[pt] Esta tese propõe uma reflexão sobre a gestão municipal da política de assistência social, inserida no contexto histórico, social e político brasileiro e na esfera particular do Estado. Para tanto, abordamos as dimensões teórico-metodológica, técnico-operativa e ético-política do campo da gestão da política de assistência social. Analisamos, também, alguns paradigmas presentes na trajetória histórica da gestão desta política social e propusemos, ainda, analisar a gestão da assistência social nos municípios do estado do Rio de Janeiro, a partir de indicadores definidos e sob a perspectiva dos gestores e representantes da sociedade civil. Não obstante as garantias legais previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social continuou a enfrentar dificuldades para se materializar como direito social e política pública até o ano de 2005, quando foi implantado um novo modelo de gestão para esta política pública, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ao qual foram creditadas grandes expectativas e responsabilidades. Por um lado, a expectativa de que esse sistema fosse capaz de promover significativas rupturas no modelo de assistência social vivido no Brasil até então, fortemente marcado por práticas históricas de patronagem, de clientelismo e de oferta de proteção social muitas vezes assistencialistas, tuteladoras e subalternizantes. E, por outro lado, e não menos desafiador para uma área fortemente marcada por ações sociais pontuais e emergenciais, desempenhadas por agentes não profissionais, a expectativa de consolidar uma referência de gestão que demonstre a capacidade estatal de responder de forma ativa, profissional, ágil e modernizada - em seus procedimentos operacionais, administrativos, políticos e institucionais - as novas funções da política de assistência social - de proteção, de vigilância socioassistencial e de defesa de direitos. Para tanto, a gestão da assistência social passa a ter um conjunto de responsabilidades rigorosamente complexas. Partimos da compreensão de que o trabalho da gestão no campo da assistência social não se limita a administração das responsabilidades técnico-operativas, organizacionais e institucionais, previstas na NOB/SUAS 2012. Tem também dimensões política e ética, que permitem observar as decisões dos governos no atendimento às necessidades sociais dos cidadãos e seus compromissos - ou não! - em influir concretamente para a transformação da realidade da desigualdade social. Esperamos que este estudo contribua para ampliar o debate sobre o trabalho da gestão municipal e que fortaleça o compromisso dos gestores com a consolidação qualificada da política de assistência social e do SUAS no Brasil. / [en] This thesis proposes a reflection on the municipal management of social assistance policy, inserted in the Brazilian historical, social and political context and in the particular sphere of the State. Therefore, we approach the theoretical-methodological, technical-operative and ethical-political dimensions of the field of social assistance policy management. We also analyze some of the paradigms present in the historical trajectory of the management of this social policy and we also propose to analyze the social assistance management in the municipalities of the state of Rio de Janeiro, based on defined indicators and from the perspective of managers and representatives of society civil. Notwithstanding the legal guarantees provided for in the Federal Constitution of 1988 and the Organic Law of Social Assistance (LOAS), social assistance continued to face difficulties in materializing as a social right and public policy until 2005, when a new model was implanted of management for this public policy, the Unified Social Assistance System (SUAS), which has been credited with high expectations and responsibilities. On the one han, the expectation that this system would be able to promote significant ruptures in the model of social assistance lived in Brazil until then, strongly marked by historical patronage practices, patronage and social protection provision, often assistentialists, curators and subalternators. And, on the other hand, and no less challenging for an area marked by punctual and emergency and quot;social actions and quot; carried out by non-professionals, the expectation of consolidating a management reference that demonstrates the capacity of the state to respond in an active, professional manner, agile and modernized - in its operational, administrative, political and institutional procedures - the new functions of the social assistance policy - of protection, social assistance and defense of rights. To this end, social assistance management has a set of strictly complex responsibilities. We start from the understanding that the work of management in the field of social assistance is not limited to the administration of the technical-operative, organizational and institutional responsibilities, foreseen in the NOB / SUAS 2012. It also has political and ethical dimensions that allow observing the decisions of the governments in meeting the social needs of citizens and their commitments - or not! - to concretely influence the transformation of the reality of social inequality. We hope that this study will contribute to broadening the debate about the work of the municipal management and that it will strengthen the commitment of the managers with the qualified consolidation of the policy of social assistance and SUAS in Brazil.

[pt] A dissertação trata da Instituição Romão de Mattos Duarte, enfocando as transformações, as adequações e os desafios em se reorganizar diante dos novos imperativos legislativos que se operaram na instituição após 1990, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, L. n. 8.069/90), que inovam em relação ao Código de Menores de 1979, para analisar como a instituição se organiza hoje, pós 2009, seguindo o percurso metodológico com observação participante, entrevistas e pesquisa em documentos. O objetivo principal deste estudo é analisar o espaço de acolhimento da Instituição Romão Duarte, enfocando a nova organização da instituição para atender a essas legislações: no que diz respeito ao atendimento das crianças acolhidas; ao seu espaço físico; à estrutura da sua equipe profissional; à idade das crianças em acolhimento; ao número de crianças acolhidas; às causas que levaram ao acolhimento; e às formas de solucionar seus destinos através da reintegração na sua família de origem pós tratamento social e/ou psicológico dos familiares ou encaminhamento para adoção. De fato, essa reorganização da Instituição Romão Duarte não se deu imediatamente, mas foi um processo longo, contínuo e gradual, demorando de 12 a 19 anos para se consolidar totalmente, gerando grandes transformações na forma de organização da instituição. / [en] This dissertation talks about Romão de Mattos Duarte Institution, focusing the transformations, adaptations and challenges to reorganize against new laws had produced in institution after 1990, with the Child and Adolescent Statute (ECA, Law nº 8.069/90), that innovate regarding to the Code of Minors from 1979, for analyzing as the institution has organized nowadays, after 2009, following the methodological route with participant observation, interviews and documentary research. This main study objective is examine the Romão Duarte host institution, highlighting the new organization to follow those laws: as for attending children cared; its physical space; professional team structure; age of children cared; the number of children cared; the reasons caused host; and the ways to solve their destinies thru origin family reintegration after social and/or psychological familiar treatment or forwarding for adoption. In fact, that Romão Duarte Institution reorganization was not occurred immediately, it was a long process, continuous and progressive it delayed from 12 to 19 years to consolidate completely, generating profound transformations in organization way of the institution.

[pt] Este trabalho discute a aplicação e limites da defesa dos direitos do indivíduo, enquadrada na proteção diplomática e sustentada no exercício de interpretar e fazer cumprir a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. A discussão focará situações onde migrantes são condenados a penas severas, até mesmo a pena de morte, como no caso de milhares de mexicanos nos Estados Unidos da América. Com este objetivo, serão discutidos os casos emblemáticos LaGrand, de 2001, e Avena, de 2003, apresentados à Corte Internacional de Justiça pela Alemanha e México, respectivamente. / [en] This paper discusses the application and limits of the defense of the rights of the individual, framed in diplomatic protection and sustained in the exercise of interpreting and enforcing the 1963 Vienna Convention on Consular Relations. The discussion will focus on situations where migrants are sentenced to severe penalties, even the death penalty, as in the case of thousands of Mexicans in the United States of America. To this end, the emblematic cases LaGrand, from 2001, and Avena, from 2003, brought before the International Court of Justice by Germany and Mexico, respectively, will be discussed.

[pt] A Constituição da República, de 1988, estabelece que os Estados e a União Federal têm a obrigação de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados devendo fazê-lo por intermédio da Defensoria Pública. O presente trabalho tem por objetivo permitir uma melhor compreensão acerca desse modelo brasileiro de prestação de assistência jurídica, tal como estabelecido na Constituição, com o propósito de averiguar se realmente é o mais apto para garantir o pleno acesso de todos à Justiça e, conseqüentemente, assegurar a efetividade dos direitos fundamentais das pessoas desprovidas de recursos econômicos para atingir esses fins por meios próprios. Para cumprir com esse objetivo, realizou-se inicialmente uma análise crítica na perspectiva histórica e das principais referências normativas do ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional em vigor no país, que regem o exercício do direito à assistência jurídica integral, ou seja, a assistência que é prestada tanto em âmbito judicial quanto extrajudicial, e um estudo das normas que regem o funcionamento da Defensoria Pública. Outro caminho percorrido foi o de investigar mais a fundo os modelos de assistência jurídica gratuita em funcionamento na França e nos Estados Unidos. Tais sociedades foram escolhidas não apenas pela grande influência histórica que têm tido na evolução das instituições jurídico-políticas brasileiras, mas também porque apresentam características bem diversificadas em seus sistemas jurídicos, o que contribuiu para a ampliação dos horizontes do estudo realizado. Para melhor compreensão desses sistemas alienígenas, realizamos duas temporadas consecutivas de estudos no exterior, permanecendo seis meses nos Estados Unidos e seis meses na França. Utilizando a metodologia de caráter etnográfico (observação e entrevistas), tivemos a oportunidade de acompanhar de perto o funcionamento real desses dois modelos de assistência jurídica, com visitas a instituições e acompanhamento de seu trabalho cotidiano, entrevistas com personalidades do mundo jurídico e, também, realizando amplo levantamento bibliográfico acerca do tema nos respectivos países. A partir da análise crítica na perspectiva histórica e das referências normativas atuais que regem o funcionamento desses dois sistemas estrangeiros de assistência jurídica aos necessitados, foi possível realizar um contraste com o modelo brasileiro, destacando-se as virtudes e os defeitos que, como é próprio de toda obra humana, se fazem presentes em cada um desses três sistemas analisados. Espera-se que um conhecimento mais profundo acerca do modelo nacional que foi estabelecido na Constituição Federal para a prestação desses serviços de assistência jurídica integral e gratuita venha a contribuir para que os atores institucionais envolvidos no sistema possam potencializar as virtudes e busquem neutralizar os defeitos existentes, de modo que se atinja plenamente a meta de garantir igualdade no acesso à Justiça e de ampla efetividade dos direitos fundamentais de todos os brasileiros, independentemente de sua condição social ou econômica. / [en] The 1988 Constitution of the Brazilian Republic mandates that the States and the Federal Union provide full and free legal assistance to every citizen in need, through the Office of the Public Defender. The following study seeks to develop a better understanding of this Brazilian model of constitutionally mandated legal assistance, and determine whether it is really the best mean of assuring full access to justice for every person, regardless of their financial means. The study approaches this issue from an historical perspective, with reference to the constitutional and statutory legal system operating in Brazil, requiring full legal assistance to the poor (i.e. legal advice and right to counsel in civil and criminal cases), as well as the rules that govern the operations of the Public Defender`s Office. We will also review alternative models of free legal assistance offered in France and the United States. These systems were selected not only for their historical influence over Brazilian political and judicial institutions, but also because they reveal diverse characteristics in their judicial systems that broaden the horizon of our study. In two consecutive seasons of ethnographic research (participant and no participant observation and interviews), six months in the USA, and six months in France, we are able to closely observe the day-to-day functioning of these two models of legal assistance, with visits to offices, interviews with key figures in the judicial system, and an extensive bibliographical review of the literature on legal assistance in the respective countries. Through this critical historical and normative analysis of the operation of these two foreign systems of legal assistance to the poor, we believe it has been possible to throw into greater relief the virtues and defects of the Brazilian model. We hope that this study will produce a deeper understanding of the national model of free and comprehensive legal assistance established in the Brazilian Constitution, and encourage those responsible for administering the system to optimize its virtues and overcome its defects to better achieve its goals of equal access to justice and the guarantee of the fundamental rights of all Brazilians, regardless of theirs social or economic condition. / [fr] La Constitution de la République du Brésil, de 1988, établit que les États et l´Union Fédérale sont tenus de fournir l´assistance juridique intégrale et gratuite aux démunis par l´intermédiaire du Bureau de la Défense Publique. Le présent exposé a pour but permettre une meilleure compréhension de ce modèle brésilien d´aide juridique, tel que l´a établi la Constitution, avec l´intention de vérifier si c´est vraiment mieux conçu pour garantir le plein accès de tous à la Justice et, par conséquent, d´assurer l´effectivité des droits fondamentaux des personnes démunies de conditions économiques pour atteindre ces objectifs avec leurs propres moyens. Pour accomplir ce dessein on a développé premièrement une analyse critique sous la perspective historique ainsi que des principales réferences normatives de l´ordonnance juridique constitutionnelle et infraconstitutionnelle en vigueur au Brésil, qui régissent l´exercice du droit d´aide juridique intégrale, soit l´assistance qui est proposée aussi bien en matière judiciaire qu´extrajudiciaire, et une étude des normes qui définissent le fonctionnement de du Bureau de la Défense Publique. Une autre voie parcourue a troit à l´énquête plus à fond des modèles d´assistance juridique gratuite en vigueur en France et aux États-Unis. Ces societés ont été choisies, non seulement en raison de leur grande influence historique dans l´évolution des institutions juridico- politiques brésiliennes, mais aussi parce-qu´elles présentent des caractéristiques bien diversifiées dans leurs systèmes juridiques, ce qui a contribué à l´ouverture des horizons de l´étude réalisé. Pour mieux comprendre ces systèmes d´autres Pays, nous avons fait deux séjours consécutifs d´études à l´étranger, passant six mois aux États-Unis et six mois en France. En utilisant la métodologie de l´observation participative, nous avons eu l´occasion d´accompagner de près le fonctionnement réel de ces deux modéles d´assistance juridique, visitant des institutions et accompagnant leur travail quotidien, obtenant des entrevues avec des personalités du monde juridique et aussi, en organisant une importante bibliographie au sujet du thème dans les Pays respectifs. À partir de l´analyse critique de la perspective historique et des réferences normatives actuelles qui régissent le fonctionnement de ces deux systèmes étrangers d´assistance juridique aux démunis(ies) a été possible d´établir une comparaison avec le modèle brésilien, en soulignant les qualités et les points faibles qui, comme il est propre à toute oeuvre humaine, sont présents en chacun de ces trois systèmes analisés. On espère qu´une connaissance plus profonde, au sujet du modèle national juridique établi par la Constitution Féderale pour la prestation de ces services d´assistance juridique intégrale et gratuite, viendra contribuer pour que les acteurs institutionnels engagés puissent multiplier les qualités autant que neutraliser les points faibles existants, de façon a que l´on puisse atteindre pleinement le but d´assurer l´égalité à l´accès à la Justice et une grande effectivité des droits fondamentaux de tous les brésiliens, indépendamment de leur condition sociale ou économique.