Made available in DSpace on 2013-08-07T18:49:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000381131-Texto+Completo-0.pdf: 1098333 bytes, checksum: adc7927369ae3abb61cd9bf05e2b6733 (MD5) Previous issue date: 2006 / The objective of this work is to analyze the metal-mechanics activity in Rio Grande do Sul, as well as the complex comprised by these sectors, identifying and measuring their full economic contribution by using an intersectorial input-output model. Parallel to the sectorial investigation, an analysis is carried out on the spatial distribution of those sectors, which revealed high regional concentration. This survey, based on the behavior and significance of these sectors, can help to improve the performance of tax administrator, by allowing a systemic view of the economic activity, essentially of the Metal-Mechanics Complex. / O objetivo deste trabalho é analisar a atividade metal-mecânica no Rio Grande do Sul, bem como o complexo integrado pelos setores a ele associados, identificando-os e mensurando sua contribuição total à economia por meio da utilização de um modelo inter-setorial de insumo-produto. Complementando o exame setorial, é realizada uma análise da distribuição espacial desses setores, a qual revelou alta concentração regional. Esta investigação, assentada na apuração da importância e do comportamento setorial pode auxiliar o desempenho do gestor tributário, por possibilitar uma visão sistêmica da atividade econômica, particularmente do Complexo Metal-Mecânico.

E ste trabalho analisa como o governo do Estado do Rio Grande do Sul realizou políticas fiscais em relação ao setor de carnes a partir de 1980 até a atualidade, buscando registrar os seus resultados. Inicialmente, faz-se uma revisão da literatura para situar este trabalho dentro do contexto literário. Em seguida, analisa-se teoricamente o imposto sobre o consumo, verificando seus efeitos macroeconômicos e microeconômicos, considerando ser este o instrumento utilizado na realização das suas políticas. Depois, descreve-se o desempenho do setor de carnes relacionando-o ao tratamento tributário a ele dado através do ICM/ICMS.

Submitted by Israel Vieira Neto (israel.vieiraneto@ufpe.br) on 2015-03-06T16:39:04Z No. of bitstreams: 2 TESE POLLYANA JUCÁ SANTANA.pdf: 2545887 bytes, checksum: 1182c9de023e52ba6a89cb5fca4b3afe (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T16:39:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE POLLYANA JUCÁ SANTANA.pdf: 2545887 bytes, checksum: 1182c9de023e52ba6a89cb5fca4b3afe (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-09-20 / O primeiro objetivo desta pesquisa é analisar a atual estrutura brasileira de tributação/transferências direta, estimando alíquotas efetivas (médias e marginais). A metodologia adotada consiste em utilizar o modelo de microssimulação de tributos/benefícios desenvolvido para o Brasil, o BRAHMS, Brazilian Household Microsimulation System que é uma programação computacional que aplica as regras do sistema de tributação direta e de transferências individuais às pessoas da amostra (PNAD/2009), e através de interações entre as normas fiscais e as características individuais e familiares é possível calcular a renda disponível. Os resultados sugerem que o trabalhador brasileiro enfrenta tributação direta muito baixa, com alíquotas efetivas bem menores que as observadas em estimações para outros países. O segundo objetivo é estimar o comportamento das famílias brasileiras com relação à oferta de trabalho, empregando um modelo microeconômico de escolha discreta e o modelo de microssimulação de tributos/transferências desenvolvido para o Brasil, e a partir do modelo estimado, avaliar o impacto de reformas na tributação e no sistema de benefícios sociais sobre o bem-estar individual e social. Assim como observamos em outras pesquisas, a elasticidade-hora e elasticidade-participação apresentam valores reduzidos, menores que a unidade, sugerindo que a oferta de trabalho não responde com grande intensidade a mudanças fiscais que provocam alteração da renda líquida. São realizadas cinco simulações distintas, com o objetivo de exemplificar o uso da ferramenta aqui apresentada para avaliação de políticas públicas. Como esperado, as variações de oferta de trabalho não são muito elevadas, mas cada simulação apresenta uma particularidade em relação a alterações do bem-estar social e do orçamento público.

Made available in DSpace on 2014-06-12T16:26:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2125_1.pdf: 6354770 bytes, checksum: 74f41f90389c1e2e5e3ec8fc09c1a063 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho, atento às novas tendências de utilização de tributos na linha da extrafiscalidade, fornece base teórica para a utilização de políticas tributárias no âmbito municipal para a consecução de políticas públicas na área ambiental. No Brasil, a experiência mais relevante no campo da tributação ambiental é, sem dúvida, o chamado ICMS ecológico, implementado por alguns Estados. Alguns municípios brasileiros passaram a ter normativos vinculando o direito tributário ao meio ambiente, o chamado direito tributário ambiental, e é nessa linha que o estudo avança no sentido de fornecer instrumentos de política tributária para a gestão ambiental municipal, com ênfase nas zonas de interesse ambiental, áreas de relevante importância ambiental que se encontram, muitas delas, em precário estado de proteção, principalmente nas proximidades de habitações marginais nos assentamentos existentes. No centro do tema desenvolvido está a análise de instrumentos legais no âmbito tributário para afastar ou minimizar a pressão de atividades econômicas e do processo de urbanização sobre os ecossistemas municipais. Os mecanismos de tributação ambiental integram os chamados instrumentos econômicos de política ambiental, cuja adoção se entende necessária diante das limitações evidentes dos instrumentos tradicionais de proteção ambiental existentes. Para tanto, procurou-se evidenciar o estudo utilizando o exemplo de Recife, suas realidades ambientais e sua legislação, bem como oferecer um modelo para modelagem de dados e construção de um futuro Sistema de Informações Georeferenciadas (SIG)

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo1060_1.pdf: 943890 bytes, checksum: 8dee1c0e4134882f3aac5a538c479911 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Este trabalho analisa o controle judicial dos atos normativos que versam sobre a vinculação de receitas tributárias a direitos sociais. O objetivo principal deste estudo é verificar qual deve ser a postura dos magistrados na análise das normas que impõem a destinação de exações tributárias aos direitos sociais. Para tanto, investigou-se os direitos sociais enquanto dimensão dos direitos fundamentais, sua origem histórica e a natureza das normas, bem como sua configuração na Constituição brasileira de 1988. Foi esquadrinhada a evolução da tutela jurisdicional dos direitos sociais, enfocando-se as críticas que a ela são destinadas e realizando um estudo sobre a atualização da separação de poderes. Após, foram apresentados os tributos que, no ordenamento jurídico brasileiro, possuem destinação vinculada ao atendimento dos direitos sociais, examinando, ainda, os mecanismos processuais através dos quais a constitucionalidade das normas sobre aplicação de tributos aos direitos sociais pode ser sindicada, tais como a ação direta de inconstitucionalidade. Por fim, foram apresentados exemplos práticos de ações diretas de inconstitucionalidade, que tramitaram na Suprema Corte brasileira, inferindo-se quais as características do posicionamento adotado pelos Ministros do Tribunal. Com base nos aspectos teóricos da literatura especializada, bem como na análise das demandas apresentadas, demonstrou-se que o Supremo Tribunal Federal aplicou interpretação estrita aos comandos constitucionais sobre a vinculação de receitas aos direitos sociais. Propôs-se, por derradeiro, para se dar maior efetividade a esta espécie de direitos, garantindo-se, desta feita, a destinação de receitas tributárias prevista pelo constituinte originário, a aplicação de dois princípios no exercício da jurisdição constitucional, a saber: o da interpretação conforme a Constituição e o da Supremacia dos preceitos constitucionais

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5668_1.pdf: 933891 bytes, checksum: 55715bf34856334fb2d1d03f2b9c472e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Pagar tributo é um dever fundamental do cidadão, mas o desrespeito, pelas autoridades fazendárias, aos direitos do contribuinte, deteriora o sentimento da cidadania e a própria crença no Direito como instrumento de regulação das relações sociais. Neste contexto, esta pesquisa, bibliográfica e documental, diz respeito à relação de tributação como gênero e preocupa-se com o aperfeiçoamento dessa relação, para que ela passe a ser realmente uma relação jurídica e não uma relação simplesmente de poder. O tema desenvolvido, assim, é o da colocação dos Direitos Fundamentais do Contribuinte como um sistema de limites ao exercício do poder de tributar. Dentro do Ordenamento Jurídico brasileiro, analisou-se, através de uma abordagem qualitativa, a constatação da eficácia, ou ineficácia, das normas concernentes aos Direitos Fundamentais do Contribuinte, dos meios utilizados pelos governantes para anular ou contornar essas normas, bem como os meios que podem ser utilizados para melhorar o grau de eficácia dessas mesmas normas e, assim, tornar mais efetivos aqueles direitos. Como contribuição original à doutrina jurídica em nosso País, apresentou-se como proposta para melhorar a efetividade dos direitos fundamentais do contribuinte o estudo das sanções políticas em matéria tributária, da tributação oculta e do desvio de finalidade na tributação extrafiscal, utilizadas pelos governantes com frequência para amesquinhar os direitos fundamentais do contribuinte; do direito à jurisdição, demonstrando a sua abrangência e a necessidade de que seja efetivo; e o da responsabilidade pessoal do agente público pelos danos causados ao sujeito passivo nas relações tributárias

O presente estudo analisa os contornos da estruturação elusiva de atos e negócios jurídicos no Direito Tributário brasileiro. Inicialmente, busca-se definir o conceito de planejamento tributário, abordando as diferentes noções de elisão fiscal, elusão fiscal e evasão fiscal, bem como os critérios contemplados pela doutrina brasileira de Direito Tributário para distinguir as condutas oponíveis e inoponíveis ao Fisco. Para melhor compreensão dos limites da conduta elusiva, examinam-se os princípios constitucionais pertinentes à interpretação da lei tributária e à qualificação da materialidade tributável, as quais são estudadas com vistas à percepção da relação entre Direito Tributário e Direito Privado. Nessa seara, destacam-se os esforços para compreensão da importância dos artigos 109, 116, incisos I e I, e 118 do Código Tributário Nacional em matéria de aplicação da lei tributária, principalmente para entender as consequências da caracterização de determinados vícios ou defeitos, do ponto de vista formal e material, nos atos e negócios jurídicos realizados pelos contribuintes com objetivo de economia fiscal. Nesse particular, examinam-se as figuras da simulação, abuso do direito, fraude à lei e abuso de formas à luz da doutrina brasileira, a fim de verificar sua aplicabilidade em matéria de qualificação da materialidade tributável, bem como com a intenção de identificar pontos em comum entre elas. Analisa-se a pertinência da utilização do postulado da proporcionalidade como parâmetro de interpretação das regras e princípios aplicáveis à estruturação elusiva de atos e negócios realizados pelos contribuintes. Uma vez compreendido o cenário da doutrina brasileira, parte-se para o estudo das figuras do propósito negocial, abuso de formas, fraude à lei e abuso do direito, de acordo com as experiências do Direito estrangeiro, respectivamente, nos Estados Unidos, Alemanha, Espanha e França, igualmente, com o objetivo de encontrar pontos em comum entre tais figuras. Assim, testa-se o postulado da proporcionalidade como ferramenta de compreensão das referidas figuras de acordo com os ordenamentos jurídicos dos respectivos países maternos. Feito esse estudo, busca-se refletir sobre a importação dos conceitos estrangeiros para fins de tratamento da elusão no Brasil, bem como sobre a necessidade da edição de uma norma geral antielusiva no Brasil. Por fim, são examinados os critérios e conceitos adotados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda para avaliar as condutas elusivas praticadas pelos contribuintes, à luz dos parâmetros selecionados ao longo do trabalho. / This study examines the contours of the elusive structuring of acts and transactions according to the Brazilian Tax Law. Initially, it seeks to define the concept of tax planning, covering the different notions of tax avoidance, tax elusion and tax evasion, besides the criteria used by the Brazilian Tax Law doctrine to distinguish between conducts that may be or may be not enforceable against the Brazilian tax authorities. For a better understanding of the limits of an elusive conduct, this study examines the constitutional principles that are relevant to the interpretation of Tax Law and to the identification of taxable material facts, which are also analyzed in view of the relationship between Tax Law and Private Law. Regarding this subject, we highlight the efforts made to understand the importance of articles 109, 116, sections I and I, and 118 of the National Tax Code in regard to the enforcement of the Tax Law and, mainly, efforts made to understand the consequences of the characterization of certain formal or material defects or flaws in acts and transactions undertaken by taxpayers for the purpose of tax saving. In particular, we examine the discussions held by the Brazilian legal doctrine concerning simulation, abuse of law, fraus legis and abuse of forms in order to verify the applicability of those concepts to qualify taxable material facts and in order to identify similarities among them. This study also analyzes the appropriateness of using the postulate of proportionality as a parameter of interpretation of rules and principles applicable to the elusive structuring of acts and transactions conducted by taxpayers. Once the Brazilian doctrine is understood, we proceed to the study of the business purpose test, abuse of forms, fraus legis and abuse of law, respectively, according to the experiences in the United States, Germany, Spain and France. This analysis aims to find common ground between the referred figures. Thus, we test the postulate of proportionality as a tool to understand these figures pursuant to the legal systems of their respective countries of origin. Once this analysis is concluded, we try to reflect on the adoption of foreign concepts for treating tax elusion in Brazil, as well as on the need of editing a national general rule to avoid tax elusion. Finally, we examine the criteria and concepts adopted by the Administrative Board of Tax Appeals of the Ministry of Finance for assessing the elusive behaviors practiced by taxpayers in the light of the parameters selected throughout this study.

O ambiente ecológico do Planeta sofre incontáveis alterações, primordialmente, pela ação humana diante da transformação, consumo e descarte dos bens naturais. Tais atitudes resultam em significativa relevância na degradação ambiental e requerem imposição estatal a fim de controlar e/ou impedir maior devastação. Dentre as formas pelas quais o Estado pode combater o processo de poluição, encontram-se os chamados instrumentos econômicos. É exemplo deste mecanismo estatal o tributo ecológico, que desperta interesse em face de seu forte poder de indução comportamental. Embora, nesse aspecto, a utilização da tributação não seja ferramenta inédita, pode-se afirmar que foi com a substituição do Estado Liberal para o Estado Intervencionista que o uso da tributação com escopo de ajuste comportamental se enfatizou. Como o ordenamento jurídico brasileiro ainda não apresenta um verdadeiro tributo ecológico, da forma prevista e defendida pela OCDE Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, o tema mostra-se atual e relevante, notadamente, pela experiência internacional que tem demonstrado a capacidade de alcançar resultados significativos no combate à poluição do meio ambiente natural por meio do tributo ecológico. Assim, a proposta do trabalho consiste em abordar a compatibilidade de um tributo ecológico com o sistema tributário nacional. Nesta seara, são abordados os temas relativos aos contornos da extrafiscalidade e da indução tributária, as formas de intervenção do Estado na economia e os seus limites, o desenvolvimento econômico, a proteção ambiental e as externalidades e, ainda, a relação entre a ordem tributária, a ordem econômica e a defesa do meio ambiente, presentes no texto constitucional, em especial, no que se refere aos princípios da legalidade, da igualdade, da livre concorrência e da defesa do meio ambiente. Igualmente, é objeto da pesquisa a análise da legislação estrangeira, por meio do direito comparado para investigação da mais adequada espécie tributária para fins de proteção ambiental. Em sede de conclusão, analisa-se acerca da compatibilidade ou não de um tributo ambiental com o sistema tributário nacional. Para melhor desenvolver o estudo, este último tópico é dividido em duas vertentes: uma teórica acerca do sistema tributário nacional - e uma análise pragmática acerca da sua exequibilidade. Assim, experimentam-se as espécies tributárias existentes no vigente sistema tributário a fim de verificar o veículo mais adequado a ser utilizado como um possível tributo ecológico. / Earths ecological environment undergoes countless changes, mainly brought about by human action on the processing, use and disposal of natural resources. Such attitudes result into a significant outstanding of the environmental degradation, requiring state ruling in order to control and/or prevent greater devastation. The so called economical instruments are among the ways through which the government is able to fight the polluting process. The ecological tax, which arouses interest on account of its strong environmental induction power, is one of the examples of such instruments. Although, under this aspect, the utilization of taxation is not an unheard of tool, one may assert it was through the substitution of the liberal government by the interventionist one that the use of environmental adjustment-scoped taxation, got to be emphasized. Since the Brazilian legal arrangement has yet to put forth an actual ecological tax, as it was foreseen and defended by OCDE Economical Development and Cooperation Organization, the matter shows to be current and relevant, notably, by the international experience which has demonstrated its ability on reaching significant results in the fight against the natural environments pollution by means of the ecological tax. Thus, the present study aims to address compatibility of an ecological tax with the National taxing system. In this scope it examines all issues pertaining the outlines of tax induction and extra fiscal measures forms of state intervention in the economy and its boundaries, economical development, environmental protection and their externalities. And yet, the relation among tax policy , economic policy and environmental protection as presented in the constitution, especially on what refers to legal, equity, free competition and environmental protection principles. Likewise, this research aims to analyze the foreign legislation, by means of comparing the right for investigating the most suitable tax for environmental protection purposes. In conclusion we analyze the compatibility, or not, of an environmental tax with the national tax system. So as to better develop this study, this latter issue is divided into two parts, a theoretical one about the national tax system a pragmatic one and about their feasibility. Thus, experience whether existing taxes on the current tax system in order to ascertain the most suitable one for being used as a possible ecological tax.

Este trabalho tem por escopo analisar o conteúdo semântico do artigo 146-A da Constituição Federal a fim de delimitar o seu campo de incidência e, desta forma, tentar esclarecer em que medida o Direito Tributário e a livre concorrência podem se relacionar. A partir de uma breve análise dos três modelos de mercados competitivos, a saber: o mercado de concorrência perfeita, o mercado monopolista e o mercado oligopolista, tentaremos definir em quais circunstâncias a livre concorrência pode ser protegida ou fomentada pelo Estado e em quais circunstâncias deve o Estado se abster de intervir. Adiante, analisaremos as formas de intervenção do Estado no domínio econômico e, em especial, os instrumentos jurídicos que permitem ao Estado regular a livre concorrência nos mercados. A partir destas conclusões, analisaremos o texto normativo do artigo 146-A e tentaremos oferecer uma interpretação consistente de seu conteúdo semântico, levando-se também em consideração os demais dispositivos constitucionais que versam sobre a livre concorrência. Por fim, analisaremos criticamente os pontos de maior discussão na doutrina e na jurisprudência envolvendo o Direito Tributário e a livre concorrência. / This work aims at analysing the content of article 146-A of Federal Constitution so as to define its object and, as such, clarifying how Tax Law and free competition may Interact with one another. After a brief overview of the three main models of competitive markets, them being: the perfectly competitive Market, the monopolistic Market and the oligopolistic Market, it will try to define in which circumstances free competition may be protected or fostered by public policies. Further, it will analyse how public administration may intervene into the private economic domain, specially the legal instruments though which public administration may regulate competition levels within markets. Based on these conclusions, it will analyse the provisions of article 146-A trying to provide an interpretation consistent with its content, also taking into account others constitutional provisions governing the free competition in the markets. At last, it will analyse the main points of discussion by scholars and legal precedents regarding Tax Law and the free competition principle.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-03T18:32:30Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação de Mestrado - Cleyber Valença Cordeiro Pires.pdf: 757254 bytes, checksum: 93b0f44957ff0b31c314710f9258aa37 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-03T18:32:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação de Mestrado - Cleyber Valença Cordeiro Pires.pdf: 757254 bytes, checksum: 93b0f44957ff0b31c314710f9258aa37 (MD5) Previous issue date: 2012-09-06 / Atualmente, no Brasil, as normas tributárias indutoras vêm sendo utilizadas de forma aleatória e para suprir necessidades momentâneas e, no mais das vezes, para incentivar e beneficiar determinados grupos econômicos, quando deveriam servir a propósitos programados e mais benéficos à toda a coletividade. Nesse sentido, as normas tributárias indutoras poderiam ser utilizadas para incentivar o desenvolvimento regional, em especial as regiões norte e nordeste, historicamente renegadas por políticas públicas direcionadas às demais regiões econômicas do país. Levando em conta este panorama, foi realizado o estudo aprofundado dos princípios da legalidade e da isonomia, bem como dos princípios que regem o direito tributário, os mecanismos de incentivo contidos na legislação do imposto de renda que favorecem a indução do desenvolvimento regional. Concluímos pela viabilidade da utilização da indução do desenvolvimento das regiões norte e nordeste do Brasil por meio da concessão de incentivos através do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas de direito privado.