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Federalismo e políticas públicas sociais na Constituição de 1988 / Federalism and social policies in the 1988 ConstitutionLebrão, Roberto Mercado 19 April 2010 (has links)
A presente dissertação analisa as relações entre federalismo e políticas sociais na Constituição de 1988. Para tanto, aborda os conceitos de federalismo e de Estado federal, suas principais características, bem como sua origem e evolução no mundo e no Brasil. Realiza também uma análise do modelo brasileiro de repartição de competências adotado pela Constituição de 1988 com relação à formulação e execução de políticas públicas na área social, notadamente nos direitos à saúde, educação, habitação, saneamento e assistência social. Traz ainda alguns ensaios complementares sobre o tema, tratando dos consórcios públicos, do controle e intervenção do Poder Judiciário na formulação e execução das políticas públicas e de como outras federações (Estados Unidos, Canadá e Alemanha) lidam com o tema. Com base nestes elementos, conclui-se que o Brasil está promovendo um lento, porém consistente, avanço sob o ponto de vista federativo, e que, a despeito de todos os problemas já experimentados ou que ainda serão vividos ao longo deste processo, as reformas promovidas nas duas últimas décadas, que alteraram sensivelmente as relações intergovernamentais para a formulação e execução das políticas sociais previstas na Constituição de 1988, indicam que o federalismo brasileiro está caminhando na direção correta na questão das políticas públicas para garantia dos direitos sociais por ela consagrados. / The dissertation hereby has the scope of analyzing the relations between federalism and social policies stated in the 1988 Constitution. For such, it approaches the concepts of federalism and federal state, their main characteristics, as well as their origins and evolution worldwide and in Brazil. It also analyses the Brazilian model of sharing competences adopted by the 1988 Constitution regarding creating and executing social public policies, especially the ones related to the right of health, education, housing, sanitation and social assistance. It also brings some complementary essays about the theme regarding public joint ventures, the Judiciary control and intervention in the creation and execution of public policies and how other federations (USA, Canada and Germany) deal with the subject. Based on those elements, the conclusion is that Brazil is developing a slow but consistent improvement on the federative point of view and that, in spite of every issue that already happened or not, the changes that had happened in the last two decades, which sensibly modifi ed the intergovernmental relations for doing and executing public policies predicted in the 1988 Constitution, indicates that the Brazilian federalism is on the right track of doing public policies in order to grant the social rights foreseen on its current Constitution.
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[en] A COMPARATIVE ANALYSIS OF THE PERFORMANCE OF THE FEDERAL AUDIT COURT FROM 1989 TO 2010 / [pt] UMA ANÁLISE COMPARATIVA DA ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE 1989 A 2010FLAVIO GARCIA CABRAL 19 July 2012 (has links)
[pt] A presente dissertação pretende abordar os aspectos empíricos da atuação
do Tribunal de Contas da União (TCU) no Brasil desde o início da vigência da
Constituição de 1988 até 2010. Para tanto, o trabalho se inicia com uma
abordagem teórica sobre a prestação de contas estatais, representada por meio do
fenômeno da accountability, sendo utilizada a análise realizada por diversos
cientistas políticos, notadamente no contexto latino americano. Em um segundo
momento, passa-se ao estudo da figura dos Tribunais de Contas, sintetizando as
características de alguns modelos base de órgãos de controle externo existentes
em outros países, discorrendo-se, posteriormente, sobre breves aspectos históricos
do TCU – com ênfase para os debates da Constituinte de 87-88 -, desembocando
nos aspectos normativos e institucionais da Corte de Contas no Brasil. Por fim, o
trabalho revela as reais feições da atuação do TCU, demonstradas por meio da
comparação jurídica sucessiva interna, realizada sob dois principais aspectos
norteadores referentes ao Tribunal (a apreciação anual das contas prestadas pelo
Presidente da República e o exercício de algumas atividades ordinárias do TCU,
tais como fiscalizações, recebimento de denúncias, cobrança executiva, dentre
outras), recobrindo o período de 1989 a 2010. / [en] This essay intends to cover the empirical aspects of the performance of the
Federal Audit Court (Tribunal de Contas da União - TCU) since the beginning of
the Constitution of 1988 to 2010. To this end, the work begins with a theoretical
approach on the state accountability, represented by the accountability
phenomenon, analyzed by several political scientists, especially in the context of
Latin America. In a second moment, we pass to the study of the figure of the
Audit Courts, summarizing the characteristics of some base models of external
control agencies in other countries, writing, after that, about brief historical
aspects of TCU - with emphasis on the debates of the 87-88 Constituent - and
culminating in the regulatory and institutional aspects of the Federal Audit Court
in Brazil. Finally, the work reveals the real features of the action of TCU,
demonstrated by the legal successive internal comparison, carried out under two
main guiding aspects related to the Court (the annual review of accounts rendered
by the President and the exercise of some ordinary activities of TCU, such as
inspections, receiving complaints, executive lawsuits, among others), covering the
period from 1989 to 2010.
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[en] A RE-READING OF THE BRAZILIAN PENAL LAW IN THE PARADIGM OF THE DEMOCRATIC STATE / [pt] A RELEITURA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO NO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITORENATO DE VASCONCELOS FARIA 06 November 2008 (has links)
[pt] A operacionalidade real do sistema penal evidencia um amplo
sistema de
controle social e de pressão sobre as massas populares, em
favor das elites
econômicas e políticas e em prol da reprodução das relações
de poder
hierarquizadas, verticalizadas e disciplinadas inerentes ao
modelo tardocapitalista,
traduzindo o seu aspecto individualista e extremamente
egoísta. O
resultado dessa operacionalidade é um sistema penal
seletivo e ilegítimo, que cria
a criminalidade a partir de processos que recaem sobre os
membros vulneráveis
das classes sociais subalternas, fazendo com que eles
assumam o papel de
delinqüentes. A reconstrução da legitimidade do direito
penal depende da
reconstrução do próprio modelo de sociedade capitalista de
mercado, partindo-se
do ponto de vista das classes subalternas, e depende da
implementação do tripé
democracia participativa, efetividade plena dos direitos
humanos e
desenvolvimento social justo e equilibrado. A partir da
reconstrução social, a
reconstrução do direito penal se dará sob a orientação dos
princípios
constitucionais da intervenção mínima e da
proporcionalidade, reservando-se o
direito penal tão-somente como resposta para as violações
gravíssimas dos
direitos humanos. A reconstrução da legitimidade do direito
penal passa também
pela drástica reforma do direito penal e processual penal,
das instituições
policiais, judiciais e de ensino, pelo controle razoável
dos meios de comunicação
em massa, pela redução extrema do uso das penas detentivas,
substituindo-as por
modelos alternativos de efetiva solução do conflito gerado
pelo crime, entre eles
aqueles capazes de tornar reações individuais isoladas em
consciência e ação
política. / [en] The real operationality of the criminal system highlights a
broad system of
social control and pressure over popular classes, in favor
of the politic and
economic elites and in order to facilitate the reproduction
of the hierarchized,
verticalized and disciplined power relations which are
inherent to the capitalist
model, translating its individualist and extremely egoist
aspect. The result of this
operationality is a selective and illegitimate penal
system, which creates
criminality from lawsuits that fall over the vulnerable
subaltern social classes,
making them play the role of delinquents. The
reconstruction of the legitimacy of
the penal law depends on the reconstruction of the market-
capitalist model itself,
from the subaltern classes- point of view. It also depends
on the implementation
of a tripod: participative democracy, plentiful
effectiveness of the human rights
and fair and balanced social development. From the social
reconstruction, the
reconstruction of the penal law will come under the
orientation of constitutional
principles of minimal intervention and proportionality.
This would keep the penal
law responsible only for answers to very severe violations
of the human rights.
The reconstruction of legitimacy of the penal law goes
through a drastic reform of
penal law and process penal law, of the police, juridical
and educational
institutions, it also goes through the reasonable control
of mass media, the
extreme reduction of the use of detention law sentences,
replacing them by
alternative models for effective solution of the conflict
generated by crime,
including those capable of making individual isolated
reactions in political
consciousness and action.
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Federalismo e políticas públicas sociais na Constituição de 1988 / Federalism and social policies in the 1988 ConstitutionRoberto Mercado Lebrão 19 April 2010 (has links)
A presente dissertação analisa as relações entre federalismo e políticas sociais na Constituição de 1988. Para tanto, aborda os conceitos de federalismo e de Estado federal, suas principais características, bem como sua origem e evolução no mundo e no Brasil. Realiza também uma análise do modelo brasileiro de repartição de competências adotado pela Constituição de 1988 com relação à formulação e execução de políticas públicas na área social, notadamente nos direitos à saúde, educação, habitação, saneamento e assistência social. Traz ainda alguns ensaios complementares sobre o tema, tratando dos consórcios públicos, do controle e intervenção do Poder Judiciário na formulação e execução das políticas públicas e de como outras federações (Estados Unidos, Canadá e Alemanha) lidam com o tema. Com base nestes elementos, conclui-se que o Brasil está promovendo um lento, porém consistente, avanço sob o ponto de vista federativo, e que, a despeito de todos os problemas já experimentados ou que ainda serão vividos ao longo deste processo, as reformas promovidas nas duas últimas décadas, que alteraram sensivelmente as relações intergovernamentais para a formulação e execução das políticas sociais previstas na Constituição de 1988, indicam que o federalismo brasileiro está caminhando na direção correta na questão das políticas públicas para garantia dos direitos sociais por ela consagrados. / The dissertation hereby has the scope of analyzing the relations between federalism and social policies stated in the 1988 Constitution. For such, it approaches the concepts of federalism and federal state, their main characteristics, as well as their origins and evolution worldwide and in Brazil. It also analyses the Brazilian model of sharing competences adopted by the 1988 Constitution regarding creating and executing social public policies, especially the ones related to the right of health, education, housing, sanitation and social assistance. It also brings some complementary essays about the theme regarding public joint ventures, the Judiciary control and intervention in the creation and execution of public policies and how other federations (USA, Canada and Germany) deal with the subject. Based on those elements, the conclusion is that Brazil is developing a slow but consistent improvement on the federative point of view and that, in spite of every issue that already happened or not, the changes that had happened in the last two decades, which sensibly modifi ed the intergovernmental relations for doing and executing public policies predicted in the 1988 Constitution, indicates that the Brazilian federalism is on the right track of doing public policies in order to grant the social rights foreseen on its current Constitution.
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[pt] DO DEBATE À POSITIVAÇÃO: A PRESCRIÇÃO E A LIBERDADE SINDICAL NO PROCESSO CONSTITUINTE DE 1987/1988 / [en] FROM DEBATE TO LAW: STATUE OF LIMITATIONS AND FREEDOM OF ASSOCIATION IN THE MAKING OF THE BRAZILIAN 1988 CONSTITUTIONTACIELA CORDEIRO CYLLENO 18 June 2012 (has links)
[pt] Nesta dissertação, busca-se investigar todo o processo decisório –
sugestões, considerações, imposições e concessões – relativo à implementação
dos direitos sociais dos trabalhadores na Constituição Federal, especificamente no
que tange ao prazo prescricional qüinqüenal, previsto no inciso XXIX do art. sétimo e
à estrutura sindical, como disposta no artigo oitavo. Pretende-se, assim, oferecer uma
contribuição que sirva para futuras perspectivas histórico-políticas de
interpretação da letra fria do texto constitucional no que tange aos seus artigos sétimo e oitavo. A partir do estudo documental que permite apreender o processo dialético
que levou à promulgação do texto final da constituição brasileira, analisar-se-ão as
propostas iniciais, os debates que demonstram o embate de forças progressistas
e conservadoras e, finalmente, a crítica à concepção final resultante deste longo
e rico processo jurídico, histórico e social. Na maior parte dos debates sobre
interpretação constitucional, parte-se do texto constitucional. O escopo do
presente trabalho é buscar a gênese do direito positivado na CF/88, tomando-se o
processo constituinte como marco inicial da pesquisa sobre a sistematização e
efetividade dos direitos sociais no Brasil. / [en] In this thesis, we seek to investigate all decision-making process -
suggestions, considerations and concessions - on the implementation of worker’s
social rights in the Federal Constitution, specifically with respect to the five-year
limitation period provided for in Article XXIX of the. 7 and the union structure, as
laid out in Article 8. The aim is thus to offer a contribution that will serve for
future historical and political perspectives of interpretation of the cold letter of the
Constitution in relation to Articles 7 and 8. From the documental study that allows
to understand the dialectical process that led to the promulgation of the final text
of the Brazilian constitution, shall review the initial proposals, the discussions that
demonstrate the clash of forces progressive and conservative and finally, the
criticism of the final design that resulted from this long and rich legal, social and
historical process. In most debates about constitutional interpretation, we start
from the constitutional text. The scope of this paper is to seek the genesis of
positive law in CF/88, taking the constitutional process as a landmark for the
systematic research on the effectiveness of the social rights in Brazil.
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[en] IMMATERIAL LABOR ON A PERSPECTIVE OF THE CONSTITUENT POWER AND THE CULTURAL PUBLIC POLICIES / [pt] O TRABALHO IMATERIAL NA PERSPECTIVA DO PODER CONSTITUINTE E AS POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAISMARCO GERARD SKINNER STYZEI 21 December 2010 (has links)
[pt] A resistência às novas formas de apropriação do trabalho intelectual e a
falência do sistema representativo para dar conta dessas mudanças são os
problemas que estão postos à sociedade. A correlação das políticas culturais
com o trabalho imaterial, na perspectiva negriana do poder constituinte, pretende
investigar novos caminhos de resistência e de liberação. As políticas públicas
relativas à cultura no Brasil têm dois momentos de intenso brilho: o período do
Estado Novo da criação do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(SPHAN), onde os modernistas puderam neutralizar a ameaça integralista e
participar do processo revolucionário de criação de uma política pública cultural
abrangente e universalista; e o período subsequente à Constituição Federal de
1988, que, de maneira ambígua, reabriu a possibilidade de se pensar em novas
perspectivas para as políticas culturais. Com as garantias de cidadania e de
acesso e fruição dos direitos culturais previstas constitucionalmente a partir de
então, foi possível alargar o conceito de cultura e abrigar a noção de patrimônio
imaterial. A partir do Ministério da Cultura (MinC) da gestão de Gilberto Gil, as
noções de cultura e do papel do Estado transformaram-se radicalmente,
culminando com a sistematização do Plano Nacional de Cultura (PNC). Esta
dissertação quis expor os embates político-constitucionais relacionados às
políticas públicas culturais e analisar as transformações do trabalho nas
sociedades contemporâneas, mostrando a estreita relação desta nova forma
trabalho com o trabalho desempenhado nas atividades culturais - uma vez que a
tendência hegemônica do trabalho imaterial tornou-se realidade. / [en] The actual problems raised to any society are the resistance to new forms
of appropriation of intellectual work and the bankruptcy of representative system
to take care of these changes. The connection of cultural politics with immaterial
labor on a Negrian`s perspective of constituent power intends to investigate new
ways of resistance and liberation. Public politics related to the culture have two
specific moments of intense brightness in Brazil: the period of the Estado Novo
and the creation of the National Service of Historic and Artistic Patrimony
(SPHAN), in which the modernists have been capable to neutralize the threat
integralista and participate in a revolutionary process of creation of a
comprehensive and universalist cultural public politic; and the later period of the
Brazilian Constitution of 1988, that, in an ambiguous way, reopened the
discussion about cultural politics. With citizenship garanties established and the
access and fruition of cultural rights protected by the constitution from now on, it
has been possible to enlarge the concept of culture and harbor the notion of
immaterial patrimony. Notions such as culture and the role of the State have
been dramatically changed since the first management of the minister Gilberto Gil
at the Cultural Ministry (MinC), and the direct consequence is the organization of
the National Plan of Culture (PNC). This dissertation intended to expose the
political and constitutional impingements related to the cultural public politics and
to analyse the transformations of the work at contemporary societies. As a direct
consequence, we want to establish the narrow relation between this new form of
work and the work performed at cultural activities, since immaterial labor
tendency has become a reality.
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[en] THE 1988 CONSTITUTION AND THE DECREASING POWER OF THE STATE TO DISPOSSESS RURAL REAL PROPERTY TO AGRARIAN REFORM / [pt] A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A DIMINUIÇÃO DO PODER ESTATAL DE DESAPROPRIAR OS IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIASERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO 13 October 2008 (has links)
[pt] A presente dissertação procura abordar o atual marco
regulatório das desapropriações por interesse social para
fins de reforma agrária, formado pela Constituição Federal
de 1988 e pelas normas que a regulamentaram, analisando o
seu processo de elaboração, o seu conteúdo e a sua
aplicação. As atuais normas reguladoras da desapropriação
por interesse social para fins de reforma agrária
apresentam-se como desdobramento de uma luta política
travada há tempos na sociedade brasileira, cujo desfecho
ainda se encontra distante. Em razão disto, este
conjunto normativo, além de contraditório e ambíguo, mostra-
se claramente desfavorável à efetivação da reforma agrária,
significando um retrocesso se comparado ao texto
constitucional anterior, uma vez que provocou uma redução
da capacidade expropriatória do Poder Executivo. Contudo,
apesar disto, a partir de 1995, em razão da intensa pressão
e da mobilização das organizações de trabalhadores rurais
em torno da reforma agrária, houve um aumento considerável
do número de desapropriações, de assentamentos e de
famílias assentadas pelo governo federal. A investigação
pretendida tem como principal referência teórica
no campo da Teoria do Direito a obra do dinamarquês Alf
Ross e busca contribuir para uma exata compreensão das
dificuldades atualmente existentes para a
realização de uma reforma agrária no Brasil e para um
aperfeiçoamento da legislação referente às desapropriações
para fins de reforma agrária. / [en] The present dissertation seeks to develop the actual
regulatory dispossession landmark made by social interests
with agrarian reform goal formed by the Federal
Constitution of 1988 and by the laws that regularized it,
analyzing its elaboration process, so much as its content
and application. The present dispossession regulatory laws
of the subject in analysis are the development of a
long political struggle in the Brazilian society, struggle
that shows no sign of ending in the near horizon. Thus,
this conjoint of laws are not only contradictory
and ambiguous but are also clearly contrary to the real
effectiveness of the agrarian reform. Hitherto, it has been
a retrocession to the agrarian reform if compared to the
previous Constitution once it has diminished the Executive`s
expropriatory capacity. Nevertheless, since 1995, because
of the intense pression and the rural workers mobilization
in favor of the agrarian reform there has been
an increasing number of dispossession and of family
settlements made by the federal government .In a nutshell,
the intended investigation has as its main
theorical reference in the general theory of law the Danish
author Alf Ross. It also seeks to contribute to an exact
comprehension of the nowadays barriers to the
agrarian reform realization in Brazil and to a related
legislation improvement.
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[pt] O CAMPO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: DISPUTAS SOBRE A EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA / [en] THE FIELD OF EDUCATION IN BRAZIL: DISPUTES ABOUT PUBLIC SCHOOL EDUCATIONMARCELE JULIANE FROSSARD DE ARAUJO 17 September 2015 (has links)
[pt] Esta pesquisa é uma análise das principais disputas sobre a educação escolar no campo da educação no Brasil após a promulgação da Constituição de 1988. O objetivo foi mapear os atores que atuam no campo educacional, com intuito de identificar não somente as suas agendas, mas ressaltar a diversidade e as disputas que permeiam esse cenário. Apoiando-se no conceito de campo de Pierre Bourdieu, o arcabouço teórico se fundamentou na aplicabilidade do conceito para o campo da educação no Brasil. Para além dos processos anteriores, como a promulgação da Constituição de 1988, a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases de 1996 e o Plano Nacional da Educação (PNE) 2001-2010, o método utilizado teve como base a análise do discurso dos diferentes atores durante o processo de aprovação do PNE 2014-2014, momento chave para compreender os debates e as principais metas para a educação na próxima década. Por fim, esta pesquisa é um esforço no sentido de compreender como a educação escolar vem sendo disputada por atores dos mais diferentes lugares - tanto do setor privado quanto do setor público - e como essas relações têm se complexificado nos últimos anos. / [en] This research is a review of the main education disputes in the field of education in Brazil after the promulgation of the 1988 Constitution. The objective was to map the actors which participate in the field and what are their agenda, in order to analyze the disputes in which they are involved and how the field has been diversifying. The theoretical framework is based in the concept of field of Pierre Bourdieu, that is why the work has a detail analysis about the concepts of this author and its applicability in the Brazilian education field. The chosen method was to notice the speech of the different actors during the approval process of the National Education Plan 2014-2024, because it was the moment when these actors met themselves for discuss the education goals valid for the next ten years and for its news. To understand the actors and the places from where they speak, it was chosen to a study the history of the earlier cases, like the Promulgation of the 1988 Constitution, the approval of the 1996 Law Guidelines and Bases and the National Plan of Education 2001-2010. The second objective of this work was to understand the disputes about scholar education. Lastly, this research tries to understand how the scholar education are disputed between the different actors from different places, from the public and the private sector, and how these relations have become more complex at the last years.
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