A evolução histórica da ciência jurídica passou, primeiramente, pela substituição do paradigma jusnaturalista ao modelo positivista. Posteriormente, a suplantação do positivismo pelo paradigma pós-positivista, que trouxe como tema central a busca pela afirmação dos direitos humanos e fundamentais. Referida busca por efetivação dos direitos sociais, tendo como protagonista o Poder Judiciário, sob a égide do ativismo judicial, trouxe uma série de dilemas para a administração pública. Impossibilitado de prover, na integralidade, a extensa gama de direitos constitucionalmente reconhecidos, o administrador público viu-se em uma verdadeira quimera. Desta feita, concluímos a presente discussão focando na Teoria da Reserva do Possível e seu preponderante papel na solução desta problemática. / The histórica! development of legal science hás, first, passed by replacing the natural law paradigm with the positivist model. Subsequently, the suppianting of positivism by post-positivist paradigm brought as a central theme the search for affirmation of human and fundamental rights. Said search for realization of social rights, with the protagonist the Judiciary, under the aegis of judicial activism, brought a number of dilemmas for public administration. Unable to provide, in full, the extensive range of constitutionally recognized rights, the public administrator found himself in a true chimera. This time , we conclude this discussion by focusing on the possible reserve theory and its key role in solving this problem.

A aplicação das normas tributárias produz efeitos comportamentais e patrimoniais, os quais se projetam sobre o conteúdo dos direitos fundamentais. Tais efeitos restringem a disponibilidade do titular desses direitos sobre os bens que integram o seu conteúdo. Os bens protegidos pelos direitos fundamentais são ações, situações ou posições jurídicas, os quais condicionam a existência de um estado de coisas desejado pelo seu titular. Há bens que são essenciais à promoção de um mínimo de eficácia individual ao direito. Eles se encontram na chamada zona do núcleo essencial do direito fundamental, a qual é protegida absolutamente contra os efeitos restritivos provocados pelas normas tributárias. Há, por outro lado, bens importantes e bens supérfluos a essa eficácia individual e mínima. Eles se encontram, respectivamente, nas zonas dos bens importantes e supérfluos. O efeito de confisco ocorre toda vez que da aplicação da norma tributária decorre a restrição à disponibilidade do titular do direito sobre um bem essencial. Esse efeito equivale à ineficácia do direito. Vale dizer, o efeito de confisco ocorre quando a norma tributária impede ou desencoraja o exercício do direito pelo seu titular. Logo, o postulado da proibição aos efeitos de confisco veda que quaisquer normas tributárias, independentemente do fim que justifica a sua aplicação (fiscais ou extrafiscais), venham a provocar a ineficácia dos direitos fundamentais, especialmente dos direitos à propriedade, à liberdade e à vida humana digna. A construção de um núcleo essencial específico a partir da análise de casos concretos possibilita a criação de regras de aplicação desse postulado aos novos casos a serem enfrentados. Então, toda vez que a norma tributária der causa à indisponibilidade sobre um bem essencial à eficácia mínima do direito, restará inobservado o postulado que proíbe os efeitos de confisco no direito tributário. / The application of tax law rules produces financial and behavior effects that will reflect over fundamental rights. Such reflections can restrict the individual’s availability over these rights or its full contents. The protection offered by fundamental rights are legal actions, situations or positions, that will give the limits for the existence of a state of things wished by its holder. There are rights that are essential for the promotion of the individual’s minimum. They are found in an area so called “essential center of the fundamental right”. This area is absolutely protected against restrictive effects caused by tax law. To be said, also, that there are important rights and less important rights to enforce this individual minimum. The tax confiscation effect occurs every time the application of a tax rule restricts the individual’s availability over an essential right. This effect means ineffectiveness of the rule. In other words, the tax confiscation effect happens when the tax rule obstructs or discourages the full exercise of the individual’s right. Therefore, the prohibition of the tax confiscation effect forbids that any tax rule, independently of it’s nature (fiscal or non fiscal), will cause ineffectiveness of a fundamental right, specially when concerning propriety, liberty or human dignity. The construction of an specific essential center of fundamental right, from existing legal cases, makes possible the creation of certain application rules for new cases to come. Therefore every time a tax rule causes the ineffectiveness of an essential right, it’ll have violated the fundamental idea of the prohibition of the tax confiscation effect.

Submitted by ANTONIO DE PADUA FARIA JUNIOR null (antoniofariajr@paduafariaadvogados.com.br) on 2016-11-07T11:47:55Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Antônio Faria - finalizado e pronto para encadernação.pdf: 819773 bytes, checksum: 629c271cff4ddf43728ce3689bd5d367 (MD5) / Approved for entry into archive by LUIZA DE MENEZES ROMANETTO null (luizaromanetto@hotmail.com) on 2016-11-10T16:11:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 faria junior_ap_me_fran.pdf: 779133 bytes, checksum: d86f2ab8d3084fff29d80b82deb59357 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-10T16:11:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 faria junior_ap_me_fran.pdf: 779133 bytes, checksum: d86f2ab8d3084fff29d80b82deb59357 (MD5) Previous issue date: 2016-09-29 / As imunidades tributárias, ao que todos sabem, encontram-se previstas no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal brasileira. Entretanto, o que muitos desconhecem e/ou não correlacionam, são os motivos pelos quais as imunidades tributárias foram criadas. O desconhecimento das causas de criação deste instituto de Direito Constitucional Tributário gera inúmeras imprecisões em sua aplicação prática, o que coloca em risco a própria proteção que o legislador constituinte buscou oferecer a determinados Direitos e Garantias fundamentais dos cidadãos. O objeto central do presente trabalho será a análise das imunidades tributárias previstas na alínea “d” e “e” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, que garante que livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão e outros materiais devidamente previstos não serão atingidos pelo fenômeno da tributação. A relevância das alíneas mencionadas consiste nas diversas interpretações jurídicas dadas a sua redação, o que pode colocar em risco alguns dos Direitos e Garantias Fundamentais consagrados pela Constituição Federal brasileira, como por exemplo, o acesso à informação, liberdade de pensamento etc, a depender da posição que se adote, e é justamente para prevenir equívocos prejudiciais a estas prerrogativas constitucionais que se presta este trabalho. / The tax immunities, as everyone knows, are found at the section VI of article 150 of the Brazilian Federal Constitution. However, what many people do not know or do not correlate are the reasons whereby the tax immunities have been created. The ignorance of the creation causes of this Constitutional and Tributary institute generates several inaccuracies on it‟s practical application, what can take in risk the protection that the constituent tried to offer to some Fundamental Rights of the citizens. The task central goal will be the analysis of the tax immunities brought by the article 150, section VI, subsections “d” and “e” of the Federal Constitution, what ensure that books, newspapers, journals, the print paper and some other objects provided in constitutional text will not be reached by the any tax. The relevance of the mentioned subsection consists of several juridical interpretations on it‟s wording, what can take in risk some Fundamental Rights brought by the Brazilian Federal Constitution, as example, the information access, freedom of thought etc, all about the adopted interpretation, and this is exactly to avoid damaging mistakes to these constitutional rights that this task is made.

Submitted by DANILO DA CUNHA SOUSA (danilojur@yahoo.com.br) on 2018-02-05T21:35:08Z No. of bitstreams: 1 DANILO DA CUNHA SOUSA.pdf: 1274015 bytes, checksum: 7fd26eb35e8caaeb5cf68a3bd2c17f0a (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-02-06T15:45:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sousa_DC_me_fran.pdf: 1274015 bytes, checksum: 7fd26eb35e8caaeb5cf68a3bd2c17f0a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-06T15:45:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sousa_DC_me_fran.pdf: 1274015 bytes, checksum: 7fd26eb35e8caaeb5cf68a3bd2c17f0a (MD5) Previous issue date: 2017-10-20 / O modelo de processo penal está intimamente associado à evolução dos regimes políticos ao longo da História. Em períodos totalitários, predomina o modelo inquisitivo-utilitarista, em que o processo é voltado para a obtenção de sentença penal condenatória em favor do Estado. Em Estados democráticos, o processo penal segue o modelo acusatório-garantista, em que se estabelecem direitos e garantias fundamentais em favor do acusado, reconhecido como sujeito hipossuficiente da relação jurídica-processual. A Constituição Federal, ao instituir o Estado Democrático de Direito, adotou modelo de processo penal acusatório-garantista e que deve ser, portanto, seguido pelo legislador ordinário na elaboração das normas e pelo juiz ao aplicá-las. Ocorre que o fenômeno do crime organizado, apesar de não reconhecido como categoria própria por parte da doutrina, coloca em risco bens jurídicos relevantes à sociedade, como a própria democracia e, diante da sua complexidade, os meios tradicionais de prova não são capazes de lhe dar resposta, o que exige a elaboração de meios de prova específicos à sua persecução. No Brasil, atualmente, os meios de prova do crime organizado estão regulamentados na Lei n. 12.850/2013. O objetivo do presente trabalho consiste em analisar a constitucionalidade desses meios de prova, que implicam ampliação das prerrogativas do Estado e relativização dos direitos fundamentais do acusado. O exame se dará na forma com que cada meio de prova foi disciplinado na referida Lei. A metodologia procedimental é bibliográfica e o método de abordagem é o hipotético-dedutivo. Ao se assumir a necessidade de haver legislação específica de combate ao crime organizado, não se deixa de olvidar que meios de prova não podem desconsiderar o sistema processual penal constitucional acusatório-garantista. A proporcionalidade impõe sopesamento ao legislador no momento de elaborar a lei e ponderação ao juiz ao aplicá-la. A conclusão que se chega é que não se pode, de plano, sustentar inconstitucionalidade dos meios de prova do crime organizado, porque ampliam os poderes persecutórios do Estado. Exige-se a análise da forma com que cada um deles foi disciplinado pela lei ordinária para se apontar se houve justificativa constitucional para a restrição de direitos fundamentais do acusado. / The criminal procedure model is intimately associated with the political regimes’ evolution throughout history. In totalitarian periods, the inquisitive-utilitarian model is predominant and the process is directed towards obtaining a condemnatory criminal sentence in the State’s favor. In democratic states, criminal process follows the accusatory-guaranteeing model, in which fundamental rights and guarantees are established in the accused’s favor that is recognized as a disadvantaged subject by the judiciary-procedural relation. The Constituição Federal, by establishing Democratic State of Law, has adopted the accusatory-guaranteeing criminal process model. Therefore, it should be followed by the ordinary legislator in drafting the rules and by the judge in applying those norms. The organized crime phenomenon, although not recognized as a doctrine proper category, jeopardizes most relevant society legal assets, such as democracy itself, and given its complexity, the traditional means of proof are not capable of responding to it, which requires the elaboration of specific evidence for its prosecution. Today in Brazil, the means of proof of organized crime are regulated by the Law n. 12,850/2013. This paper work aims to analyze the constitutionality of these means of proof, which imply an amplification of the State prerogatives and relativization of the accused’s fundamental rights. The analysis will take place in the manner in which each means of proof has been disciplined in the above Law. The procedural methodology is bibliographical and the method of approach is the hypothetical-deductive. By assuming the need of having a specific legislation to combat organized crime, it is clear that the means of proof cannot disregard the accusatory-guaranteeing constitutional criminal procedural system. Proportionality imposes the legislator’s balancing when drawing up the law and the judge’s weighting when applying it. The conclusion reached is that one can not, on the whole, maintain unconstitutionality of the means of proof of organized crime, because they extend the persecutory powers of the State. It is required to analyze the way in which each of them was disciplined by ordinary law to indicate if there was constitutional justification for the restriction of the fundamental rights of the accused.

A mulher ingressou no mercado de trabalho, mas não mudaram suas condições fisiológicas, e a gravidez e a maternidade são encargos biológicos das mulheres. Além das consequências individuais e familiares, devem-se observar as consequências sociais, econômicas e financeiras. É fundamental reconhecer-se a real necessidade de medidas protetivas e qual abrangência elas devem ter. Durante o período especial em que está em gestação, não pode ficar sujeita a condições de trabalho prejudiciais a sua pessoa e ao desenvolvimento do feto. A evolução do Direito do Trabalho demonstra preocupação com o meio ambiente laboral no sentido de desenvolver as condições oferecidas e de promover a adaptabilidade. O meio ambiente do trabalho está relacionado com a atuação humana e é o local onde o trabalhador exerce suas atividades profissionais e o afeta no exercício dessa ação. As condições desse ambiente são determinantes à saúde do trabalhador. Em vista disso, o Direito trata da sua proteção como direito fundamental no sentido de garantir uma vida digna e com qualidade aos trabalhadores. O ambiente de trabalho é determinante para a sadia qualidade de vida e uma faceta para a formação e a garantia da dignidade humana. Apesar da cultura de afastar a mulher do meio produtivo e mantê-la com nas obrigações familiares, hoje, a mulher tem plena igualdade de exercer a profissão que desejar. A Constituição Federal (CF/88) garante a igualdade entre gêneros, mas a realidade demonstra uma série de situações em que o trabalho da mulher é discriminado. Cabe ao Direito promover a igualdade. O tratamento diferenciado é justificado apenas em relação às condições peculiares da mulher e não é o de impor o papel de cada gênero à sociedade. Quando se trata da maternidade, que é um período especial, deve ela ser vista a partir de sua função social que é de a de dar origem às novas gerações. No entanto, não deve ser uma dificuldade para a mulher trabalhadora. O ônus pelo seu afastamento das atividades profissionais deve ser compartilhado por toda a sociedade. A legislação brasileira apresenta uma série de garantias como licençamaternidade e estabilidade à gestante. Durante esse período, deve ser-lhe garantida uma adaptabilidade especial no meio ambiente de trabalho, tendo em vista que ele poderá, em sendo inadequado, ser responsável por consequências sérias na gravidez. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T13:56:51Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Paula Dalmas.pdf: 1240105 bytes, checksum: 9b2e53b0be6004534859adc2c027d6bc (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-23T13:56:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Paula Dalmas.pdf: 1240105 bytes, checksum: 9b2e53b0be6004534859adc2c027d6bc (MD5) / Women joined labor market, but did not change their physiological conditions, and pregnancy and maternity are women’s biological burden. Besides the impact on individuals and families, should be noted the social, economic and financial. It is important to recognize the real need for protective measures and what coverage they must have. During the special period that she is pregnant, can’t be subjected to working conditions detrimental to her person and the development of the fetus. The evolution of Labor Law shows concern for the environment work to develop the terms offered and promote adaptability. Working environment is related to human activity and is place where employee performs his professional activities and affects him in exercise of that action. Conditions of this environment are crucial to health of workers as individuals. In view of this, Law deals with the protection of workers as fundamental right to ensure their dignity and quality of life. Work environment is key to a healthy quality of life and a facet of formation and ensuring human dignity. Despite a culture that keeps women away from work market and keeps them with family obligations, nowadays, women have full equality to practice as they wish. Federal Constitution guarantees gender equality but reality shows a series of situations in which women’s work is discriminated. It is for the law to promote equality. Different treatment is justified only in relation to conditions peculiar to women and not to impose role of each gender to society. When it comes to motherhood, which is a special period, should be viewed from its social function to preserve new generations. However, it should not be a difficulty for working women. Onus for the removal of her professional activities should be shared throughout society. Brazilian laws provide a series of guarantees such as maternity leave and stability to pregnant. During gestation period should be granted a special adaptability of working environment to women, in order that it, if inappropriate, may be responsible for serious consequences of pregnancy.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MaisaMPA_partes autorizadas.pdf: 558581 bytes, checksum: a4007c4132369a837999f0eb12a3327b (MD5) Previous issue date: 2009-10-15 / Universidade Federal do Rio Grande do Norte / Electrical energy today is an essential element in the life of any human being. Through the access to electrical energy it is possible to enjoy dignified conditions of life, having in mind the possibility of making use of minimal material conditions of life. The lack of access to electricity is directly linked to poverty and degrading conditions of life, in which are some communities in Brazil, especially the more isolated from urban centers. Access to the electric service is a determining factor for the preservation of human dignity, constitutional principle inscribe in the art.1 of the Federal Constitution, and the promotion of development, being a right of everyone and a duty of the State to promote universal access. For that reason, focuses mainly on the analysis of their setting as a fundamental social right and its importance for national development. For this, the theoretical and descriptive method was used, with normative and literary analysis, in particular the Constitution of 1988. This study also discusses the form of action of the State in the energy sector, to give effect to the fundamental social right of access to electricity, the characteristics of public service and the principles that guide it, in addition to the role of public policies in universalization of access, in particular the analysis of the Program Luz para Todos, and the function of regulation in the implementation of these policies and the provision of adequate public services. / A energia el?trica ? um bem imprescind?vel para todos os seres humanos, pois atrav?s dela torna-se poss?vel o desfrute de uma vida digna, mediante o gozo de condi??es materiais m?nimas de sobreviv?ncia. A aus?ncia do acesso ? eletricidade est? diretamente vinculada ao estado de pobreza e ?s condi??es indignas em que algumas comunidades no Brasil, principalmente as mais isoladas dos centros urbanos, se encontram. O acesso aos servi?os p?blicos de eletricidade ? fator determinante para a preserva??o da dignidade humana, princ?pio constitucional insculpido no art.1? da Constitui??o Federal, e para a promo??o do desenvolvimento, figurando-se como um direito de todos e dever do Estado de atuar no sentido de universalizar o acesso a este bem. Diante disso, a presente pesquisa se debru?a, principalmente, sobre a an?lise de seu enquadramento como direito social fundamental e sua import?ncia para o desenvolvimento nacional. Para isto, utiliza a metodologia do tipo te?ricodescritiva, com an?lise bibliogr?fica e normativa, em especial a Constitui??o Federal de 1988. O estudo em quest?o ainda aborda a forma de atua??o do Estado no setor energ?tico, de maneira a dar efetividade ao direito social fundamental de acesso ? eletricidade, as caracter?sticas do servi?o p?blico de energia el?trica, incluindo os princ?pios que o norteiam, o papel das pol?ticas p?blicas na universaliza??o desse acesso, em especial a an?lise do Programa Luz para Todos, e a fun??o da regula??o na implementa??o destas pol?ticas e na presta??o de servi?os p?blicos adequados.

O estudo tem por objetivo melhor definir a aplicação da solidariedade no âmbito dos direitos fundamentais. Os primeiros capítulos foram dedicados à delimitação do conteúdo jurídico da solidariedade a par das noções de caridade, virtude cívica e fraternidade, bem como à pesquisa de substratos extraídos do liberalismo igualitário que serviram de supedâneo à inserção da solidariedade em contexto de pluralismo próprio ao Estado Democrático de Direito. Em seguida, a dissertação examinou a possibilidade de subsunção da solidariedade às categorias jurídicas de regra, princípio ou postulado e sua repercussão na aplicação dos direitos fundamentais, quando concorrentes pretensões insuscetíveis à realização simultânea em razão da escassez de recursos. A solidariedade foi, então, analisada como mecanismo de proteção à parte mais vulnerável, a fim de que a realização dos direitos fundamentais não seja instrumento para preservação de desigualdades e reforço de exclusão. / This study tries to define the enforcement of solidarity in the application of fundamental rights. The first chapters were about the definition of the judicial concept of solidarity in comparison with the notions of charity, civic virtue and fraternity, and also about the research of the liberal fundaments which support the inclusion of solidarity in the pluralism of the democratic State of Law. After that, there was studied whether solidarity could be classified as a principle, a rule or an hermeneutic parameter and observed its enforcement when a conflict between fundamental rights takes place. Solidarity was, therefore, analysed as an instrument to protect the disadvantaged with the purpose to avoid inequalities.

A presente tese tem por objetivo defender, sob a visão do direito civil-constitucional e da função promocional do direito, a inter-relação entre os direitos de posse, propriedade e do meio ambiente e a possibilidade de uma ponderação harmoniosa em caso de desequilíbrio entre esses direitos. Utiliza-se para tanto a dimensão analítica, empírica e normativa. A dimensão analítica tem por objetivo investigar os conceitos jurídicos envolvidos na pesquisa, especialmente em relação à propriedade e à sua função socioambiental. A relação entre tais conceitos sobressai através da análise da função socioambiental da propriedade, da posse enfatizando-se os aspectos da legislação ambiental. O direito fundamental ao meio ambiente é estudado como direito e dever de todos conforme disposto no art. 225 da Constituição de 1988, e, nesse ponto, diretamente eficaz nas relações interprivadas. Aborda-se, na dimensão empírica e normativa essencialmente aspectos práticos, com foco na jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ponderação harmoniosa entre a propriedade, a posse e o meio ambiente, busca o equilíbrio na efetivação desses direitos, inclusive mediante a aplicação dos princípios do direito econômico. Por meio da ponderação, é possível alcançar, de forma mais eficiente do que o modelo tradicional de subsunção, uma resposta adequada e fundamentada para os casos difíceis, especialmente na efetivação e na restauração do equilíbrio entre a posse, a propriedade e o meio ambiente quando esses princípios, no caso concreto, colidem uns com os outros. Sobretudo, pretende-se concretizar os direitos fundamentais segundo exigências do pós-positivismo, por meio da aproximação entre o Direito e a Ética, com o fim de se alcançar a Justiça para o caso concreto. / The present thesis has as its objective the defense of the relation between the rights to possession, to property and to environment and the possibility of a harmonic balance in the case of disequilibrium between those rights. This construction was done under the sway of civil- constitutional law. In the effort to reach the purpose of this work, it is employed the analytical, empirical and normative dimensions. The analytical dimension has the objective to investigate the juridical concepts involved in the research, especially in relation to the property and to its environmental function. The relation between the analyzed concepts appears trough the analysis of the environmental-social function of the possession, the property and the environmental legislation that reflect in this institutes. The fundamental right to the environment is studied as a right and a duty of everyone in obedience to the rule disposed in the article 225 of the Constitution of 1988, and, at this point, it is possible to initiate legal actions against the private owners, not only against the Estate. The normative and empirical dimension presents a practical approach focusing especially in the jurisprudence of the Brazilian federal Supreme Court and of the Superior Court of Appeal (STJ). It is accentuated the possibility of a harmonic balance between the rights to property, to possession and to environment and the necessity that those rights find a balance in their effectiveness, also through the principles of economic law. Through the balance of the normative principles in collision, it is possible to reach, more efficiently than in the traditional model of subsumption, an adequate and motivated answer to the hard cases, especially when considering the effectiveness or the restoration of the balance between the possession, the property and the environment. The objective is to concretize the fundamental rights, in conformity with the exigencies of the post-positivism trough the approximation between law and ethics, looking forward to reach Justice in solving hard cases.

O art. 6 da Constituição Federal estabelece que o lazer é um direito social. A referida proteção constitucional conquistada com a Carta Cidadã de 1988, somada a previsão internacional da Declaração Universal dos Direitos Humanos por si só ensejam a elaboração de estudo detalhado do tema. Além disso, a ascensão de uma nova classe média com maior poder de consumo, a efervescência da terceira revolução industrial e a eleição do Brasil, e especificamente da cidade do Rio de Janeiro, como sede de diversos eventos de entretenimento internacional, são os argumentos que introduzem o estudo a cidade e a satisfação do direito ao (do) entretenimento. Assim, a partir da conceituação de entretenimento à luz da comparação com as outras ciências humanas e o direito alienígena, enseja-se a propositura de um conceito próprio para o ordenamento jurídico pátrio, que delimita os deveres do Estado na satisfação deste direito, e na regulação e fomento da atividade econômica que circundam o lazer, denominada indústria do entretenimento. O estudo aborda ainda a compreensão de que a cidade pode ser concebida como oikos do entretenimento, permitindo uma análise das formas como as cidades devem comportar conteúdo mínimo que viabilize a satisfação do lazer. Ao final, tendo por paradigma a cidade do Rio de Janeiro, se analisa como determinadas cidade podem possuir características geográficas, históricas e culturais próprias que permitem que sua vocação econômica seja a satisfação do entretenimento em nível internacional. / The art. 6 of the Brazilian Federal Constitution states that leisure is a social right. Such constitutional protection achieved with the Brazilian Federal Constitution of 1988, coupled with international forecasting the Universal Declaration of Human Rights itself requires the preparation of detailed study of the subject. Moreover, the rise of a new middle class with greater purchasing power, the effervescence of the third industrial revolution and the election of Brazil, and specifically the city of Rio de Janeiro, as the headquarters of several international entertainment events, are the arguments that introduce our study "the city and the fulfillment of the entertainment law." In order to provide a brazilian concepction of entertainment law, we will analyze , at a first moment, conception of other humanities and foreign law. From that, we will define the duties of the state in satisfaction of this right, as well the regulation power and the fostering in economic activity surrounding the leisure, called the entertainment industry. The study also addresses the understanding that the city can be conceived as oikos of the entertainment, allowing an analysis of the ways that cities must behave in order to provide minimum content of leisure. At the end, with the paradigm of Rio de Janeiro city, we will analyze how certain cities may have geographical, historical and cultural characteristics that make these municipalities internacional centers of entertainment satisfaction.

O presente trabalho busca examinar o conteúdo normativo de regras e limites de dedutibilidade do imposto de renda no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se analisar a sua relevância como um instrumento de proteção de direitos fundamentais e de realização da igualdade tributária por meio da simplificação que proporciona. Com base nessa premissa, pretende-se, primeiro, afastar o entendimento de que regras e limites de dedutibilidade são fruto da discricionariedade legislativa e, segundo, apresentar parâmetros de controle que permitam o seu controle jurisdicional. / The presente study aims to examine the normative content of deductions in the context of income tax in brazilian law. Its purpose is to analyze the relevance of deductions as an instrument of protection of fundamental rights and achieving equality through tax simplification. Based on this premise, it seeks, first, overcome the understanding that deductibility rules and limits are the result of legislative discretion and, second, provide control parameters that allow its jurisdictional control.