A presente pesquisa busca verificar a constitucionalidade da aplicação da concessão administrativa para a contratação de particulares na atuação complementar junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, assim como a sua conveniência, no plano teórico, para a máxima efetivação do direito fundamental à saúde. Para tanto, desenvolve um exame das transformações na concepção do Estado e de suas funções até o momento atual, destacando os novos papéis da Administração Pública e os seus reflexos no campo do direito administrativo e na evolução de seus institutos. Na sequência analisa a repercussão do modelo gerencial de Administração Pública nos sistemas mundiais de saúde e no brasileiro, com enfoque para a participação privada nos serviços públicos de saúde. Realiza um mapeamento do direito à saúde, a partir do conceito do bem jurídico \"saúde\" e dos seus princípios constitucionais. A partir de uma abordagem das diversas concepções de serviço público inclui nesta categoria os serviços de saúde prestados, direta ou indiretamente, pelo Estado no âmbito do SUS. Ainda, explora os mecanismos definidos na Constituição Federal para a participação privada complementar, os convênios e os contratos de direito público, além do contexto histórico em que estes ajustes foram inseridos no texto constitucional. Após, o estudo se direciona para as novas parcerias nos serviços públicos de saúde, criadas por leis posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, verificando que os contratos de gestão (Lei nº 9.637/98) e as concessões administrativas (Lei nº 11.079/2004) são ajustes adequados para a transferência da gerência destes serviços à particulares. Na sequência, efetiva a contextualização da concessão gênero e da sua espécie concessão administrativa, por meio de uma síntese histórica da utilização destas ferramentas no Brasil e da averiguação dos regimes jurídicos das concessões translativas, em especial, os aspectos peculiares da concessão administrativa que a tornam conveniente para sua aplicação ao SUS. Por fim, conclui pela constitucionalidade desta modalidade de parceria público-privada (em sentido estrito) nos serviços públicos de saúde, assim como pela sua conveniência, no plano teórico, para a máxima efetivação do direito à saúde. / This study aims to analyses the constitutionality of using administrative concession to hire private sector in order to work in partnership with \"Sistema Único de Sáude - SUS\", it also analyses how this partnership can act to bring effective improvements in healthy fundamental rights. The paper describes the changes of State concept and its roles until now, highlighting the new roles of Public Management and its effect in Administrative Rights field and its entities evolution. After that, the analysis is focused on the repercussion of Public Management model in healthy system over the world and Brazil, detailing the private sector participation in healthy public services. The study analyses the right to healthy from the juridical concept of \"healthy\" and its constitutional principles. Also it approaches the different concepts of public services including the healthy services provided, direct or indirect, by the State though SUS. The paper analyses the mechanisms defined in Federal Constitution to guide private sector complementary participation, agreements, and public right contracts; it also describes the historical context in which these mechanisms were included in Federal Constitution. After that, the study approaches the new partnerships in healthy public services originate by laws created after 1988 Federal Constitution, it verifies that the management contracts (Law nº 9.637/98) and administrative concessions (Law nº 11.079/2004) are correct changes in law to guarantee the properly transfer of services management to private sector. There is a description of concession and administrative concession concepts based on historical resume of the utilization of these juridical tools in Brazil and on checking the juridical aspects of transmission concessions, mainly the peculiar aspects of administrative concession that are key factors for using this tool in SUS. At the end, the paper concludes for the constitutionality of this model of public/private partnership (strict concept) in healthy public services, as its convenience to bring effective improvements in healthy fundamental rights.

A administração pública brasileira tem uma imagem muito negativa perante a sociedade, o que se deve, em grande medida, a um histórico de ineficiência e práticas patrimonialistas e clientelistas. Para enfrentar o desafio de mudar esse tipo de administração pública, a corrente de pensamento denominada Nova Administração Pública (NAP) ou administração gerencialista, como ficou conhecida no Brasil, propõe novos métodos e técnicas de gestão a ela adaptados, muitos deles oriundos das práticas de empresas privadas. Assim, como outras experiências anteriores de reformas no Estado brasileiro, a NAP também ficou mais restrita ao âmbito federal, sendo poucas as oportunidades de estudá-la em nível subnacional (estados ou municípios), ou mesmo via estudos intraorganizacionais. Nesse sentido, o objetivo desta pesquisa é analisar, por meio de um estudo de caso único, a experiência de implantação de alguns dos valores e práticas da Nova Administração Pública num órgão público brasileiro, de nível estadual, historicamente vinculado aos procedimentos típicos da burocracia tradicional. O órgão público pesquisado é o Departamento de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), que atualmente está passando por processo de reestruturação, visando mudanças em seu modelo de gestão. Sendo assim, ele se apresenta como um profícuo laboratório para entender e analisar quais são as variáveis mais relevantes para tornar tecnicamente viável o modelo da NAP em nível subnacional. / Public administration in Brazil has a very negative image in society, largely due to a history of inefficiency combined with patrimonial and clientelistic practices. In order to change this type of administration, the school of thought known as New Public Management (NPM) or managerial public administration, as it is commonly known in Brazil proposes new methods and management techniques, many of which are adapted from private business practices. Similarly to other previous Brazilian state reforms, NPM has been restricted to the federal level, rendering it difficult to be observed or studied at subnational (states or municipalities), or even intraorganizational levels. Given this, the aim of this research is to study, through a single case study, the implementation of some of the values and practices of New Public Management in a state-level Brazilian public agency, historically linked to the typical procedures of traditional bureaucracy. The agency studied is the São Paulo Department of Transit (Detran-SP), which is currently undergoing a restructuring process and can be seen as a laboratory to understand and analyze what are the most relevant variables and challenges to make the NPM possible at the Brazilian subnational level.

Esta dissertação tem como tema central os bairros das grandes cidades, tomando como caso o Município de São Paulo, onde, apesar de existirem como espaço das relações cotidianas, locais, os bairros não são reconhecidos nem delimitados como unidades operativas pelo poder público. Uma nova metodologia é apresentada com vistas à sua adequada delimitação e sua oficialização como unidades da divisão territorial do município, esperando-se, assim, que os bairros possam operar como instrumentos de apreensão da realidade, de gestão territorial e de exercício da cidadania. Embasada no conceito geográfico que define território como a porção espacial denominada, apropriada e delimitada, a proposta considera o Município de São Paulo sob três enfoques: o substrato físico-urbano, as estruturas territoriais e de lugares e a visão do cidadão. Elabora um padrão de bairro - que se constitui no pilar central da metodologia - e sugere as etapas seguintes, onde o inventário toponímico tem grande destaque. Como ensaio de aplicação, a proposta é testada em dois distritos: Lajeado e Lapa.

A presente dissertação tem como escopo principal a análise da figura do terceiro, sua relação com o agente público para a caracterização do ato de improbidade e as cominações daí advindas, servindo como referência principal a Lei nº 8.429/92. O estudo parte da contextualização e definição de improbidade administrativa, visto que a norma é silente sobre a matéria, valendo-se o autor da doutrina e da racionalidade sistemática proposta pela citada lei para tal mister. Superada essa fase introdutória, os capítulos seguem praticamente a ordem cronológica disposta na regra, ou seja, são analisados: (i) os sujeitos passivo e ativo do ato de improbidade administrativa, dando-se especial atenção aos terceiros, (ii) os atos tipificados como ímprobos e suas especificidades, (iii) a obrigatoriedade do ressarcimento do dano ao patrimônio público e a perda dos valores percebidos em decorrência de enriquecimento ilícito, pontuadas, aqui, as medidas de indisponibilidade e seqüestro de bens, (iv) as sanções aplicáveis e (v) a prescrição das ações destinadas a levar a efeito as medidas repressivas. Com o objetivo de aprofundar o estudo e dar suporte aos temas intrínsecos de cada ponto acima delineado, foram abordados em capítulos próprios (i) a problemática da causalidade adequada, segregando a mera irregularidade da improbidade, (ii) o elemento subjetivo caracterizador do ato de improbidade administrativa e (iii) o litisconsórcio existente entre o agente público e o terceiro. Para todas as questões postas, além da doutrina e do texto legal, a jurisprudência serviu de importante ferramenta, sobretudo, nos temas mais intrincados. / The main objective of this dissertation is to analyze the relationship between public agent and a third party, especially when defining an act of improbity and its comminations, using law number 8.429/92 as main reference. This study initially sets a context and a definition of administrative improbity since the norm is silent on this matter. The author uses the above mentioned laws systematic rationality and doctrine. Going forward, the chapters practically follow the same order as in the rule, analyzing (i) passive and active roles in an act of administrative improbity, with emphasis on the third party, (ii) definition of improbity and its specifications, (iii) mandatory indemnity to public property and the loss of perceived value due to illicit enrichment, including measures of unavailability and sequestration of assets, (iv) applicable sanctions and (v) prescription of actions destined to enforce corrective measures. Aiming to deepen the understanding of the issues above, specific chapters were dedicated to (i) the problem of adequate causality, differentiating irregularity from improbity, (ii) subjective elements to administrative improbity and (iii) the union between public agent and a third party. For all these questions, jurisprudence was a valuable tool to complement legal texts and doctrine, above all in the most complicated subjects.

A década de 90 foi marcada em muitos países ao redor do globo por profundas transformações na administração pública com base na New Public Management, que buscaram aumentar a eficiência dos serviços prestados e racionalizar o gasto público, através da introdução de novos instrumentos de gestão no Estado e a aproximação da iniciativa privada. Processo este que ocorreu no Brasil guiado pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado. Na área da saúde este processo ocorreu principalmente nos hospitais, devido aos altos custos envolvidos nestas instituições que integram os sistemas de saúde. Um dos instrumentos introduzidos foi a publicização da gestão de serviços públicos por entidades sem finalidades lucrativas, pela contratualização de resultados, sendo São Paulo o estado onde mais se utiliza este modelo no país. Neste contexto, o presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise da eficiência operacional dos hospitais públicos de grande porte que atuam no atendimento de alta complexidade no Estado de São Paulo, geridos pela administração direta e por organizações sociais via contrato de gestão, através da análise dos dados dos hospitais disponíveis nos portais da transparência utilizando o DEA e do conteúdo dos contratos de gestão firmados entre o poder público e as entidades gestoras pelo software IRAMUTEQ. Os resultados indicam que os hospitais geridos por organizações sociais apresentavam nível de eficiência operacional maior se comparados aos geridos pelo próprio estado. Entre os fatores encontrados citamos: a distinção no porte destas instituições, no volume dos recursos financeiros, na maior quantidade de atividades na alta complexidade, e o conteúdo dos contratos firmados, que apresentam metas e indicadores de qualidade para a avaliação dos serviços prestados / The 1990s were marked in many countries around the globe by deep transformations in public administration based on New Public Management, which sought to increase the efficiency of services provided and rationalize public spending through the introduction of new management tools in the State and the approximation of private initiative. This process occurred in Brazil guided by the Master Plan of Reform of the State Apparatus. In the area of health this process occurred mainly in hospitals, due to the high costs involved in these institutions that integrate health systems. One of the instruments introduced was the publicizing of the management of public services by non-profit-making entities, through the contracting of results, with São Paulo being the state where this model is most used in the country. In this context, the objective of this study is to analyze the operational efficiency of large public hospitals that operate in high complexity care in the State of São Paulo, managed by the direct administration and by social organizations through a management contract, through analysis of the data of the hospitals available in the transparency portals using the DEA and the content of the management contracts entered into between the public authority and the managing entities by the IRAMUTEQ software. The results indicate that hospitals managed by social organizations had a higher level of operational efficiency than those managed by the state itself. Among the factors we have mentioned are: the distinction in the size of these institutions, the volume of financial resources, the greater number of activities in the high complexity, and the content of the contracts signed, which present goals and quality indicators for the evaluation of services rendered

El desarrollo de este proyecto tiene como base la mejora del macro proceso de prestación social de EsSalud, ya que este es nuevo en la entidad de salud, puesto que no cuenta con estándares, flujos de trabajos definidos y tiene demasiados trabajos manuales por parte de los trabajadores. Prestación Social es el macro proceso encargado de brindar un servicio de reinserción social y/o laboral al discapacitado y por parte del adulto mayor mejorar su estilo de vida, los cuales se divide en CERP y CAM. CERP (Centro Especializados de Rehabilitación Profesional): programa dedicado a la reinserción social y laboral, en lo posible, de personas en edad productiva que tengan alguna discapacidad mental o física. CAM (Centro del Adulto Mayor): programa recreativo para que el adulto mayor pueda desenvolverse en un ambiente óptimo para motivar sus habilidades interpersonales y creativas, mejorando el proceso de envejecimiento del mismo. El objetivo del proyecto es brindar una propuesta de una arquitectura de negocios, tecnológica, aplicaciones y datos para la automatización del proceso mencionado en EsSalud bajo el Framework TOGAF 9.1 con la metodología ADM y la notación Archimate. El proyecto se estará desarrollando en 2 ciclos académicos de la universidad peruana de ciencias aplicadas - UPC en el primer ciclo se definirá el alcance, herramientas, y se recabará toda la información relevante al macro proceso, mientras que en el segundo ciclo se diseñará y validará la propuesta de mejora en los 4 dominios. Además de proponer un plan de continuidad para el proyecto. El desarrollo se realizará con el acompañamiento del cliente del proyecto y la información obtenida del portal de transparencia. Por parte de la viabilidad de la solución se realizará una validación con simulación en notación BPMN 2.0 en Bizagi para demostrar la mejora del proceso, donde se evidenciará los resultados favorables de agilidad de actividades y atender mayor cantidad de asegurados de EsSalud logrando así cumplir con los objetivos de la organización de salud y del proceso Palabras clave: Arquitectura Empresarial, Procesos, Seguro Social, EsSalud, Prestación Social, Adulto Mayor, Persona con Discapacidad, Rehabilitación, Simulación. The development of this Project is based on the improvement of the macro process of social provision of EsSalud for the reason that this is new in the health entity since it does not have standards or defined workflows and has too much manual work by the workers. Social provision is the macro process in charge of providing a service of social and labor rehabilitation to the disable and by the older adult to improve their lifestyle, which is divided into CERP and CAM. CERP (Specialized Vocational Rehabilitation Center): A program dedicated to the social and labor reinsertion where possible of people of productive age who have a mental or physical disability. CAM (Center for the Elderly): A recreational program for the elderly to develop an optimal environment to motivate their interpersonal and creative skills improving the aging process of the same. The objective of the project is to provide a metamodel and a proposal for a technological business architecture, applications and data for the automation in EsSalud under the TOGAF9.1 Framework with the ADM methodology and the Archimate notation. The project will be developed in two academic cycles of the Peruvian University of applied sciences-UPC. In the first cycle the scope and tools will be defined and all the information relevant to the macro process will be collected while in the second cycle the proposal of improvement in the four domains will be design and validated and a metamodel will be proposed. In addition to propose a continuity plan for the project.The development will be carried out with the accompaniment of the client of the project and the information obtained from the transparency portal. On the part of the viability of the solution will be carried out a simulation validation in BPM 2.0 notation in Bizagi to demonstrate the improvement of the process where the favorable results of agility of activities will be evidenced and to attend a greater number of clientes of EsSalud thus achieving the objectives of the health organization and the process. / Tesis

Esta tese dedicase a estudar, no âmbito da história política do tempo presente, as configurações históricas dos processos interrelacionais em uma universidade pública federal no Brasil contemporâneo e sua conexão com a recente história políticoadministrativa, em sentido amplo. Para tanto, a UFSCar/Universidade Federal de São Carlos foi tomada como base para o estudo e a pesquisa documental teve suporte na documentação dos órgãos colegiados desta instituição, além de outros subsídios advindos de acervos jornalísticos e banco de documentos de órgãos públicos federais. Em função do estudo destas fontes primárias emergiram os momentos de periodização da tese, quais sejam, de 1988 à 2002, o que permitiu questionar a noção de modernização institucional e autonomia universitária enquanto aparato discursivo de grupos no poder que produziu o mascaramento do conflito capitaltrabalho no âmbito de uma instituição pública de ensino superior. / This thesis investigates, in the area of political history of the present time, the historical process in a Brazilian federal public university and the connection between national political and administrative system. For this purpose, we analyzed the Federal University of São Carlos/UFSCar through a documental research focus on University Advisory Board, newspapers and federal documents. The periodization emerge from the database, i.e., 1988 to 2002, which allowed to investigate the concept of \"institutional modernization\" and university autonomy as discursive strategies employed by groups in power to hidden labour-capital conflicts in a Public Higher Education Institution.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 405526.pdf: 158261 bytes, checksum: eabbfadde813089bd9c2eab39a6c8af1 (MD5) Previous issue date: 2008-08-25 / O trabalho versa sobre a suspens?o dos direitos pol?ticos decorrente de condena??es criminais e por improbidade administrativa, expressamente prevista no artigo 15, incisos III e V, da Constitui??o Federal de 1988, e pretende verificar quais s?o os direitos efetivamente afetados nestes casos e se ? poss?vel modular o grau de afeta??o. Para tanto, os direitos pol?ticos s?o pesquisados em fontes doutrin?rias, nacionais e estrangeiras, e jurisprudenciais. Neste percurso, a pesquisa tangencia as bases te?ricas da democracia e da cidadania. Ent?o, ? esbo?ado um delineamento do que s?o os direitos pol?ticos. Ap?s, a an?lise recai sobre a viabilidade de conviverem duas no??es de direitos pol?ticos, uma estrita, outra ampla, esta manifestada, inclusive, em espa?os da vida privada. A conclus?o ? que, enquanto direito fundamental, os direitos pol?ticos devem ser amplamente considerados, ao passo que, do ponto de vista da sua restri??o, deve prevalecer a no??o estrita. Isso, por?m, n?o afasta, presentes fundamentos ?ticos e racionais, a modula??o da suspens?o dos direitos pol?ticos, aqu?m ou al?m da sua no??o estrita. Eis a principal conclus?o, considerada a melhor leitura constitucional.

En el contexto del proceso de descentralización política del Estado en Perú, en la década del año 2000, el presente estudio se propone indagar sobre la influencia que tiene la variable capacidad estatal en la eficacia de las políticas públicas emprendidas por los gobiernos regionales creados en ese proceso. Para ello, se selecciona la política nacional de atención a la nutrición infantil y se analiza su diseño e implementación en dos regiones seleccionadas. Se define la capacidad estatal considerando tres dimensiones: calidad de la burocracia, suficiencia de recursos y diseño institucional adecuado. Para el análisis se utiliza el método comparativo, seleccionando dos regiones (Piura y San Martín) en las que se comprueban similitudes en cuanto a los factores socio-económicos que afectan la nutrición infantil, así como en el factor de voluntad política en las autoridades que asumieron el gobierno regional en el período estudiado. A la vez, en ambas regiones, se identifican importantes diferencias en los resultados logrados en la aplicación de las políticas de nutrición infantil: en San Martín se dio un significativo avance y en Piura más bien se dio un estancamiento. El estudio concluye, a partir del análisis de información cualitativa y cuantitativa, que la diferencia en la variable capacidad estatal en ambas regiones explica, de manera significativa, la diferencia de resultados en las políticas regionales para la nutrición infantil. Destaca el papel de los liderazgos regionales en la construcción de capacidad estatal en la región y la influencia del legado centralista en la cultura organizacional de las burocracias regionales. Finalmente, también identifica factores diferentes a la capacidad estatal que influyeron de manera positiva en niveles de eficacia de las políticas en ambas regiones: las estrategias de articulación de la política con los gobiernos locales y la activa participación de organizaciones de la sociedad civil / Tesis

El presente trabajo de investigación pretende analizar la eficacia de dos mecanismos de simplificación administrativa empleados en los procedimientos de otorgamiento de licencias de edificación tramitados ante la Municipalidad Metropolitana de Lima; estos son: la aprobación automática y el silencio administrativo positivo. Se parte de la hipótesis que dicha municipalidad desnaturaliza los referidos mecanismos de simplificación administrativa puesto que desconoce y/o obstaculiza los efectos de estos en los procedimientos administrativos sobre licencia de edificación de su competencia. Este tema resulta relevante ya que la actuación de las municipalidades en los procedimientos sobre autorizaciones administrativas para edificar es un factor determinante para contar con un desarrollo urbano ordenado y con los estándares de seguridad suficientes, así como para tutelar los intereses de los administrados sin generar inseguridad jurídica para los mismos. La investigación se sustenta en el análisis de la doctrina sobre las técnicas de la aprobación automática y del silencio administrativo positivo; en el análisis de la regulación de los procedimientos administrativos sobre licencias de edificación; sobre el análisis de pronunciamientos del Tribunal Constitucional y; sobre el análisis de resoluciones administrativas emitidas por la Municipalidad Metropolitana de Lima. Se concluye que los servidores encargados de la tramitación de los procedimientos y/o de realizar las acciones de verificación administrativa con posterioridad a la emisión de la licencia de edificación realizan una serie de actuaciones propias de un procedimiento administrativo en trámite, desconociendo la existencia de una resolución ficta que otorga la licencia de edificación ya sea por aprobación automática o por silencio administrativo positivo, quitándole vigencia a dichos mecanismos; lo que implica vulnerar el principio de seguridad jurídica y el principio de legalidad. / Trabajo de investigación