Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009. / Made available in DSpace on 2012-10-24T17:32:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O presente trabalho trata da possibilidade de reconhecimento da adoção socioafetiva de crianças e adolescentes nos casos de guardas de fato ou do filho de criação, constatadas nas práticas sociais identificadas como "circulação de crianças" e guardas de fato, a partir do seu reconhecimento como sujeitos de direitos. Retomando-se brevemente os elementos históricos referentes aos cuidados com as crianças no contexto familiar até a atualidade e, contextualizando-se com a moderna concepção da família e suas configurações, demonstrar-se ainda que estabelecimento da filiação socioafetiva já vem sendo expressamente admitido pela doutrina e a jurisprudência brasileira pelo instituto denominado "posse de estado de filho". Assim, diante da Doutrina da Proteção Integral e do Princípio do Melhor Interesse da Criança, a garantia do direito fundamental à convivência familiar e comunitária, na família de origem ou substituta, mediante guarda e adoção, uma vez identificada a desproteção jurídica do filho de criação nas práticas citadas, analisa-se a possibilidade do estabelecimento da filiação socioafetiva pela adoção no ordenamento jurídico brasileiro para garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente em face da concepção moderna da adoção, centrada no interesse do adotando.

SOUSA, Rennaly Patrício. Avaliação de impacto do programa de incentivos à produção de mamona no estado do Ceará. 2014. 114 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Departamento de Pós-Graduação em Economia Rural, Fortaleza-CE, 2014 / Submitted by Francisco Helder Macêdo Rangel (fhelder@ufc.br) on 2016-03-03T16:37:05Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_rpsousa.pdf: 1385036 bytes, checksum: af555b303e4b98c547af534c9d5aad84 (MD5) / Approved for entry into archive by Margareth Mesquita(margaret@ufc.br) on 2016-03-04T18:22:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_rpsousa.pdf: 1385036 bytes, checksum: af555b303e4b98c547af534c9d5aad84 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-04T18:22:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_rpsousa.pdf: 1385036 bytes, checksum: af555b303e4b98c547af534c9d5aad84 (MD5) Previous issue date: 2014 / The present study aimed to evaluate the level of technological adoption in castor production in Ceará and the impact of the incentive offered to produce castor on the generation of employment and income of family farmers included in that program. To this end, we selected a sample with a group of producers of castor and a second group of non-producing of castor in order to make comparisons. The research was based on primary data, obtained through the application of semi-structured interviews in the municipalities of Santa Quitéria, Monsenhor Tabosa and Boa Viagem. As methodology, the following techniques were used descriptive statistics, the construction of the Technology Adoption Index (INATEC), analysis of variance, analysis of logistic regression and propensity score matching. The main results showed a low level of technology adoption by producers. They also revealed that the incentive to produce castor generated significant impact on total farm income, farm income per hectare and total employment of the producers of this cultivar. However, are not observable impacts on the level of employment per hectare. / O estudo aqui apresentado teve como objetivo principal avaliar o nível de adoção tecnológica na produção de mamona no Estado do Ceará e os impactos do programa de incentivo à produção de mamona sobre a geração de emprego e renda dos agricultores familiares. Para tanto, selecionou-se uma amostra composta por dois grupos: um primeiro grupo de produtores de mamona e um segundo grupo de não produtores de mamona, a fim de estabelecer comparações e análises de impacto. A pesquisa baseou-se em dados primários, por meio da aplicação de entrevistas semiestruturadas nos municípios de Santa Quitéria, Monsenhor Tabosa e Boa Viagem. Como metodologia, o estudo fez uso de métodos de estatísticas descritivas, construção do Índice de Adoção de Tecnologias (INATEC), análises de variação, análise de regressão logística e método Propensity Score Matching. Os principais resultados obtidos revelam um baixo nível de adoção de tecnologias por parte dos produtores. Revelam ainda que o programa de incentivo à produção de mamona gerou impacto significativo sobre a renda agrícola total, renda agrícola por hectare e emprego total dos produtores desta cultivar. Contudo, não são observáveis os impactos sobre o nível de emprego por hectare.

Made available in DSpace on 2016-08-29T14:10:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_5432_.pdf: 752174 bytes, checksum: 03afdce6fbb1658043bf26e530b8e5b1 (MD5) Previous issue date: 2012-03-23 / As pesquisas no âmbito da adoção vêm chamando cada vez mais a atenção de pesquisadores, propiciando maior visibilidade a esta temática. Apesar dos avanços, permanecem muitas lacunas a serem preenchidas, principalmente com relação às dinâmicas, estratégias de interação e adaptação que podem propiciar um ambiente familiar saudável. Tendo como base a Teoria bioecológica do desenvolvimento, o objetivo geral da dissertação foi estudar os processos proximais e os aspectos macrossistêmicos de famílias adotivas em período de convivência, através de um estudo de casos múltiplos - um caso nacional e outro internacional. Utilizou-se a metodologia da Inserção Ecológica com entrevistas, observações, visitas às famílias (no Brasil e no país de acolhida), escola e instituições de acolhimento, realizados em cerca de quatro meses. A dissertação está dividida em dois estudos. O primeiro estudo investigou os aspectos macrossistêmicos em processos de adoção. Os dados foram organizados em eixos temáticos pré-estabelecidos: significados, motivação, e processo de habilitação na adoção. Nos dois casos a adoção era percebida como uma ação voltada para o bem da criança. A motivação no caso nacional estava ligada ao conhecimento anterior das adotadas e no internacional a problemas de infertilidade. Foi necessário um maior tempo e mais documentos para habilitação na adoção internacional, além de uma maior preparação do que na nacional. Já o segundo estudo investigou os contextos e os processos proximais vivenciados pelas famílias participantes. Os dados foram organizados baseados no modelo PPCT, proposto pela Teoria bioecológica. Na adoção nacional os processos proximais foram facilitados pelo conhecimento anterior da criança/adolescente, e na internacional pela percepção do engajamento das crianças na adoção. Os processos disfuncionais no caso nacional estavam ligados a mudança de comportamento da criança mais nova, enquanto no internacional ao fato do casal italiano estar em um ambiente desconhecido. Conclui-se que os processos de adoção envolvem uma complexa inter-relação entre vários contextos e que as questões tanto macrossistêmicas, como os valores, crenças, leis, etc., quanto dos microssistemas, como a família, comunidade e interações pessoais, têm um papel importante nas crenças e práticas concernentes à adoção, o que torna o período de convivência essencial para a construção dos relacionamentos, bem como para que se propicie a criação de estratégias de interação visando uma boa adaptação familiar.

Orientador: Maria de Fátima Araújo / Resumo: Este trabalho é um estudo qualitativo que visa cartografar o conceito de família na literatura brasileira atual, relativa às práticas pessoais, profissionais e/ou acadêmicas de Adoção. Para a seleção das obras, utilizamos um trabalho já existente na literatura, no qual são reunidas 680 publicações referentes aos temas Adoção, Abandono e Institucionalização, e para a organização e análise pautamo-nos na metodologia da Análise de Conteúdo, proposta por Bardin (1977). Tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente promulga em seu artigo 29 a exigência de um ambiente adequado para que a criança possa ser colocada em uma família substituta, e que, nos dias atuais, convivemos com diferentes configurações e arranjos familiares, fomos buscar nas diversas (re) produções do saber a forma como o conceito de família vem sendo abordado em trabalhos produzidos de acordo com diferentes orientações paradigmáticas. Concluímos que não existe uma forma de abordagem, nem tão pouco uma que seja considerada ideal, pois as concepções são muitas e carregam consigo valores relacionados às práticas profissionais, às teorias do conhecimento e às experiências pessoais com a maternidade e paternidade adotiva. / Abstract: This work is a qualitative study that aims to map the concept of family in the contemporary Brazilian literature regarding personals practices, professionals and / or academics of Adoption. The works were selected from an already existent work in the literature, which join 680 publications related to Adoption, Abandonment and Institucionalization subjects. For selection, organization and analysis of the works we based ourselves in the Content Analysis methodology proposed by Bardin (1977). In view of the Child and Adolescent Statute promulgates on its article 29 the requirement of an appropriate family ambient - so that the child can be placed in a replacement family - and that nowadays we live with a lot of configurations and relatives arrangements, we looked in a lot of (re) productions of learning for the way how the family concept has been dealt with in produced works according to different paradigmatic advises. We concluded that does not exist a way of approach, not even one that can be considered ideal, the conceptions are various and carry with them values related to the professionals practices, knowledge theories, personals experiences and knowledge with the maternity and paternity adoptive. / Mestre

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:08:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000429853-Texto+Completo-0.pdf: 398303 bytes, checksum: aa166a4beae947d2f80b26892e9964cb (MD5) Previous issue date: 2011 / The present Master’s degree thesis is made up by two studies, according to the guidelines of the Post Graduate Program in Psychology of PUCRS. The first study is a revision of the literature entitled Adoption and Complaints in Psychoanalytical Psychology of Children: revision of the literature, that aimed at: 1) examining studies that approach the relation between adoption and complaints presented by the adopted children, 2) analyzing factors that may eventually harm to the adoption process and, consequently, in the complaints presented by the adopted children, 3) reflecting upon aspects that may contribute with the prevention of problems in the adoption cases. For this study, searches in the Bvs, Webofscience, Lilacs e SciELO databases were carried out based on the descriptors adoption, psychotherapy, child(ren), to check on studies on these theme having been found forty occurrences. Out of these, only seven are related directly with the focus of the study in question, that is, the adopted children, being it thus necessary, to enhance the search to the theme adoption in a general sense, searching, besides articles, books and book chapters, even by doing a manual search in university libraries (PUCRS and UFRGS). It was found that the majority of studies related to the theme of adoption approaches social issues. The research works designed to discuss the relation of adoption to the complaints presented by the adopted children, seeking psychotherapeutic assistance, however, prove to be contradictory in relation to those non adopted, and difficult to generalize, since there are numberless variables in this process.The second study – Is there a difference in the complaints presented by the adopted children and the non adopted children at the time they seek psychotherapeutic assistance? – aimed at identifying the complaints brought by the adopted children to the psychotherapeutic treatment checking whether these complaints differ from the complaints made by the non adopted children. In this respect, the complaints of the adopted children who sought psychological assistance in two schoolclinics in, having been examined the sociodemographic variables (age, gender, family arrangement, school degree, age of adoption) and clinical variables (source of complaint forwarding). It was sought to examine the relation between the complaints and whether the child was or not adopted and, still, the relation between the complaints and the age of adoption. The results show that there are no significant differences, from the statistical point of view, between the referred complaints by the adopted children and the non adopted ones (χ2 = 11. 890; df = 8; p = 0. 156), as well as the relation of complaints and the age of adoption (x² = 13. 563; df= 24; p = 0. 956). Such results are discussed in the light of the literature on adoption with a psychoanalytical focus. Learning about the complaints presented by the adopted children allows to improve the service delivered by school-clinics and the implementation of prevention projects. / A presente dissertação de Mestrado é composta por dois estudos, seguindo as normas do programa de Pós-Graduação em Psicologia da PUCRS. O primeiro estudo é uma revisão da literatura intitulada Adoção e Queixas na Psicoterapia Psicanalítica de Crianças: revisão da literatura, que teve como objetivos: 1) examinar estudos que abordam a relação da adoção com queixas apresentadas pelas crianças adotadas, 2) analisar fatores que podem resultar em prejuízo no processo de adoção e, consequentemente, nas queixas apresentadas pelas crianças adotadas, 3) refletir sobre aspectos que possam contribuir na prevenção de problemas nos casos de adoção. Para este estudo, foram realizadas buscas nas bases de dados Bvs, Webofscience, Lilacs e SciELO, a partir dos descritores adoção, psicoterapia, criança(s), para verificar estudos sobre este tema e obteve-se quarenta ocorrências. Destas, apenas sete estão relacionadas diretamente com o foco do estudo em questão, ou seja, as crianças adotadas, sendo necessário, então, ampliar a busca para o tema da adoção, de forma geral, buscando, além de artigos, livros e capítulos de livros, mesmo que em busca manual em bibliotecas universitárias (PUCRS e UFRGS). Constatou-se que a maioria dos estudos relacionados ao tema adoção aborda as questões sociais. As pesquisas destinadas a discutir a relação da adoção com as queixas apresentadas pelas crianças adotadas, em relação àquelas não adotadas, na busca de atendimento psicoterápico, mostram-se, no entanto, contraditórias e de difícil generalização, uma vez que existem inúmeras variáveis neste processo.O segundo estudo - Existe diferença nas queixas apresentadas pelas crianças adotadas e nas não adotadas no momento da busca de atendimento psicoterápico? - teve como objetivo identificar as queixas que trazem crianças adotadas a tratamento psicoterápico verificando se estas queixas diferem das queixas das crianças não adotadas. Para tal, classificaram-se as queixas das crianças adotadas que buscaram atendimento psicológico, em duas clínicas-escola em Porto Alegre, e foram analisadas as variáveis sociodemográficas (idade, sexo, configuração familiar, escolaridade, idade da adoção) e variáveis clínicas (fonte de encaminhamento e queixas). Buscou-se examinar a relação entre queixas e o fato de ser ou não adotado e, ainda, a relação entre queixas e idade da adoção. Os resultados mostram que, não existem diferenças significativas, do ponto de vista estatístico, entre as queixas referidas pelas crianças adotadas e pelas crianças não adotadas (χ2 = 11,890; df = 8; p = 0,156), assim como em relação às queixas e à idade da adoção (x² = 13, 563; df= 24; p = 0,956). Tais resultados são discutidos à luz da literatura sobre adoção com enfoque psicanalítico. Conhecer as queixas apresentadas pelas crianças adotadas oportuniza a melhoria dos atendimentos em clínicas-escola e a implantação de projetos de prevenção.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6229_1.pdf: 1488195 bytes, checksum: c7df51e57880b2b8a4869adaf6445d84 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / O trabalho se propõe a uma discussão crítica acerca da adoção internacional enquanto alternativa para a garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes, procurando oferecer proposições que venham a contribuir para a otimização do modelo de cooperação internacional instituído com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Para tanto parte de uma abordagem dedutiva e indutiva, uma vez que, além de analisar as bases teóricas acerca do tema, a partir dos paradigmas estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (vista como uma conseqüência da evolução dos direitos humanos); discutir a família em uma perspectiva civil-constitucional; e a adoção internacional como tratada no ordenamento jurídico interno e internacional - em um contexto que valoriza o conjunto dos direitos do adotando, tais como ao nome, primazia da família natural, nacionalidade, e identidade cultural - perpassando em todas as análises uma perspectiva interdisciplinar, dedica-se a um estudo empírico deste fenômeno em diversos espaços geográficos (alguns países, Brasil, alguns estados da Federação e na cidade do Recife) e temporais. Ao final, o que se espera é oferecer proposições úteis à sociedade e em especial ao segmento criança e adolescente, que auxiliem no enfrentamento das dificuldades encontradas para a efetivação deste direito, dentre elas o tempo (Cronos) que, de forma inexorável, pode devorar a infância antes que ele se concretize

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11245_JANAÍNA.pdf: 1041083 bytes, checksum: ed3696a81d98f1e212cf6941f326e0ec (MD5) Previous issue date: 2017-06-13 / O objetivo desta dissertação é descrever a adoção por parte de homossexuais e transgêneros. A pesquisa foi desenvolvida durante um ano na região da Grande Vitória-ES com o uso dos métodos de etnografia e história de vida em torno da adoção. O referencial analítico enfoca a temática da família como unidade sócio-jurídica, o acesso à justiça, bem como a constituição de direitos em relação a grupos minoritários. Com base em uma rede de pais adotivos e filhos adotados, a pergunta principal consiste em entender as estratégias que homossexuais e transgêneros utilizam para adotar e por que as escolhem em detrimento de outras, incluindo aí a produção social do desejo pela adoção, as narrativas de construção do ambiente familiar, do amor paterno/materno e filial, bem como aqueles ritos cotidianos que criam determinados ambientes favoráveis à adoção praticados tanto por parte dos pais, de sua rede de afetos, quanto das instituições oficiais de adoção. Nota-se que, a despeito dos desafios da adoção, que já são limitantes para casais heteronormativos, há ainda um impedimento moral aos pais homossexuais e transgêneros. Isso é visto por estes sujeitos como condição de interação para a adoção, que pode ser oficial ou não, mas que atende ao seu desejo social de paternidade/maternidade, assim como é o móvel das inovações no campo jurídico da adoção. Palavras-chave: Adoção. Acesso à justiça. Homossexuais. Transgêneros. Espírito Santo (estado).

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T21:37:58Z No. of bitstreams: 1 61250595.pdf: 3691011 bytes, checksum: 719583f6bc86d01100f209267f366162 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T15:32:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250595.pdf: 3691011 bytes, checksum: 719583f6bc86d01100f209267f366162 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T15:32:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250595.pdf: 3691011 bytes, checksum: 719583f6bc86d01100f209267f366162 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A Convenção da Haia de 1993, ao regular a adoção transnacional — assim considerada como a que importa em alteração do local de residência habitual da criança e, com isso, determina a incidência de dois ordenamentos jurídicos diversos —, manteve um silêncio normativo sobre os seus efeitos quanto à nacionalidade da criança adotada, o qual se fez presente também no ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, a solução do problema demandou um esforço hermenêutico, a envolver considerações sobre a percepção a ser adotada quanto à noção de nacionalidade, compreendendo-a não mais como mero fruto do reconhecimento estatal, mas direito humano a ser assegurado desde o nascimento, elevando o nacional à condição de sujeito de direitos. Acolhendo essa conotação da nacionalidade e considerando a subsidiariedade conferida a esse meio de adoção, a ser deferido apenas quando assegurada a plena integração da criança ao seu novo local de residência, o direito internacional posicionou-se pela atribuição automática da nacionalidade do Estado de acolhida ao menor adotado, postura, contudo, que não foi seguida pelo Brasil, que acolheu uma interpretação restritiva sobre o tema apesar da posição avançada do país no combate à patria e da previsão do artigo 227, §6º, da Constituição, que equipara os filhos naturais e adotivos sem quaisquer ressalvas. O objetivo deste estudo é, portanto, examinar os fundamentos da posição restritiva adotada pelo Brasil, contrapondo-a ao entendimento consolidado pelo direito internacional sobre a matéria e aos avanços noticiados pelo país no tratamento jurídico do estrangeiro e do apátrida. Com isso, poderemos concluir pela necessidade de ampliação das hipóteses de aplicação do critério do jus sanguinis para os casos de adoção internacional, incluindo os filhos adotivos dentre os brasileiros natos nas situações do artigo 12, inciso I, alíneas “b” e “c” da Constituição brasileira. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22927/61250595.pdf

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-05-14T18:16:00Z No. of bitstreams: 1 61250595.pdf: 3691011 bytes, checksum: 719583f6bc86d01100f209267f366162 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T18:30:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250595.pdf: 3691011 bytes, checksum: 719583f6bc86d01100f209267f366162 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T18:30:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250595.pdf: 3691011 bytes, checksum: 719583f6bc86d01100f209267f366162 (MD5) Previous issue date: 2015 / A Convenção da Haia de 1993, ao regular a adoção transnacional — assim considerada como a que importa em alteração do local de residência habitual da criança e, com isso, determina a incidência de dois ordenamentos jurídicos diversos —, manteve um silêncio normativo sobre os seus efeitos quanto à nacionalidade da criança adotada, o qual se fez presente também no ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, a solução do problema demandou um esforço hermenêutico, a envolver considerações sobre a percepção a ser adotada quanto à noção de nacionalidade, compreendendo-a não mais como mero fruto do reconhecimento estatal, mas direito humano a ser assegurado desde o nascimento, elevando o nacional à condição de sujeito de direitos. Acolhendo essa conotação da nacionalidade e considerando a subsidiariedade conferida a esse meio de adoção, a ser deferido apenas quando assegurada a plena integração da criança ao seu novo local de residência, o direito internacional posicionou-se pela atribuição automática da nacionalidade do Estado de acolhida ao menor adotado, postura, contudo, que não foi seguida pelo Brasil, que acolheu uma interpretação restritiva sobre o tema apesar da posição avançada do país no combate à apatria e da previsão do artigo 227, §6º, da Constituição, que equipara os filhos naturais e adotivos sem quaisquer ressalvas. O objetivo deste estudo é, portanto, examinar os fundamentos da posição restritiva adotada pelo Brasil, contrapondo-a ao entendimento consolidado pelo direito internacional sobre a matéria e aos avanços noticiados pelo país no tratamento jurídico do estrangeiro e do apátrida. Com isso, poderemos concluir pela necessidade de ampliação das hipóteses de aplicação do critério do jus sanguinis para os casos de adoção internacional, incluindo os filhos adotivos dentre os brasileiros natos nas situações do artigo 12, inciso I, alíneas “b” e “c” da Constituição brasileira.

Depuis lantiquité, ladoption présente um aspect troublant: il sagit à la fois dum contract e dune institution. Il nest pas clair lespace de choix des interessés. Dans ladoption intuitu personae, les parents adoptifs sont choisis par les parents de sang. Lordre juridique brésilienne ni létablit ni linterdit. Les pratiques judiciaires sont variables. Lobjectif de cette dissertation est celui de déterminer la nature juridique du consentiment pour ladoption. Il nest pas vrai que lautorité parentale soit irrenonçable. Le consentiment nest quune espèce de renonce, animée par la finalité dammeliorer la vie de lenfant. Lexercice de lautorité parentale est un droit de la personnalité. Par conséquent, lexclusion a priori du choix de la mère biologique méconnait um droit de la personnalité. La seule condition restrictive est la récherche du meilleur intêret de lenfant. / Desde a Antigüidade, a adoção apresenta um aspecto perturbador: é ao mesmo tempo contrato e instituição. Não fica claro a extensão da liberdade de escolha dos interessados. Na adoção intuitu personae, os pais adotivos são escolhidos pelos pais de sangue. O ordenamento jurídico brasileiro nem disciplina e nem proíbe. As práticas judiciárias são muito díspares. O objetivo desta dissertação é o de determinar a natureza jurídica do consentimento para a adoção. Não é verdade que o poder familiar seja irrenunciável. O consentimento não passa de uma espécie de renúncia, animada da finalidade de melhorar a vida do filho. O exercício do poder familiar é um direito da personalidade. Em conseqüência, a exclusão apriorística da possibilidade de escolha pela mãe biológica fere um direito da personalidade. A única condição restritiva é a busca do melhor interesse da criança.