A investigação proposta no trabalho foi estimulada pela reduzida preocupação doutrinária e jurisprudencial em compreender o efetivo papel e o atual significado do “interesse público” no âmbito do Direito Administrativo Brasileiro, dúplice escopo do presente estudo. Estabelece-se, em um primeiro momento, breve análise dos fundamentos político-normativos que legitimam a atuação dos agentes públicos, reforçando a relevância das normas jurídicas produzidas por autoridades democraticamente investidas na construção das finalidades estatais que acabam por configurar o interesse público em perspectiva constitucional ou política. Como decorrência, aborda-se a necessária vinculação da atuação administrativa à lei e ao Direito no âmbito do Estado Democrático, condição imposta pelo princípio da legalidade para que a Administração Pública tenha sua atuação delimitada juridicamente, o que indica que no processo de concreção do interesse público (passando para uma perspectiva administrativa ou jurídica do conceito) a função da autoridade pública é integrativa, condicionada à concessão de certa margem de liberdade pelas normas jurídicas, por meio do emprego de conceitos indeterminados ou mediante asseguramento de discricionariedade. O trabalho ocupa-se, ainda, em ressaltar que o Direito Administrativo teve sua origem na busca pela regulação do conflito dialético entre as prerrogativas assecuratórias do exercício da autoridade estatal e as garantias de liberdade e direitos individuais dos cidadãos, o que acaba levando à abordagem do aventado caráter “supremo” do interesse público e sua contraposição aos interesses privados. Dessa forma, é feita a interpretação do polêmico “princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado” em conformidade com a Constituição Federal de 1988, de modo a evidenciar que a função dessa norma-princípio acabou sendo incorporada na ordem constitucional atual por meio dos princípios apresentados no caput do art. 37, especialmente da legalidade e da impessoalidade, os quais atuam como parâmetros para o controle jurisidicional do interesse público, já que condicionam a atividade administrativa ao respeito dos limites formais impostos pela regra de competêcia (legalidade na forma da reserva legal) e à observância da espécie e grau de interesse público incorporado na previsão legal, evitando-se um possível desvio de finalidade (impessoalidade) no agir dos agentes da Administração Pública, imbricação que, inclusive, vem reconhecida no direito positivo pátrio, conforme se constata na redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.784/99. / The research was stimulated by the reduced concern of doctrine and jurisprudence in understanding the actual role and the current meaning of "public interest" under the Brazilian Administrative Law, wich is the twofold scope of this study. It’s established, at first, a brief analysis of the political-normative elements that legitimize the actions of public servants, reinforcing the relevance of the legal standards produced by democratically invested authorities on the State’s purposes definition that shapes the public interest in constitutional or political perspective. In consequence, it’s analized the necessary linkage of administrative action to the rules and the Law in a Democratic State, condition imposed by the principle of legality to juridically limitate Public Administration’s activities, indicating that the fuction of administrative staff in the concretion of public interest (in administrative or legal perspective) is posterior and integrative, especially in situations wich the rules allows a certain margin of freedom, like when there is an indeterminate concept to interpretate or the administrative discretion needs to be use. The dissertation seeks, furthermore, to emphasize that the Administrative Law had its origin by searching for the regulation to pacify the dialectical conflict between the prerogatives that ensure the authority’s exercise and the guarantees of freedom and individual rights, imposing the analisis of the alleged “supreme” character of the public interest and its opposition to private interests. So, it’s enphasized the controversial “principle of the supremacy of public interest over private interest” and its normative interpretation under the Brazilian Constitution of 1988 in order to show that the function of this principle was incorporated in the current constitutional order through the principles presented in the chapeau of article 37, specially the legality and impersonality, which act as parameters for the public interest’s judicial review, since they affect the administrative activities to respect the formal limits imposed by the rule that delegates power (legality in the legal reserve form) and the observance of the kind and degree of public interest incorporated into the legal provision, avoiding a possible deviation of objective (impersonality), overlapping that comes recognized in national positive law, as noted in articles 1 and 2 of Brazilian Statute Law n 9.784/99.

El artículo aborda el tema de los principios de impulso de oficio y de verdad material en el marco de los fines y objetivos que cumplen los principios del procedimiento administrativo contenidos en la Ley del Procedimiento Administrativo General. Asimismo, presenta las características y elementos constitutivos más significativos de cada principio, así como la vinculación que cada uno tiene para con el personal de la administración pública como encargada de instruir y resolver cada procedimiento administrativo con celeridad, certeza y veracidad

A presente tese propôs-se a examinar a possibilidade de se transportar a teoria instrumentalista ao processo administrativo de apuração de condutas perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Foram cotejadas premissas estruturais e de técnicas processuais, de modo a examinar se o processo administrativo de apuração de condutas anticoncorrenciais é hábil para a consecução do escopo magno de pacificação com justiça, valendo-se ainda de técnicas processuais adequadas para o alcance daqueles escopos sociais, políticos e jurídicos estabelecidos como premissa de raciocínio. O trabalho faz uma análise da história do pensamento antitruste estrangeiro e no Brasil para a definição do escopo do direito antitruste no Brasil, expõe o conceito de função administrativa judicante (quase jurisidicional) exercida pelo CADE, concebida a partir da ausência de rigidez da concepção tripartite das funções-poderes-atividades do Estado. Debate-se a natureza do órgão, sua concepção no desenho institucional do Estado e a influência da política e da discricionariedade administrativa sobre a sua atividade. No âmbito dos axiomas processuais, são analisados ao longo do texto os preceitos democráticos, o conceito de processo e sua definição em um modelo processual constitucional. A Teoria Geral do Processo também fornece relevante disciplina metodológica aplicável a todo e qualquer processo, dentre eles, o administrativo-concorrencial, cuja natureza também é examinada. Propôs-se então a análise crítica do processo administrativo concorrencial por meio de seus escopos e respectivas técnicas de atuação, a partir da estrutura fornecida pelo pensamento instrumentalista do processo de Dinamarco. O escopo social é examinado à luz das técnicas relacionadas com a imunização, a idoneidade estrutural, a imparcialidade (sob a ótica do princípio da demanda, do princípio dispositivo, do exame da nomeação, mandato e quarentena dos julgadores) e a finalidade educativa. Os escopos políticos são cotejados com as concepções de poder e liberdade (constitucionalização e devido processo legal), participação democrática (como acesso à ordem jurídica justa de representantes, terceiros interessados), direito à informação e publicidade de atos. Por fim, o escopo jurídico do processo é examinado sob a ótica da atuação prática da vontade jurídica preexistente mediante técnicas incidentes sobre os temas do conflito entre correntes unitárias e dualistas do direito, da busca da verdade possível e sua relação com o ideal de pacificação trazido com a solução definitiva e célere de controvérsias por técnicas de imutabilidade e de aceleração de julgamentos, da segurança jurídica outorgada pelas formas, do direito à prova e os meios inerentes ao seu exercício, do duplo grau e da uniformização de decisões. Conclui-se pela identificação de pontos sensíveis em que o processo administrativo não atinge satisfatoriamente os escopos do processo, mas que o sistema caminha em direção da legitimação de sua atividade. / The present thesis proposes to examine the hypothesis of carrying the instrumentalist theory to the antitrust proceedings before the Brazilian Competition Policy System (SBDC). Structural and procedural technique assumptions were collated in order to examine whether the antitrust proceedings is able to achieve the grand purpose of pacification with justice, availing itself of appropriate procedural techniques to reach those social, political and legal scopes established as premise of reasoning thinking. Throughout the present thesis, the history of the foreign and Brazilian antitrust thought is analyzed to define the scope of the antitrust law in Brazil, and it exams the concept of administrative adjudicate function (almost jurisdictional) exerted by the Brazilian Council for Economic Defense (CADE), conceived from the absence of formality of the tripartite conception of the function-power-activities of the State. The agency nature, its conception in the institutional design of the State and the influence of the politics and the administrative discretionarity on its activity is discussed. In the scope of the procedural axioms, the democratic principles, the concept of process and its definition in a constitutional procedural model are analyzed throughout the text. The General Theory of the Process also supplies relevant methodological disciplines applicable to all and any procedure, amongst them, the administrative-antitrust procedure, whose nature is also examined. Moreover, a critical analysis of the process by means of its scope and by its respective techniques of performance is proposed, from the structure provided by the instrumentalist thought of the process by Professor Candido Rangel Dinamarco. The social scope is examined in the light of the techniques related with the immunization, the structural suitability, the impartiality (considering the principle of the action, the dispositive principle, the examination of the appointment, term and quarantine of the Commissioners) and the educational purpose. The political scopes are discussed taking into account the conceptions of power and freedom (constitutionality and due process of law), democratic participation (as access of interested parties and third parties to the legal system), right to information and publicity of acts. Finally, the legal scope of the process is examined from the perspective of the practical performance of the preexisting law by means of techniques incident on the subjects of the conflict between Unitarian and Dualist doctrines, the pursue of the possible truth and its relation with the ideal of pacification brought with the definitive and fast solution of controversies by techniques of immutability and acceleration of judgments, of legal certainty afforded by the forms, of the right of production of evidence and those inherent instruments, of the right of appeal to a hierarchically superior body and the predictability of decisions. In conclusion, sensitive points are identified where the administrative procedures do not satisfactorily achieve the scope of process, but where the system moves toward the legitimization of its activity.

A investigação proposta no trabalho foi estimulada pela reduzida preocupação doutrinária e jurisprudencial em compreender o efetivo papel e o atual significado do “interesse público” no âmbito do Direito Administrativo Brasileiro, dúplice escopo do presente estudo. Estabelece-se, em um primeiro momento, breve análise dos fundamentos político-normativos que legitimam a atuação dos agentes públicos, reforçando a relevância das normas jurídicas produzidas por autoridades democraticamente investidas na construção das finalidades estatais que acabam por configurar o interesse público em perspectiva constitucional ou política. Como decorrência, aborda-se a necessária vinculação da atuação administrativa à lei e ao Direito no âmbito do Estado Democrático, condição imposta pelo princípio da legalidade para que a Administração Pública tenha sua atuação delimitada juridicamente, o que indica que no processo de concreção do interesse público (passando para uma perspectiva administrativa ou jurídica do conceito) a função da autoridade pública é integrativa, condicionada à concessão de certa margem de liberdade pelas normas jurídicas, por meio do emprego de conceitos indeterminados ou mediante asseguramento de discricionariedade. O trabalho ocupa-se, ainda, em ressaltar que o Direito Administrativo teve sua origem na busca pela regulação do conflito dialético entre as prerrogativas assecuratórias do exercício da autoridade estatal e as garantias de liberdade e direitos individuais dos cidadãos, o que acaba levando à abordagem do aventado caráter “supremo” do interesse público e sua contraposição aos interesses privados. Dessa forma, é feita a interpretação do polêmico “princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado” em conformidade com a Constituição Federal de 1988, de modo a evidenciar que a função dessa norma-princípio acabou sendo incorporada na ordem constitucional atual por meio dos princípios apresentados no caput do art. 37, especialmente da legalidade e da impessoalidade, os quais atuam como parâmetros para o controle jurisidicional do interesse público, já que condicionam a atividade administrativa ao respeito dos limites formais impostos pela regra de competêcia (legalidade na forma da reserva legal) e à observância da espécie e grau de interesse público incorporado na previsão legal, evitando-se um possível desvio de finalidade (impessoalidade) no agir dos agentes da Administração Pública, imbricação que, inclusive, vem reconhecida no direito positivo pátrio, conforme se constata na redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.784/99. / The research was stimulated by the reduced concern of doctrine and jurisprudence in understanding the actual role and the current meaning of "public interest" under the Brazilian Administrative Law, wich is the twofold scope of this study. It’s established, at first, a brief analysis of the political-normative elements that legitimize the actions of public servants, reinforcing the relevance of the legal standards produced by democratically invested authorities on the State’s purposes definition that shapes the public interest in constitutional or political perspective. In consequence, it’s analized the necessary linkage of administrative action to the rules and the Law in a Democratic State, condition imposed by the principle of legality to juridically limitate Public Administration’s activities, indicating that the fuction of administrative staff in the concretion of public interest (in administrative or legal perspective) is posterior and integrative, especially in situations wich the rules allows a certain margin of freedom, like when there is an indeterminate concept to interpretate or the administrative discretion needs to be use. The dissertation seeks, furthermore, to emphasize that the Administrative Law had its origin by searching for the regulation to pacify the dialectical conflict between the prerogatives that ensure the authority’s exercise and the guarantees of freedom and individual rights, imposing the analisis of the alleged “supreme” character of the public interest and its opposition to private interests. So, it’s enphasized the controversial “principle of the supremacy of public interest over private interest” and its normative interpretation under the Brazilian Constitution of 1988 in order to show that the function of this principle was incorporated in the current constitutional order through the principles presented in the chapeau of article 37, specially the legality and impersonality, which act as parameters for the public interest’s judicial review, since they affect the administrative activities to respect the formal limits imposed by the rule that delegates power (legality in the legal reserve form) and the observance of the kind and degree of public interest incorporated into the legal provision, avoiding a possible deviation of objective (impersonality), overlapping that comes recognized in national positive law, as noted in articles 1 and 2 of Brazilian Statute Law n 9.784/99.

The creates mechanisms to collective tuttelage of diffuse rights represented the overcoming of the individual paradigm wich was the base of the access to the justice. This is a conceptual enlargement that is based on the social discursive participation at the Decision-making political body. Working on the basis that the access to justice aims to protect the fundamental rights, your exercise must be enable towards all the three branches. At this point, the Public Defender institution represents a organism that can provides this type of access to justice. After a long discussion about the existence of the coletive legitimation of the Public Defense to use the class actions despite of the normative statement at the Law 7.347/85, the Constitutional Amendment 80/2014 and the judgment of the ADIn 3943/DF by the Supreme Court that certified your existence. In other way, theese normative innovations and the alluded judgment just partially made obsolete the discussion, cause some subject still remains, specially about the legitimation to intent civil action whose object relates to administrative impropriety. At this context, should be investigated the Public Defender legitimation, to provides the collective protection of the administrative morality. The study used the premisse that the administrative morality is a diffused right, which is judicialized by a colletive action, what brings the question about the defensorial legitimation to use it though non-existence express legal base at the Law 8.429/92. / A criação de mecanismos específicos que possibilitem a tutela coletiva de direitos metaindividuais representou a necessária superação do paradigma individualista de processo civil e de acesso à justiça. De outro lado, a previsão legal de órgãos legitimados ao ajuizamento de ações coletivas se insere no transcurso de democratização do acesso à justiça, fenômeno este que os professores Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram de segunda e terceira ondas renovatórias do acesso à justiça. Nesse contexto, a Defensoria Pública, no exercício de sua vocação constitucional, se encontra em constante contato com grupos sociais vulneráveis, cujo estado de necessidade transcende a seara econômica. Outossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 3943/DF, consolidou o entendimento de que a Defensoria Pública tem legitimidade coletiva para fins de tutela coletiva de todas as espécies de direitos metaindividuais, desde que em situações que se harmonizem com o respectivo regime jurídico-constitucional. Conquanto a legitimidade defensorial tenha sido positivada na Lei nº 7.347/85, assim como reputada constitucional pelo STF, persiste discussão no que toca à extensão dessa legitimidade e, igualmente, à sua compatibilização com o critério de vulnerabilidade econômica, em especial no âmbito dos direitos difusos. Assim, o presente trabalho busca examinar essas indagações no que concerne, especificamente, à tutela da moralidade administrativa e o respectivo dever de probidade, mediante o ajuizamento de ação civil pública correlata. A discussão parte da premissa de que o direito à moralidade administrativa é difuso e de que o processamento de atos de improbidade tem lugar por meio de ação civil pública, de modo que se questiona se a legitimidade coletiva defensorial se estenderia a esta, embora a Lei nº 8.429/92 não a insira no elenco de legitimados. / São Cristóvão, SE

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:12:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_7431_Dissertação Final - Fabio Charpinel20160107-101424.pdf: 1347678 bytes, checksum: 0bf5a8aee47f91feba234f9f2823ae1c (MD5) Previous issue date: 2015-04-28 / Este trabalho tem o objetivo de estudar os processos licitatórios ocorridos no Governo do Estado do Espírito Santo à partir da implantação do Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA). Foi realizado um estudo visando apresentar a forma com que o Poder Executivo da Administração Pública Estadual do Estado do Espírito Santo vem tratando seus processos de compras e contratações. A partir do início da utilização do SIGA, este estudo fez uma análise das licitações verificando sua eficiência em relação à formação de preços no processos licitatórios e os preços vencedores dos certames. Fazendo uma análise comparativa dos preços, podemos perceber que, de forma geral, ainda é muito discrepante o valor estipulado como referência nas licitações e os valores praticados pelos fornecedores. Dessa forma, ficou claro que ainda existe um grande caminho a ser percorrido pela Administração Pública, no sentido de alcançar maior efetividade de suas licitações / This research wants to study the bidding process that happens in the Espirito Santo`s Government after the implantation of the Integrated System of Administrative Management (SIGA). A study was made to show the form that the Espirito Santo`s governance has been treating your process of purchases and contracts. After starts of SIGA this study made a review about the biddings to check the efficiency beside the construction of the prices in the process and the winner`s prices. Making a comparison about the prices is possible to conclude that in the global form is still very different the amount established as reference and the amount made by suppliers. So is clear that still exist a great way to come if the Public Administration wants to achieve a better effectiveness in yours bidding process

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, capaz de promover o bem comum, indistintamente, assim como a erradicação da pobreza e da marginalidade, além da redução da desigualdade social, são objetivos de nossa República e com certeza, vontade de quase todos os brasileiros. Isto significa que as ações do Estado têm que ser realizadas visando a concretização de uma justiça social. É para isto que deve estar a serviço o Estado, e é para corroborar com o alcance desta finalidade, que contribuímos por meio dos tributos que pagamos. O tributo advém de uma obrigatoriedade social, que ocasiona a saída do dinheiro da esfera particular e passa a integrar o que conhecemos por recurso público, o qual será administrado pelo Estado, através dos seus agentes estatais. Estes devem gerenciar e empenhar este recurso, única e exclusivamente para cumprir os fins sociais, para o que a honestidade e a probidade são exigências irrenunciáveis. Para ofertar esta garantia é que se presta o princípio da moralidade, o qual está na centralidade de nosso trabalho. Na prática, devido a nossa tradição positivista e a nossa cultura patrimonialista, observamos a dificuldade em se lidar com a moralidade no interior do Direito e especialmente na administração do recurso fruto do esforço coletivo. A consignação do princípio da moralidade em nossa Constituição faz com que a sua observância seja obrigatória no manejo da coisa pública, sendo que a mínima suspeita sobre o seu desrespeito pode e deve ser judicialmente controlado. Para isto é imprescindível que se aprimore cada vez mais os mecanismos de controle. A sociedade civil tem um papel fundamental neste exercício democrático, e para isto, formas dialógicas e interativas entre os cidadãos e o Estado têm que ser constantemente aperfeiçoadas, pois, se a imoralidade na administração tributária favorece somente alguns, a moralidade, por sua vez, vem atender aos interesses da maioria da população. / The construction of a free, fair and solidary society, capable of promoting the common good, indistinctly, such as the eradication of poverty and crime, as well as the decrease in social inequality, are the objectives of our Republic, and without a doubt, the will of nearly all Brazilians. This means that the actions of the State must be executed, bearing in mind the effective implementation of a social justice. This is the role of the State, and it is in order to corroborate within the means of this end that we contribute as taxpayers. Taxes derive from a social obligation in which money leaves the personal sphere and becomes part of what is known as a public resource, which will be administered by the State via its government agents. These agents must manage and make effective use of this public resource, solely and exclusively for the purpose of accomplishing social means, in order for honesty and integrity to be fundamental requirements. This guarantee is ensured by the principal of morality, which is found at the core of our work. In practice, due to our positive law tradition and our patrimonial culture, we observe the difficulty in dealing with morality inside the Law and mainly in the administration of resources which are the product of public efforts. The consignment of the principal of morality in our Constitution makes its observance mandatory in the dealings of public affairs, since a minimal suspicion about its nonobservance may and should be judicially controlled. In order to accomplish this, it is of utmost importance that the control mechanisms are improved continuously. Civil society has a fundamental role in this democratic exercise and therefore, interactive and conversational forms among citizens and the State must be perfected constantly. For, if immorality in the tax administration favors only a few, morality, in its turn, serves the interests of the majority of the population.

Submitted by Flavio Alcoforado (flavio.alcoforado@gmail.com) on 2012-07-12T02:48:55Z No. of bitstreams: 1 Flavio_Tese110712_v1 (1).pdf: 17888620 bytes, checksum: 21d1db90d4f98cb54a0dba99f22c182e (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2012-07-12T16:01:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Flavio_Tese110712_v1 (1).pdf: 17888620 bytes, checksum: 21d1db90d4f98cb54a0dba99f22c182e (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-12T16:44:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavio_Tese110712_v1 (1).pdf: 17888620 bytes, checksum: 21d1db90d4f98cb54a0dba99f22c182e (MD5) Previous issue date: 2012-06-16 / The objective of this work is to investigate the obstacles to the implementation of the QuasiAutonomous non-Governmental Organizations model in Brazil, particularly in the Science and Technology field of the Federal Government, with the purpose of demonstrating that stipulated controls for managerial reform of Public Administration were added to classic controls already in use, creating an overlap of controls in the Quangos model, which now has to check results, adopt transparency and accountability mechanisms and also use classic controls of procedure stipulated by the theory of bureaucracy. To verify our hypothesis, we discussed the theory of bureaucracy, NPM and managerial theory of Public Administration, researched documents of the Ministry of Science and Technology, the Brazilian Federal Accountability Office and the legal and infra-legal norms related to the theme. Furthermore, we interviewed actors of the five Quangos related to the MCT and other actors which are important to the process of implementation of the Quangos model in the federal sphere. Our analysis demonstrated that managerial reform predicates applicable to the Quangos model have been used and the entities have reached satisfactory results regarding agility and management by results through contracts of management, but stipulated controls for the managerial model were added to classic controls, from the bureaucratic paradigm, already used in public administration organs. / O objetivo do trabalho é investigar os obstáculos à implementação do modelo de Organizações Sociais no Brasil, especialmente na área de Ciência e Tecnologia do Governo Federal, pretendendo demonstrar que os controles previstos para a reforma gerencial da Administração Pública foram adicionados aos controles clássicos já utilizados, causando uma sobreposição de controles no modelo OS, que passou a ter que aferir os resultados, adotar mecanismos de transparência e accountability e, também, utilizar-se dos controles clássicos de procedimentos previstos na teoria burocrática. Para se comprovar a hipótese do trabalho foi realizada uma discussão das teorias burocrática, NPM e gerencial da administração pública, pesquisa documental junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, ao Tribunal de Contas da União e nas normas legais e infra-legais relacionadas ao tema, além da utilização de entrevistas com atores das cinco OS ligadas ao MCT e outros importantes no processo de implantação do modelo OS na esfera federal. A análise mostrou que os pressupostos da reforma gerencial aplicáveis ao modelo OS vem sendo utilizados e as entidades apresentam resultados satisfatórios quanto à agilidade e a gestão por resultados por meio de contratos de gestão, mas que os controles previstos para o modelo gerencial se somaram aos controles clássicos, do paradigma burocrático, já praticados nos órgãos da administração pública.

Submitted by Andre Assumpcao (andre.assumpcao@gmail.com) on 2012-10-23T13:30:58Z No. of bitstreams: 1 aassumpcao_vfinal.pdf: 7681845 bytes, checksum: a3d99d9dc5c0e9f186899d8394328b17 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2012-10-23T13:45:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aassumpcao_vfinal.pdf: 7681845 bytes, checksum: a3d99d9dc5c0e9f186899d8394328b17 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-10-23T14:01:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aassumpcao_vfinal.pdf: 7681845 bytes, checksum: a3d99d9dc5c0e9f186899d8394328b17 (MD5) Previous issue date: 2012-10-16 / This paper analyzes the relationship between corruption and discretion of public spending in answering to the following research question: tighter procurement rules, as a proxy to discretion in spending, result in lower prevalence of corruption in Brazilian municipalities. The empirical strategy conducted here draws from a two-stage least squares (2SLS) regression approach locally estimated in each cutoff of procurement categories. Corruption data is drawn from the CGU's audit program and discretion categories from Bill 8.666/93, which regulates all procurement processes for purchases of goods/services and public works in all government levels. Results show, however, that lower discretion is associated with higher corruption prevalence to most cutoffs of Bill 8.666/93 in both purchases and works subgroups. / O presente artigo estuda a relação entre corrupção e discricionariedade do gasto público ao responder a seguinte pergunta: regras de licitação mais rígidas, uma proxy para discricionariedade, resultam em menor prevalência de corrupção nos municípios brasileiros? A estratégia empírica é uma aproximação de regressões em dois estágios (2SLS) estimadas localmente em cada transição de regras de licitação, cuja fonte de dados de corrupção é o Programa de Fiscalização por Sorteio da CGU e os dados sobre discricionariedade são derivados da Lei 8.666/93, responsável por regular os processos de compras e construção civil em todas as esferas de governo. Os resultados mostram, entretanto, que menor discricionariedade está relacionada com maior corrupção para quase todos os cortes impostos pela lei de licitações.

Submitted by Fernanda Vianna Gurjão (fgurjao@fgvmail.br) on 2013-12-04T16:33:25Z No. of bitstreams: 1 Reformas orçamentárias - iniciativas do poder legislativo de 1990 a 2010. Fernanda Vianna Gurjão. – 2012..pdf: 695954 bytes, checksum: 319c534a05d9910079e35d645f22a28a (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-12-09T17:53:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Reformas orçamentárias - iniciativas do poder legislativo de 1990 a 2010. Fernanda Vianna Gurjão. – 2012..pdf: 695954 bytes, checksum: 319c534a05d9910079e35d645f22a28a (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-12-12T11:43:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Reformas orçamentárias - iniciativas do poder legislativo de 1990 a 2010. Fernanda Vianna Gurjão. – 2012..pdf: 695954 bytes, checksum: 319c534a05d9910079e35d645f22a28a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-12-12T11:44:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Reformas orçamentárias - iniciativas do poder legislativo de 1990 a 2010. Fernanda Vianna Gurjão. – 2012..pdf: 695954 bytes, checksum: 319c534a05d9910079e35d645f22a28a (MD5) Previous issue date: 2012-10-09 / The Public Budget is the primary tool for planning and managing Public Administration. It is worth mentioning the existence of his dual character, being bounded on one side by a normative and legal perspective and on the other by the changes and aspirations of society. In this context, this research seeks to highlight the key initiatives by the Federal Legislature to modify the structure of the public budget, acting directly on the laws that rule it. The chosen period covers the years between 1990 to 2010 there are characterized by the process of democratic consolidation and institutional change in the country. The results shows that the efforts of prospective budget reform in the Brazilian case seeks to reverse the historical trend of centralization of the Federal Executive decision-making and also limit their discretion in dealing with the Public Budget. / O Orçamento Público configura-se como o principal instrumento de planejamento e gestão da administração pública. Cabe destacar no mesmo, a existência de uma característica dual, sendo de um lado delimitado por uma perspectiva normativa e legal e, de outro, pressionado por mudanças e anseios sociais. Considerando esta característica, buscou-se destacar quais foram as principais iniciativas por parte do Legislativo Federal para modificar a estrutura do orçamento público, atuando diretamente nas leis que o regem. O período escolhido compreendeu os anos entre 1990 e 2010, caracterizado pelo processo de consolidação democrática e de modificação institucional do país. Os resultados mostram que parte dos esforços prospectivos de reforma orçamental no caso brasileiro busca reverter a histórica tendência do centralismo decisório do Executivo Federal e também limitar sua discricionariedade no trato do Orçamento Público.