judicial protection of metaindividual labor interests in this State. The purpose of the study was to categorize these demands, knowing what and how many are the processes of collective jurisdiction, analyzing the quantitative of collective processes in comparison with the total number of demands, and verifying, in the Internal Labor Courts, which individual cases present collective potentiality. Qualitative-quantitative descriptive research was guided by deductive method and consisted of a case study, with a theoretical basis based on incursions of historical materialism. The investigation allowed to identify an absolute preponderance of individual processes, to the detriment of procedural collectivization. It was possible to verify a greater number of collective demands in Courts at State’s capital in comparison to judicial units located at inland, as well as, in such units, the existence of a large percentage of individual demands that, due to the similarity of objects and identity of defendants, could constituent a class action suit. It was also possible to attest to the occurrence of a phenomenon of generation of individual demands, based on collective judgments of Labor Courts at Palmas, increasing the procedural quantitative of these Courts. It was concluded that the percentage of collective demands, by itself, does not allow to assess the effectiveness of judicial protection of metaindividual labor interests, considering the expressive number of individual cases resulting from decisions rendered in collective demands, being perceived the impossibility to properly comply the goals established by CNJ for the prioritization of collective actions, in view of the absence of correct framing of collective nature demands, and it was ascertained that several actions, although they proceeded as individuals, had as their objects the protection of diffuse, collective and/or individual homogeneous interests.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-03T17:02:37Z No. of bitstreams: 1 Yago Daltro Ferraro Almeida.pdf: 1600445 bytes, checksum: 7f4de32e7a0806f3fd748d55674bb061 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-03T17:02:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Yago Daltro Ferraro Almeida.pdf: 1600445 bytes, checksum: 7f4de32e7a0806f3fd748d55674bb061 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-03T17:02:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Yago Daltro Ferraro Almeida.pdf: 1600445 bytes, checksum: 7f4de32e7a0806f3fd748d55674bb061 (MD5) / A presente dissertação busca analisar a possibilidade de aplicação das práticas restaurativas aos crimes transindividuais, em especial os crimes funcionais praticados por Prefeitos. Como cediço, a Justiça Restaurativa foi tradicionalmente desenvolvida para os crimes que derivam de ações humanas próximas e definidas e que atingem essencialmente uma vítima conhecida, concreta e individualizada, para os quais o sistema penal tradicional destina a tutela aos clássicos bens jurídicos. A mudança na conjuntura global, todavia, enseja novos desafios a serem enfrentados pela Justiça Restaurativa, notadamente em um contexto de surgimento de novos bens jurídicos, de cariz transindividual, e de eficientismo e pragmatismo na resolução dos conflitos penais oriundos do Direito Penal do Risco, pelo que de grande importância o estudo aqui proposto. Analisar-se-á, então, o novo papel assumido pela comunidade, que passa a figurar como interveniente direta no conflito e, consectariamente, como sujeito principal das práticas restaurativas, o que enseja o debate sobre quem dialogará com o ofensor (e a possibilidade, ou não, de representação), bem assim acerca da modalidade de prática restaurativa mais adequada à espécie. Por fim, o estudo será direcionado às especifidades dos crimes funcionais praticados por Prefeitos, analisando os aspectos dogmáticos, as dificuldades da proposta e os argumentos que pesam a favor da implementação das práticas restaurativas aos crimes objeto da pesquisa. A metodologia deste estudo terá um procedimento prioritariamente monográfico, de vertente jurídico-dogmática, e, no curso da investigação proposta, serão examinadas obras doutrinárias, nacionais e estrangeiras, concernentes à Criminologia, Direito Penal, Direito Processual Penal e Justiça Restaurativa, buscando, assim, um estudo que se pretende inserir na perspectiva interdisciplinar, com o tipo jurídico-propositivo de investigação. / This dissertation seeks to analyze the possibility of applying restorative practices to transindividual crimes, especially the functional crimes practiced by Mayors. As known, Restorative Justice was traditionally developed for crimes that derive from definite human actions and which reach essentially a known, concrete and individualized victim, for whom the traditional penal system assigns protection to the classic legal assets. The change in the global conjuncture, however, presents new challenges to be faced by Restorative Justice, especially in the context of the emergence of new juridical assets, of transindividual nature, and of efficiency and pragmatism in the resolution of the criminal conflicts arising from the Criminal Law of Risk, so the study proposed here is of great importance. Then, it will be analysed the new role assumed by the community, which figures like a direct actor in the conflict and, as a matter of fact, as the main subject of the restorative practices, which leads to the debate about who will dialogue with the offender (and the possibility, or not, of representation), as well as about the modality of restorative practice most appropriate to the species. Finally, the study will be directed to the specificities of the functional crimes practiced by Mayors, analyzing the dogmatic aspects, the difficulties of the proposal and the arguments that leads in favor of the implementation of the restorative practices to the crimes object of the research. The methodology of this study will be, primarily, juridical and dogmatic, and, in the course of the proposed investigation, it will be examined national and foreign doctrinal works concerning Criminology, Criminal Law, Criminal Procedural Law and Restorative Justice, seeking a study that intends to be inserted in the interdisciplinary perspective, with the legal-propositional type of investigation.

[pt] O presente trabalho busca analisar o conceito de multidão e a possibilidade de pensá-la como um sujeito político na pós-modernidade, tendo como referência a concepção espinosana do termo e as interpretações contemporâneas daí decorrentes. O ponto de partida é o pensamento de Antonio Negri, que, ao observar as formas de poder e de organização política após a década de 1990, propõe o conceito de Império para explicar a política na contemporaneidade e o conceito de Multidão como um sujeito político capaz de agir no interior do Império e construir uma democracia em escala global. Em seguida serão analisadas as referências ao termo multidão na obra do próprio Spinoza, dando especial atenção à expressão quae una veluti mente, contida no Tratado Político. A partir desta expressão será apresentada a discussão existente entre pensadores como Alexandre Matheron que a tomam como referência para sustentar que a multidão seria um sujeito natural, possuindo uma existência singular; e pensadores como Lee Rice e Den Uyl que a criticam e apontam que a existência do termo quae na expressão foi utilizada exatamente para diferenciar a multidão de um sujeito natural. Por fim, tomando como referência os escritos de Gilbert Simondon, Etienne Balibar e Paolo Virno, serão articulados os conceitos de multidão, transindividualidade e individuação coletiva para responder criticamente à proposta de Antonio Negri e apontar as dificuldades em considerar a multidão um sujeito político. / [en] The present work intends to analyze the concept of multitude and the possibility of thinking it as a political subject in postmodernity, having as reference Spinoza s conception of the term and the contemporaneous interpretations that follows it. The starting point is Antonio Negri s arguments, who observing the forms of power and political organization after 1990s proposes the concept of Empire to explain the politics in contemporaneity and the concept of Multitude as a political subject capable to act in Empire s interior and to construct a democracy in global scale. Next, will be analyzed the references to the term multitudo in Spinoza s own work, paying special attention to the expression quae una veluti mente, contained in Political Treaty. From this expression will be presented the discussion that exists between thinkers like Alexandre Matheron that takes it as reference to sustain that the multitude would be a natural subject, possessing a singular existence; and thinkers like Lee Rice and Den Uyl that criticizes it and defend that the existence of the term quae in the expression was used exactly to differentiate the multitude of a natural subject. Finally, taking as reference the writings of Gilbert Simondon, Etienne Balibar and Paolo Virno, will be articulated the concepts of multitude, trans-individuality and collective individuation to respond critically Antonio Negri proposal and to point out the difficulties in considering the multitude a policital subject.

[pt] Esta tese dedica-se à reflexão teórica em torno do problema do indivíduo na modernidade desde a perspectiva da conjunção entre política e filosofia. Em particular, toma-se como ponto de partida o diagnóstico apresentado pela teoria do individualismo possessivo, de C. B. Macpherson, especialmente quando explicita que as sociedades políticas modernas se estruturaram a partir de uma concepção de indivíduo marcada por características possessivas. A tese objetiva demonstrar como historicamente esteve posta uma disputa teórico-política em torno dessa noção. Assim, na primeira parte, propõe-se que a leitura de Étienne Balibar em relação à filosofia de John Locke, a qual se constitui como uma das bases da teoria do individualismo possessivo, apresenta uma renovação crítica de tal teoria, pois explicita que a conjunção entre indivíduo e propriedade não se limita à teoria política e à teoria da propriedade, mas está inscrita na teoria metafísica, estruturando a própria concepção de consciência individual. Já na segunda parte da tese é analisado em que sentido as teorias contemporâneas sobre o transindividual – hipótese primeiramente formulada por Gilbert Simondon – representam uma contraposição atual a essa perspectiva sobre a individualidade, que, ao mesmo tempo, diferencia-se das críticas tradicionais do individualismo. Essa problemática também é analisada através da leitura de Balibar, a qual oferece às teorias do transindividual um necessário complemento político que não estava inteiramente presente nas versões mais estritamente ontológicas. Além disso, ao partir da filosofia de Spinoza, a interpretação balibardiana permite identificar a formulação de uma concepção alternativa sobre a individualidade contemporânea a Locke. Propõe-se que tal concepção não se baseia em características possessivas e institui um horizonte para a imaginação política frente aos desafios políticos contemporâneos. / [en] This dissertation focuses on the theoretical debate around the problem of the individual in modernity from the perspective of the conjunction between politics and philosophy. It departs from the diagnosis presented by C. B. Macpherson s theory of possessive individualism, especially when it states that modern political societies have been structured by a conception of the individual characterized by possessive qualities. The dissertation aims to demonstrate how historically a theoretical-political struggle around this notion has taken place. Thus, in the first part, it is proposed that Étienne Balibar s reading of John Locke s philosophy, which is one of the foundations of the theory of possessive individualism, presents a critical renewal of such theory, since it clarifies that the conjunction between individual and property is not limited to political theory and property theory, but is embedded in metaphysical theory, structuring the very conception of individual consciousness. The second part of the thesis analyzes how contemporary theories of the transindividual - hypothesis first formulated by Gilbert Simondon - represent a contemporary counterpoint to this perspective on individuality, which, at the same time, differs from traditional critiques of individualism. This problematic is also analyzed through Balibar s reading, which offers to the theories of the transindividual a necessary political supplement that was not entirely present in the more strictly ontological versions. Moreover, by starting from Spinoza s philosophy, the Balibardian interpretation allows the identification of the formulation of an alternative conception on individuality contemporary to Locke. It is proposed that such conception is not based on possessive characteristics and establishes a horizon for the political imagination in light of contemporary political challenges.

Diese Arbeit versucht, die techno-epistemologischen Grundlagen des Projekts Cybersyn zu entschlüsseln. Durch die Rekonstruktion des technologischen Archivs wird zum ersten Mal ein detaillierter Bericht über die technologischen Ereignisse vorgelegt, die dieses Projekt in Gang setzten. Als Versuch, die chilenische Industriewirtschaft nach den Theorien der Management-Kybernetik zu steuern, gilt das Projekt Cybersyn als eines der innovativsten technologischen Unternehmungen der frühen 1970er Jahre. Da es im Kontext der Regierung Allende und der sozialistischen Revolution in Chile entwickelt wurde, ist das Projekt in der Regel als ein Produkt eines solchen Prozesses interpretiert worden. Diese Arbeit fragt jedoch, ob ein solches Verständnis nicht eine umfassendere Bewertung des Projekts und seiner Tragweite behindert. Daher wird in dieser Dissertation das technologische Archiv von Project Cybersyn untersucht, um zu klären, ob dieser Fall möglicherweise eine frühe Konkretisierung einer Techno-Episteme war, die wiederum einen epochalen Wandel signalisierte, in den unsere Gegenwart noch immer eingeschrieben ist. Mit Blick auf Wolfgang Ernsts Begriff der Agentur der Maschine zeigt diese Arbeit, dass sich in der operativen Konfiguration des Project Cybersyn klare technologische Prinzipien erkennen lassen, die nicht nur neue Modi für die Konfiguration und Zirkulation von Informationen vorschreiben, sondern auch für die Organisation und Interaktion zwischen maschinellen und menschlichen Agenturen. In diesem Sinne zeigt diese Dissertation, dass das technologische Archiv des Project Cybersyn das Entstehen einer Techno-Episteme und einer Techno-Politik signalisiert. Schließlich zeigt diese Arbeit, dass bei der Umsetzung von Project Cybersyn eine Reihe von technologischen Ereignissen einem allgemeinen Prozess des kollektiven Werdens weichen musste. Mit anderen Worten, diese Studie über das Projekt Cybersyn zeigt, dass dieser Fall als eine Vorhersage der Gegenwart funktioniert. / This research seeks to unravel the techno-epistemological principles underlying Project Cybersyn. By reconstructing its technological archive, this study presents for the first time a detailed account of the technological events that set this project in motion. As an effort to control Chile's industrial economy under the theories of management cybernetics, Project Cybersyn is considered one of the most innovative technological undertakings of the early 1970s. Developed in the context of the Allende government and the socialist revolution in Chile, the project has usually been understood as a product of such a process. This research asks, however, whether such an understanding may hinder a more comprehensive assessment of the project and its scope. Accordingly, this dissertation examines the technological archive of Project Cybersyn in order to elucidate whether this case may have been an early concretization of a techno-episteme that, in turn, signaled an epochal shift in which our present is still inscribed. With attention to Wolfgang Ernst’s notion of the agency of the machine, this research shows that in the operational configuration of Project Cybersyn, clear technological principles can be discerned; principles that prescribe not only new modes for the configuration and circulation of information, but also for the organization and interaction between machine and human agencies. In this sense, this dissertation demonstrates that the technological archive of Project Cybersyn signals the emergence of both a techno-episteme and a techno-politics. Finally, this research shows that in the implementation of Project Cybersyn, a series of technological events gave way to a general process of collective becoming. In other words, this study of Project Cybersyn shows that this case operates as a forecast of the present.