Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Blanco Garcia Guimaraes Fleury.pdf: 1343341 bytes, checksum: 7fe6474c605c38190ffb1fa5a6253c19 (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / It is intended, through this work, investigate administrative violations and sanctions provides in Laws 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e 12.846/13, applicable to bids and contracts. To achieve this purpose, first we analyze the defining elements of the legal and administrative violation and sanctions, studying its structure, contents and implementation. That done, we studied the aspects and topics related to them of the administrative violations and sanctions. At the end, set these premises, we fixed the content, scope and application of the administrative violations and sanctions provided in these laws, from the interpretation of the rules that form part of its legal system / Pretende-se, por meio deste trabalho, investigar as infrações e sanções administrativas previstas nas Leis 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e 12.846/13, aplicáveis às licitações e contratos administrativos. Para tanto, primeiramente nos debruçamos sobre os elementos definidores das infrações e sanções jurídicas e administrativas, estudando a sua estrutura, o seu conteúdo e sua aplicação. E, ao assim proceder, aprofundamos o estudo dos ilícitos e penalidades administrativas, enfrentando cada um dos seus aspectos e os temas a eles correlatos. Por fim, com amparo nestas balizas, gizamos o conteúdo, alcance e aplicação das infrações e sanções administrativas em espécie, previstas nas Leis de Licitação; do Pregão; do RDC; e de Anticorrupção, a partir da interpretação das normas que integram o seu regime jurídico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rachel Lima Penariol.pdf: 453790 bytes, checksum: 9694639d762d0f8c260255bf75ae9ff3 (MD5) Previous issue date: 2008-07-30 / This dissertation aims to analyze the rescissory action, in which there is an exception to the rule of the effect of res judicata, limiting the scope of the study to the hypothesis mentioned in the subparagraph V, article 485, of the Civil Process Code, i.e., for violation of a literal law device, as this seems for us to be the most interesting circumstance from a taxation point of view. Furthermore, situations presenting diverging jurisprudence were studied and, due to these being a constitutional matter, there is a definitive position of the Supreme Court. This analysis starts with the historical evolution of the concept of Law, of the idea of time as a convention, as well as of the definition of rule, which are considered in the final discussion of this work. The second point made in this study is the rescissory action itself as one of the mechanisms for execution of the principle of juridical assurance, the conditions of the action in general, and the specific analysis of the rescissory. The concepts of res judicata essential as a condition to the proposition of the rescissory action as well as the types of control of constitutionality adopted by Brazilian positive law are studied. In conclusion, there are references to some examples regarding practical consequences of a decision arbitrated in rescissory action / Este trabalho tem por objetivo analisar o cabimento da ação rescisória, em que há exceção à regra dos efeitos do trânsito em julgado, delimitado o âmbito de estudo à hipótese prevista no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil, isto é, por violação a literal dispositivo de lei, já que essa nos parece a circunstância mais interessante do ponto de vista tributário. Ademais, foram estudas as situações em que a jurisprudência apresenta divergência e, por se tratar de matéria constitucional, há posicionamento posterior e definitivo do Supremo Tribunal Federal. Esta análise tem início com a evolução histórica do conceito de Direito, da idéia de tempo como convenção, bem como da definição de norma, que são levados em consideração para as conclusões finais. O segundo ponto abordado no presente trabalho é a ação rescisória propriamente dita como um dos mecanismos de cumprimento do princípio da segurança jurídica, as condições da ação em geral e a análise especificada para a rescisória. Também são estudados os conceitos de coisa julgada essencial como condição para a propositura da ação rescisória -, bem como os tipos de controle de constitucionalidade adotados pelo direito positivo brasileiro. Por fim, são citados alguns exemplos que tratam das conseqüências práticas de uma decisão prolatada em sede de rescisória

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-09-26T10:04:28Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Vieira de Souza.pdf: 1123440 bytes, checksum: e5ceefcb485691ee0e19257f666d7604 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-26T10:04:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Vieira de Souza.pdf: 1123440 bytes, checksum: e5ceefcb485691ee0e19257f666d7604 (MD5) Previous issue date: 2018-08-24 / This work is based on the concern about the practice of illicit at the transnational level facilitated by the incessant and always renewed improvement of communication through the world wide web. If on the one hand, the internet, an indisputable product of this network, has favored the connection between people from different parts of the world, on the other hand, has brought cyber-crime to the forefront, which at the same time challenges the establishment of a criminal guardianship for cyberspace in impunity. This is due to the phenomenon of globalization, which has shortened distances in the face of technological and social advances, and the consequences of criminal law. The present research sought to justify how it is possible before the classical concepts of sovereignty that a state effectively combats transnational cyber crime. For that, points were developed as to how the classic concept of sovereignty is found; the characteristics of cyberspace; and the concepts of jurisdiction and criminal jurisdiction. Thus, a dogmatic criminal and procedural criminal analysis will be carried out if it is possible to establish a transnational criminal jurisdiction as a way of regulating cyberspace / Este trabalho parte da preocupação com a prática de ilícitos em nível transnacional facilitada pelo aprimoramento incessante e sempre renovado da comunicação através da rede mundial de computadores. Se de um lado, a internet, produto indiscutível dessa rede, favoreceu a conexão entre as pessoas de diversas partes do mundo, de outro, trouxe à baila a criminalidade cibernética, que contemporaneamente desafia o estabelecimento de uma tutela penal para o ciberespaço no que tange a impunidade. Isso decorre do fenômeno da globalização, a qual encurtou distâncias em face dos avanços tecnológicos e sociais, e as consequências causadas ao direito penal. A presente pesquisa buscou fundamentar como é possível ante os conceitos clássicos de soberania, que um Estado combata a criminalidade cibernética transnacional de maneira efetiva. Para tanto, foram desenvolvidos pontos de como encontra-se o conceito clássico de soberania; as características do ciberespaço; e os conceitos de jurisdição e competência penal. Torna-se assim efetuar uma análise dogmática penal e processual penal se é possível se instituir uma jurisdição penal transnacional como forma de regular o ciberespaço

A presente dissertação aborda a temática do condomínio edilício, examinando questões importantes e elementares deste especial instituto jurídico, e do condômino com reiterado comportamento antissocial. Para tanto, exige-se uma robusta análise do direito de propriedade e da função social, como seu elemento transformador, na medida em que esta, ao lado da peculiar estrutura jurídica do condomínio edilício, que conjuga áreas de propriedade exclusiva com áreas de propriedade comum, somada ao próprio ordenamento jurídico pátrio, impõe ao titular de unidade autônoma o cumprimento de deveres de observância obrigatória, não só para com os demais condôminos, mas principalmente em favor de toda coletividade. Tais deveres, uma vez descumpridos, ensejam a aplicação de medidas jurídicas sancionatórias gradativas em face do infrator, a iniciar por penas pecuniárias, até final expulsão da seara condominial, que poderá ocorrer na medida em que sejam reiteradas as atividades nocivas por ele desempenhadas, gerando incompatibilidade de convivência com os demais condôminos, e na hipótese de as multas aplicadas mostrarem-se inócuas como meio de interrompê-las. A expulsão do condômino antissocial do condomínio edilício pode afigurar-se, a princípio, uma radical sanção, contudo extremamente necessária como último recurso não só para a manutenção do equilíbrio psíquico, econômico e social na copropriedade, mas para assegurar a função social que o ordenamento jurídico brasileiro impõe ao direito proprietário, no qual também está inserida a propriedade em unidade autônoma condominial. / This dissertation addresses the theme of condominium building, examining important issues and this legal institute special elementary, and condominium member with repeated antisocial behavior. Therefore, it requires a robust analysis of property rights and social function, as its transforming element, insofar as the social function, along with the peculiar legal structure of the condominium building, which combines exclusive proprietary areas with common property areas, in addition to its own legal system, imposes on the holder of the autonomous unit compliance with mandatory observance duties, not only with the other joint owners, but mostly in favor of the whole collectivity. Once breached such duties, it inspires the application of piecemeal legal sanctions measures in face of the offender, that starts from monetary penalties until the final expulsion of the harvest condominium, which may occur as the harmful activities are repeated by him performed, generating coexistence incompatibility with the other condominium members, and assuming that the fines shows up innocuous as a way to stop them. The expulsion of antisocial condominium member from the condominium building can seem, at first, a radical penalty, but extremely necessary as a last resort not only to maintain psychic equilibrium, social and economical in co-ownership, but to ensure the social function that the Brazilian legal system imposes on the proprietary right, which is also inserted into the stand-alone unit condominium property

Les conditions d'exécution de toute mesure privative de liberté sont déterminantes de son sens et de son efficacité en termes de réinsertion et lutte contre la récidive. La préservation de l'intégrité physique et psychique des personnes détenues constitue un facteur de légitimité indéniable de l'institution carcérale et de son rôle au sein d'une société démocratique. En vertu des articles 2 et 3 de la Convention européenne des droits de l'homme, qui protègent respectivement le droit à la vie et la prohibition des traitements inhumains et dégradants, la jurisprudence européenne a identifié une pluralité d'obligations mises à la charge des États. Les atteintes portées à l'intégrité des personnes détenues dans le cadre de la détention carcérale peuvent être directement imputable à l'État lorsqu'elles résultent du fonctionnement officiel de l'institution, en particulier des fouilles, des placements à l'isolement, des rotations de sécurité, ou des conditions de détention. Elles peuvent aussi lui être indirectement imputables, lorsque la défaillance étatique a permis ou toléré la réalisation d'un acte particulier violant ces droits absolus protégés. L'élaboration des critères d'imputation à l'État de ces atteintes au droit à l'intégrité des personnes détenues et les limites de la responsabilité étatique sont précisément déterminées par la définition et l'intensité des obligations européennes. Si la Cour de Strasbourg apparaît comme le premier facteur de la mutation du droit pénitentiaire et d'une protection renforcée des droits des personnes incarcérées, les lacunes de sa jurisprudence pourraient avoir des effets contradictoires et faire obstacle à l'élaboration d'une théorie cohérente et systématisée des obligations conventionnelles européennes. / The conditions of enforcement of any custodial measure are crucial for its meaning and effectiveness in tenns of reinsertion and the prevention ofreoffending. The preservation of the prisoners' physical and psychological integrity is a source oflegitimacy for the prison institution and its function in a democratic society. Under articles 2 and 3 of the European Convention on Human Rights, which are respectively protecting the right to life and the prohibition of inhuman or degrading treatment, the European Court ofHuman Rights, in its case law, bas identified numerous obligations imposed on Member States. The violations of the prisoners' integrity during custody can be directly imputable to the State when resulting from the official functioning of the institution, especially bodil searches, solitary confinements, security rotations, or conditions of imprisonment. The violations can also be indirectly imputable to the State when its own failure pennitted or tolerated a violation of these absolute rights by a private person. The development of the criteria for violations of prisoners' integrity and the limits of the State responsibility are precisely delineated by the definition and the intensity of European obligations. If the European Court ofHuman Rights appears to be the primary cause of the changing nature of prison and of an increased protection of the prisoners' rights, the loopholes of its case law might have contradictory effects and stand in the way of a coherent theory of the obligations under the European Convention on Human Rights.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Creusa Teles dos Santos.pdf: 1510622 bytes, checksum: 256322a3974919ca9a41282a49e0a3a4 (MD5) Previous issue date: 2014-10-07 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This research is the result of reflections and experiences about the work developed in caring for children, adolescents and families experiencing domestic violence. The focus of this research is the analysis of the limits and possibilities in labor of the social worker when dealing with sexual abuse of children assisted by the Social Protection of the Child and Adolescent Victims of Violence. The purpose is to analyze the sexual abuse as a demand for Social Work, with focus on the limits and possibilities of a professional practice. We started the research in order to analyze how to express this demand from its complexity in the family environment and the determinations featured in the situation of sexual abuse. Sexual abuse is a violation of human rights. Abusing the body and sexuality of a child by force, by the power, coercion and subjection of the will of anyone by psychological pressure, intimidation and seduction is a crime. The intra-family sexual abuse is a multi faceted phenomenon, whose dynamics are articulated in social, economic, political, psychological, cultural aspects that cannot be treated in isolation nor complementary. The process requires professional intervention to recognize the complexity of demand from the perspective of totality and the contradictory surround on which professional actions develop. Theoretical research on the sexual abuse is focused on the understanding of various authors on the subject and its implications in the context of domestic violence and its impact on children's lives. This is a qualitative and quantitative research based on the analysis of a practice developed in two cases, the data about the demand collected on the medical records of child victims of sexual abuse on caring service by SPS, and the quantitative data from secondary sources gathered from research conducted by public agencies. As a result, we point out the limits and possibilities constituent of established practice in ensuring the rights of children, understanding that the only way to do Justice is fighting for it fairly, by accessing the dimension of citizenship / Esta pesquisa é fruto das reflexões e experiências do trabalho desenvolvido no atendimento às crianças, adolescentes e famílias em situação de violência doméstica. O foco desta pesquisa é a análise dos limites e possibilidades do trabalho do assistente social no enfrentamento do abuso sexual com crianças a partir da demanda atendida pelo Serviço de Proteção Social à Criança e Adolescente Vítima de Violência. O objetivo é analisar o abuso sexual como uma demanda para o Serviço Social, com foco nos limites e possibilidades de uma prática profissional. Iniciamos a pesquisa com o propósito de analisar como se expressa essa demanda a partir da sua complexidade no espaço da família e as determinações presentes na situação de abuso sexual. O abuso sexual é considerado uma violação de direitos humanos e sexuais. Abusar do corpo e da sexualidade de uma criança pela força, pelo poder, pela coerção e sujeição da vontade do outro por pressão psicológica, intimidação e sedução é um crime. O abuso sexual intrafamiliar é um fenômeno multi facetado, em cuja dinâmica estão articulados aspectos sociais, econômicos, políticos, psicológicos, culturais que não podem ser tratados de forma isolada e nem complementar. O processo de intervenção profissional pressupõe reconhecer a complexidade da demanda numa perspectiva de totalidade e o terreno contraditório sobre o qual as ações profissionais se desenvolvem. A pesquisa teórica acerca do abuso sexual incidiu no entendimento de diversos autores sobre o tema e as suas implicações no contexto da violência intrafamiliar, bem como o seu impacto na vida das crianças. Trata-se de uma pesquisa qualiquantitativa a partir da análise de uma prática desenvolvida em dois casos, dos dados sobre a demanda colhida nos prontuários das crianças vítimas de abuso sexual em atendimento pelo SPS, e dos dados quantitativos em fontes secundárias recolhidos de pesquisas realizadas por órgãos públicos. Como resultado, apontamos os limites e possibilidades constitutivos da prática desenvolvida na garantia dos direitos das crianças, entendendo que a única forma de fazer justiça é lutar por ela de forma justa, acessando a dimensão da cidadania

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriano Andrade de Souza.pdf: 2758545 bytes, checksum: 134ca246bbd2fb13b10e25c008e115d8 (MD5) Previous issue date: 2012-10-17 / Brazilian speleological patrimony is formed by a set of material and immaterial goods of invaluable natural and cultural values, and it`s preservation is essential to guarantee to present and future generations a healthy environment. Until recently, this environmental patrimony benefited from an efficient protection from the Brazilian substantive law. Nevertheless, this condition has been profoundly changed by Decree n. 6.640/2008, which modified the structure of Decree n. 99.556/1990, our most effective cave protection rule. This change had the purpose of introducing a new legal framework, that jeopardizes the integrity of most part of caves located in national territory, and, for that reason, demands efficient interpretations in order to minimize the noxious impacts on the environment. Answering that call, this work aimed to analyze not only the Decree in case, but also, in a general way, the Brazilian substantive law available to protect the natural underground cavities. To achieve such goal, law doctrine, case law, as well as deductive, inductive and analogical reasoning has been used. Federal Constitution and Federal rules have been examined: either those rules designed especially to protect the speleological patrimony or those which are useful for cave protection despite not being issued for that very reason. Some of the main State cave protection rules, especially the ones based on States Constitutions, have also been seen. At the end, an expressive range of the national rules available to protect the speleological patrimony has been explored. Concerning specifically to the changes in the Decree n. 99.556/1990, it has been shown that they couldn t have been made by another decree, which consisted violation of the Brazilian Constitution. Regarding the substantive aspects of the changes, an interpretation track has been chosen in order to, as much as possible, minimize the environmental losses and keep compatibility with the Federal Constitution / O patrimônio espeleológico brasileiro é formado por um conjunto de bens materais e imateriais de inestimável valor natural e cultural, e a sua preservação é fundamental para garantir às gerações presentes e futuras um meio ambiente saudável. Até rescentemente, esse patrimônio ambiental gozava de proteção eficiente no direito material brasileiro, mas esse status foi profundamente alterado com a edição do Decreto n. 6.640/2008, que modificou a estrutura da nossa principal norma especificamente dirigida à tutela de cavernas: o Dec. n. 99.556/1990. Essa mudança visou a implantar, no âmbito infraconstitucional, um novo regime jurídico, que ameaça por em risco a integridade da maior parte das cavernas sitas em território nacional, e, por tal razão, clama por interpretações que miniminizem os resultados nocivos ao meio ambiente. Atendendo a esse chamado, este trabalho visou a analisar não apenas o decreto em questão, como, de uma forma geral, as normas brasileiras de direito material à disposição do aplicador do direito para a proteção das cavidades naturais subterrâneas. Para tanto, valeu-se do estudo da doutrina e da jurisprudência, bem como se utilizaram os métodos dedutivo, indutivo e analógico. Examinaram-se a Constituição Federal, as normas federais e especificamente destinadas à proteção do patrimônio espeleológico ou aquelas que, mesmo não tendo esse propósito específico, podem ser utilizadas em seu proveito, bem como algumas das principais normas estaduais voltadas à tutela de cavernas, sobretudo as previstas nas respectivas Constituições. Ao final, conseguiu-se percorrer significativo espectro do instrumental normativo nacional disponível à proteção do patrimônio espeleológico, e, especificamente no que diz respeito às alterações no Decreto n. 99.556/1990, evidenciou-se sua inconstitucionalidade formal, e, no que diz respeito ao conteúdo material do decreto, apresentou-se uma linha de interpretação que, tanto quanto possível, minimizasse as perdas ao meio ambiente, e mantivesse compatibilidade com a Constituição Federal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Melo de Oliveira.pdf: 810207 bytes, checksum: 15a138feddb03a4642b33aa27853ff9d (MD5) Previous issue date: 2014-09-01 / The purpose of this research is to establish the initial deadline for the redirection of tax lien against shareholders, managers or responsible for the abnormal termination of corporate society administrators. The study is done from the perspective of the realities are constructed within a system by linguistic operation that gives it unity. In the case of law, is the legal rule establishing relations and legal facts, which calls for implementing the act, by which one recognizes the fulfillment of the criteria elected by a general and abstract legal norm. After noting that the tax cannot derive from tort and that the abnormal termination is configured as a violation of the law, is defined the legal basis for liability, defining the criteria established in the rule of law in order to undertake an analysis of the legal fact that gives you cause and the new legal relationship formed. Investigates the impact of the legal rule under a logical perspective, emphasizing the necessity of the act of applying the rule for the construction of legal facts and creation of legal relations. The expects is, in the end, fix the time available to the tax authorities for the establishment of the fact infraction and constitution of the legal relationship derived therefrom, as well as fixing the initial period has expired / A proposta da presente pesquisa é estabelecer o termo inicial do prazo para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, gerentes ou administradores responsáveis pelo encerramento irregular da sociedade empresarial. O estudo é feito a partir da perspectiva de que as realidades são construídas dentro de um sistema pela operação linguística que lhe confere unidade. No caso do direito, é a norma jurídica que cria as relações e os fatos jurídicos, o que reclama o ato de aplicação, por meio do qual se reconhece o preenchimento dos critérios eleitos por uma norma jurídica geral e abstrata. A partir da constatação de que o tributo não pode derivar de ato ilícito e de que o encerramento irregular se configura como uma infração à lei, é definido o fundamento legal para a responsabilidade, com a delimitação dos critérios estabelecidos na norma jurídica, a fim de proceder a uma análise do fato jurídico que lhe dá causa e da nova relação jurídica formada. Investiga-se a incidência da norma jurídica sob um prisma lógico, ressaltando a necessidade do ato de aplicação da norma para a construção dos fatos jurídicos e criação das relações jurídicas. Pretende-se, ao final, definir o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição do fato infracional e criação da relação jurídica dele derivada, bem como fixar o termo inicial do referido prazo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz das Neves.pdf: 1517292 bytes, checksum: 1da9e566c0b2a3aaf2e5fa14f4032db5 (MD5) Previous issue date: 2015-08-28 / This thesis aims to present the Brazilian Competition Law, from international sources of its formation and dynamism to the rules insertion in Brazil and current legislation, Law No. 12.529 / 11. From literature searches containing doctrines, history and law, as well as research in newspapers and websites, the work began by the elements that gave rise to antitrust formatting, a brief historical overview, theoretical and multidisciplinary of the Institute, to finally reach the legal classic figures of the current antitrust analysis. Following the study of the modeling of the Brazilian antitrust system, its historical, constitutional issues and better adaptation from the constitutional will of 1988, by the market economy in which the Law No. 12.529/11 did well to reassure a antitrust defense and to restructure the Brazilian System of Competition Defense. At last, by using the menus of trials from CADE and newspaper articles, as well as verification of public databases, we tried to extract conclusions on the good technique of the national antitrust and its adaptation to the Brazilian reality / Esta dissertação tem como objetivo apresentar o Direito Concorrencial Brasileiro, desde as fontes internacionais de sua formação e dinamismo, até a inserção normativa no Brasil e sua atual legislação, Lei nº12.529/11. A partir de pesquisas bibliográficas contendo doutrinas, história e legislação, bem como pesquisas em jornais e sites, iniciou-se o trabalho pelos elementos que deram origem à formatação do antitruste, numa breve visão histórica, teórica e multidisciplinar do instituto, até chegar às figuras jurídicas clássicas da análise antitruste atual. Em seguida, ingressou-se no estudo da modelagem do sistema antitruste brasileiro, seus aspectos históricos, constitucionais e de melhor adequação a partir da vontade constitucional de 1988, pela economia de mercado, no qual a Lei nº12.529/11 fez bem em reafirmar a defesa da concorrência e reestruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Por fim, utilizando-se de ementas de julgados do CADE e de matérias jornalísticas, além da verificação dos bancos de dados públicos, procurou-se extrair conclusões sobre a boa técnica do antitruste nacional e sua adequação à realidade brasileira

The press is filled with stories about termination of customer relationships in banking, telecom and other service industries. Yet, there is limited research on firm-initiated service termination and in particular, customers’ reactions to different termination strategies is under-researched. This study employs a 2 (termination strategies: firm-oriented and customer-oriented) * 5 (compensation types: explanation, apology, moderate monetary compensation, high monetary compensation and no compensation) experimental design with US adult consumers in retail banking. In phase 1, the study examines the direct and indirect effects of termination severity on customers’ reactions and the perceived justice theory is used to explain the post termination conceptual framework. The results show that a firm-oriented approach is perceived as more severe and less fair compared with a customer-oriented approach. In addition, termination severity negatively influences perceived justice and positively influences anger, direct complaint, negative WoM and revenge behaviours. The results also demonstrate that anger and perceived justice mediate the relationships between termination severity and behavioural responses and attitude towards complaining moderates the effects of anger on revenge, direct and third party complaint. The study contributes to the service termination literature by enhancing the understanding of the consequences of service termination and also providing a theoretical model of customers’ attitudinal, emotional and behavioural reactions to firm-initiated service termination. Furthermore, little is known about the role that compensation plays in influencing customers’ responses to intentional failures such as service termination. Therefore, in phase 2, this research examines the effects of different types of compensation and different level of monetary compensation on customers’ anger, satisfaction, image and negative WoM following the two termination approaches. Expectancy violation theory is used to explain the post compensation conceptual model. Contrary to the accepted wisdom, the findings reveal that explanation is the salient compensation type for both termination approaches. In addition, high level of monetary compensation is only effective following a firm-oriented, but not a customer-oriented approach. Moreover, apology and moderate monetary compensation are not effective in improving customers’ satisfaction and reducing their anger following either approach. The research contributes to the service recovery literature by examining the effectiveness of psychological and monetary compensation in service termination, which is an intentional failure. The findings provide managers with critical insights about the effectiveness of different compensation strategies based on specific termination strategies (i.e. psychological compensation following customer-oriented and both psychological and high monetary compensation following firm-oriented approaches).