Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-06T12:49:42Z No. of bitstreams: 1 Luciana Vieira Dallaqua Vinci.pdf: 711419 bytes, checksum: 029ea74dc594723edb505d64f22b18ca (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-06T12:49:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Vieira Dallaqua Vinci.pdf: 711419 bytes, checksum: 029ea74dc594723edb505d64f22b18ca (MD5) Previous issue date: 2017-09-18 / Long time, democracy is object of study, not only in Brazil, but all over the world. The same can be said about fundamental rights and guarantees. However what has not been translated yet into major academic research is precisely the relationship between democracy and fundamental rights. In this way, the present work seeks to analyze the main elements of democracy and its relation with fundamental rights. In this work it will be study whether the respect for fundamental rights occurs only in a democratic regime, or whether it is possible to speak of fundamental rights in totalitarian regimes. Equally, it is an object of study to know whether the relationship between democracy and fundamental rights and guarantees is translated as something indispensable, merely desirable or even irrelevant / Há muito tempo, a temática da democracia é objeto de estudo, não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. O mesmo se pode dizer em relação ao assunto direitos e garantias fundamentais. Contudo, o que ainda não se traduziu em grandes pesquisas acadêmicas é justamente a relação entre democracia e direitos fundamentais. Dessa maneira, o presente trabalho procura analisar quais os principais elementos da democracia e sua relação com os direitos fundamentais. Estuda-se neste trabalho, ainda, se o respeito aos direitos fundamentais ocorre apenas em um regime democrático ou ainda se é possível falar em direitos fundamentais em regimes totalitários. Igualmente, constitui objeto de estudo saber se o relacionamento entre democracia e direitos e garantias fundamentais se traduz como algo indispensável, meramente desejável ou até mesmo irrelevante

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo Nori Testa.pdf: 1072534 bytes, checksum: 8913115f620a1e676d4e9a52e8d59165 (MD5) Previous issue date: 2012-10-09 / The recognition of the impact of values and principles laid down by the Constitution of 1988 with the Civil protests not as a mere trend toward satisfaction method only, but as a real movement endowed with a concern focused on building a legal system that is while sensitive to the problems and challenges pertaining to contemporary society and enable a full economic development, a factor driving the commercial contractual relationships such as franchising, for example. Among these "new" challenges contractual theory will have to face considering the new reality, this paper will pursue the goal of a contractual right aligned to these new constitutional statements, particularly those connected to fundamental rights, evaluating possible impacts on human dignity, and further unfolding consequences upon the Constitutional and Contractual Law / O reconhecimento da incidência de valores e princípios previstos pela Constituição Federal de 1988 junto ao Direito Civil, insurge não apenas como simples tendência à satisfação do método, mas como verdadeiro movimento, cujo objetivo fundamental é a construção de um sistema jurídico sensível aos problemas e desafios inerentes à sociedade moderna, ao mesmo tempo em que favorece o pleno desenvolvimento econômico, razão primordial de relações contratuais, normalmente intrínsecas à atividade comercial, como por exemplo o franchising. Dentre os novos desafios que a teoria contratual tem a enfrentar considerando a nova realidade, o presente trabalho perseguirá o objetivo de um direito contratual em sintonia em relação a esses novos institutos constitucionais, em especial aqueles relacionados a direitos fundamentais, avaliando possíveis reflexos sobre a dignidade da pessoa humana, e alguns de seus desdobramentos no Direito Constitucional e no Direito Contratual

A constitucionalidade de abortar-se um feto anencéfalo foi, durante vários anos, controversa no Brasil, e não havia uniformidade nas decisões judiciais a respeito do tema, até o Supremo Tribunal Federal (STF) responder ao questionamento, quando do julgamento da Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 54. A solução tomada foi favorável ao direito de a gestante abortar a gravidez de feto anencáfalo, mas também foi particularmente difícil em vista dos direitos humanos e fundamentais em conflito no caso. Neste contexto, a dissertação analisa o que é anencefalia, como a legislação e a doutrina têm entendido o aborto do feto anencéfalo, o conceito de vida, o direito à vida, e suas dimensões vertical e horizontal, e objetiva e subjetiva, apontando interpretações aplicáveis à restrição do direito à vida em face de outros direitos fundamentais, especialmente, do direito à dignidade da pessoa humana, à saúde, à autonomia individual, à liberdade, à integridade física e psíquica, e aos direitos reprodutivos da mulher. O Direito Internacional dos Direitos Humanos é essencial ao se interpretar o direito à vida e outros direitos fundamentais, e a dissertação aborda também como tratados internacionais de direitos humanos são incorporados ao ordenamento brasileiro. A dissertação elenca as principais jurisprudências, doutrinas, e soluções adotadas no plano internacional com relação ao aborto em geral e à proteção dos direitos fundamentais em conflito. Analisa como interpretar-se a lei em situações de conflitos de princípios e direitos fundamentais, destacando limites imanentes, sopesamento e proporcionalidade. Comenta o papel que cabe ao Judiciário no estado democrático de direito, especialmente com relação à efetivação dos direitos humanos. Propõe quatro modelos possíveis de interpretação constitucional sobre o aborto do feto anencéfalo: O modelo da proibição absoluta interpreta a Constituição como garantindo o direito à vida absolutamente; o modelo da livre disposição defende que a Constituição garante a liberdade da mulher de dispor do próprio corpo, também absolutamente; o modelo da liberdade limitada, que parte da premissa da prevalência da liberdade de escolha da mulher, que só pode ser restringida de modo que não seja arbitrário; e o modelo da exceção permitida, que parte da premissa da primazia da vida, que só pode ser limitada em situações razoáveis, após cuidadoso sopesamento e ponderação dos princípios envolvidos. A dissertação segue com um teste de consistência dos modelos sugeridos, com base nos argumentos que o STF utilizou no julgamento da ADPF 54 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, que versou sobre a lei que regulamenta pesquisas com células-tronco embrionárias humanas. Conclui-se pelo modelo da exceção permitida em vista das evidências apresentadas de que, no Brasil, a análise constitucional geralmente parte do pressuposto de que o direito à vida deve ter primazia sobre os demais direitos fundamentais, podendo, apenas excepcionalmente, ser limitado, e de modo razoável e proporcional às circunstâncias fáticas. Finalmente, sugerem-se medidas que o Legislativo poderia tomar visando à maior efetivação possível dos direitos fundamentais em conflito no caso. / The constitutionality of aborting an anencephalic fetus in Brazil has been, for many years, surrounded by controversy, and there was no case law uniformity on the matter until the Supreme Federal Court (STF) ruled the issue in the Claim of Breach of Fundamental Precept 54 (ADPF 54). The solution to the case was favorable to the right of women to abort anencephalic fetuses, but it was also particularly difficult in view of the conflicting human and fundamental rights involved. Within this context, this dissertation analyses what is anencephaly, how the law and jurisprudence have been treating the abortion of the anencephalic fetus, the definition of life, the right to life and its vertical-horizontal and objective-subject dimensions, pointing out constructions applicable to the restriction of the right to life in view of other fundamental rights, in particular, the right to dignity of human person, the right to health, to the individual autonomy, to liberty, to physical and mental integrity, and to the reproductive rights of women. As the International Human Rights Law is essential to construe the right to life and other fundamental rights, this dissertation also addresses how international human rights treaties are incorporated into the Brazilian legal system. This dissertation also gathers the most important international case law, jurisprudence, and solutions regarding abortion in general and the competing protections of fundamental rights. It reviews how the law should be construed in cases involving conflicting fundamental rights, with focus on immanent limitations, balancing of principles, and proportionality analysis. It further comments the role of courts in a democracy rooted in the rule of law, specially in connection with the implementation of human rights. Furthermore, it proposes four models of constitutional interpretation on the abortion of the anencephalic fetus: The model of absolute prohibition of abortion, through which the Constitution is construed to protect the right to life absolutely; the model of free control over ones own body, which asserts that the Constitution protects the right of women to control their own bodies absolutely; the model of abortion as a limitable freedom, which starts with the premise of the prevalence of the freedom of choice of women, but acknowledges that such freedom may be restricted in certain cases, provided it is not restricted in an arbitrary way; and the model of abortion as a permitted exception, which starts with the premise of the preeminence of the right to life, which may only be limited in reasonable circumstances, after a careful balancing and weighing the competing principles involved. This dissertation progresses with a test of consistency of the suggested models, based on the arguments the STF used in the rulings of the ADPF 54 and of the Direct Claim of Unconstitutionality (ADI) 3510, which debated the law regulating human embryonic stem cells research. The analysis concludes for the model of the abortion as a permitted exception, by virtue of the evidences that, in Brazil, the constitutional construction generally starts with the premise that the right to life shall take precedence over the other fundamental rights, but that it may be exceptionally limited in a way that is reasonable and proportional to the actual circumstances. Finally, the dissertation suggests legislative measures that may be taken to protect society through guarantees aiming at the greatest possible effectiveness of the competing fundamental rights involved in the case.

A presente tese tem por objetivo defender, sob a visão do direito civil-constitucional e da função promocional do direito, a inter-relação entre os direitos de posse, propriedade e do meio ambiente e a possibilidade de uma ponderação harmoniosa em caso de desequilíbrio entre esses direitos. Utiliza-se para tanto a dimensão analítica, empírica e normativa. A dimensão analítica tem por objetivo investigar os conceitos jurídicos envolvidos na pesquisa, especialmente em relação à propriedade e à sua função socioambiental. A relação entre tais conceitos sobressai através da análise da função socioambiental da propriedade, da posse enfatizando-se os aspectos da legislação ambiental. O direito fundamental ao meio ambiente é estudado como direito e dever de todos conforme disposto no art. 225 da Constituição de 1988, e, nesse ponto, diretamente eficaz nas relações interprivadas. Aborda-se, na dimensão empírica e normativa essencialmente aspectos práticos, com foco na jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ponderação harmoniosa entre a propriedade, a posse e o meio ambiente, busca o equilíbrio na efetivação desses direitos, inclusive mediante a aplicação dos princípios do direito econômico. Por meio da ponderação, é possível alcançar, de forma mais eficiente do que o modelo tradicional de subsunção, uma resposta adequada e fundamentada para os casos difíceis, especialmente na efetivação e na restauração do equilíbrio entre a posse, a propriedade e o meio ambiente quando esses princípios, no caso concreto, colidem uns com os outros. Sobretudo, pretende-se concretizar os direitos fundamentais segundo exigências do pós-positivismo, por meio da aproximação entre o Direito e a Ética, com o fim de se alcançar a Justiça para o caso concreto. / The present thesis has as its objective the defense of the relation between the rights to possession, to property and to environment and the possibility of a harmonic balance in the case of disequilibrium between those rights. This construction was done under the sway of civil- constitutional law. In the effort to reach the purpose of this work, it is employed the analytical, empirical and normative dimensions. The analytical dimension has the objective to investigate the juridical concepts involved in the research, especially in relation to the property and to its environmental function. The relation between the analyzed concepts appears trough the analysis of the environmental-social function of the possession, the property and the environmental legislation that reflect in this institutes. The fundamental right to the environment is studied as a right and a duty of everyone in obedience to the rule disposed in the article 225 of the Constitution of 1988, and, at this point, it is possible to initiate legal actions against the private owners, not only against the Estate. The normative and empirical dimension presents a practical approach focusing especially in the jurisprudence of the Brazilian federal Supreme Court and of the Superior Court of Appeal (STJ). It is accentuated the possibility of a harmonic balance between the rights to property, to possession and to environment and the necessity that those rights find a balance in their effectiveness, also through the principles of economic law. Through the balance of the normative principles in collision, it is possible to reach, more efficiently than in the traditional model of subsumption, an adequate and motivated answer to the hard cases, especially when considering the effectiveness or the restoration of the balance between the possession, the property and the environment. The objective is to concretize the fundamental rights, in conformity with the exigencies of the post-positivism trough the approximation between law and ethics, looking forward to reach Justice in solving hard cases.

O art. 6 da Constituição Federal estabelece que o lazer é um direito social. A referida proteção constitucional conquistada com a Carta Cidadã de 1988, somada a previsão internacional da Declaração Universal dos Direitos Humanos por si só ensejam a elaboração de estudo detalhado do tema. Além disso, a ascensão de uma nova classe média com maior poder de consumo, a efervescência da terceira revolução industrial e a eleição do Brasil, e especificamente da cidade do Rio de Janeiro, como sede de diversos eventos de entretenimento internacional, são os argumentos que introduzem o estudo a cidade e a satisfação do direito ao (do) entretenimento. Assim, a partir da conceituação de entretenimento à luz da comparação com as outras ciências humanas e o direito alienígena, enseja-se a propositura de um conceito próprio para o ordenamento jurídico pátrio, que delimita os deveres do Estado na satisfação deste direito, e na regulação e fomento da atividade econômica que circundam o lazer, denominada indústria do entretenimento. O estudo aborda ainda a compreensão de que a cidade pode ser concebida como oikos do entretenimento, permitindo uma análise das formas como as cidades devem comportar conteúdo mínimo que viabilize a satisfação do lazer. Ao final, tendo por paradigma a cidade do Rio de Janeiro, se analisa como determinadas cidade podem possuir características geográficas, históricas e culturais próprias que permitem que sua vocação econômica seja a satisfação do entretenimento em nível internacional. / The art. 6 of the Brazilian Federal Constitution states that leisure is a social right. Such constitutional protection achieved with the Brazilian Federal Constitution of 1988, coupled with international forecasting the Universal Declaration of Human Rights itself requires the preparation of detailed study of the subject. Moreover, the rise of a new middle class with greater purchasing power, the effervescence of the third industrial revolution and the election of Brazil, and specifically the city of Rio de Janeiro, as the headquarters of several international entertainment events, are the arguments that introduce our study "the city and the fulfillment of the entertainment law." In order to provide a brazilian concepction of entertainment law, we will analyze , at a first moment, conception of other humanities and foreign law. From that, we will define the duties of the state in satisfaction of this right, as well the regulation power and the fostering in economic activity surrounding the leisure, called the entertainment industry. The study also addresses the understanding that the city can be conceived as oikos of the entertainment, allowing an analysis of the ways that cities must behave in order to provide minimum content of leisure. At the end, with the paradigm of Rio de Janeiro city, we will analyze how certain cities may have geographical, historical and cultural characteristics that make these municipalities internacional centers of entertainment satisfaction.

A presente tese tem como objeto o processo de incorporação dos direitos sexuais aos direitos humanos fundamentais, por meio de uma análise crítica da realidade social existente (no âmbito nacional e internacional), bem como das bases filosóficas subjacentes às posições divergentes sobre o tema, concluindo já estarem presentes, nos principais textos normativos de direitos humanos fundamentais, no âmbito das Nações Unidas, os mais importantes princípios éticos que se entendem aplicáveis à normatização do sexo pelo direito, em todos os níveis de governo, no atual estágio civilizatório, bem como propor balizas para a atuação, por parte dos poderes constituídos, com vistas à consolidação deste processo. / This paper intends to analyze the process of incorporation of sexual rights into the concept of fundamental human rights, by means of critically examining the existing social reality (international and local), as well as the underlying philosophical basis of the incompatible existing positions on the issue, concluding that the ethical principles applicable to the regulation of sex by law are already present in the main international human rights documents executed within the United Nations system, suggesting guiding principles, to all levels of government, in order to consolidate that process.

O advento da teoria pós-positivista de Robert Alexy teve seus efeitos sentidos no Direito do Trabalho, principalmente por passar a ser constantemente mencionada em decisões trabalhistas. O presente trabalho se propõe, então, a dois objetivos centrais: a partir da análise da principal obra de Robert Alexy, Teoria dos Direitos Fundamentais, em cotejo com a jurisprudência trabalhista, demonstrar que nessas decisões não há, de fato, a aplicação da teoria pós-positivista, tal qual construída pelo jurista alemão e, posteriormente, que, ainda que fosse aplicada corretamente, ela própria é de todo incompatível com o Direito do Trabalho, em virtude da construção histórica deste ramo. / The advent of the post-positivist theory of Robert Alexy had its consequences on Labor Law, especially for being often mentioned on Labor Court decisions. Thus, this dissertation focuses on two main objectives: to demonstrate, based on the analysis of the main work of Robert Alexy Theory of Fundamental Rights in confrontation with some Labour Court decisions, that such decisions do not, in fact, apply the post-positivist theory as it was formulated by the German jurist; and, moreover, even if it were to be applied accordingly, this theory would still be incompatible with Labor Law, due to the historical construction of this area.

O reconhecimento da presunção de inocência não se mostra incompatível com a admissão da prisão e de outras medidas de caráter pessoal no curso da persecução penal. Assim como os demais direitos fundamentais, a presunção de inocência não se mostra absoluta ou insuscetível de restrições. O ordenamento jurídico brasileiro admite intervenções legítimas no âmbito de proteção da presunção de inocência, submetendo-as ao controle da proporcionalidade e do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. A proporcionalidade serve como limite das intervenções e desdobra-se nos pressupostos, requisitos extrínsecos e requisitos intrínsecos já explorados. O descumprimento de qualquer destes pontos revela a desobediência à regra da proporcionalidade e, com isto, o caráter ilegítimo da intervenção no âmbito de proteção da presunção de inocência. Esta análise pode ocorrer tanto da perspectiva abstrata, examinando-se a previsão normativa, como da perspectiva concreta, analisando a aplicação e a execução da norma / The recognition of the presumption of innocence is inconsistent with the admission of the prison and other measures of personal character in the course of criminal prosecution. Like other fundamental rights, the presumption of innocence does not show absolute and subject to no restrictions. The Brazilian legal system admits intervention legitimate in the context of protection of the presumption of innocence, places them under the control of proportionality and the essential content of fundamental rights. Proportionality serves as a limit of interventions and unfolds in the assumptions, requirements extrinsic and intrinsic requirements already explored. The breach of any of these seven elements reveals the disobedience to the rule of proportionality and, thus, the illegitimate nature of the intervention under protection of the presumption of innocence. This analysis can occur from both the abstract perspective, examining the legislative provision, as the concrete perspective, examining the implementation and enforcement of the standard.

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-05-25T21:37:13Z No. of bitstreams: 1 MarianaMorenoEverton.pdf: 666969 bytes, checksum: 268b9d23b09fb7d25c2e43b35b545bbd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-25T21:37:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarianaMorenoEverton.pdf: 666969 bytes, checksum: 268b9d23b09fb7d25c2e43b35b545bbd (MD5) Previous issue date: 2015-10-27 / Research whose subject is the illegal immigrants workers in Brazil coming from South American countries. The migratory movements occurred by the development of the humanity and in Brazil there were periods that the flow of immigrants was intense and in other not so much. The migrations to the country coming from the borderer countries get importance in the 1950‟s. This movement has been intensified since 1970 and ever since the numbers have been increasing. The main destiny of the immigrants has been the sewing factories established in São Paulo. However, these immigrants have been entering, staying illegally, establishing themselves as unidentified or clandestine and working in conditions similar to slave work. This study had as aim analyzing the condition of vulnerability created by the illegality of the immigrant workers under the social and legal perspective. The immigrations occurred between the years 2000 and 2010. It was found that many immigrants had worked and lived in degraded conditions in the sewing factories setting offenses to the fundamental rights of the human. The Brazilian State has launched actions aiming opposing this disorder. The research was carried out from the issue verification, followed by the formulation of hypothesis about the reality of irregular immigrants and their vulnerability in order to conclude the existence of the situation and transgressions to the elementary rights of the human being. The research is set up in bibliographical research that includes historical, sociological, legal, demographical studies as well as investigations in publications of International Organisms as United Nations (UN), International Organization for Migration (IOM), International Labor Organization (ILO), and national government agencies such as Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Justiça. The study also includes documental research in the Constituição Federal of 1988, laws, International Treaties and demographical data of Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Centro Latino Americano de Demografia (CELADE). / Pesquisa cujo tema é os trabalhadores imigrantes ilegais no Brasil oriundos de países da América do Sul. Os movimentos migratórios confundem-se com o desenvolvimento da humanidade e no Brasil houve períodos em que o fluxo de imigrantes foi intenso e em outros nem tanto. As migrações para o país oriundas dos países limítrofes adquirem importância na década de 1950. Tal movimento se intensifica a partir de 1970 e desde então os números só tem crescido. O principal destino dos imigrantes tem sido as oficinas de costura sediadas em São Paulo. Ocorre que muitos deles têm entrado, permanecido no país de forma irregular, estabelecendo-se na condição de ilegais ou clandestinos e trabalhando em regime análogo ao de escravidão. Este trabalho teve como fulcro analisar a situação de vulnerabilidade gerada pela irregularidade dos trabalhadores imigrantes sulamericanos sob as perspectivas social e jurídica, ocorridas entre os anos 2000 a 2010. Foi constatado que muitos imigrantes trabalhavam e viviam em condições degradantes nas confecções configurando agressões aos direitos fundamentais da pessoa humana. O Estado brasileiro tem empreendido ações no intuito de combater tal mazela e de acolher os imigrantes. A pesquisa foi realizada a partir da verificação do problema, seguida pela formulação de hipóteses sobre a realidade dos imigrantes irregulares e sua vulnerabilidade para se concluir pela existência da situação e agressões a direitos elementares ao ser humano. O estudo constitui-se em pesquisa bibliográfica que abrange estudos históricos, sociológicos, jurídicos, demográficos bem como estudos em publicações de Organismos Internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), Organização Internacional para as Migrações (OIM), Organização Internacional do Trabalho (OIT) e órgãos nacionais com o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Justiça e Ministério Público do Trabalho. O estudo abrange também a pesquisa documental na Constituição Federal de 1988, legislação infraconstitucional, Tratados Internacionais e dados demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Centro Latino Americano de Demografia (CELADE).

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-07-19T17:58:30Z No. of bitstreams: 1 CristianoSardinha.pdf: 857421 bytes, checksum: a37f0947d197f14198495f7b4c7558b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-19T17:58:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CristianoSardinha.pdf: 857421 bytes, checksum: a37f0947d197f14198495f7b4c7558b9 (MD5) Previous issue date: 2017-05-04 / It analyzes access to justice as a fundamental right, which is also an essential condition for the realization of the other basic fundamental rights for a dignified human existence. It studies the historical development of the dimensions of fundamental rights and their characteristics in the national legal order. On the other hand, it verifies the restrictions on the effective exercise of access to justice that most compromise this right and jeopardize social harmony. A parallel is made between the philosophical theories of Ihering and Rousseau, in order to demonstrate that access to justice is the legitimate way of fighting for rights. It analyzes the extra-judicial services as an alternative to the effective access to justice, thus, it deals with the history and importance of notary and registry activity within striking civilizations, followed by an approach to the foundations and the principiological base that Legal and notarial law. At that time, it deals with extrajudicial procedures that are carried out by notaries and registrars, who guarantee access to justice and unclog the Judiciary. Methodologically allied with the bibliographic research with the analytical research of data of the report called "justice in numbers" of the National Council of Justice (CNJ). Thus, a qualitative analysis of the data of the report of the year 2016 will be carried out, carried out by the National Council of Justice, which brought for the first time the count of the procedural duration, demonstrating the average time it takes to complete a lawsuit Different judicial bodies, and also verified the percentage of conciliations that were carried out in the Judiciary. In this way, it will be possible to critically and constructively analyze the theory presented with the reality of access to justice in Brazil. / Analisa o acesso à justiça como direito fundamental, que também é condição essencial para a concretização dos demais direitos fundamentais básicos para uma existência humana digna. Estuda o desenvolvimento histórico das dimensões dos direitos fundamentais e as suas características na ordem jurídica nacional. Por outro prisma, verifica as restrições ao exercício efetivo de acesso à justiça que mais comprometem esse direito e colocam em risco a harmonia social. Faz-se um paralelo entre as teorias filosóficas de Ihering e Rousseau, no sentido de demonstrar que o acesso à justiça é a forma legítima de lutar-se por direitos. Analisa as serventias extrajudiciais como alternativa para a efetivação do acesso à justiça, sendo assim, trata sobre o histórico e a importância da atividade notarial e registral no seio de civilizações marcantes, em seguida, faz-se uma abordagem dos fundamentos e da base principiológica que embasa o Direito Notarial e Registral. Nesse compasso, trata sobre procedimentos extrajudiciais que são realizados por notários e registradores, que garantem o acesso à justiça e desobstruem o Poder Judiciário. Metodologicamente será aliada a pesquisa bibliográfica com a pesquisa analítica de dados do relatório denominado de “justiça em números” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim, será feita pesquisa qualitativa de análise dos dados do relatório do ano de 2016, feito pelo Conselho Nacional de Justiça, que trouxe pela primeira vez a contagem do prazo de duração processual, demonstrando o tempo que em média dura para a conclusão de uma demanda judicial em diferentes órgãos judiciais, sendo verificada também a porcentagem de conciliações que foram realizadas no Poder Judiciário. Dessa forma, será possível analisar de forma crítica e construtiva a teoria apresentada com a realidade do acesso à justiça no Brasil.