Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-22T11:42:06Z No. of bitstreams: 1 Lígia Carolina Costa Moreira.pdf: 730293 bytes, checksum: 9ac00262620a19f361261b9f18039e1d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-22T11:42:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lígia Carolina Costa Moreira.pdf: 730293 bytes, checksum: 9ac00262620a19f361261b9f18039e1d (MD5) Previous issue date: 2017-02-14 / With the advent of the Civil Code of 2002, the inheritance law underwent enormous modifications, especially with regard to the position of the surviving spouse among the successors of the de cujus. The purpose of this dissertation is to analyze the succession rights of the surviving spouse, the new order of hereditary vocation, their competition with the descendants and ascendants, as well as the hereditary quota that will be received in each of the situations. Faced with the lack of legislative technique and legal uncertainty introduced as provided for in Article 1.829 of the Civil Code, law students have no other choice than the difficult task of interpreting the rule, in the most correct way, thus preventing Endless controversies. In a second moment, it is verified that the Federal Constitution of 1988, in view of the social yearning, acclaimed the existence of the stable union, as a family entity protected by the State. It also analyzes the inheritance rights of the partner in competition with the descendants and ascendants of the deceased, as well as their possible competition with the surviving spouse / Com o advento do Código Civil de 2002, o direito sucessório sofreu enormes modificações, especialmente no que diz respeito à posição do cônjuge sobrevivente dentre os sucessores do de cujus. A presente dissertação tem por finalidade analisar os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente, a nova ordem de vocação hereditária, a sua concorrência com os descendentes e ascendentes, bem como a quota hereditária que receberá em cada uma das situações. Diante da falta de técnica legislativa e da insegurança jurídica instaurado a partir do previsto no artigo 1.829 do Código Civil, não restou aos estudiosos do direito outra saída, a não ser a árdua tarefa de interpretar a norma, da maneira mais correta, impedindo assim as infindáveis controvérsias. Em um segundo momento, verifica-se que a Constituição Federal de 1.988, atendendo ao anseio social, aclamou a existência da união estável, como entidade familiar protegida pelo Estado. Analisa-se também o direito sucessório do companheiro em concorrência com os descendentes e ascendentes do falecido, bem como a sua possível concorrência com o cônjuge supérstite

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Iris Pedrozo Lippi.pdf: 1149118 bytes, checksum: 5fac65c575e5b07cbeae0d0ba996a6c4 (MD5) Previous issue date: 2010-10-26 / The right encompassed in distribution of estate related to private pension plans in an inter vivos dissolution of a marriage or stable union is the chosen topic, with the objective of analyzing the nature of the institution, further to the possibility of its being integrated to the family estate on account of the possibility of its having been an acquisition at some cost during the period the couple was living together, as well as its apportionment in order to fit it to the constitutional principles for family court. For such, four core topics shall be analyzed, the first of which will be referent to Civil Rights in the Constitution whose Magna Carta principles shall guide the construction of an interpretational doctrine of the infra-constitutional legislation. The second topic shall deal with the family s socio-economic evolution, going deeper into new property , further to dealing with private pension plans for its core theme. The third topic deals with the legislation s approach to the distribution of assets acquired at some cost by the couples during their marriage or stable unions, further to cases where there would be a possibility of dividing the private pension plan between the couple. The fourth topic shall make an approach on manners of performing the apportionment plus factors that may exert some influence over the calculation of parts in the joint property / O direito à partilha da previdência privada na dissolução inter vivos do casamento e da união estável é o tema escolhido que tem por objetivo analisar a natureza do instituto e a possibilidade de o mesmo integrar o patrimônio familiar, por se tratar de bem adquirido a título oneroso na constância da convivência entre os cônjuges ou companheiros, bem como a realização da sua divisão observando os elementos de cada caso, para que se concretize nos moldes dos princípios constitucionais do direito de família. Para tanto, serão analisados quatro temas centrais, o primeiro deles relativo à Constitucionalização do Direito Civil, cujos princípios da carta magna nortearão a construção doutrinária interpretativa da legislação infra-constitucional. O segundo tema trata da evolução sócio-econômica da família, abordando de forma mais aprofundada a nova propriedade , tendo como tema central a previdência privada. O terceiro tema se refere à abordagem da legislação sobre a partilha de bens adquiridos a título oneroso entre os cônjuges ou conviventes durante o casamento e a união estável, bem como os casos em que haveria a possibilidade legal da partilha da previdência privada entre o casal. No quarto tema abordaremos a forma de se realizar a partilha e os fatores que poderão influenciar no cálculo da meação

A presente pesquisa tem por objetivo fundamental interpretar o atual sistema jurídico a partir do fato de ter sido incluída, no Código Civil de 2002, a união estável como geradora do parentesco por afinidade entre um dos conviventes e os filhos crianças e adolescentes do outro, além de defender a tese da necessidade de nova interpretação doutrinária e da alteração legislativa do instituto da união estável para assegurar os direitos dos filhos não comuns da união estável, bem como da necessidade da previsão de uma restrição para a constituição de união estável nos casos de relação concubinária. Para alcançar o objetivo proposto, buscou-se, com fundamento na legislação civil desde o Direito Romano até a atualidade, investigar os principais efeitos decorrentes da união estável e do parentesco por afinidade e, assim, examinar, na sociedade contemporânea, as relações vivenciadas pelas famílias formadas por casais em segunda união, nas quais um dos pais, após a separação, obteve a guarda dos filhos e posteriormente passou a conviver com outro parceiro em união estável. A escolha do tema se deu em razão da necessidade de estudar alguns efeitos desse fato, uns previstos pelas legislações vigentes e outros não; de conhecer e compreender a realidade social e determinadas questões jurídicas e sociais pouco investigadas pelas quais perpassam as famílias que vivem nessa situação, sob a perspectiva dos filhos, em relação à proteção integral à criança e ao adolescente, e dos conviventes, a fim de tornar mais efetiva a aplicação da lei. O procedimento metodológico constituiu-se tanto de pesquisa bibliográfica fundamentada no direito brasileiro e, em parte, no direito estrangeiro, quanto da pesquisa de campo com cinco famílias de baixa renda, formadas por casais em que um dos conviventes está em segunda união, residentes na cidade de Paranaíba/MS. Ao relacioná-las ao atual sistema jurídico, os principais resultados indicaram que, em relação à união estável, a aceitação pela Lei Maior posteriormente regulamentada pelas Leis ns. 8.971/1994 e 9.278/1996 e pela inclusão do instituto no Código Civil/2002 contribuiu para minimizar as discussões sobre a ilegalidade e a imoralidade que pesava sobre as famílias constituídas dessa forma, assegurando maior garantia às relações pessoais e patrimoniais entre os conviventes; e, no que respeita ao parentesco por afinidade, verificou-se que, ressalvadas as restrições legais ou os direitos assegurados ao consanguíneo ou de qualquer outra origem, dele se instituem direitos e deveres como em todas as demais espécies de parentesco, uma vez que o convivente terá os deveres de guarda, sustento e educação dos filhos, criança e adolescente, do outro. / La présente recherche a pour but fondamental dinterpréter lactuel système juridique brésilien à partir de linclusion, dans le Code Civil de 2002, de lunion stable en tant que générateur de parenté par alliance entre lun des partenaires et les enfants enfants et adolescents de l\'autre. Elle vise également à soutenir la thèse de la nécessité d\'une nouvelle interprétation de la doctrine et des changements législatifs concernant l\'institut de lunion stable pour assurer les droits des enfants non communs à cette union, ainsi que la nécessité de prévoir une restriction à la constitution de lunion stable en cas de relation concubinaire. Pour atteindre lobjectif proposé et prenant appui sur la législation civile depuis le droit romain jusquà l\'heure actuelle, nous avons cherché à investiguer les principaux effets découlant de lunion stable et de la parenté par alliance et à examiner, dans la société contemporaine, les relations vécues par les familles formées par des couples en seconde union lorsque l\'un des parents a obtenu la garde des enfants à la suite de la séparation et qui plus tard est allé vivre en union stable avec un autre partenaire. Le choix de ce sujet répond à la nécessité d\'étudier quelques effets de ce fait, certains prévus par les législations en vigueur et d\'autres non; de même que de connaître et de comprendre la réalité sociale et certaines questions juridiques et sociales encore peu étudiées auxquelles sont confrontées certaines familles vivant dans une telle situation, du point de vue des enfants, par rapport à la protection intégrale de l\'enfant et de l\'adolescent, et celui des partenaires, afin de rendre plus effective l\'application de la loi. La procédure méthodologique employée a compris aussi bien la recherche bibliographique fondée sur le Droit brésilien et, en partie, sur le Droit étranger que la recherche sur le terrain menée auprès de cinq familles à faible revenu, composées de couples où l\'un des partenaires est en seconde union, domiciliées dans la ville de Paranaíba dans létat de Mato Grosso do Sul. En interprétant le système juridique actuel et en le mettant en relation avec les recherches, les principaux résultats ont indiqué que, par rapport à l\'union stable, l\'acceptation par la Loi Suprême réglementée postérieurement par les Lois ns. 8.971/1994 et 9.278/1996 et l\'inclusion de cet institut dans le Code Civil/2002 ont contribué à minimiser les discussions sur l\'illégalité et l\'immoralité qui pesait sur les familles constituées de cette façon, en assurant ainsi une plus grande sécurité aux relations personnelles et patrimoniales entre les partenaires; et, en ce qui concerne la parenté par alliance, il a été constaté que, sous réserve des restrictions légales ou des droits assurés au consanguin ou de toute autre origine, de la parente par alliance découlent des droits et des devoirs comme pour tous les autres types de parenté, puisque le partenaire aura les obligations de garde, d\'entretien et d\'éducation des enfants enfants et adolescents de l\'autre partenaire.

A tese propõe novos fundamentos para a abordagem da conjugalidade contemporânea, tendo como eixo de referência a superação da monogamia como princípio estruturante do estatuto jurídico da família. Alguns fios condutores perpassam a tese e norteiam o tratamento do tema: (i) o princípio jurídico da monogamia como mecanismo legitimador da dominação masculina; (ii) a preocupação com a construção de lugares de não-direito e de invisibilidade jurídica de determinadas pessoas, mormente, as concubinas, excluídas da condição de sujeito de direito; (iii) o concubinato, campo privilegiado de estudo, é referido e analisado como estatuto de exclusão; (iv) os fatores decisivos para a reconfiguração da conjugalidade contemporânea: a democracia, o pluralismo cultural e a laicização do Direito; (v) a perspectiva do Direito Civil constitucionalizado é tomada como referência para a problematização da questão central da tese, e os princípios constitucionais da dignidade humana, solidariedade, igualdade, liberdade e democracia prestam-se ao estabelecimento de um banco de provas a que é submetida a assertiva que constitui o enunciado da própria tese: a superação da monogamia como princípio estruturante do estatuto jurídico das famílias contemporâneas. O tratamento dado à matéria é necessariamente interdisciplinar, tendo-se mostrado indispensável a interlocução, ainda que pontual, com historiadores, antropólogos, e sociólogos e mesmo com autores das ciências naturais. O princípio da monogamia consolidado no Ocidente, por força do monopólio da regulação das relações familiares pelo Direito Canônico, especialmente, pelos decretos e cânones tridentinos, e transposto ao domínio jurídico do Estado, a partir das revoluções burguesas experimenta, na reconfiguração da conjugalidade contemporânea, efetivo arrefecimento. Fatores, como a superação da dominação masculina, a laicização do Estado e do Direito, a primazia alcançada pela autonomia privada no campo das situações subjetivas existenciais e coexistenciais, a consagração do princípio do pluralismo das entidades familiares, nítida expressão da democratização da intimidade, são indicados como razões decisivas para a superação da monogamia como princípio jurídico. / The thesis proposes new foundations to approach the contemporaneous conjugality, specially referring to the overcoming of monogamy as a structural foundation for the juridical status of the family. Some essential ideas permeate the thesis and guide the discussion of the topic: (i) monogamy as the juridical institute able to legitimize the masculine domination; (ii) attention to the construction of no-Law zones and to the invisibility of some persons, mainly concubines, that are not entitled to the ownership of rights; (iii) the concubinage, an important field of study, is referred and analyzed as a exclusionist status; (iv) the decisive factors for the reconfiguration of contemporaneous conjugality: democracy, cultural pluralism and laicization of Law; (v) a constitutionally based Civil Law perspective is the foundation for the construction of the thesis discussions, and the constitutional principles of human dignity, solidarity, equality, freedom and democracy serve as tests to the main thesis proposal: the overcoming of monogamy as a structural basis for the juridical foundation of contemporaneous family. The perspective adopted in this study is perforce interdisciplinary, and the discussion, even if topical, with historians, anthropologists and sociologists and, also, with some authors from natural sciences, has been essential. The monogamy principle consolidated in the Occident by the Canonic Laws monopoly on the regulation of familiar relations, especially regarding decrees and Tridentine canons, and transported to the State juridical domination by the Bourgeois Revolutions is subjected to an effective loss of strength in the reconfiguration of contemporaneous conjugality. The overcoming of male domination, the laicization of the State and the Law, the primacy achieved by private autonomy regarding the field of existential and co-existential subjective situations, the consecration of the pluralism of familiar entities as a principle, a clear a expression of the democratization of the intimacy, are decisive factors for the overcoming of the monogamy as a juridical principle.

Esta dissertação analisa as expressões nominais utilizadas na construção textual-discursiva do ponto de vista em contexto argumentativo, especificamente, nos gêneros petição inicial e contestação em ações de união estável. Apesar de serem gêneros argumentativos, comportam, em sua estrutura, sequências narrativas a partir das quais podemos averiguar o jogo de vozes estabelecido, ao se argumentar narrando em situação de conflito ou de embate discursivo no domínio jurídico. Daí a nossa hipótese de que tais gêneros se diferenciam quanto à forma de argumentar narrando em relação a gêneros dos domínios literário e jornalístico, por exemplo. Com base na abordagem dialógica do texto/discurso e no pressuposto de que todo discurso é povoado de diversas vozes consequentemente, de pontos de vista , entendemos que as expressões nominais desempenham expressivo papel para a argumentação nos referidos gêneros. Em outras palavras, esse recurso contribui para o estabelecimento de posições enunciativas e para a expressão da subjetividade em contexto argumentativo-dialogal de embate. Assim, importa analisar a relação entre os enunciadores no discurso, a saber: como o locutor/enunciador advogado (enunciador principal) gerencia os pontos de vista no discurso e perspectiva os objetos de discurso (fatos e personagens). Isso implica investigar como tal instância narradora mobiliza as expressões nominais para assumir um ponto de vista responsável pela orientação argumentativa do texto. No jogo de vozes, o locutor/enunciador coenuncia com seu cliente, enquanto o outro (adversário) é um subenunciador. Quanto ao corpus da pesquisa, constitui-se de uma petição inicial e da respectiva contestação em ações de união estável documentos do ano de 2012 e pertencentes à 4 Vara da Família e Registro Civil da Comarca da Capital, Estado de Pernambuco. Os resultados encontrados confirmaram a teoria de Rabatel: em texto argumentativo, o ponto de vista predominante é o afirmado. / This dissertation analyzes the nominal expression used in the textual and discursive construction of the point of view in argumentative context, specifically in initial petition and plea (answer) genres in consensual marriage legal action. Although they are genres known as argumentative, they hold in its structure narrative sequences from which we can observe different voices that it establishes when we argue narrating in a conflict situation or discursive clash in juridical domain. Thus a hypothesis entertained here is that these genres are different when a person arguments narrating from the literary and journalistic domain, for example, from a dialogic approach of the text/discourse and based on the assumption that all discourse has several voices and consequently points of view, we understand that nominal expressions are extremely important (they play an important role) to the argumentation in these genres. In other words, we understand that this resort contributes to the establishment of enunciative positions and to the subjectivity expression in a clash dialogal-argumentative context. Seen in these terms, it is important to analyze the relation among enunciators in a discourse, like: how the lawyers as a locutor/enunciator, as the main enunciator, manages the points of view in a discourse and contributes to putting a perspective of the objects of discourse (facts and characters). So, it is important to investigate how this narratorial instance mobilizes the nominal expressions to assume a point of view responsible for the argumentative orientation of a text. In these different voices (a game of voices), the locator/enunciator coenunciates with his client, and the other person (the opponent) is a subenunciator. The corpus of this research will be an initial petition and plea (answer) in consensual marriage legal action - both documents are from 2012 and they belong to the 4 Vara da Família e Registro Civil da Comarca da Capital, Estado de Pernambuco. The results found in this research confirmed Rabatels theory: in argumentative contexto, the prevalente point of view is the affirmed point of view.

Esta tese tem por objeto o estudo do direito sucessório dos companheiros na união estável, tema que, cada vez mais, tem despertado grande interesse da sociedade. O ser humano, em decorrência de sua falibilidade e suscetibilidade a doenças, ferimentos e velhice, está sujeito à morte, fim inexorável de sua existência. A pessoa fenece, enquanto seus bens remanescem, sendo transmitidos a seus herdeiros, legítimos ou testamentários, e legatários. A sucessão legítima é aquela que se dá de acordo com a ordem preferencial estabelecida na lei; a testamentária, a que ocorre de acordo com a declaração de última vontade do falecido, expressa em testamento. Os herdeiros legítimos podem ser necessários ou facultativos: estes podem ser afastados da herança pelo fato de o falecido dispor de seus bens sem contemplá-los; aqueles, entretanto, não podem ser privados de parcela mínima da herança, a que têm direito, chamada de legítima, a não ser que sejam excluídos da sucessão por ato de indignidade ou deserdados pelo testador, em decorrência de ato atentatório à sua pessoa, nas hipóteses previstas em lei. O Código Civil de 2002 modificou profundamente a sucessão decorrente dos vínculos conjugal e convivencial. O cônjuge passou a concorrer não só com os descendentes do autor da herança, dependendo do regime de bens, mas também com os ascendentes, neste caso independentemente do estatuto patrimonial adotado. Ademais, foi elevado à categoria de herdeiro necessário, à qual antes só pertenciam os descendentes e ascendentes do de cujus. O companheiro supérstite, por outro lado, não foi declarado expressamente herdeiro necessário, embora também concorra à herança com os descendentes e ascendentes do morto. A presente pesquisa examina a posição sucessória daqueles que vivem em união estável, considerada entidade familiar pela Constituição da República Federativa do Brasil, em contraste com a sucessão do cônjuge, a fim de perscrutar, por meio de ampla investigação bibliográfica, legal e jurisprudencial, se o companheiro deve ou não ser considerado herdeiro necessário, do que dependerá seu direito à legítima. / The objective of this thesis is to examine succession law in connection with common law marriage (stable union), an issue that has garnered increasing public attention. Due to their intrinsic fallibility and vulnerability to disease, injury, and old age, human beings are subject to death, to the inexorable end of their existence. Yet while human beings are destined to meet their end, their property and assets remain behind, transferred to their heirs, either legitimate or testamentary, and legatees. Legitimate succession is based on the order of preference, as prescribed in law; testamentary succession is based on a statement of last wishes by the deceased, as expressed in a will. Legitimate heirs may be necessary or optional: although the latter may be left out of the inheritance by the deceased upon disposition of his or her property and assets, the former may not be deprived of a minimum share of the inheritance, to which they have a right, also known as legitime, unless they are excluded as a consequence of an act of indignity or disinherited by the testator by virtue of an offense against such person, as provided for by law. The 2002 Brazilian Civil Code significantly modified succession for cases of marriage and cohabitation. The spouse may now claim a share of the inheritance alongside the testators descendants, depending on the particular marital property system applied, and ascendants as well, in this case irrespective of the specific property division system invoked. In addition, spouses are now classified as necessary heirs, a category previously reserved for descendants and ascendants of the deceased. However, the Civil Code does not expressly include surviving partners as necessary heirs, although they are entitled to claim a share of the inheritance alongside the ascendants and descendants of the deceased. This study considers the succession rights of individuals in common law marriage, considered a family entity under the Constitution of the Federative Republic of Brazil, in contrast to spousal succession, with a view to examining, through a detailed investigation of the existing legal literature and jurisprudence, if partners should or should not be deemed necessary heirs, a determination on which their right to legitime largely depends.

A tese propõe novos fundamentos para a abordagem da conjugalidade contemporânea, tendo como eixo de referência a superação da monogamia como princípio estruturante do estatuto jurídico da família. Alguns fios condutores perpassam a tese e norteiam o tratamento do tema: (i) o princípio jurídico da monogamia como mecanismo legitimador da dominação masculina; (ii) a preocupação com a construção de lugares de não-direito e de invisibilidade jurídica de determinadas pessoas, mormente, as concubinas, excluídas da condição de sujeito de direito; (iii) o concubinato, campo privilegiado de estudo, é referido e analisado como estatuto de exclusão; (iv) os fatores decisivos para a reconfiguração da conjugalidade contemporânea: a democracia, o pluralismo cultural e a laicização do Direito; (v) a perspectiva do Direito Civil constitucionalizado é tomada como referência para a problematização da questão central da tese, e os princípios constitucionais da dignidade humana, solidariedade, igualdade, liberdade e democracia prestam-se ao estabelecimento de um banco de provas a que é submetida a assertiva que constitui o enunciado da própria tese: a superação da monogamia como princípio estruturante do estatuto jurídico das famílias contemporâneas. O tratamento dado à matéria é necessariamente interdisciplinar, tendo-se mostrado indispensável a interlocução, ainda que pontual, com historiadores, antropólogos, e sociólogos e mesmo com autores das ciências naturais. O princípio da monogamia consolidado no Ocidente, por força do monopólio da regulação das relações familiares pelo Direito Canônico, especialmente, pelos decretos e cânones tridentinos, e transposto ao domínio jurídico do Estado, a partir das revoluções burguesas experimenta, na reconfiguração da conjugalidade contemporânea, efetivo arrefecimento. Fatores, como a superação da dominação masculina, a laicização do Estado e do Direito, a primazia alcançada pela autonomia privada no campo das situações subjetivas existenciais e coexistenciais, a consagração do princípio do pluralismo das entidades familiares, nítida expressão da democratização da intimidade, são indicados como razões decisivas para a superação da monogamia como princípio jurídico. / The thesis proposes new foundations to approach the contemporaneous conjugality, specially referring to the overcoming of monogamy as a structural foundation for the juridical status of the family. Some essential ideas permeate the thesis and guide the discussion of the topic: (i) monogamy as the juridical institute able to legitimize the masculine domination; (ii) attention to the construction of no-Law zones and to the invisibility of some persons, mainly concubines, that are not entitled to the ownership of rights; (iii) the concubinage, an important field of study, is referred and analyzed as a exclusionist status; (iv) the decisive factors for the reconfiguration of contemporaneous conjugality: democracy, cultural pluralism and laicization of Law; (v) a constitutionally based Civil Law perspective is the foundation for the construction of the thesis discussions, and the constitutional principles of human dignity, solidarity, equality, freedom and democracy serve as tests to the main thesis proposal: the overcoming of monogamy as a structural basis for the juridical foundation of contemporaneous family. The perspective adopted in this study is perforce interdisciplinary, and the discussion, even if topical, with historians, anthropologists and sociologists and, also, with some authors from natural sciences, has been essential. The monogamy principle consolidated in the Occident by the Canonic Laws monopoly on the regulation of familiar relations, especially regarding decrees and Tridentine canons, and transported to the State juridical domination by the Bourgeois Revolutions is subjected to an effective loss of strength in the reconfiguration of contemporaneous conjugality. The overcoming of male domination, the laicization of the State and the Law, the primacy achieved by private autonomy regarding the field of existential and co-existential subjective situations, the consecration of the pluralism of familiar entities as a principle, a clear a expression of the democratization of the intimacy, are decisive factors for the overcoming of the monogamy as a juridical principle.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Frederico Batista de Oliveira.pdf: 830842 bytes, checksum: 73245c67e3b2bbeaff92cb7f99868c83 (MD5) Previous issue date: 2012-02-07 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study seeks to analyze the Homo-affective Law in order to apply the Constitutional Theory of Achievement as an interpretative method, which has the objective of equalizing the approach of affective bonds, regardless of one s sexual orientation. Within this analysis, it s important to evaluate the decision of the Supreme Court (STF), which has recognized the homo-affective bond as a family entity, in an effort to investigate the evidence of a constitutional consolidation of homo-affectivity. From the perspective of the Friedrich Müller s Structuring Theory of Law , and Konrad Hesse s Normative Force of the Constitution , the inquiry utilizes the hermeneutics which is able to provide the constitutional principles of Freedom,Human Dignity, Equality with normative force, as well as the broad irradiation of forbiddance of discrimination, as a mean to promote the legal recognition of the homo-affective reality, not yet regulated by infra-constitutional Law. As to the hermeneutics suggested in this study, as well as the decision of the Supreme Court,both contribute efficiently to the achievement of equality in the access, by homosexual individuals, to Stable Union and Civil Marriage, which are rights comprised within the inquiry as being fundamental, regardless of the existence of specific regulating law. / Busca este trabalho analisar o Direito Homoafetivo e aplicar a teoria da concretização constitucional como um método interpretativo, que tem por finalidade igualar o tratamento das uniões afetivas, independentemente da orientação sexual. Nesta análise, cumpre-se avaliar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, no sentido de investigar a evidência de uma concretização constitucional da homoafetividade. Sob a ótica da Teoria Estruturante do Direito , de Friedrich Müller, e da Força Normativa da Constituição , de Konrad Hesse, a pesquisa utiliza uma hermenêutica capaz de dar força normativa aos princípios constitucionais da liberdade, dignidade da pessoa humana, igualdade, bem como à ampla irradiação da proibição da discriminação,como meio de promover o reconhecimento jurídico da realidade homoafetiva, ainda não regulada pela legislação infraconstitucional. Tanto a hermenêutica sugerida neste trabalho, como a decisão do Supremo Tribunal Federal, contribuem de forma eficiente para a concretização da igualdade de acesso, pelos homossexuais, à união estável e ao casamento civil, direitos esses compreendidos na pesquisa como fundamentais, independentemente de haver lei específica que os regule.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Thome Toni.pdf: 1861864 bytes, checksum: 03ae1d33e22daf924951fc741f154fe2 (MD5) Previous issue date: 2007-10-31 / The modern concept of the rules and principles related to the family reflects the new way of thinking of contemporaneous man, and is the result of the numberless social changes that have occurred throughout history. By way of the exegetical method, we have studied the laws governing the family both in Comparative Law and in the national Law, mainly in the areas of Civil Law and Constitutional Law, and have observed the different kinds of treatment dispensed to different family entities by the Brazilian Criminal Law. The present work has the purpose of suggesting a change in the current provisions of the National Penal Code, so that family entities can be sheltered equally by the Criminal Law, without the current prevalence of marriage as voucher of a stable union. Changes in the Penal Code should be aimed at giving the spouse and the companion the same status, so that any stable union can be recognized as a legitimate family entity by the Criminal Law, and consecrated in all its greatness within our legislative system. Moreover, we shall be dealing with polemic issues derived from the recognition of homosexual unions as family entities, in order to suggest the alteration of articles currently in force in the Penal Code, and to give homoaffective couples the same rights their heterosexual counterparts enjoy. The suggestions are fully justified, since family entities regardless of how they are made up, or of the sex of their members cannot be ignored by the Law, for that does not fit into the reality of our times, and goes against the demands of our society and the provisions of the Federal Constitution of 1988, which provides for ample protection of the family, with no restrictions regarding types (Art. 226, caput, and subsequent §§, Federal Constitution), and which consecrates the dignity of the human person as a fundamental principle of the Federative Republic of Brazil (Art. 1, III, FC). The Criminal Law has to adjust to the new contour just granted to family entities which, today, are characterized by the bonds of love and affection that keep their members together and also to harmonize definitely with what the current constitution dictates, in order to break with formalisms regarding their type of makeup and their characteristics, and thus enhance the protection of this juridical asset of undeniable importance to mankind: the family / A concepção moderna do instituto da família reflete o novo modo de pensar do homem contemporâneo e é fruto das inúmeras mudanças sociais evidenciadas durante toda a nossa história. Pelo método exegético, estudamos o instituto da família no Direito Comparado e no Direito pátrio, principalmente no campo do Direito Civil e do Direito Constitucional, e constatamos o tratamento diferenciado dado às entidades familiares pelo Direito Penal brasileiro. Este trabalho tem por objetivo sugerir a alteração dos dispositivos vigentes no Código Penal nacional, a fim de que as entidades familiares sejam tuteladas igualmente pelo Direito Penal, sem a prevalência das uniões matrimoniais, como hoje se evidencia. As alterações no Código Penal terão por fim equiparar o cônjuge e o companheiro, para que a união estável possa ser reconhecida como legítima entidade familiar pelo Direito Penal e, afinal, consagrada em toda a sua grandeza em nosso sistema legislativo. Além disso, abordaremos as questões polêmicas decorrentes do reconhecimento das uniões homossexuais como entidade familiar, para sugerir alterações de artigos em vigor no Código Penal e contemplar a união homoafetiva, com a equiparação do companheiro heterossexual ao homossexual. As sugestões se justificam, pois as entidades familiares, independentemente da sua forma de constituição ou sexo de seus integrantes, não podem ficar à margem da lei, pois isso não condiz com a realidade dos nossos tempos, com os reclamos de nossa sociedade e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, que determina ampla proteção à família, sem restringir suas espécies (art. 226, caput, e §§ ss., CF), e consagra a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º., III, CF). O Direito Penal há de se adequar ao novo contorno dado às entidades familiares, que hoje se caracterizam pelos laços de amor e afeto que unem seus membros, e se harmonizar em definitivo com os ditames constitucionais vigentes, para romper com os formalismos quanto à sua forma de constituição e características e reforçar a proteção desse bem jurídico de inegável importância para o homem: a família

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:25:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pre_textual.pdf: 193980 bytes, checksum: 07d2f435ff154911b08693b65886e5aa (MD5) Previous issue date: 2015-03-20 / This dissertation analyzes the nominal expression used in the textual and discursive construction of the point of view in argumentative context, specifically in initial petition and plea (answer) genres in consensual marriage legal action. Although they are genres known as argumentative, they hold in its structure narrative sequences from which we can observe different voices that it establishes when we argue narrating in a conflict situation or discursive clash in juridical domain. Thus a hypothesis entertained here is that these genres are different when a person arguments narrating from the literary and journalistic domain, for example, from a dialogic approach of the text/discourse and based on the assumption that all discourse has several voices and consequently points of view, we understand that nominal expressions are extremely important (they play an important role) to the argumentation in these genres. In other words, we understand that this resort contributes to the establishment of enunciative positions and to the subjectivity expression in a clash dialogal-argumentative context. Seen in these terms, it is important to analyze the relation among enunciators in a discourse, like: how the lawyers as a locutor/enunciator, as the main enunciator, manages the points of view in a discourse and contributes to putting a perspective of the objects of discourse (facts and characters). So, it is important to investigate how this narratorial instance mobilizes the nominal expressions to assume a point of view responsible for the argumentative orientation of a text. In these different voices ( a game of voices ), the locator/enunciator coenunciates with his client, and the other person (the opponent) is a subenunciator. The corpus of this research will be an initial petition and plea (answer) in consensual marriage legal action - both documents are from 2012 and they belong to the 4ª Vara da Família e Registro Civil da Comarca da Capital, Estado de Pernambuco. The results found in this research confirmed Rabatel s theory: in argumentative contexto, the prevalente point of view is the affirmed point of view. / Esta dissertação analisa as expressões nominais utilizadas na construção textual-discursiva do ponto de vista em contexto argumentativo, especificamente, nos gêneros petição inicial e contestação em ações de união estável. Apesar de serem gêneros argumentativos, comportam, em sua estrutura, sequências narrativas a partir das quais podemos averiguar o jogo de vozes estabelecido, ao se argumentar narrando em situação de conflito ou de embate discursivo no domínio jurídico. Daí a nossa hipótese de que tais gêneros se diferenciam quanto à forma de argumentar narrando em relação a gêneros dos domínios literário e jornalístico, por exemplo. Com base na abordagem dialógica do texto/discurso e no pressuposto de que todo discurso é povoado de diversas vozes consequentemente, de pontos de vista , entendemos que as expressões nominais desempenham expressivo papel para a argumentação nos referidos gêneros. Em outras palavras, esse recurso contribui para o estabelecimento de posições enunciativas e para a expressão da subjetividade em contexto argumentativo-dialogal de embate. Assim, importa analisar a relação entre os enunciadores no discurso, a saber: como o locutor/enunciador advogado (enunciador principal) gerencia os pontos de vista no discurso e perspectiva os objetos de discurso (fatos e personagens). Isso implica investigar como tal instância narradora mobiliza as expressões nominais para assumir um ponto de vista responsável pela orientação argumentativa do texto. No jogo de vozes, o locutor/enunciador coenuncia com seu cliente, enquanto o outro (adversário) é um subenunciador. Quanto ao corpus da pesquisa, constitui-se de uma petição inicial e da respectiva contestação em ações de união estável documentos do ano de 2012 e pertencentes à 4ª Vara da Família e Registro Civil da Comarca da Capital, Estado de Pernambuco. Os resultados encontrados confirmaram a teoria de Rabatel: em texto argumentativo, o ponto de vista predominante é o afirmado.