[pt] O garantismo penal busca a interpretação do Direito Penal e Processual Penal em consonância com a Constituição, assegurando a todos os cidadãos, inclusive aqueles que respondem a processos, os direitos e garantias individuais, limitando o poder estatal. O direito penal deve ser fulcrado em princípios como legalidade estrita (devendo ser feita a análise da tipicidade de forma conglobante), materialidade e lesividade dos delitos, responsabilidade pessoal, contraditório, a presunção de inocência dentre outros, não podendo intervir de forma violenta contra o acusado, sob pena de estar contribuindo para o aumento da violência. Prisão não é solução contra crimes. Deve-se investir mais em políticas públicas efetivas. A liberdade é a regra. Prisão, exceção. Deve o magistrado, quando a prisão não for adequada e necessária, aplicar outras cautelares. As prisões cautelares devem servir ao processo, observando-se as regras processuais e princípios constitucionais. Na garantia da ordem pública, deve-se demonstrar o perigo na liberdade de forma concreta. As decisões do Tribunal de Justiça de Minas devem estar em consonância com as decisões garantistas do Supremo Tribunal Federal. / [en] The Penal Guaranteeism persuits the Criminal Law and Procedures interpretation in line with the Constitution, assuring all the citizens, including the ones whom respond to proceedings, the rights and individual guarantee, limiting the State power. The criminal law must be established to principles such as strict legality, (must be made the analysis of the typical features in an encompass way), materiality and how the offences prejudice, personal responsibility, contradictory, the presumption of innocence among others, do not taking part in a violent way against the accused, under penalty of being contributing to the violence increase. Arrest is not the solution against crimes. It must be more invested in effective public policies. Freedom is the rule. Arrest, an exception. The magistrate must apply interim measures when the arrest is not suitable or necessary. The interim measures must serve the proceeding, taking into account the procedural rules and the constitutional principles. In the public order assurance statement, it must be shown the danger in freedom in a concrete way. Court of Justice of the Estate of Minas Gerais decisions must be in line with the decisions from the garantists of the Supreme Court.

[pt] O trabalho tem como objetivo a análise crítica da prisão provisória brasileira à luz do Garantismo como modelo penal epistemológico, normativo e axiológico de legitimação do sistema processual-penal brasileiro de acordo com os parâmetros do Estado Constitucional de Direito. É possível constatar que o processo penal, em consonância com a visão metodológica instrumentalista própria do Garantismo, além da finalidade jurídica de fazer atuar o direito penal nos estritos limites da legalidade, presta-se ao objetivo maior de assegurar o respeito efetivo aos direitos fundamentais de indivíduos condenados, processados ou suspeitos da prática de infrações penais, contemplados na Constituição Federal de 1988, através das garantias inerentes ao devido processo legal, orientado pelo princípio político de presunção de inocência. O estudo das variadas modalidades de prisão provisória previstas no ordenamento jurídico pátrio conferiu ênfase à análise teleológica, especialmente ao questionamento da declarada natureza cautelar da prisão antes da condenação definitiva. Procurou-se criticar a tendência atual de utilização da prisão processual para fins inadequados de política criminal. Verificou-se que a prisão provisória nem sempre tem natureza cautelar, mas também assume fins extraprocessuais próprios à pena, ocupando assim um lugar privilegiado na economia real do sistema penal, revelando-se medida processual ilegítima em face do princípio constitucional de presunção de inocência. A partir de uma ponderação acerca de sua necessidade à luz do critério da proporcionalidade, também foi possível concluir que é necessário e possível criar mecanismos legais alternativos à prisão provisória enquanto medida cautelar. / [en] The work has as objective the critical analysis of the Brazilian provisory arrest in the light of the Garantism as an epistemological, normative and axiological criminal model for legitimating the Brazilian procedural-criminal system, in accordance with the parameters of the Constitutional State of Law. It is possible to realize that the criminal proceeding, in accordance with the proper methodological instrumentalist vision of the Garantism, beyond the legal purpose of reinforcing the criminal law in the strict limits of legality, is useful to the higher objective of effectively assuring the respect of the basic rights of individuals condemned, processed or suspected for the practical of misdemeanors, through the inherent guarantees of the due process of law, guided by the political principle of innocence presumption contemplated in the Federal Constitution of 1988. The study of several modalities of provisory arrest foreseen at the native legal system emphasizes the teleological analysis, especially for questioning the declared provisional nature of the arrest before the definitive conviction. The current trend of using the procedural arrest for inadequate ends of criminal politics was criticized, verifying that the provisory arrest not always has provisional nature, but also assumes extra procedural purposes, thus occupying a privileged place in the real economy of the criminal system, being an illegitimate procedural measure in face of the constitutional principle of innocence presumption. From a perspective concerning its necessity in the light of proportionality criterion, it was also possible to conclude that it is necessary and possible to create alternative legal mechanisms to the provisory arrest as a provisional measure.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LARISSA APARECIDA LIMA SANTOS.pdf: 830312 bytes, checksum: edf488ec8df82ed498f07cb92f062fd3 (MD5) Previous issue date: 2013-10-22 / The present work investigates the application of the Enemy Criminal Law theory in the war against terrorism, particularly, in the prison of Guantanamo, and the paradigm shift in Criminal Garantism, especially after the terrorist attacks of September 11, 2001. Therefore, this study analyzed the wishes of the American Society against terrorism and the thirst for an exacerbated punitivism in a context of criminal law expansion, which leads to the relaxation of human rights as a consequence of an exceptional regime. Subsequently, this thesis presents a confrontation between the Enemy Criminal Law theory its characteristics, foundations and philosophical assumptions and the Criminal Garantism theory with its focus on greater protection of human rights in a democratic state. Shortly thereafter, this study focus on the definitions, characteristics and consequences of terrorism that triggered the development of harsh laws against terrorism and also the practice of torture in Guantanamo. This thesis, also examined the international standards of human rights protection, several international conventions against terrorism and some measures historically adopted by the UN in similar cases. Last but not least, in the light of the practices of torture conducted at Guantanamo this study reveals an attempt to deconstruct the Criminal Garantism theory and the protection of human rights, illustrating the current conflict between protecting national security and respect for human rights. / O presente trabalho tem como objeto a análise da aplicação da teoria do Direito Penal do Inimigo na guerra contra o terrorismo e, em especial, na prisão de Guantânamo, e a ruptura com o paradigma do Garantismo Penal, principalmente após os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001. Para tanto, analisou-se os anseios da sociedade americana perante o terrorismo e a sede por um punitivismo exacerbado em um contexto de expansão do direito penal, o qual conduz à flexibilização dos direitos humanos como consequência de um regime de exceção. Posteriormente, realizou-se um embate entre a teoria do Direito Penal do Inimigo, suas características, fundamentos e pressupostos filosóficos e a teoria do Garantismo Penal com seu enfoque na maior proteção dos direitos humanos em um Estado Democrático de Direito. Logo em seguida, estudou-se as definições, características e as conseqüências do terrorismo, as quais desencadearam a elaboração de duras leis americanas antiterroristas e as práticas de torturas em Guantânamo. Ainda, examinou-se as normas internacionais de proteção aos direitos humanos e várias Convenções Internacionais e medidas contra o terrorismo adotadas pela ONU. Por fim, analisou-se as práticas de torturas realizadas em Guantânamo demonstrando a tentativa de desconstrução da teoria do Garantismo Penal e da proteção dos direitos humanos, representando o conflito existente na atualidade entre proteção da segurança nacional e o respeito aos direitos do ser humano.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 986948 bytes, checksum: 4449a4b5443576930c085b1c03c80845 (MD5) Previous issue date: 2009-08-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The scientific studies that take care of criminal measures have two punitive proposals for confronting violence: the Maximum criminal law theory and the theory of criminal law. The first expresses the intense criminalizing movement of social conducts and the punish stiffening, that results into an overcrowding of prisons and else confirms a interventionist State mode whose choice is the repressive treatment of the convicted instead of acting in a social ambit. Already the Minimum criminal law theory, together with the theory of Penal Garantism Theory, brings the proposal of reducing the punish character of State into the minimum required, and, thus, expect to cause the lowest suffering possible in the penalties application. That means just the exercising of the humans rights guarantee in favor of convicted, on the Brazilian penal execution, which enables its objective of replace that prisoner in social environment again. Considering the conditions of disrespect to human dignity, found in majority of Brazilian prisons establishments, the Minimum Penal Right tends to be applied through alternatives penalties to prison. Thus, the national penitentiary policy organization provides directions for the creation of institutions that takes care of alternatives penalties implementation like a solution to the inefficient prison system in Brazilian states, among them, the Supervision and Accompaniment of Penalties and Alternative Measures (CEFAPA), in Paraíba State. On the theme above, this work was developed through qualitative research, based on bibliographic and empirical studies, together with CEFAPA, to verify if the practice of alternative penal execution is less agressive of the human rights and achieves a garantist and appropriate answer to Minimum Penal Right. For both, visits were done in the Psychosocial Center of Paraíba State, situated on the judicial district of João Pessoa City, which allowed the realization of interviews with professionals and provides of alternative penalties. The results point difficulties of some providers related to the monitoring and understanding of the punish system because of the penalties easiness and their accidental causes. However, advantages were also verified, by displacing lawbreakers of minor or medium offensive potential from the ordinaries prisons environments; considering providers individualities; softening the prisoners stigmas and prejudices; enabling the reflection of the provider about his illicit conduct, reaching a social responsibility sense, without the incongruity of being out of his social group. Therewith, it is concluded that the alternatives penalties application is less aggressive of the humans rights, and therefore enables the lowest suffering to its recipients. / Os estudos científicos que cuidam das medidas penais apresentam a existência de duas propostas punitivas para o enfrentamento da violência: a teoria do Direito Penal Máximo e a teoria do Direito Penal Mínimo. A primeira expressa o intenso movimento criminalizador de comportamentos sociais e o enrijecimento das punições, que provocam a superpopulação carcerária e coadunam-se com o perfil de um Estado intervencionista na esfera repressora em detrimento da sua atuação no âmbito social. Já a teoria do Direito Penal Mínimo, juntamente com a teoria do Garantismo Penal, traz a proposta da redução do caráter punitivo do Estado ao mínimo necessário e, assim, almeja provocar o menor sofrimento possível na aplicação das penas. É a garantia dos direitos humanos dos apenados que vai repercutir nesse sofrimento mínimo e, no âmbito da execução penal brasileira, possibilitar seu objetivo ressocializador. Diante das condições de desrespeito à dignidade humana, encontradas na maioria dos estabelecimentos prisionais brasileiros, o Direito Penal Mínimo tende a ser aplicado através de penas alternativas à prisão. Assim, a organização da política penitenciária nacional oferece direcionamentos para a criação de órgãos que cuidem da implementação das penas alternativas à prisão nos Estados brasileiros, entre eles, a Central de Fiscalização e Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas (CEFAPA), existente na Paraíba. Diante do tema exposto, este trabalho desenvolveu-se através de pesquisa qualitativa, respaldada em estudos bibliográficos e empíricos, junto a CEFAPA, no sentido de verificar se a prática da execução penal alternativa é menos violadora dos direitos humanos e se alcança uma resposta penal garantista e adequada ao Direito Penal Mínimo. Para tanto, ocorreram visitas ao Núcleo Psicossocial desta Central, localizado na Comarca de João Pessoa, as quais oportunizaram a realização de entrevistas com profissionais e prestadores de penas alternativas. Os resultados apontaram dificuldades quanto ao monitoramento e quanto à compreensão do sistema de punição, por parte de alguns prestadores, diante do peso brando das penas e de causas acidentais. Entretanto, também foram verificadas vantagens em se afastar infratores de menor e médio potencial ofensivo dos ambientes prisionais; considerar as individualidades dos prestadores; amenizar os estigmas e preconceitos ligados às pessoas aprisionadas; dar meios do prestador refletir sobre sua conduta ilícita, alcançando um senso de responsabilidade social, sem a incongruência de estar fora do seu grupo social. Com isso, conclui-se que a aplicação dessas penas é menos violadora dos direitos humanos e, por isso, possibilita o menor sofrimento possível aos seus cumpridores.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The purpose of this paper is to analyze the concept of criminal impunity under the aegis of the 1988 Federal Constitution, using the concepts of garantism and symbolic constitutionalization, as defined by Luigi Ferrajoli and Marcelo Neves, respectively. The objective is to understand the relation between these two concepts and their effects for the protection of the fundamental rights of adolescents in the context of the discussion of the lowering of the criminal majority in Brazil. This is due to the fact that the criterion of the incapacity of children under eighteen years of age has undergone several attempts to change through Proposals for Amendment to the Constitution - PECs that propose the amendment of article 228 of CF / 88. In this sense, seeking a reflexive and analytical inspiration about the debates about criminal responsibility of adolescents in the scope of Criminal and Constitutional Law, the work aims to highlight the character of the criminal responsibility as a primary and fundamental right of the adolescent, and as such, unsusceptible of being weakened or abolished through constitutional reform. / Esse trabalho tem por finalidade analisar o conceito de inimputabilidade penal etária sob a égide da Constituição Federal de 1988 utilizando os conceitos de garantismo e de constitucionalização simbólica, tal como definidos por Luigi Ferrajoli e Marcelo Neves, respectivamente. O objetivo é compreender a relação entre esses dois conceitos e seus efeitos para a proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes no contexto da discussão do rebaixamento da maioridade penal no Brasil. Isso se deve ao fato de que o critério da inimputabilidade dos menores de dezoito anos vem sofrendo diversas tentativas de alteração através de Propostas de Emenda à Constituição - PEC´s que propõem a alteração do disposto no artigo 228 da CF/88. Nesse sentido, buscando uma inspiração reflexiva e analítica acerca dos debates sobre responsabilidade penal de adolescentes, no âmbito do Direito Penal e Constitucional, o trabalho almeja destacar o caráter da inimputabilidade penal etária como garantia primária e direito fundamental do adolescente, e como tal insuscetível de ser enfraquecido ou abolido através de reforma constitucional. / São Cristóvão, SE