O presente trabalho analisa as hipóteses em que cabe às agências reguladoras exercer função normativa (compreendida como a edição de textos normativos gerais e abstratos), examinando a natureza dessa função, suas relações com as outras competências e instrumentos normativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e o controle jurisdicional que se realiza sobre essa atividade das agências reguladoras. Nessa tarefa, é examinada a evolução doutrinária e jurisprudencial, no sistema brasileiro e nos ordenamentos jurídicos que mais nos influenciaram nessa matéria, sobre a compreensão a respeito dos princípios da separação dos Poderes e da legalidade. As principais questões enfrentadas referem-se à identificação dos limites da válida edição de atos normativos pelas agências reguladoras, ao regime jurídico aplicável a essa figura normativa e às possíveis soluções para eventuais conflitos de normas envolvendo atos normativos editados pelas agências reguladoras. / This paper examines the assumptions according to which it is possible for the regulatory agencies exert regulatory function (understood as the enactment of general and abstract normative texts), examining the nature of such function, its relations with other powers and legislative instruments used by the Executive Branch and the Legislative Branch and the judicial review over the activities performed by the regulatory agencies. In this task, it\'s analysed the doctrinal and jurisprudential developments, in the Brazilian system and the legal systems that most influenced Brazil in this area, on the understanding about the principles of separation of powers and legality. The main issues addressed relate to identifying the limits of valid normative acts enacted by regulatory agencies, the legal regime applicable to such normative figure and possible solutions for conflicts of rules involving normative acts issued by regulatory agencies.

A partir da Constituição de 1988, delegou-se a Estados e Municípios um maior poder decisório sobre suas receitas tributárias. A maioria das unidades da federação passaram a conceder isenções tributárias e a efetuar transferências para empresas, com a finalidade de atrair investimentos. Considerando este ambiente competitivo, esta pesquisa avalia a existência de desconcentração geográfica na indústria na década de 90, e simula a possibilidade de os Estados incentivarem a concentração das empresas, por intermédio dos benefícios fiscais. Avalia também, comparativamente, o impacto nas receitas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, na geração de novos postos de trabalho na indústria de transformação, no PIB por setor, comparandose o Estado de São Paulo, que foi \"menos agressivo\" na guerra fiscal, com os Estados participantes da disputa fiscal: Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Ceará, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. Foram utilizados dois modelos econométricos, sendo um o denominado \"Diferenças em Diferenças\", que compara alterações nas variáveis entre os Estados e entre os períodos antes e após a guerra fiscal. O outro modelo, que corresponde ao Ajuste de Poligonais, permite analisar as mudanças na taxa de crescimento das variáveis entre os períodos. Os principais resultados indicam a presença de desconcentração industrial no Brasil após a segunda metade da década de 90. Simulando os impactos nos custos dos produtos com a prorrogação no recolhimento do ICMS, detectou-se a possibilidade de os Estados alterarem os custos das empresas em até 5,70%, por meio das concessões tributárias. As estimativas dos modelos 1 e 2 mostram que os Estados avaliados, individualmente ou em conjunto, apresentam alterações significativas na taxa de crescimento da sua participação no PIB industrial do país, em comparação ao Estado paulista, depois da intensificação da guerra fiscal. Os mesmos resultados, parecem não valer para a geração de empregos industriais, ou seja, não houve mudanças na taxa de crescimento dos novos empregos no setor industrial nos Estados na segunda metade da década de 90. Outra consideração importante é o fato de os Estados, apesar de terem crescimento industrial superior ao de São Paulo, não apresentarem tendência similar nas receitas de ICMS. / The constitution of 1988 delegated more power of decision to States and Municipalities regarding their tax revenue. Most states of the federation started to offer tax exemptions to enterprises, aiming to attract investments. Considering this competitive environment, this study evaluates the existence of geographic decentralization of the industry in the 1990\'s, and simulates the likelihood of the States to boost the concentration of enterprises, through fiscal benefits. It also assesses, comparatively, the impact of revenues from ICMS - Tax on Goods and Services - on employment generation in the industrial sector and on the sectional GDP, comparing the São Paulo state, which was less aggressive in this fiscal war with the states participating in the fiscal war: Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Ceará, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul and Santa Catarina. Two econometric models were utilized, being one the \"Differences in Differences\", which compares changes in the variables among the states and between the periods before and after the fiscal war. The other model which corresponds to the Polygonal Adjustments, allows to analyze changes in the growth rate of the variables between the periods. Results verify industrial decentralization in Brazil, after the first half of the 1990\'s. In simulating the impacts on product costs with the prolongation to collect the ICMS, it was observed the possibilities for States to affect costs of enterprises in about 5.70%, through tax exemptions. The estimates of models 1 and 2 show that the states evaluated, individually or in group, show significant changes in the growth rate in their share in the industrial GDP nationwide, compared to the São Paulo state, after the fiscal war augmentation. The same results do not seem to apply to employment creation, that is, there were not changes in the employment rate in the industrial sector in the states in the second half of the 90\'s. Another important fact to highlight is that the states, in spite of showing an industrial growth higher than that of São Paulo, did not show the same behavior in terms of ICMS revenues.

O uso e a aplicação cada vez mais constante da tecnologia nuclear consistente em áreas relacionadas à saúde, energia, industrial, bélica, agrícola, entre outras, faz com que haja a necessidade de uma regulamentação de acordo com os padrões de segurança e proteção radiológica internacionais. Dessa forma, utilizando-se de conceitos provenientes do Direito Constitucional, do Direito Ambiental e do Direito do Trabalho, o enfoque da presente pesquisa foi investigar a difícil questão da competência nuclear e a competência ambiental, a impossibilidade de legislar dos Estados, bem como a falta de regulamentação sobre Rejeitos radioativos. Para tanto, foram atualizados e revisados critérios e métodos de interpretação constitucional para solucionar possíveis antinomias jurídicas advindas de múltipla positivação de normas pelos entes federados que dificultam tanto o asseguramento quanto o aprimoramento da Proteção radiológica do trabalhador e do meio ambiente. Finalmente, a hipótese considerada demonstrou que as mudanças na estrutura legislativa nas três esferas de poderes são necessárias, visando à aplicabilidade de responsabilidade legal na esfera nuclear, principalmente no que se refere às entidades administrativas e estatais. / The use and increasingly steady application of consistent nuclear technology in areas related to health, energy, industrial, war, agriculture, among others, means that there is a need for regulation in accordance with the safety standards and international radiological protection . Thus, using concepts from the Constitutional Law, Environmental Law and Labor Law, the focus of this research was to investigate the difficult issue of nuclear competence and environmental responsibility, the impossibility of legislating states, as well as the lack of regulation on radioactive waste. Therefore, it has been updated and revised criteria and methods of constitutional interpretation to solve possible legal antinomies arising from multiple positivation of the federal entities rules that hinder both the assurance and the improvement of radiation protection of workers and the environment. Finally, the working hypothesis has shown that changes in the legislative framework in the three spheres of power is needed in order to applicability of legal liability in the nuclear sphere, especially with regard to administrative and state entities

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edna Luzia Almeida Sampaio.pdf: 1870136 bytes, checksum: 0ae876247eff92b2260dcd34202a5e6e (MD5) Previous issue date: 2011-03-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study deals with two basic questions: The State as organizer of the competition for different capitals in a certain society and the organization of the institutional field in the implementation of education politics, having for organizational structure the federalism. For an analysis of these convergent dimensions (State, federalism and institutional field in the scope of the education), it is taken as case study the Politics of Formation of Professors, from the concrete reality of the State of Mato Grosso and the cities of Cuiabá and Cáceres. What it intents is to understand how interlaced the federative arrangement of patrimonial trace and the pertaining to school system, in view of its regulating function in the cultural stock market. As conducting wire of the case study the politics of formation of professors was selected. The federalism while model of administrative political organization of the State, whose principles if base on the United States model, composes the problematization of the reality politics in question. The education politics reflect this model that legitimizes as univocal form to think the State, strengthening the dispersion of the politics and, at the same time, promoting the reinforcement of the local power. The spite of this, the principle of autonomy of the federate beings is submerged by the abyssal inequality that misrepresent the concepts of State and Cities as entities equivalents with severe effect on the capacity of government of each being and on the access the different types of capitals, in special the cultural capital / O presente estudo trata de duas questões fundamentais: O Estado enquanto organizador da concorrência por diferentes capitais em uma dada sociedade e a organização do campo institucional na implementação de políticas de educação, tendo por estrutura organizativa o federalismo. Para uma análise dessas dimensões convergentes (Estado, federalismo e campo institucional no âmbito da educação) é tomado como objeto as Políticas de Educação, com enfoque na Política de Formação de Professores. Parte-se do geral para chegar à realidade concreta do Estado de Mato Grosso e os municípios de Cuiabá e Cáceres e, neste último, a análise de uma unidade escolar. O que se pretende é compreender como se entrelaçam o arranjo federativo de traço patrimonialista e o sistema escolar, tendo em vista sua função reguladora no mercado de capital cultural. Como fio condutor do estudo de caso foi selecionado a política de formação de professores. O federalismo enquanto modelo de organização político- administrativa do Estado, cujos princípios se baseiam no modelo estadunidense, compõe a problematização da realidade política em questão. As políticas de educação refletem esse modelo que se legitima como forma unívoca de pensar o Estado, reforçando a dispersão das políticas e, ao mesmo tempo, promovendo o fortalecimento do poder local. A despeito disso, o princípio de autonomia dos entes federados é soçobrado pela desigualdade abissal que deturpa os conceitos de Estado e Municípios como entidades equivalentes com efeitos severos sobre a capacidade de governo de cada ente e sobre o acesso a diferentes tipos de capitais, em especial o capital cultural

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:52:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edna Luzia Almeida Sampaio.pdf: 1870136 bytes, checksum: 0ae876247eff92b2260dcd34202a5e6e (MD5) Previous issue date: 2011-03-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study deals with two basic questions: The State as organizer of the competition for different capitals in a certain society and the organization of the institutional field in the implementation of education politics, having for organizational structure the federalism. For an analysis of these convergent dimensions (State, federalism and institutional field in the scope of the education), it is taken as case study the Politics of Formation of Professors, from the concrete reality of the State of Mato Grosso and the cities of Cuiabá and Cáceres. What it intents is to understand how interlaced the federative arrangement of patrimonial trace and the pertaining to school system, in view of its regulating function in the cultural stock market. As conducting wire of the case study the politics of formation of professors was selected. The federalism while model of administrative political organization of the State, whose principles if base on the United States model, composes the problematization of the reality politics in question. The education politics reflect this model that legitimizes as univocal form to think the State, strengthening the dispersion of the politics and, at the same time, promoting the reinforcement of the local power. The spite of this, the principle of autonomy of the federate beings is submerged by the abyssal inequality that misrepresent the concepts of State and Cities as entities equivalents with severe effect on the capacity of government of each being and on the access the different types of capitals, in special the cultural capital / O presente estudo trata de duas questões fundamentais: O Estado enquanto organizador da concorrência por diferentes capitais em uma dada sociedade e a organização do campo institucional na implementação de políticas de educação, tendo por estrutura organizativa o federalismo. Para uma análise dessas dimensões convergentes (Estado, federalismo e campo institucional no âmbito da educação) é tomado como objeto as Políticas de Educação, com enfoque na Política de Formação de Professores. Parte-se do geral para chegar à realidade concreta do Estado de Mato Grosso e os municípios de Cuiabá e Cáceres e, neste último, a análise de uma unidade escolar. O que se pretende é compreender como se entrelaçam o arranjo federativo de traço patrimonialista e o sistema escolar, tendo em vista sua função reguladora no mercado de capital cultural. Como fio condutor do estudo de caso foi selecionado a política de formação de professores. O federalismo enquanto modelo de organização político- administrativa do Estado, cujos princípios se baseiam no modelo estadunidense, compõe a problematização da realidade política em questão. As políticas de educação refletem esse modelo que se legitima como forma unívoca de pensar o Estado, reforçando a dispersão das políticas e, ao mesmo tempo, promovendo o fortalecimento do poder local. A despeito disso, o princípio de autonomia dos entes federados é soçobrado pela desigualdade abissal que deturpa os conceitos de Estado e Municípios como entidades equivalentes com efeitos severos sobre a capacidade de governo de cada ente e sobre o acesso a diferentes tipos de capitais, em especial o capital cultural

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-07-09T18:11:52Z No. of bitstreams: 1 MauroSergiodeSouzaMoreiraDissertacao2017.pdf: 954732 bytes, checksum: f86e6c669063136cc898a4077cc18fb4 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-07-09T18:12:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MauroSergiodeSouzaMoreiraDissertacao2017.pdf: 954732 bytes, checksum: f86e6c669063136cc898a4077cc18fb4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-09T18:12:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MauroSergiodeSouzaMoreiraDissertacao2017.pdf: 954732 bytes, checksum: f86e6c669063136cc898a4077cc18fb4 (MD5) Previous issue date: 2017-12-11 / This study discusses, first, the possibilities and limits of the Fiscal Federalism and situational analysis of the problem affect the fiscal war; subsequently sets up basic concepts, elements as to the legal nature and form of incorporation of ICMS agreements in the legal and tax frameworks sites, highlight the proposal of the impact on the direction of state activities; and finally, check how the ICMS Agreements and amendments (proposed) laws can mitigate or not the effects of Tax War. / O presente estudo aborda, primeiramente, as possibilidades e limites do Federalismo Fiscal e a análise conjuntural do problema afeto à Guerra Fiscal; posteriormente, estabelece-se conceitos básicos, elementos quanto à natureza jurídica e forma de incorporação dos convênios de ICMS nos ordenamentos jurídico-tributários locais, a evidenciar as repercussões da proposta no direcionamento das atividades estatais; e, por fim, verificar de que forma os Convênios de ICMS e as alterações (propostas) legislativas podem mitigar ou não os efeitos da Guerra Fiscal. Faz-se necessário, assim, o estudo detido do Federalismo Fiscal, notadamente nos seus aspectos constitucionais, a partir de interpretação história, sistemática e teleológica. Além disso, compreender o problema da Guerra Fiscal, a partir de análise da Regra-Matriz de Incidência Tributária do ICMS. Nesse contexto, analisa-se a natureza jurídica dos Convênios de ICMS e forma de incorporação aos ordenamentos jurídicos locais. Por conseguinte, verificar de que forma os Convênios de ICMS e as alterações (propostas) legislativas podem mitigar os efeitos da Guerra Fiscal. Como o desenvolvimento da pesquisa, a hipótese se confirma, sendo certo que os Convênios de ICMS têm relevante papel na conformação do ordenamento jurídico tributário, sendo melhor conceituado como veículo introdutor de norma de harmonização do ordenamento jurídico-tributário e mitigação dos efeitos da “Guerra Fiscal”, considerando a estrutura e formas de incorporação dos Convênios, construiu-se arcabouço teórico sobre o tema a fim de concluir no sentido da existência de um Direito dos Convênios.

O presente trabalho aborda os fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais previsto no artigo 170, VII, e, paralelamente, o artigo 3º, III, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob o viés do Direito Econômico. Inicialmente são expostas considerações propedêuticas acerca do Direito Econômico e da hermenêutica para a introdução do leitor à abordagem do princípio da ordem econômica. Após, é apresentada a evolução das classificações de regiões no Brasil, o cenário hodierno das desigualdades regionais brasileiras, fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais, o federalismo cooperativo brasileiro, a relação entre o planejamento e o princípio da ordem econômica, a utilização de organismos regionais para a redução das desigualdades regionais (utilizando como exemplo a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE), a relação dos princípios e as regras próprios do Direito Econômico com o princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais e a análise do Recurso Extraordinário n. 480.107-8 do Supremo Tribunal Federal. / The current work deals with the fundamentals of the economic order principle of reducing regional and social inequalities present in the article 170, VII, and, in parallel, article 3rd, III, both of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 under the bias of Economic Law. Initially, propaedeutic considerations about economic law and hermeneutics are presented for introducing the reader to the approach to the principle of economic order. Afterwards, the evolution of the classifications of regions in Brazil, the current scenario of Brazilian regional inequalities, foundations of the economic order principle of reducing regional and social inequalities, Brazilian cooperative federalism, the relationship between planning and the principle of the economic order, the use of regional bodies to reduce regional inequalities (using the Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE as an example), the relation between principles and rules specific to Economic Law with the principle of the economic order of reducing regional and social inequalities and the analysis of Extraordinary Appeal no. 480.107-8 of the Supreme Court.

Este trabalho discute o federalismo do ponto de vista de suas relações com o regime político democrático. Se o argumento de Alfred Stepan (1999) é de que o federalismo constrange as decisões do centro nacional e por isso seria anti-democrático, contrapõem-se uma visão consociativa, no qual o federalismo é visto como importante para integrar minorias dentro de sociedades eminentemente heterogêneas. A referência aqui é o trabalho de Arend Lijphart (2003). A democracia federativa brasileira é o campo de análise empírico, por meio de uma de suas instituições federativas, o Senado Federal. Examinamos os efeitos da desproporcionalidade desta casa com os da Câmara dos Deputados, a partir das possibilidades eventuais de vetos às propostas de emendas à Constituição. E a partir daí analisamos o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), por causa de seu caráter reformista, através de emendas constitucionais, a maior parte delas com impacto federativo. E se dentre estas emendas, as de caráter fiscal são as mais recorrentes, pesquisamos o papel do Senado no processo de ajuste fiscal deste governo, primeiro com relação à renegociação das dívidas estaduais e em segundo nas votações nominais do Fundo Social de Emergência (FSE) e suas renovações. Com isso procuramos verificar se, como e em que situações o Senado atuaria em defesa dos interesses dos estados (e regiões) que representa ou cooperaria com os intereses do governo, por meio dos partidos políticos. / This work discusses federalism from the standpoint of its relationship with the democratic political regime. If the viewpoint of Alfred Stepan (1999) is that federalism constrains decisionmaking at the national center, thus becoming anti-democratic, a consociative view is opposed: federalism would be important for the integration of minorities within eminently heterogeneous societies. In this work, the reference will be the work of Arend Lijphart (2003). The Brazilian federative democracy is the empirical field of analysis, through its federative institutions, the Federal Senate. We examine the effects of the disproportionallity of that body in relation to the Chamber of Deputies, manifest in the eventual possibilities of vetoes to proposed amendments to the Constitution, and we analyze the administration of Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), because of its reformist character, through constitutional amendments, most of them with federative impact. Since among those amendments, the fiscal-related ones are the most recurrent, we have researched the role of the Senate in the process of fiscal adjustment made by that administration, firstly in relation to the renegotiation of state-debts, and secondly in relation to nominal voting concerning Fundo Social de Emergência (FSE, or Emergency Social Fund) and its extensions. With that we have tried to verify whether, how and in which situations the Senate would be acting on behalf of the interest of the States (and regions) that the Senate represents, or whether it would cooperate with the interests of the administration, through party politics.

Des « gens broüillons & méchans », voilà la réputation des Étoliens résumée par J. Spon1 au XVIIe s. et qui a encore aujourd'hui la force d'une image commune.En raison de la nature et de l'origine de la documentation ancienne conservée et en raison des topoi formés dans l'Antiquité ou l'époque moderne, une étude sur les Étoliens doit emprunter le chemin de l'histoire des représentations. Les sources imposent en effet deux contraintes, dues à leur disproportion en faveur du IIIe s. et à l'absence de sources littéraires d'origine étolienne.Ce travail propose une analyse de la formation et de l'évolution des représentations de l'Étolie et des Étoliens dans les sources, depuis la fondation des grands sanctuaires jusqu'à la réorganisation de la Grèce du Nord-Ouest par Auguste. Il permet de dater l'apparition de certaines images et d'en comprendre les différents contextes : le contexte historique de l'événement narré et le contexte historique et littéraire de production du récit. La contextualisation des représentations permet de distinguer ce qui relève de la propagande politique et ce qui relève de représentations communes. Enfin, l'analyse précise des sources laisse entrevoir le point de vue étolien, ou du moins permet de saisir des bribes du discours étolien.La première partie est consacrée à l'image géographique de l'Étolie et des Étoliens et permet de distinguer ce qui, dans les représentations des Étoliens, relève de topoi ou de grilles d'analyse modernes. Les trois parties suivantes suivent la chronologie des événements et des sources. La deuxième partie analyse l'image des Étoliens dans l'épopée et l'entrée des Étoliens dans le récit historique, qui correspond à leurs premières confrontations de l'époque classique avec les autres Grecs. La troisième partie montre comment, à l'époque hellénistique, les Étoliens devinrent des porte-drapeau de l'hellénisme et comment Polybe construisit son discours anti-étolien de façon à inventer une « idée étolienne » qui fut, en grande partie, à l'origine de l'image des Étoliens chez les Modernes. La quatrième partie analyse les conséquences du rôle des Étoliens sur leurs représentations pendant la période romaine, et propose une synthèse sur l'image des Étoliens dans l'opinion romaine qui permet notamment d'évaluer la fortune du discours polybien dans l'Antiquité.Cette étude se veut enfin une contribution à la définition des méthodes, des objets et des limites de l'histoire des représentations pour l'Antiquité. / In the 17th century, J. Spon condensed the Aitolians’ reputation in a phrase, “gens broüillons & méchans”1, which still bears the strength of a common image nowadays. Because of the nature and origin of the ancient documents and of the topoi created during Antiquity or the Modern age, Aitolian studies need to turn towards cultural history. Sources generate two constraints, with a bulk of documents from the 3rd c. and a lack of literary sources of Aitolian origin. This thesis analyses the formation and the evolution of the representations of Aitolia and Aitolians in the sources, since the foundation of the main sanctuaries and until the reorganization of north-western Greece by Augustus. It enables us to date the apparition of some images and to understand their various contexts: the historical context of the narrated event and the historical and literary context of the narrative production. By contextualizing representations, what stems from political propaganda can be distinguished from what results from common representations. Finally, thanks to a precise analysis of the sources, the Aitolian point of view may be glimpsed, at least through fragments of Aitolian discourse. The first part deals with the geographical image of Aitolia and Aitolians, showing where topoi or modern interpretation grids generate representations. The next three parts follow the chronology of the events. The second one analyses the Aitolians’ image in the epic and the entry of Aitolians in the historical narrative, which corresponds to their first confrontations to other Greeks in the classical period. The third part shows how the Aitolians became the standard-bearers of Hellenism in the Hellenistic era and how Polybius designed his anti-Aitolian discourse so as to create an “Aitolian idea” which largely contributed to shaping how the Aitolians were seen in the modern era. The fourth part looks into the consequences of the Aitolians’ role on their representations during the Roman period and gives a synthetic picture of the Aitolians in the Roman opinion, leading to an assessment of the popularity of the Polybian discourse during Antiquity.This thesis contributes to defining the methods, objects and limits of the history of cultural representations in Antiquity.

Este trabalho propõe a investigação da interface entre as identidades políticas e raciais envolvidas na revolta liberal da Sabinada (Bahia, 1837-1838). A análise basear-se-á na documentação produzida pelos próprios envolvidos e também nas fontes referentes à repressão do movimento, de modo que se ofereça um panorama comparativo entre a autoidentificação dos rebeldes e a identificação destes pelos seus adversários. A investigação proposta se insere no amplo debate a respeito da formação da identidade nacional brasileira, dada a partir do reordenamento das múltiplas identidades engendradas no processo de formação e desagregação do Império Português na América. / This work proposes to investigate the interface between political and racial identities involved in the liberal rebellion called Sabinada (Bahia, 1837-1838). The analysis will be based on the documentation produced by the people involved in it and also by the sources regarding the repression of it. The identities of rebels and legalists as seen by themselves and by their opponents will be compared. The proposed investigation becomes part of a broad debate concerning the Brazilian national identity, given after the rearrangement of multiple identities generated in the formation processes and the disintegration of the Portuguese Empire in America.