Orientador: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Banca: Paulo Cesar Correa Borges / Banca: Antonio Milton de Barros / Resumo: O modelo de processo penal está intimamente associado à evolução dos regimes políticos ao longo da História. Em períodos totalitários, predomina o modelo inquisitivo-utilitarista, em que o processo é voltado para a obtenção de sentença penal condenatória em favor do Estado. Em Estados democráticos, o processo penal segue o modelo acusatório-garantista, em que se estabelecem direitos e garantias fundamentais em favor do acusado, reconhecido como sujeito hipossuficiente da relação jurídica-processual. A Constituição Federal, ao instituir o Estado Democrático de Direito, adotou modelo de processo penal acusatório-garantista e que deve ser, portanto, seguido pelo legislador ordinário na elaboração das normas e pelo juiz ao aplicá-las. Ocorre que o fenômeno do crime organizado, apesar de não reconhecido como categoria própria por parte da doutrina, coloca em risco bens jurídicos relevantes à sociedade, como a própria democracia e, diante da sua complexidade, os meios tradicionais de prova não são capazes de lhe dar resposta, o que exige a elaboração de meios de prova específicos à sua persecução. No Brasil, atualmente, os meios de prova do crime organizado estão regulamentados na Lei n. 12.850/2013. O objetivo do presente trabalho consiste em analisar a constitucionalidade desses meios de prova, que implicam ampliação das prerrogativas do Estado e relativização dos direitos fundamentais do acusado. O exame se dará na forma com que cada meio de prova foi disciplinado na referida Le... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The criminal procedure model is intimately associated with the political regimes' evolution throughout history. In totalitarian periods, the inquisitive-utilitarian model is predominant and the process is directed towards obtaining a condemnatory criminal sentence in the State's favor. In democratic states, criminal process follows the accusatory-guaranteeing model, in which fundamental rights and guarantees are established in the accused's favor that is recognized as a disadvantaged subject by the judiciary-procedural relation. The Constituição Federal, by establishing Democratic State of Law, has adopted the accusatory-guaranteeing criminal process model. Therefore, it should be followed by the ordinary legislator in drafting the rules and by the judge in applying those norms. The organized crime phenomenon, although not recognized as a doctrine proper category, jeopardizes most relevant society legal assets, such as democracy itself, and given its complexity, the traditional means of proof are not capable of responding to it, which requires the elaboration of specific evidence for its prosecution. Today in Brazil, the means of proof of organized crime are regulated by the Law n. 12,850/2013. This paper work aims to analyze the constitutionality of these means of proof, which imply an amplification of the State prerogatives and relativization of the accused's fundamental rights. The analysis will take place in the manner in which each means of proof has been disciplined in ... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T13:07:11Z No. of bitstreams: 1 Tavora Neto.pdf: 53173 bytes, checksum: 517ff122154b6fdac9bf01fcc5019fd0 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:21:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tavora Neto.pdf: 53173 bytes, checksum: 517ff122154b6fdac9bf01fcc5019fd0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tavora Neto.pdf: 53173 bytes, checksum: 517ff122154b6fdac9bf01fcc5019fd0 (MD5) Previous issue date: 2009 / Este estudo propõe-se a enfrentar os difíceis contornos para a resolução antecipada do mérito no processo penal indagando sobre a compatibilidade entre o princípio da adequação e a análise do processo como ferramenta para a solução de conflitos e preservação de garantias fundamentais em favor da boa administração da justiça. Para dar sustentação a esses objetivos serão estudados os princípios que vão nortear a abreviação da resolução do mérito e a tensão existente entre a razoável duração do processo e a qualidade do provimento jurisdicional que se espera sem descurar do devido processo legal da pretensão de instrumentalidade e da preservação da dignidade da pessoa humana. Com esse propósito serão identificadas as decisões que abreviam o mérito em caráter definitivo aptas à coisa julgada material e que devem ser enquadradas no conceito de resolução antecipada. Nessa linha será feito o devido aparte entre os propósitos e a pertinência da solução do mérito que evite a responsabilidade criminal e aquele de natureza sancionatória com a nota distintiva da disciplina da justiça consensual e a analogia ao julgamento antecipado existente no processo civil. / Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T12:22:32Z No. of bitstreams: 1 Fabiano.pdf: 834111 bytes, checksum: 67ca15badd461d781bd7a260095c39d6 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:38:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fabiano.pdf: 834111 bytes, checksum: 67ca15badd461d781bd7a260095c39d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:38:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiano.pdf: 834111 bytes, checksum: 67ca15badd461d781bd7a260095c39d6 (MD5) Previous issue date: 2011 / A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar a viabilidade da aplicação da tutela antecipada instituto legalmente previsto e utilizado na esfera processual civil também na esfera criminal. O trabalho foi desenvolvido baseado na análise da legislação brasileira bem como na consulta da doutrina nacional e estrangeira sobre o tema. Inicialmente a pesquisa segue linha genérica descrevendo o direito do acesso à justiça e caracterizando aspectos mais relevantes das ações autônomas de impugnação. Neste momento descreve-se a ação penal o habeas corpus e o mandado de segurança em matéria criminal em seguida estuda-se o fundamento da revisão criminal. Caracteriza-se a tutela antecipada neste primeiro momento em sua origem ou seja, no campo do processo civil e sua aplicabilidade nas ações rescisórias. Demonstra-se sua aplicabilidade em sede de revisão criminal utilizando-se a analogia como forma de integração desta lacuna existente no Código de Processo Penal. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Bibliografia: f. 277-282 / O estudo das medidas patrimoniais de urgência no Processo Penal frente às características da Sociedade de Risco e do Estado Democrático de Direito suscita reflexões de cunho sociológico, penal, processual e constitucional, além de discussões político-crim / The study of urgent asset measures in criminal proceedings in relation to the traits of at risk society and Democratic State and the Rule of Law fosters sociological, criminal, proceeding, and constitutional reflections, as well as the most relevant polit

DAMASCENO, Francisco Roterdan Fernandes. Os processos de referenciação e recategorização em tomadas de depoimento de acusados. 2002. 150f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Departamento de Letras Vernáculas, Programa de Pós-graduação em Linguística, Fortaleza (CE), 2002. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-08-19T12:39:10Z No. of bitstreams: 1 2002_dis_frfdamasceno.pdf: 459955 bytes, checksum: 2b34a7e44c3e6466a9c2754b7ba0b433 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-08-19T16:27:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2002_dis_frfdamasceno.pdf: 459955 bytes, checksum: 2b34a7e44c3e6466a9c2754b7ba0b433 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-08-19T16:27:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2002_dis_frfdamasceno.pdf: 459955 bytes, checksum: 2b34a7e44c3e6466a9c2754b7ba0b433 (MD5) Previous issue date: 2002 / Este trabalho analisa os processos de referenciação e (re)categorização em tomada de depoimento de acusados. A pesquisa parte da análise de nove audiências de instrução processual penal, em varas criminais do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, gravadas e transcritas. Dessa transcrição obtivemos nove textos-depoimento, que correspondem, respectivamente, a nove termos de interrogatório do acusado, ou seja, nove textos-consignados. Neste sentido, abordamos a relação da Lingüística com o Direito e destacamos perspectivas de tratamento do discurso jurídico, seja em relação à argumentação, seja quanto à referência. Nossa fundamentação teórica parte da enunciação, passando pela crítica à noção clássica de referência. Defendemos uma concepção representacional da referência, que nos leva a conceber os referentes como objetos-do-discurso. Nosso trabalho pretende investigar os processos de referenciação e (re)categorização que se manifestam no texto-depoimento e no texto-consignado como recurso estruturador da unidade textual. Com esse escopo, extraímos do “corpus” exemplos desses processos, classificando-os de acordo com a teoria lingüística adotada. Concluímos que, no texto-depoimento, encontramos maior diversidade de anafóricos e dêiticos do que no texto-consignado. Isto se dá por ser o texto-consignado menor e mais formal. Embora o texto-depoimento se revista também da formalidade que exige o ato, ele é mais espontâneo, favorecendo a manifestação de escolhas lexicais e de estratégias de progressão referencial.

SILVA, Ana Lúcia Rocha. A construção da moldura argumentativa em sentenças judiciais. 2014. 211f. – Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Ceará, Departamento de Letras Vernáculas, Programa de Pós-graduação em Linguística, Fortaleza (CE), 2014. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-10-21T11:50:26Z No. of bitstreams: 1 2014_tese_alrsilva.pdf: 1618469 bytes, checksum: ac6d7b67af690aecedd0e9dab3922241 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-10-22T12:58:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_tese_alrsilva.pdf: 1618469 bytes, checksum: ac6d7b67af690aecedd0e9dab3922241 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-22T12:58:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_tese_alrsilva.pdf: 1618469 bytes, checksum: ac6d7b67af690aecedd0e9dab3922241 (MD5) Previous issue date: 2014 / This study aims to analyze the argumentative structures in judgments. Theoretical supports of the research include the Argumentation Theory of Chaïm Perelman and Lucie Olbretchs-Tyteca and the Enunciation Theory of Jacqueline Authier-Revuz, with the postulates on the interlocutive and interdiscursive non-coincidences of saying and figures of the well saying – the speech as a personal act and in accordance with the laws of saying. These two theories were brought together for the following reasons: the first theory brings lessons about the argumentative process as a principle of a speech aimed at influencing the audience by means of the use of arguments and argumentative techniques; the second one is used to find the heterogeneous marks and their respective functions in the argumentative structures. The corpus of this research comprises ten judgments of the State of Maranhão Justice Court, from two judicial instances: the court of Family and Domestic Violence against Women and the Fifth Special Civil Court, both located in São Luís, Brazil. The analyses of argumentative constructions were done within the reasoning and conclusion of the sentences. The results showed that the articulation of argumentative techniques with the heterogeneity marks make the defended theses more persuasive; they also revealed the presence of both the no-ONE in the arguments and an enunciator subject worried to restore the sentencial one. / Este estudo tem como objetivo principal analisar as construções argumentativas em sentenças judiciais. As sustentações teóricas para a pesquisa englobam a Teoria da argumentação de Chaïm Perelman e Lucie Olbretchs-Tyteca e a Teoria da Enunciação de Jacqueline Authier-Revuz com os postulados sobre as não-coincidências do dizer interlocutivas, interdiscursivas e as figuras do bem dizer – o dizer como ato pessoal e o dizer de acordo com as leis do dizer. A junção dessas teorias se deu pelo fato de a primeira apresentar lições sobre o processo argumentativo, como um princípio de um discurso, que visa influenciar o auditório, por meio de técnicas argumentativas; a segunda teoria foi convocada para se localizar, nas estruturas argumentativas, as marcas do heterogêneo e suas respectivas funções. O corpus desta pesquisa é formado por dez sentenças judiciais, de duas unidades judiciárias – a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o 5º Juizado Especial Cível – todas pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, da Comarca de São Luís. As análises das construções argumentativas foram realizadas na fundamentação e na conclusão das sentenças. Os resultados comprovaram que a articulação das técnicas argumentativas com as marcas do heterogêneo causa maior persuasão às teses defendidas; também revelaram a presença do não-UM nos argumentos e um sujeito enunciador preocupado em restaurar o UM sentencial.

SILVA, Ana Paula Pinto da. Defesa técnica efetiva, garantismo e eficiência no processo penal: caminhos para uma tutela integral dos direitos fundamentais. 2012. 135 f.: Dissertação (mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-03T14:31:42Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_appsilva.pdf: 743837 bytes, checksum: 5bba9b5961cb9f20ca8a3dfa43d8ceaa (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T12:53:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_appsilva.pdf: 743837 bytes, checksum: 5bba9b5961cb9f20ca8a3dfa43d8ceaa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T12:53:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_appsilva.pdf: 743837 bytes, checksum: 5bba9b5961cb9f20ca8a3dfa43d8ceaa (MD5) Previous issue date: 2012 / The present essay paper deals with the full protection of fundamental rights and aims at trying to understand the relationship between the protection of fundamental rights of the accused through the exercise of effective defense technical and the efficiency in Criminal Procedure, which is done through the demonstration of the need of full protection of fundamental rights, the analysis of the application of the theory of criminal assurance on the protection of fundamental rights, the concept of developing an effective defense technical, and finally, the elaboration of a concept of efficiency in criminal Procedure. The discussion of the topic proves to be essential, since it refers to the efficiency and effectiveness of fundamental rights, constituting a true pre-requisite for the identification of a true Democratic State. As a methodological approach, the bibliographic research with the analysis of books, periodicals and electronic media were used. In this context, it was found that due to the characteristics of the basic rights the idea that there are basic rights more important than others cannot be conceived and that they all should be fully protected. It was also found within the research that the theory of criminal assurance, contrary to what has been widespread, is not intended to protect solely the fundamental rights of the accused, but also to protect the fundamental rights of the victim and society, a visible manifestation of the theory is that the criminal guarantees press for full protection of all fundamental rights. Furthermore, it was found that the defense effective technical is synonymous with full defense and that it can be identified when the defender used all the possible means and resources inherent to it Likewise, efficiency in the Criminal Procedure equals the concept of the due criminal process and that it is essential for verifying whether the effective criminal procedure is in compliance with all the guarantees of the due criminal process. Thus, it can be concluded that there is a certain relationship of identity between the protection of fundamental rights of the accused one, through the exercise of the effective defense technical and the efficiency of the Criminal Procedure. There is no incompatibility between the exercise of the effective defense technical and the efficiency in criminal procedure, since this exercise is presented as one of the elements of the concept of the effective Criminal Procedure. This relationship of identity has proved to be essential in the full protection of fundamental rights, since the due criminal process is composed not only of guarantees in the protection of the fundamental rights of the accused one, but also in the protection of the fundamental rights of the victim and of all society. / O presente trabalho trata da tutela integral dos direitos fundamentais e tem como objetivo compreender qual a relação entre a tutela dos direitos fundamentais do acusado por meio do exercício da defesa técnica efetiva e a eficiência no Processo Penal, o que se faz, partindo da demonstração da necessidade de tutela integral dos direitos fundamentais, da análise da aplicação da teoria do garantismo penal na tutela dos direitos fundamentais, da elaboração de um conceito de defesa técnica efetiva e, por fim, da elaboração de um conceito de eficiência no Processo Penal. A discussão do tema mostra-se indispensável, uma vez que se refere à eficácia e efetividade dos direitos fundamentais, constituindo verdadeiro pressuposto para a identificação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Para a realização deste trabalho, utilizou-se como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica com a análise de livros, periódicos, e em meio eletrônico. Nesse contexto, constatou-se que, em virtude das características dos direitos fundamentais, não se pode conceber a ideia de que haja direitos fundamentais mais importantes que outros, devendo todos eles ser tutelados integralmente. Constatou-se, ainda, com a pesquisa que a teoria do garantismo penal, ao contrário do que tem sido disseminado, não se destina unicamente à tutela dos direitos fundamentais do acusado, mas também à proteção dos direitos fundamentais da vítima e da sociedade, em uma visível manifestação de que o garantismo penal é teoria que prima pela tutela integral de todos os direitos fundamentais. Além disso, constatou-se que a defesa técnica efetiva é sinônima de ampla defesa, podendo ser identificada sempre que o defensor utilizar todos os meios e recursos a ela inerentes; bem como, a eficiência no Processo Penal iguala-se ao conceito de devido processo penal, sendo indispensável para a verificação de um Processo Penal eficiente a observância de todas as garantias do devido processo penal. Desse modo, conclui-se que há uma relação de identidade entre a tutela dos direitos fundamentais do acusado por meio do exercício da defesa técnica efetiva e a eficiência do Processo Penal. Não há incompatibilidade entre o exercício da defesa técnica efetiva e a eficiência no Processo Penal, uma vez que esse exercício apresenta-se como um dos elementos do conceito de Processo Penal eficiente. Essa relação de identidade mostrou-se fundamental para a tutela integral dos direitos fundamentais, uma vez que o devido processo penal é composto por garantias destinadas não apenas à tutela dos direitos fundamentais do acusado, mas também à tutela dos direitos fundamentais da vítima e de toda a sociedade.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-19T17:58:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 193592.pdf: 546988 bytes, checksum: d2f0a4b60555b6ee0040cfe7e951f7b4 (MD5) / No presente estudo procuraremos demonstrar através de farta pesquisa bibliográfica e do estudo do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa Mineira - 1997, que apurou irregularidades no sistema carcerário do Estado e do Censo Criminológico realizado no Estado de Minas Gerais no ano de 2000, este o mais recente elaborado no Brasil, a total falência do sistema carcerário mineiro. Para a boa compreensão do estudo proposto, faremos um breve trajeto acadêmico pela história da humanidade, de forma que ao final, possamos compreender a origem e a evolução de todo o processo punitivo instaurado pelos homens com o objetivo de castigar e também reeducar, para posteriormente ressocializar, aqueles que no convívio social agem ou agiram em desconformidade com a ordem jurídica instituída. Os tipos de penas, a maneira pela qual e onde as mesmas são ou devem ser cumpridas, também serão objeto do nosso estudo. Após a compreensão dos elementos fundamentais à respeito dos delitos, das penas e da maneira e local de serem as mesmas cumpridas, serão analisados os dados constantes do recente e bem elaborado Censo Criminológico do Estado de Minas Gerais. A falência do sistema carcerário será discutida, para posterior e finalmente ser elaborada uma proposta de solução para o problema, que hoje é uma grande chaga social. A já citada falência faz com que em Minas Gerais, somente 15% (quinze por cento) da população carcerária não volte a delinqüir, ou seja, não volte a praticar novos crimes. Fica óbvio que somente com muita vontade política, e investimentos maciços em educação e no sistema carcerário como um todo, poder-se-á em algum dia, pretender a solução do problema. Antes de tudo é preciso que se compreenda que necessário se faz humanizar o sistema de execução e cumprimento das penas que o Estado, utilizando da sua força coercitiva, aplica aos cidadãos, para que este mesmo Estado faça cumprir uma de suas principais funções, que é a de manter a paz social.

[pt] O debate sobre a (des)igualdade aflora no seio social dos Estados, especialmente naqueles que implantam uma proposta democrática. Igualdade é pressuposto de democracia e projeta-se também no processo penal. Apesar de afirmar a igualdade de armas entre as partes, identifica-se que as desigualdades materiais não são compensadas dentro do processo público, sobretudo nas sociedade latino-americanas. As garantias processuais acabam afirmando, paradoxalmente, a igualdade de sujeitos desiguais. Esta realidade se agrava no contexto da América Latina quando, tanto o Direito Penal quando o Processo Penal, desempenham uma função de controle de massas, de caráter clientelista, orientado a conter possíveis insatisfações da grande massa de excluídos. O principal objetivo deste trabalho, é pois, compreender a participação do acusado no processo penal, inserido no modelo predominantemente acusatório, procurando harmonizar a garantia de igualdade formal à desigualdade material, a fim de que efetivamente se assegure a garantia de acesso a Justiça Penal a todos os cidadãos. Promover-se-á, dessa forma, uma crítica ao processo penal, onde a participação do acusado, em igualdade de condições formais e materiais, na formação do provimento final deve ser compreendida como pressuposto de legitimação da aplicação do Direito Penal, igualdade essa alcançada, sobretudo, pela afirmação de amplitude de defesa ao acusado pelo Estado. A pesquisa busca fundamentação na teoria do Garantismo Penal, de LUIGI FERRAJOLI, que situa o contraditório e a ampla defesa como técnicas jurisdicionais normativamente admitidas, assegurando ao acusado, sobretudo aos excluídos dos projetos neoliberais, igualdade de participação na formação da verdade a ser encerrada pelo provimento final. / [en] The discussion about (in) equality appears in the social aspect of the States, specially those wich implemented a democratic proposal. Equality is a presupposition of democracy and also projects itself in the criminal process. Despite affirming the equality between the parts, it is identified that the material inequalities are not compesated inthe public process, mainly in the Latin American societies. The reality is aggravated in the context Latin America when, both Criminal Law ans the Criminal Process, have as its main function Mass Control, of a Patronage system, oriented to contain the possible unsatisfactions of great number of excluded individuals. The main objective of this paper is to understand the participation of the accused individual in the Criminal Process inserted in the predominantly accusatory model, trying to cope with the guarantee of formal equality and the material inequality, so that it effectively reassure the guarantee of access to the Criminal Law to all citizens. The research is based on Teoria do Garantismo Penal ( Criminal Guaranteeing Theory) by Luigi Ferrajoli, that situates the contradictory and the ample defense with jurisdictional technics normatively accepted, assuring the accused, above all the excluded from the neoliberal projects, equality in participation int the formation of the truth to be enclosed by the final provision.

Art. 5 of the Federal Constitution was regulated by the Law n 9296/96. The Law, however, over all did not contemplate the hypothesis of the fortuitous meeting in telephonic interceptions that are sufficient ocorrente, in reason of the complexity of crime and the advance of the technology of the information. It moves in legislative process, first draft of reform of the Law above cited. In this, it has the forecast of unusual discoveries In this, it has the forecast of unusual discoveries, however only in the hypotheses that the doctrine stipulated to call inquiry knowledge. The Law that will be able to avenge silences, again, how much to the hypothesis of the fortuitous meeting properly said. From the analysis of the constitucional law to the secrecy, of the principle of the proportionality as alternative to the solution of conflicts of basic rights, of the test in criminal proceeding, it will be presented the concept of the fortuitous meeting and the possible legal consequences of its application in the efetivação of the process as allowed test. The method will be dogmatic-prospective in the perspective of analysis of the national and foreign doctrine as well as of the national jurisprudence. The monograph considers understanding of lege lata can to adjust the Brazilian legislation, adopting, however, also as referencial Draft bill of initiative of the Ministry of Justice / O art. 5 da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei n 9296/96. A Lei, contudo, não contemplou a hipótese do encontro fortuito em interceptações telefônicas que é bastante ocorrente, sobretudo em razão da complexidade da criminalidade e do avanço da tecnologia da informação. Tramita em processo legislativo, anteprojeto de reforma da Lei acima citada. Neste, há a previsão de descobertas inusitadas, entretanto, apenas nas hipóteses que a doutrina convencionou chamar de conhecimentos de investigação. A Lei que poderá vingar silencia, novamente, quanto à hipótese do encontro fortuito propriamente dito. A partir da análise do direito constitucional ao sigilo, do princípio da proporcionalidade como alternativa à solução de conflitos de direitos fundamentais, da prova em processo penal, será apresentado o conceito do encontro fortuito e as possíveis conseqüências jurídicas de sua aplicação na efetivação do processo como prova lícita. O método será dogmático-prospectivo na perspectiva de análise da doutrina nacional e estrangeira bem como da jurisprudência nacional. A dissertação propõe compreensão de lege lata para adequar a legislação brasileira, adotando, contudo, também como referencial Anteprojeto de Lei de iniciativa do Ministério da Justiça.