O objetivo da presente pesquisa é explorar a mobilização legal de causas políticas, a partir de um estudo de caso sobre quatro entidades de defesa de direitos brasileiras: Sociedade Paraense de Direitos Humanos - SDDH , Centro de Defesa de Direitos Humanos Petrópolis – CDDH, Grupo de Assistência Jurídica às Organizações Populares – GAJOP, e Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação - CEPIA. Com base predominantemente no uso da metodologia qualitativa, foram analisados relatórios de atividades anuais, revistas e folhetos, produzidos pelas referidas ONGs no período que abrange 1998 até 2010. Visando explorar os distintos formatos de atuação destas entidades no processo de defesa e construção de causas políticas, foram construídas categorias analíticas, que anunciam os principais argumentos emergentes. Os argumentos mais recorrentemente mobilizados caracterizam uma tendência de ativismo por parte das agentes das entidades estudadas. Questões de gênero, diversidade racial e vulnerabilidade social são temas tratados como sendo questão de “direitos humanos”, revelando a apropriação de distintos recursos do universo jurídico e diferentes usos do direito enquanto forma estratégica de mobilização política. / The objective of the current research is to explore legal mobilization of political causes starting with a case study about four brazilian human right’s institutions: Paraense Human Rights Society – SDDH, Petrópolis Human Rights Defence Center – CDDH, Popular Organizations Legal Assistance Group – GAJOP, and Citizenship, Studies, Research, Information and Action – CEPIA. Mainly based in the use of qualitative methodology, anual activity reports, magazines and flyers produced by refered NGOs within the years 1998 to 2010 were analyzed. With the aim of studying these institutions’ distinct performance formats in the process of putting up and defending political causes. Analytical categories were built, announcing the main emerging arguments. The most recurringly mobilized arguments feature an activism tendency by agents of the researched institutions, which are within a point of view related to Law and Feminism, gender issues, racial diversity and social vulnerability as a matter of “human rights”, prioritizing the appropriation of distinct uses of Law, as well as, resources from law universe as a form of strategic political mobilization.

Esta tese analisa a atuação das ONGs ambientalistas no Brasil, a partir do caso específico da Usina Hidrelétrica Belo Monte, no Pará, na Amazônia brasileira, tomando como referência a inserção do Brasil nas transformações do capitalismo internacional, a partir dos anos 1990. O problema de pesquisa envolve alguns elementos explicativos: políticas ambientais do Brasil; inclusão das ONGs no terceiro setor; correntes do ambientalismo. O referencial teórico é transdisciplinar, incitando a pensar a Geografia contemporânea e suas interligações com questões políticas, econômicas e sociais. Tem como base as correntes do ambientalismo, discutidas a partir da Economia e da Ecologia Política (MARTÍNEZ ALIER, 2007): Culto ao Silvestre, Credo da Ecoeficiência e Ecologismo Popular (ou Justiça Ambiental), que emerge dos conflitos ecológicos distributivos. Sustenta-se, ainda, na perspectiva do Novo Ambientalismo (McCORMICK,1992) e na tradição da militância e denúncia. A reestruturação do capitalismo está centrada nos pressupostos críticos relacionados ao conceito de acumulação por espoliação (HARVEY, 2005, 2011). A metodologia tem orientação qualitativa, com revisão bibliográfica e coleta junto às ONGs: WWF, AGAPAN, Greenpeace, ISA e Amazon Watch, com base em dados veiculados em seus sites e blogues. Esses dados foram analisados pelo Método de Análise de Conteúdo. Dialogam com o referencial teórico e as entrevistas não estruturadas, realizadas durante um trabalho de campo em Altamira, em julho de 2014. Como resultados, percebeu-se que, em seu conjunto, as ONGs atuam nas três correntes do ambientalismo. Tiveram atuação limitada no caso Belo Monte, que corresponde a novas formas de negociações e parcerias, a partir da inclusão das mesmas no terceiro setor. À medida que avançou o processo de Licenciamento Ambiental da Usina de Belo Monte, as ONGs enfraqueceram as ações de enfrentamento (denúncia e militância), com a consolidação de práticas ligadas à corrente do Credo da Ecoeficiência e a emergência de aspectos relacionados à Justiça Ambiental. Essas atuações, no entanto, são coerentes com as transformações do capitalismo e as correntes do ambientalismo. A própria inserção das ONGs no terceiro setor surge em decorrência da lógica de funcionamento do sistema capitalista, para diminuir a força do enfrentamento. Estão, portanto, em sintonia com a funcionalidade do projeto neoliberal, no processo atual de reestruturação do capital. / This thesis examines the work of environmental NGOs in Brazil, looking at the specific case of the Belo Monte Hydroelectric Plant, in the state of Pará, in the Brazilian Amazon. Its reference is Brazil’s place in the changes that global capitalism has underwent since the 1990s. The research problem involves some explanatory elements: environmental policies in Brazil; inclusion of NGOs in the third sector; environmentalism strains. The theoretical framework is interdisciplinary, encouraging thinking of contemporary geography and its interconnections with political, economic and social issues. It is based on the environmentalism strains discussed under Economics and Political Ecology (MARTÍNEZ ALIER, 2007): Cult of the Wild, Eco-efficiency Belief, and Popular Environmentalism (or Environmental Justice), which emerges from distributional ecologic conflicts. It is also based on New Environmentalism (McCORMICK, 1992) and on the tradition of activism and denunciation. Capitalism’s restructuring is centered on the critical assumptions related to the concept of accumulation by dispossession (HARVEY, 2005, 2011). The methodology is qualitative, with literature review and data collection at NGOs: WWF, AGAPAN, Greenpeace, ISA, and Amazon Watch, based on data provided on their websites and blogs. These data were analyzed using Content Analysis. They dialogue with the theoretical framework and unstructured interviews conducted during fieldwork in Altamira, in July 2014. As a result, NGOs as a whole are found to work in the three strains of environmentalism. They played a limited role in the case of Belo Monte, which corresponds to new forms of negotiations and partnerships after their inclusion in the third sector. As the process of environmental licensing of the Belo Monte Dam progressed, NGOs weakened the struggle (denunciation and activism), and consolidated practices related to the current Eco-efficiency Belief and the emergence of issues related to Environmental Justice. These actions, however, are consistent with capitalism’s changes of and environmentalism strains. The very inclusion of NGOs in the third sector emerges as a result of the capitalist system’s operating logic, in order to reduce the strength of struggles. Therefore, they are in tune with the functionality of the neoliberal project in the current process of capital restructuring.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-graduação em Administração / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:04:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 211228.pdf: 932558 bytes, checksum: d944b1f036518ccf3e167632653d7c21 (MD5) / Este texto teve como objetivo investigar a ideologia que predomina em quatro Organizações Não Governamentais - ONG´s consideradas como parte do movimento ambientalista da cidade de Florianópolis do estado de Santa Catarina e também complementá-a tentando identificar de que forma se leva a cabo passar da ideologia para a práxis, ou da teoria para ação. Trata-se de um estudo de casos múltiplos, que apresenta uma abordagem qualitativa. Nele é realizado o levantamento das características destas ONG´s ambientalistas - missão, visão do mundo (ética ecológica), valores individualistas/práticos e estratégia de ação -, através de um conjunto de entrevistas com seus membros e dirigentes mais representativos para permitir realizar uma identificação com as distintas correntes do pensamento ambientalista consideradas para esta investigação e como é seu método de ação. As conclusões do estudo sugerem a identificação da existência de uma ideologia própria construída sobre as principais características das correntes do ambientalismo, a qual estas organizações tentam desenvolver na práxis de suas atividades.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política. / Made available in DSpace on 2012-10-20T18:44:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 204407.pdf: 619998 bytes, checksum: 0f61a6414cd1f097cea4c05cb56d790a (MD5) / Este texto investiga as conseqüências da atividade política no movimento ambientalista stricto sensu sobre a vida pessoal do militante e seu reflexo sobre a organização do movimento. Nele é realizado um levantamento das complexas características do ambientalismo # diversidade temática e tipológica, princípios integradores processuais-relacionais, abordagem profunda e ampla, requisição de envolvimento individual e cotidiano, etc. #, um estudo de conceitos sociológicos que permitem pensar a relação entre indivíduo, sociedade e a transformação desta # habitus, estigma, papel social, revolução molecular, self, genericidade e particularidade, etc. # e um conjunto de entrevistas com militantes do movimento ambientalista stricto sensu da cidade de Florianópolis para perceber a pertinência dos conflitos vivenciados pelos militantes para a compreensão do movimento ambientalista. Descobriu-se uma grande rotatividade de militantes no movimento ambientalista, a presença de militantes com interesses divergentes do movimento, um alto grau de afetação emocional decorrente da atividade política e que os militantes mais persistentes são aqueles que conseguem um bom equilíbrio no enfrentamento dos conflitos através da afirmação dos princípios ambientalistas.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas. / Made available in DSpace on 2012-10-20T19:04:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A tese sustenta uma qualificação específica para o movimento ambientalista brasileiro. Diferentemente da sua tradicional definição como um movimento histórico e multissetorial, que, a partir da segunda metade da década de 80, passa a caracterizar-se pela formação de redes entre setores sociais com preocupações de preservação da natureza, postula-se aqui uma qualificação mais específica das diferentes práticas ecológicas. Para a época recente, a sua capacidade heurística e disruptiva da ordem social, tal como ela foi descrita pela sua tradicional definição, relaciona-se mais com um potencial difuso que é antes performático e inclusivo. O referencial teórico usado nesta nova proposta de interpretação do movimento parte da idéia de que entender as ações do movimento é uma tarefa de natureza política e social-prática, e não metafísica e abstrata como está expressa no discurso corrente sobre a defesa da natureza e do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, a tese incorpora fortemente as contribuições teóricas de John Rawls e Jürgen Habermas sobre o entendimento da vida democrática. O critério da razoabilidade e o da comunicabilidade intersubjetiva, de cada um desses autores respectivamente, são referidos para a compreensão da forma como valores ecológicos são assimilados e compartilhados na sociedade brasileira. Esses dois critérios aduzem à preocupação do autor em fortalecer o aspecto político da definição dos temas públicos nacionais ligados à ecologia. Em paralelo, a tese também apresenta uma integração interdisciplinar inédita entre a epistemologia do pragmatismo daquelas duas correntes políticas referidas acima e a epistemologia dos trabalhos de hermenêutica de Charles Taylor e Norberto Elias com o objetivo de salientar uma forma de recepção da problemática ambiental que, para além do modo político e da comunicação intersubjetiva, contempla as interferências culturais específicas atuando de modo diferencial e seletivo segundo a estrutura econômica e estatal do país. A interpretação crítica do reconhecimento social do teórico canadense é utilizada para distinguir uma profunda diferenciação cultural entre as práticas ecológicas, que não deixam todavia de sofrer uma seleção e diferenciação da parte dos imperativos do mercado e da ordem estatal conforme Norberto Elias. Nesse sentido, a tese sugere a existência de uma profunda tensão entre a comunicabilidade intersubjetiva e a definição de laços de pertença cultural para os verdes.

Os dilemas atuais da preservação através de áreas protegidas se dividem em dois espaços físicos e de relacionamento distintos. No espaço interno protegido da unidade de conservação a presença humana representa um fator de degradação quando não controlada adequadamente. No espaço externo do entorno imediato da unidade, a preservação não conta com o mesmo status de proteção, geralmente não ocorrendo adequadamente e em alguns casos representando uma ameaça ao espaço interno preservado. Estes dilemas devem ser analisados na perspectiva das diferentes formas que os atores sociais se referenciam para orientar sua ação frente a eles, ou seja, na forma como elaboram suas representações sociais (esquemas simbólicos de compreensão e operação social da realidade) do que é “preservação”, “natureza” e a “relação entre sociedade humana e natureza”. Verifica-se que há uma recíproca “externalização” da preservação de parte dos atores sociais envolvidos com as áreas protegidas. De um lado, os atores peritos (responsáveis pela proposição e gestão de áreas protegidas), por não admitirem a presença humana como parte da natureza, entendem que é impossível haver preservação fora de áreas protegidas, restringindo ou mesmo inviabilizando qualquer espaço de negociação e de relacionamento com o entorno imediato. De outro lado, os atores locais, residentes no entorno imediato destas áreas, constroem sua representação de preservação como possível apenas dentro de áreas protegidas, descomprometendo-se com ações preservacionistas em espaços ocupados pela espécie humana. O resultado disso é o estabelecimento de grandes obstáculos para o desenvolvimento de ações de manejo que incorporem a cooperação e a iniciativa dos atores locais, condenando as áreas protegidas a um grande isolamento e fragmentação, tanto em termos físicos quanto em termos de relacionamento, com conseqüências políticas e institucionais muito relevantes. / Present dilemmas concerning preservation in protected areas are split up in two different spaces, distinguished in both physical and relational aspects. In the inner protected area, human presence represents a factor of depletion when it is not properly taken under control. In the outer nearby space, nature does not count on the same status in terms of protection. Generally, this situation represents a threaten to the inner protected area. These dilemmas should be analyzed by the perspective of the different forms in which the social actors make reference to orient their actions. That is, on the way they create their own social representations of what they understand about “preservation”, “nature” and “relationship between human society and nature”. It is verified that there is an “externalization”, concerning preservation, from the social actors directly involved with protected areas. In one side, there are the connoisseurs (held responsible for the proposal and management of protected areas) who, do not admitting human presence as part of the nature, understand that it is impossible to exist preservation out of protected areas. This attitude restricts and enables any negotiation and relationship with the nearby population. On the other side, the local actors, protected areas' neighbors, strongly think that preservation is only possible inside conservation areas. Through this behavior, people do not engage themselves in preservationist actions in sites landed by humans. As a result of all these, there is the establishment of great obstacles to cooperative actions development. It condemns protected areas to isolation and fragmentation, in physical and relational terms as well, leading to relevant political and institutional consequences.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2013. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-02-17T18:30:42Z No. of bitstreams: 1 2015_JairSchmitt.pdf: 2572901 bytes, checksum: fef6ed45452744337836e688f68246f5 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2016-04-11T14:47:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_JairSchmitt.pdf: 2572901 bytes, checksum: fef6ed45452744337836e688f68246f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-11T14:47:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_JairSchmitt.pdf: 2572901 bytes, checksum: fef6ed45452744337836e688f68246f5 (MD5) / O desmatamento na Amazônia se intensificou a partir dos anos de 1990 e é uma das principais fontes de emissão dos gases do efeito estufa, que provocam alterações no clima do planeta. Frente ao intenso processo destrutivo da floresta, o governo brasileiro estabeleceu estratégias para conter esse problema ambiental, dentre as quais a fiscalização ambiental é a principal delas, ou seja, o instrumento de comando e controle. Assim, o objetivo deste trabalho foi analisar a efetividade da fiscalização ambiental para o controle do desmatamento ilegal na Amazônia, com o propósito de avaliar se a coerção administrativa pode influenciar o comportamento e desmotivar o desmatamento ilegal. Para tanto, foram analisadas 11.823 autuações ambientais relacionadas às infrações contra a flora, efetuadas pelo órgão ambiental federal (Ibama), no período de 01.08.2008 a 31.07.2013. Com base na teoria econômica do crime, foi elaborado um modelo de mensuração da dissuasão promovida pela fiscalização ambiental, para avaliar o efeito das punições administrativas para coibir o desmatamento ilegal. De modo geral, as pessoas decidem fazer o desmatamento ilegal à medida que a vantagem econômica a ser obtida for maior que os riscos de punição e os custos de produção da infração. Como a fiscalização ambiental é um processo sistêmico, depende do bom resultado de diversas variáveis para gerar um valor de dissuasão suficiente para se contrapor à vantagem econômica da infração. No entanto, os indicadores registram que 45% do desmatamento na Amazônia não é detectado oportunamente para que os agentes de fiscalização possam agir e em apenas 24% dos casos há a responsabilização administrativa. Desse montante, 26% dos processos administrativos foram julgados em primeira instância levando em média quase 3 anos. As áreas embargadas por desmatamento ilegal totalizam 18% do total desmatado. A quantidade de multas pagas corresponde a 10% e representa 0,2% do montante de multas aplicadas. Os bens envolvidos em infrações ambientais ficam na maioria dos casos em posse do infrator como fiel depositário. Assim, a partir do modelo de cálculo do valor de dissuasão, foi possível aferir que a dissuasão geral é de R$ 38,54, frente aos R$ 3.000,00 da vantagem econômica decorrente da pecuária, principal atividade que motiva o desmatamento. Diante dos resultados é possível inferir que o desmatamento ilegal compensa. Portanto, a efetividade da fiscalização ambiental para o controle do desmatamento ilegal na Amazônia é baixa e circunstancial devido à limitada capacidade punitiva. A apreensão de bens envolvidas nas infrações ambientais, o embargo das áreas desmatadas e a suscetibilidade de uma parcela da sociedade ao valor de dissuasão são os elementos que explicam a parcela de influência da fiscalização ambiental na redução do desmatamento no período estudado. Contudo, essa redução poderia ser maior se algumas medidas propostas fossem implementadas, tais como: aumento da capacidade de execução das sanções, especialmente o pagamento das multas e a destinação de bens apreendidos; redução do tempo de julgamento das infrações ambientais; aumento da capacidade de apreensão dos bens envolvidos em infrações ambientais; ampliação da quantidade de áreas embargadas por desmatamento ilegal; emprego de ferramentas tecnológicas para aumentar a capacidade de autuação das infrações ambientais; aumento da capacidade de detecção do desmatamento; estruturação dos órgãos estaduais de meio ambiente para atuarem no controle do desmatamento; utilização da Ação Civil Pública como medida estratégica para responsabilizar determinados infratores; realização de esforços conjuntos com a polícia judiciária e o Ministério Público para responsabilizar criminalmente aqueles que desmatam; e empregar a lógica do mercado nas estratégias de fiscalização ambiental para potencializar a dissuasão e inibir o desmatamento ilegal. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Deforestation in the Amazon has intensified since the 1990s and is one of the main sources of greenhouse gas emissions, which causes changes in the Earth’s climate. In face of the intense destruction of forests, the Brazilian government has established strategies to control this environmental problem, using environmental monitoring as the main approach, i.e. the instrument of command and control. Thus, the objective of this study was to analyze the effectiveness of environmental enforcement in controlling illegal deforestation in the Amazon, in order to assess whether administrative coercion can influence behavior and discourage illegal deforestation. Therefore, 11,823 environmental fines related to infractions against flora in the period of August 01, 2008 to July 31, 2013, issued by the federal environmental agency (IBAMA), were analyzed. Based on the economic theory of crime, a model for measuring deterrence promoted by the environmental enforcement was designed to evaluate the effects of administrative penalties to restrain illegal logging. In general, people decide to illegally log as the economic advantage becomes greater than the risks of being penalized and the production costs of penalties. Given that environmental monitoring is a systemic process, the successful outcome of many variables is necessary to produce a sufficient disincentive to counter the economic benefit of infringement. However, indicators suggest that 45% of deforestation in the Amazon is not detected on time for due action by monitoring agents and only 24% of cases are legally accountable. Of those, 26% were judged in the first instance in the average time of three years. The embargoed areas due to illegal deforestation are only 18% of the total deforested. The sum of paid fines corresponds to 10% and is 0.2% of the total amount of fines. The assets involved in environmental violations are in most cases held by the offender as bona fide depositary. Thus, from calculations in the deterrence model, the general deterrence value of R$38.54 was encountered, compared to the R$3,000.00 of economic benefit derived from livestock ranching, the main activity motivating deforestation. Due to the low penalizing capacity, illegally deforesting appears to be advantageous. Therefore, the effectiveness of environmental enforcement to control the illegal deforestation in the Amazon is low and circumstantial due to the limited punitive capacity. The confiscation of property involved in environmental infractions, the embargo of deforested areas and the susceptibility of a portion of society to the disincentive value are the elements that explain the influence of environmental enforcement in reducing deforestation in the studied period. However, this reduction could improve if some proposed measures were implemented, such as: increased capacity for enforcement of penalties, especially the payment of fines and the destination of seized assets; reduction in the length of jury trials for environmental offenses; increased capacity to seizure assets from those involved in environmental offenses; increased number of areas embargoed by illegal logging; use of technological tools to enhance the enforcement capacity to control environmental violations; increased capacity to detect deforestation; structuring of state environmental agencies to act in the control of deforestation; use of Public Civil Action as a strategic measure to make offenders liable; joint efforts between the judicial police and the Brazilian Government Agency for Law Enforcement to criminally account the offenders; and, employment of market logic in environmental enforcement strategies to enhance the potential to restrain and inhibit illegal deforestation. ______________________________________________________________________________________________ RESUMEN / La deforestación en la Amazonía se ha intensificado desde los años 1990, constituyéndose una de las principales fuentes de emisiones de gases de efecto invernadero. Contra el intenso proceso de destrucción de la selva, el gobierno brasileño ha establecido estrategias para contener dicho problema ambiental. La inspección ambiental es la principal de las estrategias adoptadas. Esa investigación tiene el objetivo de analizar la efectividad de la inspección ambiental como herramienta de comando y control, evaluando si la coerción administrativa influye en el comportamiento y puede desmotivar la deforestación ilegal en la Amazonía. Por lo tanto, fueron analizados los datos de 11.823 registros de delitos ambientales contra la flora hechos por la agencia ambiental federal (IBAMA) en el período del 01/08/2008 al 31/07/2013. Con el reto de evaluar el efecto de las sanciones administrativas para frenar la deforestación ilegal, se diseñó un modelo de medición de la disuasión suscitado por la inspección ambiental, basándose en la teoría económica del crimen. En general, las personas optan por hacer la deforestación ilegal cuando la ventaja económica que se obtiene es mayor que el riesgo de los costos de violación. Como la inspección ambiental es un proceso sistémico, ella depende del éxito de distintas variables para generar un valor disuasivo suficiente que contraponga al beneficio económico de la infracción. Sin embargo, a partir del análisis de los datos, se encontró que el 45% de la deforestación en la Amazonía no es detecta a su debido tiempo para que los agentes de inspección pueden actuar; además, solamente a los 24% de los casos, se imputa una sanción administrativa. De esa suma, el 26% de las sanciones administrativas fueron juzgadas en primera instancia, tardando un promedio de casi tres años. Las áreas impedidas del uso por cuenta de la deforestación ilegal alcanzan sólo el 18% de la deforestación total. La cuantía de las multas pagadas corresponde al 10% de su monta, lo que representa el 0,2% del importe. Los bienes involucrados en infracciones ambientales quedan, en la mayoría de los casos, en poder del delincuente como fiduciario. Por lo tanto, a partir del valor de disuasión del modelo de cálculo, se pudo evaluar que la disuasión general es R$ 38,54, contra a los R$ 3.000,00 de los beneficios económicos derivados de la ganadería, la actividad principal que motiva la deforestación. Debido a la baja capacidad punitiva, se puede inferir que las deforestaciones ilegales resultan provechosas. Luego, la eficacia de la inspección ambiental para controlar la deforestación ilegal en la Amazonía es baja y circunstancial. El secuestro de los bienes implicados en delitos ambientales, el embargo de uso de las áreas deforestadas y la susceptibilidad de una parte de la sociedad al valor de disuasión, son los elementos que explican la influencia de la inspección ambiental en la reducción de la deforestación en el período estudiado. Sin embargo, la reducción podría ser mayor si se emplean algunas medidas, tales como: el aumento de la capacidad de ejecución de las sanciones, fundamentalmente el pago de las multas y la disposición de bienes secuestrados; reduciendo el tiempo del juicio de los delitos ambientales; mayor capacidad de incautación de los bienes involucrados en delitos ambientales; aumento en la cantidad de áreas con embargo de uso debido a la deforestación ilegal; uso de herramientas tecnológicas para mejorar la capacidad de evaluación de los delitos ambientales; aumento de la capacidad de detección de la deforestación; estructuración de las agencias ambientales locales para actuar en el control de la deforestación; utilizar de Acción Civil Pública como medida estratégica para responsabilizar los delincuentes más importantes; esfuerzos conjuntos con la policía judicial y el Ministerio Público para imputar la responsabilidad penal a los que deforestan; y el uso de la lógica del mercado en las estrategias de inspección ambiental para mejorar la disuasión y la inhibición de la deforestación ilegal.

Dissertação de mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC) para a obtenção do título de Mestre em Ciências Ambientais. / A iminência de um novo paradigma científico e cosmovisão se faz perceptível nas últimas décadas diante da complexa crise planetária. Engendrada por um estilo de vida oriundo da visão proposta pelo paradigma cartesiano-newtoniano, a referida crise, com dimensões ambiental, social e espiritual, prescinde de modo urgente de uma nova orientação científica e visão de mundo e de ser humano. Nesse cenário de críticas ao paradigma ainda vigente, surgiram novas visões como a Física Quântica, a Visão Holística, a Visão Sistêmica, a Ecologia Profunda e a Transdisciplinaridade que, embora estruturadas em princípios próprios, se assemelham em essência e apontam para a necessidade de um mundo justo, ético, solidário, pacífico, em que o ser seja mais importante do que o ter, ou seja, dão subsídios para a construção de uma sociedade ecológica, em que o ser humano estabeleça relações mais harmônicas consigo mesmo, com o outro e com o planeta como um todo, buscando a felicidade verdadeira. Essas visões formam o que é chamado por alguns autores de paradigma transdisciplinar holístico, por compreenderem que esse termo consegue abranger todas as abordagens que o integram. O paradigma transdisciplinar holístico propõe que a organização da sociedade seja baseada na saúde integral e no desenvolvimento integral, que transpõe a visão de desenvolvimento sustentável. Baseadas nos princípios do paradigma transdisciplinar holístico estão diversas práticas alternativas à Sociedade de Crescimento Industrial, como a ecovilas. As ecovilas são assentamentos humanos sustentáveis, onde pessoas moram, trabalham, têm lazer e cultura, baseados na preservação do meio ambiente, no cultivo de relações humanas saudáveis, na espiritualidade, na economia justa, entre outros aspectos. Esse trabalho traz como pesquisa de campo o estudo de caso da Ecovila Terra Una, localizada na cidade de Liberdade, Minas Gerais, Brasil. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, englobou entrevistas dos moradores da ecovila, além de observação participante e registros fotográficos, com intuito de compreendê-la em suas dimensões social, ecológica, econômica e visão de mundo, dimensões imprescindíveis de uma ecovila segundo a Rede Global de Ecovilas (GEN). / The imminence of a new scientific paradigm and world view becomes noticeable in recent decades in face of the complex planetary crisis. Developed by a life style that proposed by the Cartesian-Newtonian paradigm, the referred crisis, with environmental, social and spiritual dimensions, is so urgently in need of a new scientific direction and vision of the world and of the human being. In this scenario of paradigm criticism still in term, new visions came up as the Quantum Physics, the Holistic Vision, the Systemic Vision, the Deep Ecology and the Transdisciplinarity that, although structured in their own principles, are similar in essence and point to the need of a fair, ethical, solidary and peaceful world, where being it’s more important than having, that means, they contribute to the construction of an ecological society, where the human beings establish more harmonious relationship with themselves, with others and with the planet as a whole, seeking the true happiness. These views form what is called by some authors the holistic transdisciplinarity paradigm, because they understand that this term can involve all approaches that integrate it. The holistic trasdisciplinarity paradigm proposes that the organization of the society is based on full health and development that goes beyond the vision of sustainable development. Based on the principles of holistic transdisciplinarity paradigm are several alternative practices to the Industrial Growth Society, as the ecovillages. Ecovillages are sustainable human settlements where people live, work, have access to leisure and culture, based on environment preservation, on the cultivation of healthy human relationships, on spirituality, just economy, among other things. This paper brings as a field research the case study of the Ecovila Terra Una, located in the city of Liberdade, Minas Gerais, Brazil. The qualitative and exploratory research comprises interviews with the inhabitants of the ecovillage, in addition to present observation and photographic records, in order to understand it in its social, ecological, economical and world view dimensions, essential dimensions of a ecovillage according to the Global Ecovillage Network (GEN).

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O objetivo da presente pesquisa é explorar a mobilização legal de causas políticas, a partir de um estudo de caso sobre quatro entidades de defesa de direitos brasileiras: Sociedade Paraense de Direitos Humanos - SDDH , Centro de Defesa de Direitos Humanos Petrópolis – CDDH, Grupo de Assistência Jurídica às Organizações Populares – GAJOP, e Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação - CEPIA. Com base predominantemente no uso da metodologia qualitativa, foram analisados relatórios de atividades anuais, revistas e folhetos, produzidos pelas referidas ONGs no período que abrange 1998 até 2010. Visando explorar os distintos formatos de atuação destas entidades no processo de defesa e construção de causas políticas, foram construídas categorias analíticas, que anunciam os principais argumentos emergentes. Os argumentos mais recorrentemente mobilizados caracterizam uma tendência de ativismo por parte das agentes das entidades estudadas. Questões de gênero, diversidade racial e vulnerabilidade social são temas tratados como sendo questão de “direitos humanos”, revelando a apropriação de distintos recursos do universo jurídico e diferentes usos do direito enquanto forma estratégica de mobilização política. / The objective of the current research is to explore legal mobilization of political causes starting with a case study about four brazilian human right’s institutions: Paraense Human Rights Society – SDDH, Petrópolis Human Rights Defence Center – CDDH, Popular Organizations Legal Assistance Group – GAJOP, and Citizenship, Studies, Research, Information and Action – CEPIA. Mainly based in the use of qualitative methodology, anual activity reports, magazines and flyers produced by refered NGOs within the years 1998 to 2010 were analyzed. With the aim of studying these institutions’ distinct performance formats in the process of putting up and defending political causes. Analytical categories were built, announcing the main emerging arguments. The most recurringly mobilized arguments feature an activism tendency by agents of the researched institutions, which are within a point of view related to Law and Feminism, gender issues, racial diversity and social vulnerability as a matter of “human rights”, prioritizing the appropriation of distinct uses of Law, as well as, resources from law universe as a form of strategic political mobilization.