El presente trabajo de investigación se enfoca a analizar el estado de necesidad justificante como un eximente de responsabilidad administrativa en los procedimientos administrativos sancionadores seguidos contra municipalidades de zonas rurales o de preferente interés social, por la prestación ilegal del servicio de radiodifusión en el Perú en el contexto de desastres naturales y estados de emergencia, pues al no haber operadores privados de radiodifusión en las citadas zonas son las municipalidades las que se ven obligadas a operar de manera “ilegal” en determinados frecuencias y canales para poder comunicar a su población sobre temas de seguridad y prevención. / Trabajo académico

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T21:42:51Z No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T15:38:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T15:38:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O presente trabalho investiga a possibilidade jurídica de um dirigente de ONG ser responsabilizado, sozinho, por um ato de improbidade administrativa, isto é, a viabilidade jurídica da legitimidade passiva autônoma do administrador de uma ONG. Se isso for possível, então é de se esperar que o Direito tenha uma maior eficácia no combate à malversação de recursos pelo Terceiro Setor. Uma investigação doutrinária e legal revela espaço para o debate sobre a possibilidade jurídica ou não da responsabilização autônoma. Para resolver a questão, realizou-se pesquisa empírica em todos os Tribunais do Brasil. A pesquisa identificou poucas decisões judiciais sobre o assunto e os resultados revelam a presença de divergência jurisprudencial, ainda que se possa identificar uma tendência pelo reconhecimento da possibilidade jurídica da responsabilização autônoma. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22930/61250607.pdf

Os altos índices de corrupção no Brasil levaram a criação de algumas leis com o intuito de combater este mal que corrói a democracia e que preocupa todos os países democráticos. Este trabalho busca verificar as novas ferramentas jurídicas, bem como a responder a uma questão. Há mais alguma reforma necessária? Alguns estudos apontam influência de aspectos do sistema eleitoral no índice de corrupção. Se há, que reforma nesse sentido o Brasil poderia adotar? Foram utilizados método dialético e método comparativo, para análise de doutrina e legislação estrangeiras, comparando-as com as nacionais, e método indutivo para a análise de dados. Foram feitos grandes avanços legislativos, mas há que discutir o que pode ser aprimorado para criar um ambiente menos fértil à corrupção e tornar mais eficazes os mecanismos de controle dos agentes públicos. / The high levels of corruption in Brazil have led to the creation of some laws in order to fight this evil that corrodes democracy and worries all democratic countries. This study aims to verify the new legal tools, as well as to answer a question. Are there any other legal reforms needed? Some studies point out the influence of aspects of the electoral system in the corruption index. If so, what reform in that sense could Brazil adopt? The dialectical method and the comparative method were used to analyze foreign doctrine and legislation, comparing them to the national ones, and the inductive method for data analysis. Major legislative advance has been made, but it must be put into discussion what can be improved as to create a less fertile environment to corruption, in order to make control mechanisms for public officials more efficient.

Orientador: Argelina Cheibub Figueiredo / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Cienccias Humanas / Made available in DSpace on 2018-10-31T17:54:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rocha_CarlosAlbertodeVasconcelos_D.pdf: 7621946 bytes, checksum: fa8db27c5f21f7d62b4441c13656d7ec (MD5) Previous issue date: 2000 / Resumo: Este trabalho trata do tema da mudança institucional. Especificamente busca desvendar os fatores que dificultaram, em determinados momentos, e que possibilitaram, em outros, a reforma do sistema público estadual de educação em Minas Gerais, no sentido da sua descentralização. Com o fim do Regime Militar, no início dos anos 80, entra na agenda a reforma das instituições públicas no sentido da descentralização e da criação de espaços de participação da população na gestão das políticas públicas. É nesse contexto que inicia-se a discussão de dotar de um novo formato o sistema educacional público mineiro. A reforma vai se consolidar apenas no início dos anos 90, no contexto de grandes transformações no mundo, depois de um período de recuos e avanços. Ao longo do trabalho, buscamos explicar os fatores causais que atuaram em cada momento. Para tal, consideramos o movimento social, o Legislativo e o govemo e sua burocracia como atores relevantes, cada qual com seus interesses e estratégias. Buscou-se referir a análise à idéias colocadas como orientadoras da ação dos diversos atores e ao contexto institucional que cercou a tomada de decisões em cada momento / Abstract: Not informed / Doutorado / Doutor em Ciência Política

O Direito Administrativo vem passando por notáveis mudanças. Dentre elas destaca-se o incremento da regulação. Embora não se apresente como uma novidade completa, a regulação é noção que - sintetizando matrizes da noção de poder de polícia e do conceito de serviço público - tem se insinuado como o modo de atuação do Estado Regulador. O presente trabalho visa a buscar compreender melhor esse fenômeno. Para tanto, primeiramente, analisar-se-ão diversos modelos de Estado e o modo de atuação da Administração neles. Posteriormente, buscou-se conceituar a regulação enquanto instituto, destacando sua previsão constitucional. Por fim, proceder-se-á a análise das finalidades, dos meios de atuação e do controle do exercício da função de regulação. / The administrative law is going through sensible changes. Among them the increment of the regulation is distinguished. Even though it doesn\'t shows itself as something completely new, the regulation is the notion that synthesizes matrixes of the notion of police power and the public service concept showing itself as the Regulatory State\'s way of acting. The following paper will search the comprehension of this phenomenon. In order to achieve that, firstly, various models of State and the way their administration acts will be analyzed. After, the regulation, as an institution, will be explained giving focus to its constitutional predictions. In the end an analysis of purposes, means of acting and the army control of the regulatory function will be conducted.

The present work has as its main objective to answer whether the administrative liability for the irregular firing of sugarcane straw and by benefiting from this infraction has objective (as the civil liability by environmental damage), subjective (as the liability by environmental crime) character, or it is a sui generis category. At the same time, it has the objectives to verify how can be characterized the administrative liability by benefiting from irregular firing of sugarcane straw and to search what are the penalties for this infraction. In this regard, the work covers four major stages. In the first, the aim is to unravel the legal nature of the environmental administrative liability, based on the examination of the 1988 Brazilian Constitution and the federal legislation. In the second, we shift to study how it is structured, under the legislation of the State of Sao Paulo, the administrative liability for the irregular firing of sugarcane straw and by benefiting from this infraction. In the third, it is an exhibition of trials of actual cases involving alleged irregular firing episode. In this stage, first of all, are dealt with the decisions issued by the Environmental Company of the State of Sao Paulo (CETESB, in its Brazilian abbreviation) and by the Environmental Military Police in the administrative procedures initiated due to the transcription of the infringement acts by cause irregular sugarcane straw firing, by benefiting from irregular firing or by cause native vegetation firing, in circumstances related to the alleged operation of controlled sugarcane firing. After, are described the judgments of the 1st and 2nd Reserved House for the Environment of the Court of Justice of the State of Sao Paulo (TJSP, in its Brazilian abbreviation) that deal with the administrative liability for infractions of cause of irregular sugarcane straw firing and benefiting from this. Finally, in the last section, the author writes some notes and critical considerations on the set of exposed decisions. / O presente trabalho tem por principal objetivo analisar se a responsabilidade administrativa pela queima irregular de palha de cana-de-açúcar tem caráter objetivo (como a responsabilidade civil por dano ambiental), subjetivo (como a responsabilidade por crime ambiental) ou é uma categoria sui generis. Paralelamente também visa aferir quais seriam os pressupostos para a caracterização da responsabilidade por se beneficiar de queima irregular e quais seriam as penalidades aplicáveis às infrações de provocar queima irregular e se beneficiar de queima irregular. Para isso, o trabalho percorre quatro grandes etapas. Na primeira, busca-se desvendar a natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental, com base no exame da Constituição de 1988 e da legislação federal. Na segunda, passa-se a estudar como está estruturada, na legislação do Estado de São Paulo, a responsabilidade administrativa por provocar queima irregular de palha de cana-de-açúcar e por se beneficiar desta infração. Na terceira, faz-se uma exposição de julgamentos de casos reais envolvendo suposto episódio queima irregular. Nessa fase, primeiramente, são abordadas decisões proferidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB e pela Polícia Militar Ambiental em processos administrativos instaurados em virtude da lavratura de autos de infração por provocar queima irregular de palha de cana-de-açúcar, por se beneficiar de queima irregular ou por provocar queima de vegetação nativa (em circunstâncias relacionadas a suposta operação de queima controlada de cana). Após, são descritos acórdãos da 1ª e da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que versam sobre responsabilidade administrativa por queima irregular de palha e por se beneficiar desta. Finalmente, na última parte, a autora faz algumas observações e considerações críticas sobre o conjunto de decisões exposto.

O estudo acompanha o desenvolvimento da reforma admnistrativa da Secretaria de Estado da Saúde, definida em 1967, face aos condicionantes existentes no Plano de Reforma Administrativa do Serviço Público Estadual. Esses condicionantes situavam-se na configuração institucional, principalmente legislativa do Estado, na forma de divisão, duplicidade e vazios de competência dos órgãos centrais da administração, na crescente tendência do Governo para adoção de figuras jurídicas de Direito Privado na organização de serviços públicos e no reforço do consenso divulgado de uma administração centralizada ingovernável e ineficiente. Pretende, também, demonstrar como a definição clara e precisa de princípios e diretrizes de saúde pública, como base de reforma da Secretaria, demandou tanto esforço e tempo que se descuidou da adoção de mecanismo de proteção frente aos condicionantes citados. São examinados três conjuntos de medidas propostas, mais recentemente, para a organização de Saúde, quanto às soluções que demandariam, evidenciando que aqueles condicionantes, mais do que a disponibilidade de tecnologia adequada para organização, continuam a restringir a operacionalização de qualquer plano. / The administrative reform of the State Secretariate of Health, carried out in 1967, is analysed considering the conditionning factors and limitations of the Reform Plan of the State Civil Service. Among the conditionning factors we may state: institutional configuration, especially the legislative one; division of attributions and lack of competence of State Administrative Central Organs; the increasing tendency to adopt juridical figures of Private Law in the organization of public services. The formulation of Public Health principais and guide-lines as a basis for the reform took such an effort and consumed so much time that mechanisms of self-protection agains the conditionning factors were not instituted. Three sets of measures proposed \"a posteriori\" for the organization of health services in the State are analysed. Operational difficulties observed are due the conditionning factors rather than dificiency or lack of administrative technology adequate to the reform.

La presente investigación tiene como objetivo implementar una propuesta de mejora para la gestión administrativa para la optimización del sistema de vigilancia en la Oficina de Seguridad en una Entidad Pública en Lima Metropolitana 2017. The objective of this research is to implement an improvement proposal for administrative management for the optimization of the surveillance system in the Security Office in a Public Entity in Metropolitan Lima 2017.

El objetivo del presente trabajo de investigación, está enfocado en determinar un modelo de gestión, basado en el establecimiento de los Sistemas de Gestión de la Calidad y de Seguridad para los procesos de despacho aduanero de la agencia de aduana RF International Aduanas S.A.C., cuyo fin es mejorar el desempeño de sus operaciones, incrementar la satisfacción de sus clientes y establecer un esquema de mejora continua, que le permita operar con mayor eficiencia en toda su cadena. La implementación de este modelo de gestión de la calidad y seguridad; acotado para los despachos aduaneros, tiene la finalidad de lograr controlar los procesos, profesionalizar la operación para brindar una mayor satisfacción a los clientes, y como consecuencia de ello generar mayor rentabilidad y sostenibilidad. Para desarrollar este trabajo de investigación, ha sido necesario contar con un marco conceptual que permita revisar metodologías de los sistemas de gestión de la calidad, seguridad y gestión de procesos, para luego realizar un diagnóstico operativo de la empresa a partir de la estrategia y direccionamiento de la misma. Al finalizar la revisión del marco conceptual, evidenciamos que para mejorar los procesos de la empresa, era necesario implementar un modelo de gestión enfocado en la calidad y seguridad, con el cual se logrará la adecuada planificación de las operaciones, control y mejoramiento de los procesos, logrando así mejorar la satisfacción del cliente como consecuencia de la profesionalización del emprendimiento familiar. Palabras clave: agencia de aduana, agenciamiento aduanero, proceso de despacho, calidad, seguridad, modelo de gestión. / The objective of this research work is to determinate a management model, based on the establishment of the Quality and Security Management Systems for the customs clearance proceedings of the customs agency RF International Aduanas S.A.C., whose purpose is to improve the performance of its operations, increase customer satisfaction and establish a continuous improvement scheme in order to operate more efficiently throughout its chain. The implementation of this model of quality and safety management; which is focused on customs clearance, has the purpose of achieving control processes; professionalize the operation to provide greater satisfaction to customers, and as a result of it, to generate greater profitability and sustainability. To develop this research work, it has been necessary to have a conceptual framework to review methodologies of quality management systems, security and process management in order to perform an operational diagnosis of the company from its strategy and addressing. At the end of the review of the conceptual framework, we showed that it was necessary to implement a management model focused on quality and safety in order to improve the company's processes and achieve the adequate Operational Planning, control and improvement of processes, thus improving customer satisfaction as a result of the professionalization of family entrepreneurship. / Tesis

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)