[pt] O objetivo da tese é investigar como a admissão da dupla cidadania pela lei de nacionalidade portuguesa, ao se sobrepor a uma cidadania européia, permite novas configurações para a noção de cidadania, desagregando os limites da participação e do pertencimento nacionais. A convergência nas leis de nacionalidade dos Estados-membros e a tolerância à dupla cidadania, características do processo de integração europeu, só podem ser compreendidas a partir do contexto social dentro do qual se processam suas interações. Desde a década de 70, as migrações têm colocado uma série de questões sobre como os Estados e o processo de integração europeu podem e devem responder aos desafios trazidos pela diversidade com a globalização. Após a consolidação do espaço Schengen, a institucionalização da União Européia tem gerado uma nova lógica de exclusão, além daquela centrada no Estado- nação, que opõe a comunidade de cidadãos europeus àqueles que não são nacionais e, portanto, são imigrantes, principalmente os ilegais e sem qualificação. Mas, se ela reforça e reconstrói lógicas de exclusão tradicionais, fornece também, baseada em seu compromisso com os direitos humanos, um novo campo para a discussão acerca da integração das comunidades imigrantes já existentes. O Estado português, nesse sentido, tem desenvolvido uma relação dialética entre a proximidade histórica e cultural do mundo lusófono com as prioridades do processo de integração europeu. Ao analisar as mudanças das leis de nacionalidade de Portugal e sua tolerância à dupla cidadania a partir de década de 80, pode-se verificar como aqueles que obtêm a nacionalidade portuguesa - especialmente os descendentes de portugueses provenientes de ex-colônias - têm a oportunidade de participar do processo excludente da cidadania européia, deslocando, ao mesmo tempo, as fronteiras comunitárias para além dos limites territoriais da União. / [en] The goal of this dissertation is to explore how dual citizenship conceded by the Portuguese nationality legislation, overlapped with the European citizenship, allows the formation of new ideas of citizenship, dissolving boundaries of national participation and belonging. The confluence of nationality legislations of the member-states and the tolerance for dual citizenship, as characteristics of the European integration process, can only be understood in the social context in which interactions occur. Since the 1970s, migrations have raised questions about how states and the European integration process could and should deal with the challenges brought by diversity in a globalized world. After the consolidation of the Schengen area, the institutionalization process within the European Union has gone beyond the nation-state, creating a new logic of exclusion, in which a community of European citizens offers resistance to those who are not nationals, therefore to those who are (mostly illegal or non-qualified) immigrants. In fact, this logic reinforces and reconstructs traditional logics of exclusion, but because of its compromise with human rights, it also offers a new topic of discussion related to already existent immigrant communities. Accordingly, the Portuguese state has developed a dialectic relationship between, in one hand, its historical and cultural proximity with the Portuguese-speaking world and, in the other hand, the priorities of the European integration process. Since the 1980s it is possible to verify changes in the Portuguese nationality legislation and in its tolerance to dual citizenship. In this sense, those who obtain the Portuguese nationality - especially descendants of Portuguese immigrants born in former colonies - have the opportunity to participate in the exclusionary process of the European citizenship, at the same time pushing the communitary boundaries beyond the territorial limits of the Union.

[pt] Em um momento em que permanecem os temores europeus sobre a segurança de fornecimento de gás proveniente da Rússia, que, em desacordo com as demandas européias, a Rússia reconhece a soberania da Ossétia do Sul e da Abcásia, e que, diante do projeto de instalação do escudo antimísseis na República Tcheca e na Polônia, divergências são latentes, os analistas internacionais, em geral, avaliam as relações entre a Rússia e a União Européia como passando por um momento de estagnação. Buscando compreender tal cenário, remetem-se a uma série de elementos que explicam a existência de clivagens e dificuldade de cooperação a partir da idéia de uma suposta incompatibilidade inerente a esses atores políticos internacionais. Diante de tais análises, o fato de o conceito utilizado como definidor do relacionamento bilateral ser o de parceria estratégica, permite duas possibilidades de avaliação: ou um relacionamento de parceria estratégica simplesmente não foi concretizado ou a utilização desse conceito é mera retórica ou lip service. A presente dissertação busca, através de uma abordagem construtivista que incorpora a virada lingüística, apresentar uma leitura distinta das relações entre a Rússia e a União Européia. Através de uma ontologia baseada na noção de performatividade, busca-se discutir como o conceito de parceria estratégica pode ser compreendido como um ato de fala constitutivo das relações entre essas partes. Analisando a linguagem enunciada em discursos, declarações e documentos, além de elementos empíricos, discute-se que tipo de relacionamento o conceito de parceria estratégica propõe para as relações UE-Rússia e se a enunciação de tal conceito reflete-se de fato em práticas concretas que permitem avanços no relacionamento bilateral. / [en] When fears concerning the security of supply of gas to Europe remain, the Russian Federation recognizes the sovereignty of South Ossetia and Abkhazia and, in view of the Project of an anti-missile defense system in the Czech Republic and in Poland, divergences become latent, most analysts evaluate EURussia relations as going through a moment of stagnation. Trying to understand this scenario, a number of elements based on an alleged inherent incompatibility between these international political actors are presented. In this context, the fact that the concept of strategic partnership is used to define the bilateral relationship provides two options of assessment: or a strategic partnership relationship was not achieved or the use of this concept is only rhetorical or lip service. The present dissertation aims, based on a constructivist approach which incorporates the linguistic turn, to provide a different assessment of the relations between Russia and the European Union. According to an ontology based on the idea of performativity, the possibility that the strategic partnership concept may be understood as a speech act which constitutes the relations between these actors is discussed. By analyzing the language uttered in speeches, statements and documents, besides evaluating empiric elements, it is discussed what kind of relationship the strategic partnership concept proposes to EU-Russia relations and if the utterance of this concept influences concrete acts which allow progress in the bilateral relations among these actors.

[pt] A dissertação analisa o vínculo entre a securitização da imigração na União Europeia (UE) e o aumento do movimento transnacional no continente, sobretudo a partir da década de 1990. A pesquisa tem como objetivo central mostrar como a UE institucionalizou o imigrante como ameaça existencial e de que modo esse processo está relacionado à resistência do Estado-nação como lócus de identidade e condição de cidadania, mesmo na constituição de uma cidadania europeia. Nesse percurso, ao mesmo tempo em que consolidou práticas securitárias em relação ao imigrante, reforçando a exclusão já empreendida pelos Estados membros, a UE sofreu oposição desses mesmos Estados, que, temerosos da perda de soberania, também intensificaram as medidas de segurança contra o imigrante. O estudo se baseia nas abordagens de securitização de Huysmans (2006) e Bigo (2002, 2007) e na concepção de identidade transnacional de Balibar (2004a, 2004b, 2006), em contraste à ideia de cidadania pós-nacional na Europa, sustentada por autores como Habermas (1998, 2001, 2003). Além do enfoque institucional, com a análise de legislação e práticas como controle de fronteiras e regulação de vistos, a pesquisa se debruça sobre discursos políticos que identificam o imigrante como ameaça. O racismo contra os Roma e os muçulmanos na UE demonstra como o status da nacionalidade não é hoje suficiente para que não se seja um imigrante (Sayad, 1998, 2004) e como a mobilidade transnacional desafia a pureza mítica da identidade do Estado-nação moderno. / [en] The dissertation analyzes the relationship between the securitization of immigration in the European Union (EU) and the increase of transnational movement within the continent, mainly since the 1990’s. The main purpose of the research is to examine how the EU has institutionalized the immigrant as an existential threat and how this process is related to the resistance of the nation-state as the locus of identity and condition to citizenship, even in the constitution of European citizenship. At the same time the EU has consolidated securitarian practices against the immigrant, reinforcing the exclusion already undertaken by its member states, it has suffered opposition from these same states, which, fearful of losing sovereignty, have also intensified the security measures on immigration. The study is based on Huysmans’ (2006) and Bigo’s (2002, 2007) framework on securitization and Balibar’s (2004a, 2004b, 2006) approach on transnational identity, as opposed to the idea of a postnational citizenship in Europe, sustained by authors like Habermas (1998, 2001, 2003). Besides an institutional emphasis, with the analysis of legislation and practices such as border controls and visa regulations, the research focuses on political discourses which identify the immigrant as a threat. Racism against Roma and muslims in the EU highlights how the status of nationality is not sufficient nowadays to not be considered an immigrant (Sayad, 1998, 2004), and how transnational mobility challenges the mythical purity of the modern nation-state’s identity.

[pt] Este artigo busca examinar a política comercial europeia em relação aos produtos florestais não madeireiros (non-wood forest products; NWFP) sob a perspectiva da legislatura da UE, com a hipótese de que há pouca política comercial da UE que promova a produção e as importações desses produtos de outros países para a UE. O exame foi feito usando a análise de documentos como método para examinar os registros públicos na base de dados EUR-Lex contendo a palavra chave non-wood forest products. Em seus resultados, o artigo apresenta parágrafos relevantes contendo a palavra-chave juntamente com informações contextuais e análises. O artigo conclui que sua hipótese está correta no sentido de que há pouca política relacionada ao comércio de NWFPs e os NWFPs tendem a ser tratados simplesmente como outros produtos florestais, não como um tipo particular de produto florestal com méritos próprios (como benefícios ambientais e socioeconômicos). O artigo termina com sugestões de políticas e ações para apoiar o comércio internacional de NWFPs. / [en] This article attempts to examine European trade policy regarding non-wood forest products (NWFP) from the perspective of the EU legislature, with the hypothesis that there is little EU trade policy promoting NWFP production and imports from other countries to the EU. The examination was done by using document analysis as method to examine public records in the EUR-Lex database containing the keyword non-wood forest products. In its findings, the article presents relevant paragraphs containing the keyword together with contextual information and analysis. The article concludes that its hypothesis is correct in that there is little policy related to NWFP trade and NWFPs tend to be treated as simply another forest product, not as a particular type of forest product with merits of its own (such as environmental and socioeconomic benefits). The article ends with suggestions for policy and action to support international trade in NWFPs.

[pt] A dissertação analisa de forma crítica parte da literatura de segurança internacional que advoga pela ampliação da agenda do campo, evidenciando as consequências éticas e políticas de se adotar a lógica da securitização em análises sobre questões sociais. Para tanto, são abordadas as contribuições da Escola de Copenhague às análises sobre a política de controle de fronteiras da União Europeia (UE). Este estudo tem como linha condutora as diferentes visões sobre a criação da Frontex, agência que, apesar das acusações de desrespeito aos direitos dos imigrantes, tornou-se a principal produtora de conhecimento acerca dos riscos às fronteiras europeias. Por fim, é abordada a contribuição do campo da Sociologia Política Internacional para os estudos de segurança, especialmente os trabalhos de Didier Bigo e Jef Huysmans. Esta perspectiva realça os principais problemas da ampliação da agenda de segurança e seu impacto no Estado liberal, demonstrando que há uma modificação drástica nas formas de governança, com restrições à liberdade individual em prol de um suposto aumento de proteção. Deste modo, o objeto desta dissertação é tanto a literatura da Escola de Copenhague, compreendendo suas limitações práticas e silêncios políticos, quanto a própria Frontex, cujas operações são evidências empíricas dos argumentos de Bigo e Huysmans. / [en] This dissertation criticizes part of the literature on international security that advocates for the expansion of the agenda of the field, evidencing the ethical and political consequences of adopting the securitisation perspective while analysing social issues. In this sense, the theoretical contributions of the Copenhagen School to the interpretations of the European Union (EU) policy of boarder control are addressed. This work has as its conductive line the different visions on the creation of the Frontex, an agency that, depite being accused of disrespecting the rights of immigrants, became the main producer of knowledge on the risks to European boarders. Finally, the contribution of the International Political Sociology field to security studies is addressed, mainly through the work of Didier Bigo and Jef Huysmans. This perspective highlights the main problems of widening the security agenda and its impact in the Liberal State, demonstrating that there is a drastic change in the forms of governance, with restrictions to individual freedoms on behalf of an alleged increase in protection. Thereby, the object of this dissertation is both the Copenhagen School literature, understanding its practical limitations and political silences, and Frontex itself, whose operations are empirical evidences of Bigos and Hyusmans s arguments.

[pt] A associação estratégica entre a União Europeia e a América Latina e o Caribe é apresentada nas declarações de cúpula como um espaço de prosperidade, desenvolvimento e segurança. As duas regiões compartilhariam valores em comum e, por isso, poderiam formar uma comunidade imaginária. Uma análise dos discursos oficiais mostra, no entanto, que existe uma fratura nesta comunidade devido à presença da diferença colonial. A América Latina e o Caribe ainda são o Outro bárbaro, atrasado, em desenvolvimento, que deveria portanto seguir o caminho indicado pelos europeus. A cisão torna-se mais explícita no tema migratório, que coloca as duas regiões em lados opostos. O migrante latino-americano não é considerado um semelhante do europeu, mas é representado como um Outro que deve ser submetido a controles fronteiriços. Por outro lado, a posição do migrante na fronteira lhe confere também um lócus de enunciação e produção do conhecimento a partir da fronteira. Esta tese recorre a autores pós-estruturalistas e pós-colonialistas para discutir a possibilidade de contestar, a partir da fronteira, o caráter eurocêntrico do projeto de associação estratégica. / [en] The summit declarations between European Union and Latin America/Caribbean present their strategic association as a space of prosperity, development and security. Both regions would supposedly share the same values and, as a consequence, participate in an imaginary community. However, the discourse analysis reveals a community fractured by the colonial difference. Latin America and Caribbean are the barbarous Other, the one which is not yet modern and developed. For that reason, it should follow the european model. The fracture in the strategic association is more explicit in migration issues. Far from being considered an equal, the latin-american immigrant is represented as an other which is submitted to border controls. However, the position of the migrant in the border is also an opportunity for producing knowledge from the border. This thesis employs post-structuralism as well as post-colonialism in order to discuss the eurocentric character of the strategic association.

[pt] O presente trabalho tem o objetivo de estudar a política energética da União Europeia, compreendendo as estratégias e objetivos do bloco, tanto no seu cenário interno, quanto externo. Primeiramente, é apresentado o histórico de formação e estruturação da política externa da União Europeia e de suas três principais potências, evidenciando que este processo foi pautado sob os pilares de segurança interna e demonstrando quais foram os impactos e efeitos desta construção. Em seguida, a pesquisa se aprofunda em três bases para compreender a política energética do bloco, explorando as estratégias de interdependência, securitização e autonomia da União Europeia e assim, analisa as principais características de cada um desses três direcionamentos. Por fim, são analisados documentos oficiais do bloco e seus dados presentes para compreensão do atual desenho da política energética europeia, possibilitando observar que este escopo segue somente dois pilares, eficiência e transição energética. Além disso, a parte final do trabalho busca traçar uma conexão entre a política externa de defesa e segurança e a política externa energética da União Europeia, baseada na ideia de Habermas e Derrida, desenvolvida no artigo February 15, or What Binds Europeans Together. / [en] This paper aims to study the European Union s energy policy, understanding the IO’s strategies and objectives, both internally and externally. First, it will be presented the history of the formation and structuring of the foreign policy of the European Union and its three main powers, showing that this process was based on the pillars of internal security and demonstrating the impacts and effects of this construction. Next, the research delves into three bases for understanding the EU s energy policy: the European Union s interdependence, securitization and autonomy strategies, and with this information, analyses the main characteristics of each of these three directions. Finally, official documents from the UE and their data are analysed to understand the current design of European energy policy, making it possible to observe that this scope follows only two pillars, efficiency and energy transition. Furthermore, the final part of the work seeks to draw a connection between the foreign policy of defense and security and the foreign energy policy of the European Union, based on the idea of Habermas and Derrida, developed in the article February 15, or What Binds Europeans Together.

[pt] O presente trabalho busca analisar a saída do Reino Unido da União Europeia e seu impacto na fronteira entre a Irlanda do Norte e a República do Norte, ponto de tensão que a cada dia toma um papel mais central para a política britânica. O objetivo é entender como as duas perspectivas divergentes — da União Europeia e do Reino Unido — se inserem no Acordo de Belfast/Good Friday Agreement, e como essa divergência pode influenciar o resultado final do Brexit. O estudo conclui que as prioridades de negociação do Reino Unido, tiradas do referendo de 2016, são incompatíveis com uma fronteira aberta na Irlanda, parte integral do processo de paz e prioridade de negociação da União Europeia. Sem alteração nessas prioridades e sem a resolução do dilema político atual — causado pela falta de direção comum no Parlamento —, o Reino Unido pode sair sem um acordo, o que seria catastrófico para o processo de paz. / [en] The current dissertation aims to analyse Britain s exit from the European Union and its impact in the Irish border, an issue that becomes more vital by the day. The aim is to understand how two divergent perspectives — the EU s and the UK s — are inserted into the framework created by the peace process, and how the aforementioned divergence can influence Brexit s end result. We conclude that UK s red lines, drawn from the 2016 referendum, are incompatible with an open border in Ireland, an integral part of the peace process and one of EU s red lines. Without a change in negotiation priorities and the resolution of the current political dilemma, caused by the lack of a common focus in Westminster, the UK can crash out of the EU without a deal, which would be catastrophic for the peace process.

[pt] Este trabalho analisa comparativamente, sob uma perspectiva neo institucionalista, dois projetos distintos de integração regional: União Européia - fruto de um processo que remonta à década de 1950, mais institucionalizado, com maior delegação a órgãos supranacionais e também maior número de estados membros, e Nafta - mais recente, de caráter intergovernamental, ênfase em mecanismos de solução de controvérsias, menor número de estados, grande disparidade de poder entre as partes e onde, aparentemente, a lógica de mercado se sobrepõe à ética ambiental - no que diz respeito à incorporação e administração da agenda ambiental. Tal análise é realizada a partir do estudo do desenho institucional de cada projeto. Especial atenção é dada às instituições, órgãos, atores e mecanismos relacionados ao estabelecimento, execução e fiscalização de políticas ambientais. Os resultados obtidos indicam como o desenho institucional de Nafta e da UE reflete o modo como as questões ambientais são incorporadas e tratadas nestes arranjos. / [en] This Project compares, under an institutionalist perspective, two distinct regional projects: The European Union - a product of a process initiated in the 1950 s, with higher level of institutionalization and delegation to supranational bodies and with also more member states, and the North American Free Trade Agreement (Nafta) - a more recent venture, of intergovernmental character, with emphasis on mechanisms of dispute resolution, less states and sharper differences between the parties, where the logic of the market seems to lie above environmental ethics - regarding the incorporation of an environmental agenda within regional institutions, as well as the management of this agenda. Such analysis is performed through the study of the projects institutional design. Special attention is given to institutions, bodies, actors and mechanisms dealing with environmental policies establishment, execution and enforcement. The results obtained indicate what does Nafta and EUs institutional designs can tell about the incorporation and treatment given by these regional arrangements to environmental affairs.

[pt] Com o objetivo de estudar a questão da aquiescência às normas no sistema internacional, esta pesquisa enfoca o projeto da União Européia (UE), e mais especificamente da Comissão Européia, para o alargamento do bloco para a Europa Central e do Leste (ECL). A UE criou normas de condicionalidade para a adesão dos países da ECL, que incluíam uma economia de mercado, democracia liberal e respeito aos direitos humanos. Através de ações da Comissão Européia, a UE trabalhou para que os países da ECL cumprissem essas normas. Os autores que trabalham com a questão da aquiescência costumam dividir-se entre os defensores do uso de sanções (enforcement) e os que defendem a busca de soluções para situações de violação da regra (administração). Segundo esta última perspectiva, uma estratégia que vise administrar a aquiescência por meio de construção de capacidades e transparência deve ser mais eficaz em garantir o cumprimento da norma. A hipótese desta pesquisa é a de que as ações da Comissão para o alargamento pautaram-se pela administração da aquiescência às normas de condicionalidade. / [en] With the goal of studying compliance in the international system, this research focuses the project of the European Union (EU), and more specifically of the European Commission, for the enlargement to the Central and Eastern European countries (CEECs). The EU established conditionality norms for membership of those countries, which included a market economy, liberal democracy and respect to the human rights. Through actions of the European Commission, the EU worked so that the countries of CEE accomplished those norms. The debate about compliance is framed in terms of contending perspectives: enforcement theorists, who advocate the coercive use of sanctions, and the management scholars, who advocate a problem- solving approach. According to the latter, a strategy that seeks to manage compliance through capacity building, rule interpretation, and transparency is more effective in guaranteeing compliance than a coercive one. The hypothesis of this research is that the actions of the Commission for the enlargement were based on the management perspective of compliance with the conditionality norms.