O presente trabalho dedicou-se a investigar os limites e possibilidades da utilização do Direito Privado por parte da Administração Pública. A pesquisa foi desenvolvida com base na análise do direito comparado e referências da doutrina nacional, extraindo as conseqüências úteis para a exposição do tema. A investigação foi realizada em três capítulos distintos. No primeiro, apresentou-se uma crônica acerca da utilização do Direito Privado pela Administração Pública em diferentes sistemas e momentos históricos. No segundo, cuidou-se de definir a função administrativa, especialmente tendo em vista sua estrutura lógica e os referenciais da Constituição de 1988. Por fim, investigou-se a efetiva utilização do Direito Privado pela Administração Pública buscando indicar o seu âmbito de atuação, seus limites, seus controles, bem como a existência de normas que a habilitassem o exercício da função administrativa por vias consensuais. Ao fim concluiu-se que o Direito Privado é uma alternativa à disposição da Administração Pública, cuja escolha é precedida por mecanismos de decisão de ordem pública. Além disso, a utilização das vias privadas depende de serem respeitadas as contingências que decorrem da própria configuração constitucional da Administração Pública. Por fim, destacou-se a existência de uma habilitação genérica em favor da Administração que lhe autoriza recorrer às vias não autoritárias, desde que não haja uma proibição específica. / Cette étude vise linvestigation des limites et des possibilités de lutilisation du Droit Privé par lAdministration Publique. La recherche sétaye sur lanalyse du droit comparé et dês références de la doctrine nationale, elle en a extrait des conséquences utiles à lexposée du thème. Cette investigation se développe dans trois chapitres distincts. Dans le premier, on présente une chronique liée à lutilisation du Droit Privé par lAdministration Publique dans les divers systèmes et moments historiques. Dans le second, on traite de définir la fonction administrative, compte tenu de sa structure logique et des référentiels de la Constitution de 1988. Finalement, on examine lutilisation effective du Droit Privé par lAdministration Publique cherchant à indiquer le cadre de son action, ses limites, sés contrôles tout comme lexistence de normes qui viennent habiliter lexercice de la fonction administrative par des voies consensuelles. On y conclut que le Droit Privé est une alternative disponible pour lAdministration Publique, dont le choix est précédé de mécanismes de prise de décision dordre public. De plus, lutilisation des voies privées dépend du respect de contingences qui découlent de la configuration constitutionnelle de lAdministration Publique. On souligne ensuite lexistence dune habilitation générique en faveur de lAdministration qui lautorise à avoir recours aux voies non autoritaires, pourvu quil ny ait pas dinterdiction spécifique.

Introdução: A gestão escolar está intrinsecamente relacionada à área educativa, e requer que o gestor dirija os trabalhos desenvolvidos pelos professores de forma a garantir melhores resultados possíveis em prol da formação dos alunos, visando à qualidade do processo ensino aprendizagem. Este estudo apresenta a relação entre o pedagógico e o administrativo da gestão escolar focada no gestor de escola profissionalizante em enfermagem. Objetivos: descrever como os gestores de escolas de ensino profissionalizante em enfermagem compreendem o papel do gestor e conhecer como se processa o trabalho da gestão pedagógica administrativa destes gestores. Método: realizado um estudo exploratório, descritivo de caráter qualitativo. Foram realizadas oito entrevistas com gestores escolares de escolas privadas e públicas. Utilizada a análise de conteúdo preconizada por Bardin. Após a análise surgiram quatro categorias: 1. Função Administrativa do Gestor; 2. Função Pedagógica do Gestor; 3. Formação Pedagógica e Administrativa do Gestor; 4. Cotidiano do Trabalho do Gestor. Resultados: os depoimentos mostraram como ocorre a relação entre o pedagógico e o administrativo na escola e como se processa a gestão. Conclusão: A Função Administrativa do Gestor está alicerçada por questões pedagógicas e políticas que devem prover recursos para a implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico. Na Gestão Pedagógica os gestores apresentaram algumas variáveis em suas funções, sinalizando que alguns profissionais assumem responsabilidades por múltiplas atividades e outros não. A formação pedagógica e administrativa do gestor traz como realidade o ser gestor ainda em construção. No cotidiano, os gestores devem estar atentos à organização do trabalho, principalmente o trabalho pedagógico que deve ser de responsabilidade de todos os profissionais envolvidos com o ensino. / Introduction: Schools management is intrinsically related to the educational area, and requires the manager to conduct work developed by teachers in a way to guarantee the best results possible toward students formation, keeping in mind learning process quality. This study presents the relation between pedagogy and administration in schools management focused in the technical nursing course manager. Objectives: Describe how technical school managers understand the managing role and to know how the administrative pedagogical management work processes. Method: Through an exploratory, descriptive and qualitative study, eight interviews with school managers were realized, both in private and public sectors, using content data analysis preconized by Bardin. After analysis four categories were considered: 1. Managers Administrative Function; 2. Managers Pedagogical Function; 3. Managers Pedagogical Formation; 4. Managers Daily Work. Results: Briefing showed how the relationship between pedagogy and administration works in school and how management is processed. Conclusion: Managers Administrative Function is grounded in pedagogical and political questions which must provide resources to the implementation and evaluation of the Pedagogical Political Project. In Pedagogical Management, managers present some variables in their functions, signalizing that some professionals assume responsibility of various activities while others dont. The pedagogical and administrative formation of the manager reveals it is own constructive aspect. On daily life, managers must be aware to work organization, mainly pedagogical work, which must be responsibility of all professionals involved in teaching.

O estudo acompanha o desenvolvimento da reforma admnistrativa da Secretaria de Estado da Saúde, definida em 1967, face aos condicionantes existentes no Plano de Reforma Administrativa do Serviço Público Estadual. Esses condicionantes situavam-se na configuração institucional, principalmente legislativa do Estado, na forma de divisão, duplicidade e vazios de competência dos órgãos centrais da administração, na crescente tendência do Governo para adoção de figuras jurídicas de Direito Privado na organização de serviços públicos e no reforço do consenso divulgado de uma administração centralizada ingovernável e ineficiente. Pretende, também, demonstrar como a definição clara e precisa de princípios e diretrizes de saúde pública, como base de reforma da Secretaria, demandou tanto esforço e tempo que se descuidou da adoção de mecanismo de proteção frente aos condicionantes citados. São examinados três conjuntos de medidas propostas, mais recentemente, para a organização de Saúde, quanto às soluções que demandariam, evidenciando que aqueles condicionantes, mais do que a disponibilidade de tecnologia adequada para organização, continuam a restringir a operacionalização de qualquer plano. / The administrative reform of the State Secretariate of Health, carried out in 1967, is analysed considering the conditionning factors and limitations of the Reform Plan of the State Civil Service. Among the conditionning factors we may state: institutional configuration, especially the legislative one; division of attributions and lack of competence of State Administrative Central Organs; the increasing tendency to adopt juridical figures of Private Law in the organization of public services. The formulation of Public Health principais and guide-lines as a basis for the reform took such an effort and consumed so much time that mechanisms of self-protection agains the conditionning factors were not instituted. Three sets of measures proposed \"a posteriori\" for the organization of health services in the State are analysed. Operational difficulties observed are due the conditionning factors rather than dificiency or lack of administrative technology adequate to the reform.

Orientador: Roberto Carlos Klann. / Tese (Doutorado em Ciências Contábeis e Administração) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis e Administração, Universidade Regional de Blumenau, Blumenau.

Questa ricerca ha come oggetto il dovere di efficienza spettante agli agenti pubblici e la conseguente penalizzazione amministrativa per la mancata osservanza di tale dovere, con foco nei funzionari pubblici statutari. Non esamineremo la responsabilità amministrativa dei membri della magistratura e del Ministero Pubblico, poiché, oltre ad esservi una divergenza dottrinaria per quanto riguarda la loro classificazione nella categoria di agenti pubblici2, essi sono sottoposti ad un regime peculiare, nel quale vi è libertà di operato ed assenza di una gerarchia amministrativa, il che richiederebbe uno studio approfondito e specifico circa il loro potere disciplinare che, vista la sua ampiezza, supererebbe i limiti del presente lavoro. Sarà necessario uno studio preliminare degli istituti che sono in relazione con il tema centrale, come il concetto di funzionario pubblico, il potere disciplinare dello Stato, la responsabilità amministrativa, il principio di efficienza e lefficienza come dovere del funzionario pubblico e come dovere commutativo, in altre parole, che può essere richiesto al funzionario soltanto nella misura esatta in cui lo Stato gli dà i mezzi che gli permettano un operato efficiente, al fine di situare le espressioni che constano nel titolo del lavoro. Esamineremo la responsabilità dei funzionari pubblici in senso materiale e positivo, analizzando soprattutto le conseguenze dellinefficienza funzionale previste nella Costituzione Federale, nella legislazione federale ed in quella dello Stato di São Paulo. Questo lavoro, inoltre, avrà come oggetto i limiti ed i parametri che devono condurre lattività discriminatrice del Potere Pubblico nella verifica dellinfrazione per inefficienza e nellapplicazione delle rispettive pene affinché il potere disciplinare sia il più effettivo possibile nel conseguire linteresse pubblico. In questo contesto, inoltre, è importante analizzare loperato del Potere Giudiziario nel controllo di questa attività sia per garantire che non siano commesse arbitrarietà nelloperato amministrativo, che per evitare che questo impedisca lautonomia del Potere Esecutivo nellattività punitiva disciplinare. Questo lavoro, infine, ha lobiettivo di stabilire una relazione tra lefficienza ed il potere disciplinare, essendo questultimo, una forma di garantire il funzionamento normale, regolare ed ininterrotto, ossia, efficiente, della macchina amministrativa. / A pesquisa tem por objeto o dever de eficiência cometido aos agentes públicos e a consequente penalização administrativa por inobservância desse dever, com foco nos servidores públicos estatutários. Não abordaremos a responsabilidade administrativa dos membros da magistratura e do Ministério Público, porque, além de haver divergência doutrinária sobre sua classificação dentro da categoria de agentes públicos1, são submetidos a um regime peculiar, pelo qual há liberdade de atuação e ausência de hierarquia administrativa, o que demandaria estudo aprimorado e específico sobre seu poder disciplinar, que não caberia neste trabalho por sua abrangência. A fim de situar as expressões que constam do título do trabalho, será necessário um prévio estudo dos institutos relacionados com o tema central, tal como o conceito de funcionário público, o poder disciplinar do Estado, a responsabilidade administrativa, o princípio da eficiência e a eficiência como dever do funcionário público e como dever comutativo, quer dizer, que só pode ser cobrado do funcionário na exata medida em que o Estado lhe dá instrumentos que permitam uma atuação eficiente. Abordaremos a responsabilidade dos funcionários públicos em seu sentido material e positivo, analisando-se, sobretudo, as consequências da ineficiência funcional previstas na Constituição Federal, nas legislações federal e paulista. O trabalho terá por objeto, ainda, os limites e os parâmetros que devem conduzir a atividade discricionária do Poder Público na apuração da infração por ineficiência e na aplicação da respectiva penalidade para se extrair do poder disciplinar sua máxima efetividade no alcance da finalidade pública. É dentro desse contexto, também, que se torna importante analisar a atuação do Poder Judiciário no controle dessa atividade, tanto para garantir que não haja arbitrariedade na atuação administrativa, como para evitar que retire do Poder Executivo sua autonomia na atividade punitiva disciplinar. Por fim, o trabalho tem o fito de estabelecer uma relação entre a eficiência e o poder disciplinar, sendo, este último, forma garantidora do funcionamento normal, regular e ininterrupto, ou seja, eficiente, da máquina administrativa.

O crescimento mundial e na taxa de investimento direto no exterior no ano de 2004 foram impulsionados pelas economias emergentes. Até 2050, o grupo de países BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China) poderá superar o atual G6. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo contribuir para o avanço do conhecimento sobre internacionalização de empresas do Brasil com foco na criação de subsidiárias de produção no exterior. A partir de um estudo de caso, procura-se descrever o processo de internacionalização de uma multinacional brasileira, identificar o valor explicativo do modelo clássico de internacionalização, bem como promover a discussão sobre competências da organização e cultura relacionadas com esse processo. Ainda há poucas pesquisas sobre criação de subsidiárias de produção por empresas brasileiras e suas competências, por isso, este trabalho é exploratório e se destina a gerar subsídios para estudos subseqüentes. / The growth in the world economy and foreign direct investment in 2004 resulted from the growth in emerging economies. By 2050 the BRIC countries (Brazil, Russia, India and China) may surpass the current G6. In this context, this study has been developed to support the progress of the knowledge available on internationalization of Brazilian enterprises with focus on the establishment of production subsidiaries abroad. By developing a case study, the process of internationalization of a Brazilian multinational firm with subsidiary in a foreign country has been described, as well as driven a debate on organizational competencies and culture in this process. Research on the process of creating plants abroad by Brazilian enterprises and their competencies are still very limited so this is a exploratory study that provides materials for future studies.

O presente estudo visa investigar a categoria jurídica autônoma que, ao lado da culpa e do risco, oferece fundamento à responsabilidade civil, a qual denominou-se responsabilidade civil ex lege por conflito de direitos. Essa categoria é apresentada como a justa solução do legislador a um conflito entre direitos que, uma vez impossível sua conciliação no mesmo tempo e espaço, determina-se que um dos direitos prevaleça, desde que seja garantida a obrigação indenizatória dos danos sofridos ao que suporta o seu exercício. A tarefa apenas é possível, pois o instituto da responsabilidade civil, após séculos, abandonou a exigência da culpa como seu único fundamento, e agora centrado no seu elemento dano e na resposta do ordenamento jurídico à sua ocorrência, permite ampliações ao seu conceito. Apresentaram-se os elementos necessários para configuração da categoria jurídica por meio dos índices de caracterização de seu tipo. E, por fim, ofereceram-se hipóteses existentes no ordenamento jurídico, especialmente no Código Civil, de obrigações indenizatórias, cujo fundamento diverge da culpa e do risco e que, portanto, permitem o estudo como hipóteses de responsabilidade ex lege por conflito de direitos / This study aims at investigating an independent legal category that, along with the guilt and the risk, offers basis to the civil liability, named as civil liability ex lege due to conflict of rights. This category is presented as the fair solution provided by the legislator to a collision of rights whose concurrent conciliation is impossible, and as result, it is determined that one of the rights prevails, provided that compensation of the damages to whom supports it be guaranteed. The task is only possible, for the institute of the civil liability, after centuries, has abandoned the guilt requirement as its only basis for civil liabilities, and now centered in its element damage and the reply of the legal system to its occurrence, allows for the concept\'s enlargement in its objective to repair it. Thus, there has been presented the necessary elements for configuration of the legal category as identification of its type. Finally, there has been offered some hypotheses of existing indemnified obligations in the legal system, and specially in the Civil Code, whose basis differs from guilt and risk and, therefore, allows the study as hypotheses of civil liability ex lege due to conflict of rights.

El presente proyecto desarrolla una propuesta de arquitectura empresarial para una cadena de supermercados, teniendo como objeto de estudio el proceso de despacho de pedidos. Hoy en día el proceso presenta diversas problemáticas respecto a la atención de despacho, ejecución de tareas manuales, devoluciones de pedidos. Las soluciones propuestas están basadas en el cumplimiento de los objetivos estratégico. Para la elaboración de la propuesta se toma como referencia el marco de trabajo TOGAF y SCRUM como marco de trabajo ágil para el desarrollo e implementación de los proyectos propuestos como solución. / This project develops a proposal of business architecture for a chain of supermarkets, having as object of study the process of Dispatch of Orders. Nowadays, the process presents several problems regarding the attention of dispatch, execution of manual tasks, returns of orders. The proposed solutions are based on the fulfillment of the strategic objectives. For the elaboration of the proposal, the TOGAF and SCRUM frameworks is used for the development and implementation of the proposed projects as a solution. / Tesis

La investigación ha determinado los requerimientos de los consumidores y los atributos que son necesarios considerar en los productos. Concretamente, los 4 requerimientos más exigidos son: que las medias sean cómodas, que tengan buen acabado, que sean indeformables y que tengan colores firmes. Esto varía por Nivel Socioeconómico (NSE). / Tesis

Este trabajo busca reflexionar respecto al rol que ocupa el principio de buena administración en el ejercicio del control gubernamental, el Sistema Nacional de Control y la Contraloría General. Como dicho principio se encuentra presente en el desarrollo de la función de control, entendido su ejercicio en el marco de la interpretación de los artículos 39 y 82 de la Constitución Política del Perú. De tal manera que se pueda entender el papel que cumple en el adecuado funcionamiento de la administración pública bajo parámetros de legalidad y resultados en la gestión, a través de la supervisión que la Contraloría General de la República hace de los actos de las entidades públicas. Permitiendo el desarrollo del contenido del principio de buena administración y la conexión con sus subprincipios. A la vez esta función de supervisión consolida el cumplimiento de los fines que la buena administración propugna en el desarrollo de la actividad estatal, los cuales no son otros que la consolidación de un Estado social y democrático de Derecho, que no es otra cosa que el bienestar general. / Trabajo académico