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Compras públicas sustentáveis : uma proposta de práticas de licitação sustentável para a Universidade do Estado de Santa Catarina / Sustainable Public Procurement: a proposal of sustainable bidding practices to the State University of Santa Catarina

Oliveira, Natasha Giarola Fragoso de 19 July 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 114218.pdf: 3729795 bytes, checksum: a46b50c5c08c52c5c8a25568fd94facd (MD5) Previous issue date: 2013-07-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The current work aims to demonstrate the importance of incorporating sustainable public procurement as a strategic tool of management in the Public Administration, especially in the public management of universities, considering the interrelationship of social, environmental and economic factors, inherent to the new concept of public procurement, which seeks the promotion of national sustainable development. Considering the relevance of the theme, a potential source of studies is perceived, as to the depth and effective systematic of its practices. For such, concepts and approaches were researched concerning the range of sustainable development, its relation to the environment, society, businesses and the gradual insertion of that concept in the process of public management in universities, as well as the conducting legal framework, for the purpose of providing a greater immersion in the concept and supporting managers in the sustainable procurement theme enforcement in the referred public organs. Thus, to contribute to a greater depth in the subject and to put it into practice based on the regulatory criteria and guidelines of the current laws, a case study was done in the State University of Santa Catarina (Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC), through the bias of its actual procurement, elucidating how the procurement process is done in the institution. The purpose of this study is, then, materialized, enabling the insertion of sustainability promoting practices in the procurement processes, and enabling the revision of behavior and institutional apparatus, fostering a ripple effect in the production and consumption chain made by the triad State Market Society. Finally, it can be inferred through the obtained results that the university has already begun its first steps towards these practices, yet exceedingly traditional forms of procurement and public hiring persist. / O presente trabalho visa demonstrar a importância da incorporação das compras públicas sustentáveis como ferramenta estratégica de gestão na Administração Pública, em especial na gestão pública universitária, abarcando a inter-relação de fatores sociais, ambientais e econômicos inerentes ao novo conceito de licitação que preconiza à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Tendo em vista a relevância demonstrada pelo tema, percebe-se ainda uma potencial fonte de estudos quanto ao aprofundamento e a efetiva sistematização de suas práticas. Para tanto, levantou-se na literatura os conceitos e abordagens acerca da abrangência do desenvolvimento sustentável, sua relação com o meio ambiente, sociedade, empresariado e a gradativa inserção do conceito no processo de gestão pública universitária, bem como o arcabouço legal norteador, a fim de proporcionar maior imersão no conceito e resguardar os gestores quanto à aplicação do tema licitação sustentável nos referidos órgãos. Dessa forma, a fim de contribuir para um maior aprofundamento do tema e sua operacionalização embasada na regulamentação de critérios e diretrizes instituídas pela legislação vigente, realizou-se um estudo de caso na Universidade do Estado de Santa Catarina, sob o viés da realidade licitatória vigente, elucidando como se dá o processo de compras pela Instituição. Elaborou-se, na sequência, a proposta desse estudo em ordem a viabilizar a inserção de práticas promotoras da sustentabilidade nos processos licitatórios, e possibilitar a revisão de comportamento e aparato institucional, fomentando um ¿efeito cascata¿ na cadeia de produção e consumo composto pela tríade Estado-Mercado-Sociedade. Finalmente pode-se inferir, por meio dos resultados obtidos que, na UDESC já se iniciam os primeiros passos nestas práticas, apesar de ainda persistirem as formas tradicionais de aquisição e contratação pública.
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Inovação no setor público : proposições para a intensificação da capacidade de inovação do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina / Innovation in the public sector: propositions for enhancing innovation capacity in Regional Electoral Court of Santa Catarina

Klumb, Rosangela 17 October 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 114350.pdf: 1370553 bytes, checksum: 0730031f050dafaf447e9757ec400afa (MD5) Previous issue date: 2013-10-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In recent years , though still incipient, there is an expansion in Brazil in studies on innovation in the public sector . In this context, innovation is understood as the creation and implementation of new processes, products, services and methods of delivery which result in significant improvements in efficiency, effectiveness and quality of results. This study sought to develop a methodology to support the Regional Electoral Court of Santa Catarina (TRE/SC ), aimed at systematizing and developing their capacity for innovation. Therefore, we sought to initially understand the innovation environment of the organization, and then develop the methodology. The research was characterized as a descriptive case study - evaluative, qualitative study regarding the characteristics and mode of inquiry. It was adopted as tools for collecting data to document research, semi-structured interviews and participant observation. As a result, it was proposed to model the innovation process in order to systematize and strengthen the innovation capacity of the TRE/SC - aiming to promote the improvement of its internal processes as well as encouraging the development of innovations intentional, aligned to strategy TRE/SC and integrated into the management system of the organization. The proposed model includes five stages (initiation, development, implementation, evaluation and adjustments) and addresses the innovation process in a systematic way covering opportunity identification, identification of stakeholders and their expectations; classification of ideas, analysis of feasibility, sustainability and risks, prioritization of innovations; approval, implementation, evaluation, and dissemination adjustments. / Nos últimos anos, embora ainda de forma incipiente, verifica-se no Brasil uma ampliação nos estudos sobre inovação no setor público. Nesse contexto, a inovação é entendida como sendo a criação e a implementação de novos processos, produtos, serviços e métodos de entrega, que resultam em significativas melhorias na eficiência, eficácia ou qualidade dos resultados. O objetivo deste estudo foi desenvolver uma metodologia de apoio ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), voltada à sistematização e ao desenvolvimento de sua capacidade de inovação. Para tanto, procurou-se inicialmente compreender o ambiente de inovação da organização, para então desenvolver a metodologia. A pesquisa caracterizou-se como um estudo de caso descritivo-avaliativo, de abordagem qualitativa. Adotou-se como instrumentos de coleta de dados a pesquisa documental, entrevistas semiestruturadas, bem como a observação participante. Como resultado, propôs-se a modelagem do processo de inovação visando a sistematizar e a intensificar a capacidade de inovação do TRE/SC com intuito de promover o aperfeiçoamento dos seus processos internos, bem como o incentivo ao desenvolvimento de inovações intencionais, alinhadas à estratégia do TRE/SC e integradas ao sistema de gestão da organização. O modelo proposto contempla cinco etapas (iniciação, desenvolvimento, implementação, avaliação e ajustes) e aborda o processo de inovação de forma sistêmica abrangendo a identificação da oportunidade; identificação das partes interessadas e das suas expectativas; classificação das idéias; análise de viabilidade, de sustentabilidade e de riscos; priorização das inovações; aprovação; implementação; avaliação; ajustes e disseminação.
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Estratégias co-produção do bem público em rede : estudo das organizações sociais que se dedicam ao meio ambiente no âmbito da Secretaria Regional de Joinville-SC

Witt, Fabiana 30 November 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Capa_Resumo_Sumario.pdf: 72842 bytes, checksum: f56fd25a22a1b5db2d31545f1fd22f63 (MD5) Previous issue date: 2008-11-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação de mestrado parte do princípio de que o modelo atual de desenvolvimento da sociedade se encontra sob o domínio do mercado, e essa unidimensionalização vem permitindo a proliferação de uma verdadeira massa de problemas sócio-ambientais. Nesse panorama que se apresenta, aparece circunscrito o desenvolvimento sustentável enquanto proposta de um novo modelo de desenvolvimento que permita harmonizar o desenvolvimento humano com os limites que a natureza define, harmonizar a relação do homem com a natureza e as relações dos homens entre si, permitindo assim que o homem exerça a sua multidimensionalidade e viva em sua plenitude. Ao mesmo tempo, tem-se a noção de redes sociais como uma profunda transformação no modo como o governo e as comunidades operam, através da mobilização de diversos atores sociais em torno de temas que afetam o dia-a-dia. No referencial teórico, a dissertação apresenta uma discussão teórico-conceitual sobre estratégia, meio-ambiente e desenvolvimento sustentável à luz da Teoria da Delimitação dos Sistemas Sociais, a perspectiva da complementaridade entre os modelos de administração pública, articulação em redes, e redes de co-produção do bem-público. A partir desses conceitos, a dissertação objetivou identificar as principais estratégias que as organizações sociais que se dedicam ao meio-ambiente desenvolvem para co-produzir o bem público em rede no âmbito da Secretaria Regional de Joinville, no que tange à defesa do meio-ambiente. Através da pesquisa Diagnóstico do Capital Social: Região de Joinville , foi realizado o levantamento das organizações sócio-ambientais da Região de Joinville, e foi possível verificar como se apresenta e como funciona a articulação em rede entre os atores atuantes na prestação de serviços de defesa do meio-ambiente na região, na visão dos dirigentes das organizações sociais, recorrendo-se, inclusive à metodologia da Análise de Redes Sociais. Foi então realizada uma pesquisa de campo com os dirigentes das organizações sócio-ambientais da Região de Joinville, levantadas na etapa anterior, de forma que fosse possível identificar as principais iniciativas desenvolvidas em rede para a defesa do meio-ambiente. Observou-se que a principal estratégia adotadas pelas organizações sócio-ambientais pesquisadas é a educação ambiental e as parcerias em rede são fundamentais para o desenvolvimento e continuidade de suas ações.
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Avaliação da performance da lei federal 10820/2003: um estudo de política de crédito / Perfromance evaluation of federal law 10.820/2003: an study of public credit

Alexandre, Aline 29 June 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aline.pdf: 524731 bytes, checksum: 1c203d57034615c92964e7377b4aeee3 (MD5) Previous issue date: 2007-06-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research intended to evaluate the law s 10.820/2003 performance, policy implemented in 2003 that regulated payroll debit loans for the employees subordinated to CLT s regimen, retireds and pensioners of the INSS. To perform it, first it was held the identification of the objectives of the policy in study, through the theory of economic policies and the analysis of the previous conjuncture to its implementation. It was noted that, during the period of the law s implementation, the basic interest rate of the economy was high, and it was not possible to reduce it immediately; interest rates to borrowers, therefore, were expressive, considered as a factor limiting the liquidity; the volume of Brazilian credit was reduced (especially when compared to developed countries) and defaults on credit to individuals was a factor that helped to raise its cost, and, finally, the level of consumption in Brazil was low. Three objectives had been identified: the increase of credit for natural person; the increase of the consumption; and the reduction of interest rates. After that, it was made the choice of indices that represented the goals identified and the verification of the results for these indices by March 2007; and evaluation of results against the goals. Four hypotheses had been formulated after the identification of the objectives of the politics: that the credit supply for natural people increased; that the spread had reduced and, consequently, the cost to the borrower; that the consumption had increased and the reduction of the default event. Only three of these hypotheses had been observed; the reduction of the default event hadn t happened, being steady in the observed period. It was concluded that the three objectives of the politcy had been verified, with modest results in the reduction of the interest rates to the borrower / Este trabalho objetivou avaliar a performance da Lei 10.820/2003, medida que entrou em vigor em 2003 e regulamentou o crédito consignado para empregados subordinados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social, em relação aos seus principais objetivos. Para a avaliação da performance da política primeiramente foi realizada a identificação dos objetivos da política em estudo, dos motivos que levaram o governo a implementar tal medida. Isto foi feito por meio da teoria de políticas econômicas, da análise da medida e da conjuntura anterior à sua implementação. Constatou-se que, no período de implementação da lei, a taxa de juros básica da economia estava elevada, e não era possível sua redução imediata; as taxas de juros ao tomador, conseqüentemente, eram expressivas, consideradas como um fator restritivo à liquidez; o volume de crédito brasileiro era reduzido (principalmente quando comparado a países desenvolvidos) e a inadimplência nas operações de crédito à pessoa física era um fator que auxiliava a elevar seu custo, e, por fim, o nível de consumo no Brasil estava baixo. Assim, foram identificados três objetivos para a política: o aumento no volume de crédito à pessoa física; o aumento do consumo; e a redução das taxas de juros ao tomador. Posteriormente, foi efetuada a escolha de índices que representassem os objetivos identificados e a verificação dos resultados encontrados para estes índices até março de 2007; e a avaliação dos resultados constatados frente aos objetivos. Com base nesses objetivos, foram formulados quatro pressupostos sobre seus resultados: a verificação do aumento no volume de crédito à pessoa física; a redução do spread bancário e, conseqüentemente, do custo ao tomador; a elevação do consumo; e a redução da inadimplência bancária. Dos pressupostos elencados, apenas três se verificaram, visto que a inadimplência bancária permaneceu estável. Concluiu-se que os três objetivos da política se constataram na prática, embora com resultados modestos no aspecto da redução da taxa de juros ao tomador
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Ações pertinentes à implantação de um sistema de gestão ambiental na administração pública municipal

Rech, Naura Teresinha 28 July 2008 (has links)
A consciência de que o esgotamento dos recursos naturais e o desrespeito às questões ambientais provocarão, em curto prazo, colapso na forma de vida do homem vem exigindo uma nova postura dos cidadãos para viabilizar, de alguma forma, a continuidade da vida no Planeta. Seja a pessoa comum, seja a instituição que ela representa, somente uma postura ativa eficaz poderá desenhar novos contornos para o futuro da vida na Terra. Dentro desta realidade, as administrações públicas notadamente a administração pública municipal têm inegável papel para converter ações em importante ferramenta de direcionamento de condutas, desenhando responsabilidades a si própria e aos seus comandados na invencível relação entre o homem e o meio-ambiente. Nesta perspectiva, investigamos a viabilidade de implantação de um sistema de gestão ambiental na administração pública municipal, que sirva como indicador de um procedimento racional, eficaz e economicamente viável para a tomada de decisões administrativas e que garanta a proteção do ambiente natural e da qualidade de vida, conjugando estas decisões à realidade multidisciplinar que as cerca, ou seja, pondo em harmonia o ambiente e a qualidade de vida com os interesses econômicos e administrativos de que também se ocupa o poder público através de suas diferentes secretarias. A obrigatoriedade de planejamento ambiental na administração pública municipal é perspectivada a partir de um paralelo entre o planejamento municipal e o Sistema de Gestão Ambiental segundo as normas da ISO 14001/2004. Este paralelo é que possibilita a criação de uma estrutura organizacional dentro da Administração Pública Municipal que vai servir de aliada para disciplinar as ações públicas, canalizando-as para uma direção única, qual seja, direcionando-as à proteção dos recursos naturais e ao respeito à vida nas suas mais variadas formas. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-21T18:10:26Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Naura Teresinha Rech.pdf: 601182 bytes, checksum: 9ec1e7dfa34962a8718d86146d337375 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-21T18:10:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Naura Teresinha Rech.pdf: 601182 bytes, checksum: 9ec1e7dfa34962a8718d86146d337375 (MD5) / The conscious that the end of natural resources and the disrespect to environment questions will cause, in short term, collapse in the way of men life been demanding a new posture from the citizen to feasibly, somehow, the continuity of life in this Planet. Be the common person, be the institution represented by it, only an effective and active posture can draw new contours to the future of life in Earth. In this reality, the public administration-remarkably the city public administration - has undeniable roll to convert important actions in tool for a direction of conducts, drawing the responsibility to itself and its commands in the invincible relation between man and environment. In this perspective, we investigate the viability of deploying an environmental management in the public administration that serve as a indicator of a rational procedure, effective and economically viable to the administration decision-making and that guarantee the natural environment protection and life quality, combining this decisions to the multidisciplinary that surround them, meaning, putting in harmony the environment and the life quality long with the economical and administrative interests that also occupied the public power through its various departments. The obligation of an environmental planning in the city public administration is seen from a parallel between the city planning and the Environmental Management System according to the rules of ISO 14001/2004. This parallel makes possible a creation of an organizational structure inside the city public administration that will act like an allied to discipline public actions, channeling them to a unique direction, whatever, directing them to the protection of natural resources and the respect for life in its more varied ways.
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Conselho Municipal de Sa?de de Pedras de Fogo - PB: um estudo sobre participa??o

Bezerra, Cynthia Kelly Fernandes 08 August 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T13:53:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CynthiaKFB.pdf: 259996 bytes, checksum: 72d1768f05307ec9d073fe9a47d87ab5 (MD5) Previous issue date: 2008-08-08 / The present study aims to understand the process of Participation of the Health Council- CMS in the formularization, implementation and control of the Municipal health plan of Pedras de Fogo, through four criteria of quality of participation considered by Demo (1993): representation, legitimacy, base participation, and self-responsibility. The criteria of representation is related to the quality of politics of the representative over the representings. Legitimacy is related to the politics` quality of the process of participation based on norms and rules that stipulate the participation, the base participation is a necessary political support so that the power authorization directed to the representings can be effective and the self-responsibility refers to the capacity of being responsible when it concerns to the public service or property. Through the descriptive and exploratory study a qualitative method was adopted to consider the conditions of the participation of the twelve council members of the City council of Health of Pedras de Fogo, through a formulated Instrument based on the criteria of DEMO (1993). It was concluded that the quality of the participation of the council members of the CMS of Pedras de Fogo understands essential aspects of the criteria of quality considered by Demo (1993) but it shows fragilities as unfamiliarity with the norms that legitimize the performance of the council; unfamiliarity of its condition of being an agent and the importance of the participation of the base for the reinforcement of its participation, as well as inertia related to the check and rendering of accounts on its performance. This way it makes sense that the participation of the council in the four criteria of quality of politics considered in this paper needs to improve / O presente estudo visa compreender o processo de participa??o do Conselho Municipal de Sa?de - CMS na formula??o, implementa??o e controle do Plano Municipal de Sa?de de Pedras de Fogo, atrav?s dos quatro crit?rios de qualidade pol?tica da participa??o propostos por DEMO (1993): representatividade, legitimidade, participa??o de base e auto-responsabiliza??o. O crit?rio da representatividade relaciona-se ? qualidade pol?tica do representante em rela??o aos representados; a legitimidade se relaciona ? qualidade pol?tica do processo de participa??o fundamentada em normas e regras que condicionam a participa??o; a participa??o de base representa o apoio pol?tico necess?rio para que a delega??o de poder ao representante seja efetiva; e a auto-responsabiliza??o refere-se ? capacidade de responsabilizar-se quanto ao bem ou servi?o p?blico. Atrav?s de um estudo descritivo-explorat?rio, adotou-se uma abordagem qualitativa para avaliar as condi??es de participa??o dos doze conselheiros do Conselho Municipal de Sa?de de Pedras de Fogo, atrav?s de instrumento formulado com base nos crit?rios de DEMO (1993). Concluiu-se que a qualidade da participa??o dos conselheiros do CMS de Pedras de Fogo compreende aspectos essenciais dos crit?rios de qualidade propostos por Demo (1993), mas apresenta fragilidades como desconhecimento das normas que legitimam a atua??o do conselho; desconhecimento de sua condi??o de delegado e da import?ncia da participa??o de base para o fortalecimento de sua participa??o; in?rcia dos representados quanto ? consulta e presta??o de contas sobre a atua??o dos conselheiros, evidenciando que ? fundamental aprimorar a participa??o dos conselheiros nos quatro crit?rios da qualidade pol?tica considerados no estudo
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Implementa??o de software livre na administra??o p?blica: um estudo de m?ltiplos casos no Estado do Rio Grande do Norte

Silva Filho, Jos? Martins da 21 July 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T13:53:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoseMSF.pdf: 349753 bytes, checksum: abe5c7a4cc0677f38204b1f6c0f06e2e (MD5) Previous issue date: 2006-07-21 / New technologies appear each moment and its use can result in countless benefits for that they directly use and for all the society as well. In this direction, the State also can use the technologies of the information and communication to improve the level of rendering of services to the citizens, to give more quality of life to the society and to optimize the public expense, centering it in the main necessities. For this, it has many research on politics of Electronic Government (e-Gov) and its main effect for the citizen and the society as a whole. This research studies the concept of Electronic Government and wishes to understand the process of implementation of Free Softwares in the agencies of the Direct Administration in the Rio Grande do Norte. Moreover, it deepens the analysis to identify if its implantation results in reduction of cost for the state treasury and intends to identify the Free Software participation in the Administration and the bases of the politics of Electronic Government in this State. Through qualitative interviews with technologies coordinators and managers in 3 State Secretaries it could be raised the ways that come being trod for the Government in order to endow the State with technological capacity. It was perceived that the Rio Grande do Norte still is an immature State in relation to practical of electronic government (e-Gov) and with Free Softwares, where few agencies have factual and viable initiatives in this area. It still lacks of a strategical definition of the paper of Technology and more investments in infrastructure of staff and equipment. One also observed advances as the creation of the normative agency, the CETIC (State Advice of Technology of the Information and Communication), the Managing Plan of Technology that provide a necessary diagnosis with the situation how much Technology in the State and considered diverse goals for the area, the accomplishment of a course of after-graduation for managers of Technology and the training in BrOffice (OppenOffice) for 1120 public servers / Sabe-se que novas tecnologias surgem a todo momento e entende-se que seu uso pode resultar em benef?cios incont?veis n?o s? para os que usam dela diretamente como tamb?m para toda a sociedade. Neste sentido, o Estado tamb?m pode se utilizar das tecnologias da informa??o e comunica??o para melhorar o n?vel de presta??o de servi?os aos cidad?os, dar mais qualidade de vida ? sociedade e otimizar o gasto p?blico, centrando-o nas principais necessidades. Para este mister, h? muitas pesquisas sobre pol?ticas de Governo Eletr?nico (e-Gov) e seus principais efeitos para o cidad?o e a sociedade como um todo. Este estudo parte do conceito de Governo Eletr?nico e objetiva compreender o processo de implementa??o de Softwares Livres nos ?rg?os da Administra??o Direta no Rio Grande do Norte. Al?m disso, aprofunda a an?lise para identificar se sua implanta??o resulta em redu??o de custo para o er?rio estadual e pretende mapear a participa??o dos Softwares Livres na Administra??o e as bases da pol?tica de Governo Eletr?nico neste Estado. Atrav?s de entrevistas qualitativas com coordenadores e gestores de TI em 3 Secretarias de Estado p?de-se levantar os caminhos que v?m sendo trilhados pelo Governo a fim de dotar o Estado de capacidade tecnol?gica. Percebeu-se que o Rio Grande do Norte ainda ? um Estado imaturo em rela??o a pr?ticas de governo eletr?nico (e-Gov) e a implementa??o de Softwares Livres, posto que poucos ?rg?os t?m iniciativas factuais e vi?veis nesta ?rea. Carece ainda de uma defini??o estrat?gica do papel da TI e de mais investimentos em infra-estrutura de pessoal e equipamentos. Observou-se tamb?m avan?os como a cria??o do ?rg?o normativo, o CETIC (Conselho Estadual de Tecnologia da Informa??o e Comunica??o), o Plano Diretor de TI que proveu um diagn?stico preciso da situa??o quanto a TI no Estado e prop?s diversas metas para a ?rea, a realiza??o de um curso de p?s-gradua??o para gestores de TI e o treinamento em BrOffice para 1120 servidores p?blicos
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Gest?o de estoques: uma proposta de reposi??o cont?nua para material m?dico hospitalar e medicamentos em um hospital universit?rio federal do estado do Rio Grande do Norte

Almeida Filho, Jo?o Carlos do Nascimento 31 October 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T15:24:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoaoCNAF_DISSERT.pdf: 2996446 bytes, checksum: 1b396a7047a2f6f7e9b43b5a689f4492 (MD5) Previous issue date: 2013-10-31 / The inventory management in hospitals is of paramount importance, since the supply materials and drugs interruption can cause irreparable damage to human lives while excess inventories involves immobilization of capital. Hospitals should use techniques of inventory management to perform replenishment in shorter and shorter intervals, in order to reduce inventories and fixed assets and meet citizens requirements properly. The inventory management can be an even bigger problem for public hospitals, which have restrictions on the use of resources and decisionmaking structure more bureaucratized. Currently the University Hospital Onofre Lopes (HUOL) uses a periodic replacement policy for hospital medical supplies and medicines, which involves one moment surplus stock replenishment, the next out of stock items. This study aims to propose a system for continuous replenishment through order point for inventory of medical supplies and medicines to the hospital HUOL. Therefore, a literature review of Federal University Hospitals Management, Logistics, Inventory Management and Replenishment System in Hospitals was performed, emphasizing the demand forecast, classification or ABC curve and order point system. And also, policies of inventory management and the current proposal were described, dealing with profile of the mentioned institution, the current policy of inventory management and simulation for continuous replenishment order point. For the simulation, the sample consisted of 102 and 44 items of medical and hospital drugs, respectively, selected using the ABC classification of inventory, prioritizing items of Class A, which contains the most relevant items in added value, representing 80 % of the financial value in 2012 fiscal year. Considering that it is a public organization, subject to the laws, we performed two simulations: the first, following the signs for inventory management of Instruction No. 205 (IN 205 ), from Secretary of Public Administration of the Presidency ( SEDAP / PR ), and the second, based on the literature specializing in inventory management hospital. The results of two simulations were compared to the current policy of replenishment system. Among these results are: an indication that the system for continuous replenishment reorder point based on IN 205 provides lower levels of safety stock and maximum stock, enables a 17% reduction in the amount spent for the full replenishment of inventories, in other words, decreasing capital assets, as well as reduction in stock quantity, also the simulation made from the literature has indicated parameters that prevent the application of this technique to all items of the sample. Hence, a change in inventory management of HUOL, with the application of the continuous replenishment according to IN 205, provides a significant reduction in acquisition costs of medical and hospital medicine / A gest?o de estoques em hospitais ? de suma import?ncia, pois a interrup??o no abastecimento de materiais e medicamentos pode causar danos irrepar?veis a vidas humanas enquanto o excesso de estoques implica em imobiliza??o de capital. Os hospitais devem utilizar t?cnicas de gest?o de estoques para realizar a reposi??o em intervalos cada vez menores, como forma de reduzir os estoques e o capital imobilizado e, atender adequadamente as demandas dos cidad?os. A gest?o de estoques pode ser um problema ainda maior para hospitais p?blicos, que tem restri??es quanto ao uso de recursos e uma estrutura de decis?o mais burocratizada. Atualmente o Hospital Universit?rio Onofre Lopes (HUOL) utiliza uma pol?tica de reposi??o peri?dica para material m?dico hospitalar e medicamentos, a qual ora implica em reposi??o em excesso, ora em falta de itens. O presente estudo tem como objetivo propor um sistema de reposi??o cont?nua por ponto de pedido para estoques de material m?dico hospitalar e medicamentos para o HUOL. Para tanto, foi feita uma revis?o da literatura sobre Gest?o de Hospitais Universit?rios Federais, Log?stica, Gest?o de Estoques e Sistema de Reposi??o em Hospitais, enfatizando a previs?o da demanda, classifica??o ou curva ABC e sistema de ponto de pedido. E ainda, descreveram-se as pol?ticas de gest?o de estoques atual e proposta, abordando o perfil da institui??o em quest?o, a pol?tica atual de gest?o de estoques e a simula??o de reposi??o cont?nua por ponto de pedido. Para a simula??o, a amostra foi composta por 102 e 44 itens de material m?dico hospitalar e medicamentos, respectivamente, selecionada com o uso da classifica??o ABC de estoques, priorizando os itens da classe A, a qual cont?m os itens mais relevantes em valor agregado, representando 80% do valor financeiro movimentado no exerc?cio financeiro de 2012. Por se tratar de uma organiza??o p?blica, sujeita ?s normas legais, foram realizadas duas simula??es: a primeira seguindo as indica??es para gest?o de estoques da Instru??o Normativa N? 205 (IN 205), da ent?o Secretaria de Administra??o P?blica da Presid?ncia da Rep?blica (SEDAP/PR); e, a segunda, tomando como base a Literatura especializada na gest?o de estoques hospitalares. Os resultados das duas simula??es foram comparados aos do sistema de reposi??o da pol?tica atual. Entre estes resultados, est?o: a indica??o de que o sistema de reposi??o cont?nua por ponto de pedido com base na IN 205 proporciona menores n?veis de estoque de seguran?a e estoque m?ximo, possibilita uma redu??o de 17% no valor gasto para a reposi??o plena dos estoques, ou seja, uma redu??o no valor de imobiliza??o de capital, assim como a redu??o na quantidade em estoque; e, que a simula??o feita a partir da Literatura apresentou par?metros que impedem a aplica??o desta t?cnica para todos os itens da amostra. Ent?o, uma mudan?a na gest?o de estoques do HUOL, com a aplica??o do sistema de reposi??o cont?nua de acordo com a IN 205, proporciona uma redu??o significativa nos gastos com aquisi??o de material m?dico hospitalar e medicamentos
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Caminhos para a universaliza??o dos servi?os de ?gua e esgotos no Brasil: a atua??o das entidades reguladoras para indu??o da efici?ncia dos prestadores de servi?os

Carvalho, Anne Em?lia Costa 22 January 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T15:24:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnneECC_ DISSERT.pdf: 2698777 bytes, checksum: 9b627390b9da35e3c01dffa3f5bb4993 (MD5) Previous issue date: 2014-01-22 / The deficit of water and sewerage services is a historic problem in Brazil. The introduction of a new regulatory framework, in 2007, presented ways intending to overcome these deficits, among them, the providers efficiency improvement. This thesis aims to analyze the regulators performance regarding its ability to induce the efficiency of the Brazilian water and sewerage services providers. To this end, an analytical approach based on a sequential explanatory strategy was used, and it consists of three steps. In the first step, the Data Envelopment Analysis ( DEA ) was used to measure the providers efficiency in 2006 and 2011. The results show that the average efficiency may be considered high; however significant inefficiencies among the 29 analyzed providers were detected. The ones in the Southeast region showed better performance level and Northeast had the lowest. The local and the private providers were more efficient on average. In 2006 and 2011 the average performance was higher among non-regulated providers. In 2006 the group regulated by local agencies had the best average performance, in 2011, the best performance was the group regulated by the consortium agencies. To analyse the second step was used the Malmquist Index, it pointed that the productivity between 2006 and 2011 dropped. The analysis through decomposing Malmquist Index showed a shift of technical efficiency frontier to a lower level, however was detected a small provider s advance towards the frontier. Only the Midwest region recorded progress in overall productivity. The deterioration in the total factor productivity was higher among regional providers but the local ones and the private agencies moved quickly to the frontier level. The providers regulated from 2007 showed less decrease on the total productivity and the results of the catch up effect were more meaningful. In the last step, the regulators standardization activity analyses noted that there are agencies that had not issued rules until 2011. The most standards topics discussed in the issued rules were the tariff adjustments and the setting of general conditions for the provision and use of services; in another hand, the least covered topics were new technologies incentive and the introduction of efficiency-inducing regulatory mechanisms and productivity gains for price reviews. Regulators created from 2007 were more active proportionately. Even with the advent of the regulatory framework and the creation of new regulatory bodies, the evidence points to a reality in which the actions of these agencies have not been ensuring that providers of water and sewage, regulated by them, has achieved better performance. The non- achievement of regulatory goals can be explained by the incipient level of performance of the Brazilian regulatory authorities, which should be strengthened because of its potential contribution to the Brazilian basic sanitation department / O d?ficit de servi?os de ?gua e esgotos ? um problema hist?rico no Brasil. A institui??o de um novo marco regulat?rio, em 2007, apresentou caminhos para que o d?ficit fosse superado, entre eles, a melhora da efici?ncia dos prestadores de servi?os. Esta disserta??o busca analisar a atua??o das entidades reguladoras no que se refere ? indu??o da efici?ncia dos prestadores de servi?os de abastecimento de ?gua e esgotamento sanit?rio no Brasil. Para tanto, foi utilizado um enfoque anal?tico baseado em uma estrat?gia explanat?ria sequencial, composta por tr?s etapas. Na primeira etapa, foi utilizada a An?lise Envolt?ria de Dados (DEA) para avaliar a efici?ncia dos prestadores nos anos de 2006 e 2011. Os resultados obtidos indicam m?dias de efici?ncia que podem ser consideradas elevadas, no entanto foram detectadas inefici?ncias relevantes entre os 29 prestadores analisados. Os prestadores da regi?o Sudeste apresentaram melhor desempenho e a regi?o Nordeste teve o desempenho mais baixo. Os prestadores de abrang?ncia local e propriedade privada foram mais eficientes na m?dia. Em 2006 e 2011 o desempenho m?dio foi maior entre os prestadores n?o regulados. Em 2006 o grupo de prestadores regulados por entidades municipais apresentou melhor desempenho m?dio, j? em 2011, o melhor desempenho foi do grupo regulado por entidades consorciadas. A an?lise realizada na segunda etapa, por meio do ?ndice de Malmquist, apontou queda de produtividade entre 2006 e 2011. A an?lise decomposta do ?ndice indicou um deslocamento da fronteira t?cnica de efici?ncia para um n?vel inferior, no entanto foi verificado um pequeno avan?o dos prestadores em dire??o ? fronteira. Apenas a regi?o Centro-Oeste registrou avan?o na produtividade total. A queda de produtividade foi maior entre os prestadores de abrang?ncia regional e os prestadores com abrang?ncia local e propriedade privada se moveram mais rapidamente para a fronteira. Os prestadores regulados a partir de 2007 apresentaram menor queda na produtividade total e melhoria pura de efici?ncia mais significativa. Na ?ltima etapa, a an?lise da atividade de normatiza??o das entidades reguladoras constatou a exist?ncia de entidades que n?o editaram normas at? 2011. Os temas mais abordados nas normas foram a autoriza??o de reajustes tarif?rios e o estabelecimento de condi??es gerais da presta??o e utiliza??o dos servi?os, j? os temas menos abordados foram o incentivo ao uso de novas tecnologias e a defini??o de metodologia de revis?o tarif?ria com mecanismo de indu??o da efici?ncia e ganhos de produtividade. As entidades reguladoras criadas a partir de 2007 foram proporcionalmente mais atuantes. Mesmo com o advento do marco regulat?rio e com a cria??o de novas entidades reguladoras, as evid?ncias apontam para uma realidade na qual a atua??o dessas entidades n?o tem sido garantia de que os prestadores de ?gua e esgotos, por elas regulados, alcancem melhor desempenho. O n?o alcance dos objetivos regulat?rios pode ser explicado pelo n?vel ainda incipiente da atua??o das entidades reguladoras brasileiras, que devem ser fortalecidas diante do seu potencial de contribui??o para o setor de saneamento b?sico no Brasil
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Contratação administrativa como instrumento de fomento econômico a partir da entrada em vigor da Constituição da República de 1988

Braga, Márcia Bello de Oliveira January 2015 (has links)
A presente dissertação trata da contratação administrativa como instrumento de fomento econômico, pelo prisma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e legislação posterior, com o objetivo de apurar se há suporte constitucional para o fomento das áreas escolhidas pelo legislador e contempladas pelo Direito Administrativo Contratual vigente; se é legítima a utilização das contratações públicas como instrumento de fomento, finalidade que extrapola o interesse direto da Administração na aquisição do bem, na execução da obra ou na prestação do serviço; e qual o impacto dessas medidas nos procedimentos de contratações administrativas. Na primeira parte do trabalho, com o objetivo de melhor compreender a relação entre a função estatal de incentivo e os contratos administrativos, são buscadas balizas constitucionais para a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, mediante o melhor entendimento da sua função de incentivo e a busca de objetivos, pessoas e/ou áreas que poderiam ser destinatárias do fomento econômico, investigando-se no que consiste a vantagem a ser buscada pela Administração em suas contratações e a sua relação com o fomento econômico. Na segunda parte do trabalho, são examinadas as principais alterações legislativas que visam à utilização das contratações administrativas como instrumentos de fomento econômico, que foram agrupadas em dois blocos. Um para exame dos benefícios concedidos às microempresas, às empresas de pequeno porte, às cooperativas e para outras formas associativas; outro para exame das preferências estabelecidas para proteção do mercado nacional e do meio ambiente e para o incentivo à inovação tecnológica. / The present work deals with the administrative signings as an economic fomentation tool, through the prism of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988 and subsequent legislation, in order to determine whether there is constitutional support for the fomentation of the areas chosen by the legislator and, contemplated by Contractual Administrative Law in force; if is legitimate the use of public contractings as a fomentation tool, purpose that goes beyond the direct interest of the Administration at the acquisition of the property, carrying out the work or providing the service; and what impact of these measures in the procedures for administrative hirings. In the first part of the work, in order to better understand the relationship between the state function of incentives and administrative signings, constitutional goals are sought for the State acting as a normative and regulating agent of economic activity through a better understanding of their function incentive and the pursuit of goals, people and / or areas to be the recipients economic fomentation, investigating on what is the advantage to be sought by management in their hirings and their relationship with economic fomentation. In the second part of the work are investigated main legislative changes aimed at the use of administrative signings as instruments of economic fomentation, which were grouped into two blocks. One for the examination of the benefits granted to micro-enterprises, to small businesses, cooperatives and other forms of association; another exam of the preferences established for the domestic market protection and the environment and to encourage technological innovation.

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