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O controle cooperativo de constitucionalidade das normas através das audiências públicas e da atuação do Amicus Curiae na jurisdição constitucionalOliveira, Jadson Correia de 12 September 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-09-12 / This paper has as goal to examine the thesis of Peter Häberle about the open society of interpreters of the Constitution, i.e., the pluralization of the debate and the constitutional process. The starting point for such a study is due to the recent positions taken by the Supreme Court (STF) based on democratic participation in their decisions, such as holding public hearings as well as enabling that amici curiae participate in the course of the objective processes of constitutional control. The study presents each of the major themes of the German jurist thesis, such as: legitimacy of law and the role of interpreters of the Constitution, because, as Häberle declared, there is no rule unless the interpreted one, therefore the extreme concern about the interpreter, taking special attention, in the current constitutional process: in the Brazilian tradition, the amicus curiae, the reinterpretation of the principle of legality after the new constitutionalism, with emphasis on the period after the second world war, the need to carry out the constitutional process in accordance with the evolution of the society itself, about its values (time and Constitution), the evolutive interpretation of the Constitution, in order not to fossilize the law and/or not allowing that it be far away from the whole society. By logical consequence, it is mandatory to near law and society, wich may be done by adopting non majority position by the Court that helds that the constitutional process. It is also to be noted that the opening of the constitutional process, although it is a trend that has been applied in many jurisdictions, even due to the approximation of judicial review models (diffuse and concentrated), receives hard criticism, mainly because of the social openness to the Constitution, either if it is held by a Constitutional Court or by a Supreme Court. This happens due to the occurence of such activity at the level of problematic interpretation issue, which permeates the concerning results, either they are majority or not. This paper uses, as an example of the theory`s application, the analysis of extracts from the vote of Celso de Mello, one of the Supreme Court ministers, about the recognition of homo-afective unions, delivered in ADPF 132/RJ. / O presente trabalho tem o escopo de analisar a abertura do processo constitucional objetivo por meio da realização de audiências públicas e da participação do amicus curiae decorrentes da aplicação da tese de Peter Häberle acerca da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, isto é, da pluralização do debate e processo constitucional, a fim de promover o acesso à jurisdição constitucional abstrata e buscar a legitimidade das decisões. O ponto de partida de tal estudo se deve às constantes posturas adotadas pelo STF em sede de participação democrática em suas decisões no curso dos processos objetivos de controle de constitucionalidade das normas. Para alcançar o seu desiderato, a presente investigação inicia fazendo um estudo sobre o Estado e suas relações com os cidadãos, a atividade jurisdicional e a maneira como esse poder é exercido e a aproximação entre os sistemas de controle de constitucionalidade difuso e concentrado, aborda também cada um dos temas delineadores da tese haberliana: a busca pela legitimidade do Direito e a atuação dos intérpretes da Constituição, pois, conforme propalado por Häberle, não há norma que não a norma interpretada, por isso a extrema preocupação sobre a figura do intérprete; a releitura do princípio da legalidade, após o advento do movimento neoconstitucionalista, com ênfase no período do segundo pós-guerra; a necessidade de se realizar o processo constitucional, de acordo com a evolução da própria sociedade a respeito dos seus valores (tempo e Constituição), a interpretação evolutiva do texto constitucional, sob pena de se fossilizar o Direito e afastá-lo da sociedade. Outrossim, torna-se imprescindível a análise acerca da organização do Estado, pois a forma como a relação Estado-sociedade se desenvolve acaba por refletir a tendência a uma maior ou menor abertura à participação social. Este trabalho, organizado em cinco capítulos e valendo-se do método dialético, bem como de realização de pesquisas boleanas no site do STF, utiliza como exemplo da aplicação dos temas abordados a análise do voto do Ministro do STF Celso de Mello sobre o reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas, proferido na ADPF 132/RJ, bem como da forma como foram organizadas as audiências públicas, escolhidas em virtude de terem sido concluídas, quando da confecção da presente pesquisa. A pesquisa conclui que a subjetivização do controle concentrado de constitucionalidade reflete uma expansão da cidadania e da própria democracia, quando cria um espaço deliberativo dentro de uma Corte que possui aptidão para decidir de forma isolada para viabilizar o acesso social ao processo de construção da decisão judicial.
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Política previdenciária no STF: uma análise dos conflitos entre o INSS e os segurados submetidos ao controle difuso de constitucionalidadeOliveira, Tassiana Moura de 11 January 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-01-11 / This research seeks to understand which constitutional principles are used by STF when deciding about social security. The Judiciary, especially its top body, is a key player in the development/construction of public policies in Brazil. In the case of social security public policy, the Supreme Court has been called to give their opinion on various aspects: from the pension reform, when amendments to the constitution were questioned in Ação Direta de Inconstitucionalidade; to policy details that influence the exercise of rights by the recipients citizens. The main judicial way of access to the Supreme Court by the citizens, in general, is through the appeal system. The Recurso Extraordinário aims to settle doubts to possible offenses against the Constitution in decisions of other courts in sole or last instance. One of his admissibility requirements is the general repercussion (repercussão geral), which aims to be a filter that enables the STF judge to choose only those cases that have legal, political, social or economic significance. The research, therefore, had as object of analysis twelve general repercussion themes whose parties are the insured and the INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) in already decided social security matters. The objective was to understand whether the Brazilian Supreme Court is an ally of the Executive branch in the judicial review of the social security policy and what explains this. Using theories that define the explanatory models of decision-making and research that studied the legalization of politics in the post-1988 STF, analysis of themes showed that the Supreme Court is likely to decide in accordance with the preferences of the Executive and Legislative branchs, basing their decisions on procedural or social security constitutional principles as the financial and actuarial balance of the system. / Esta dissertação procura compreender qual(is) o(s) princípios constitucionais usados pelo STF ao decidir em matéria previdenciária. O Poder Judiciário, especialmente seu órgão de cúpula, é um ator importante no desenvolvimento/construção das políticas públicas no Brasil. Tratando-se de política pública previdenciária, o STF tem sido chamado a opinar sobre diversos aspectos: desde as reformas da previdência, quando as emendas à constituição foram questionadas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade; até detalhes da política que influenciam o exercício do direito pelos cidadãos destinatários. O principal meio judicial de acesso ao Tribunal Supremo pelos cidadãos, de maneira geral, é através do sistema recursal. O Recurso Extraordinário tem como objetivo dirimir dúvidas quanto a possíveis ofensas à Constituição em decisões de outros tribunais em única ou última instância. Um de seus requisitos de admissibilidade é a repercussão geral, que tem como objetivo ser um filtro que possibilita ao STF julgar apenas aqueles recursos que apresentem relevância jurídica, política, social ou econômica. A pesquisa, portanto, teve como objeto de análise doze temas de repercussão geral que têm como partes segurados e o INSS em matéria previdenciária e decisão de mérito já proferida. O objetivo foi compreender se o STF é aliado do Executivo na revisão judicial da política de Previdência Social e o que explica isso. Utilizando-se teorias que definem os modelos explicativos do processo decisório e pesquisas que estudaram a judicialização da política no STF pós-1988, a análise dos temas demonstrou que o STF tende a decidir de acordo com as preferências do Executivo e do Legislativo, embasando suas decisões em princípios constitucionais processuais ou previdenciários de proteção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
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Jurisdição constitucional e audiências públicas: um instrumento em favor da democracia?Dantas, Karoline Tarciane de Barros Campos 27 April 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-04-27 / This work aims to analyze the assumptions of public hearings in the jurisdictional context, making a connection between democracy and constitutionalism, as this is the foundation of constitutional jurisdiction surrounding the theme. Public hearings are provided by Brazilian law since 1999 (Lei 9.868/99 and 9.882/99), but only in 2007 became massively used as a legitimizing instrument. With this study, the objective is to verify people's participation in so-called "public decisions" as a prerequisite for a democratic and participatory civil society. Since the institute aims at the realization of democratic aspects with greater participation by providing an open society of constitutional interpreters, according to the constitutional theory of Peter Häberle, the author was used as a theoretical framework for the research. Deepening the thematic focus, the context of the judicial public hearings in the health area and the legitimacy of the Brazilian Supreme Court actuation are also analyzed, especially with particular regard to one case, the "Suspensão de Tutela Antecipada No. 175". As for the methodology, in addition to the case study, extensive bibliographical and documental (jurisprudence) research has been made, always taking for granted the Popper's critical rationalism. / O presente trabalho tem como objetivo analisar os pressupostos das audiências públicas no âmbito jurisdicional, fazendo uma conexão entre a democracia e o constitucionalismo, vez que essa é a fundamentação da jurisdição constitucional que cerca o tema. As audiências públicas têm previsão legislativa desde 1999 (Leis 9.868/99 e 9.882/99), mas somente em 2007 passaram a ser massivamente utilizadas como instrumento de legitimação. Com esse estudo, objetiva-se verificar a participação popular nas chamadas decisões públicas como pré-requisito para uma sociedade civil democrático-participativa. Uma vez que o instituto visa a efetivação de aspectos democráticos com maior participação, proporcionando uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição, de acordo com a teoria constitucionalista de Peter Häberle, o autor foi utilizado como marco teórico da pesquisa. Aprofundando o recorte temático, analisou-se ainda o contexto das audiência públicas jurisdicionais no âmbito da saúde e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal, principalmente no que tange à Suspensão de Tutela Antecipada nº 175. Quanto à metodologia, além do estudo de caso, realizou-se vasta pesquisa bibliográfica e documental (jurisprudencial), tomando por pressuposto o racionalismo crítico popperiano.
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[en] AFFIRMATIVE ACTION AND CONTROL OF CONSTITUTIONALITY: JUDICIAL LIMITS IN THE ANALYSIS OF LEGISLATIVE FACTS AND PROGNOSES / [pt] AÇÃO AFIRMATIVA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: LIMITES DO JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DE FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOSPEDRO ESTIGUER HENRIQUES 30 September 2008 (has links)
[pt] O trabalho desenvolvido pretende compreender o controle
concentrado de constitucionalidade de eventual norma
instituidora de discriminação positiva, através do
mecanismo de quotas raciais para ingresso no ensino
superior público. Ficou demonstrada a necessidade de que
tal controle seja realizado por meio do princípio da
proporcionalidade. Isso porque, de um lado, a
implementação
de tais medidas acarreta restrição a um direito
fundamental, qual seja, a igualdade em sentido formal. De
outro, envolve a consideração de fatos e prognoses
legislativos pelo Poder Judiciário. Assim, somente logra
legitimidade se levada a efeito em consonância com os
critérios de racionalização impostos pelo princípio em
questão. É tarefa do legislador buscar meios para
efetivar
a isonomia substancial, como forma de concretizar os
mandamentos constitucionais, os quais não podem
significar um reles corpo programático de normas, e sim
um
instrumento para a realização do objetivo primordial do
Constitucionalismo contemporâneo: a dignidade da pessoa
humana. Portanto, restou clara a patente necessidade de
racionalização do vínculo entre legislador e direitos
fundamentais, precipuamente de modo a delimitar suas
margens de ação. Para que a vinculação apontada seja
realmente efetiva, torna-se indispensável a atuação da
jurisdição constitucional, dentro dos limites traçados,
de
modo a obter legitimidade como importante instrumento de
defesa do Estado Democrático de Direito. O controle
realizado seguiu a máxima da proporcionalidade. Desse
modo,
a aferição dos fatos e prognoses legislativos ficou
circunscrita aos subprincípios concretizadores da
adequação aptidão dos meios empregados para a consecução
dos fins e da necessidade inexistência de outro meio
menos
gravoso, em atenção à idéia de menor ingerência possível.
Já a análise da tensão entre igualdade material e formal
foi feita consoante o subprincípio da proporcionalidade
em
sentido estrito, pelo qual se opera um juízo de
ponderação
dos valores jurídicos em conflito. / [en] This work aims to understand the concentrated judicial
control of
constitutionality of any given positive discrimination law,
based on the
mechanism of preferred admissions for racial minorities in
the public Universities.
It`s been demonstrated that such control must follow the
proportionality principle.
That s because, on one side, the implementation of these
measures involves a
restriction on a fundamental right, that is, equality on
its formal conception.
Otherwise, it also involves the consideration of
legislative facts and prognoses by
the judiciary. Thus, this instance of control is only
legitimate if carried out in line
with the rules of rationalization imposed by the principle
in question. It`s duty of
the legislator to seek for the means capable of
implementing the substantial
conception of equality, as a way to put into practice the
constitutional
commandments, which may not be just ideological standards,
but instruments for
achieving the main objective of contemporary
constitutionalism: the dignity of the
human person. Therefore, it is necessary to rationalize the
linkage between
legislator and fundamental rights, especially in order to
limit the margins of
action. Indeed, the action of the judiciary branch is
essential, restrained by the
appointed limits, with the purpose of obtaining legitimacy
as an important
instrument of defense of a Democratic State. The suggested
constitutionality
control followed the principle of proportionality. Thus,
legislative facts and
prognoses were limited by the sub-principles of adequacy
suitability of the employed means to achieve the aimed
purposes and necessity inexistence of other harmlessly
means, in attention to the idea of the smallest degree of
intrusion
as possible. In addition, the analysis of the stress
between formal and material
conceptions of equality was carried out considering the sub-
principle ofproportionality in the strict sense, which
operates a balancing of legal values in
conflict.
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[en] PARLIAMENTARY SOVEREIGNTY, JUDICIAL REVIEW AND INSTITUTIONAL DIALOGUES: FROM THE DECISIONIST ISOLATION TO THE COLLABORATIVE ACTIVITY BETWEEN THE POWERS IN CONSTITUTIONAL APPLICATION / [pt] SOBERANIA PARLAMENTAR, JUDICIAL REVIEW E DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS: DO ISOLAMENTO DECISIONISTA À ATIVIDADE COLABORATIVA ENTRE OS PODERES NA APLICAÇÃO CONSTITUCIONALETEOCLES BRITO MENDONCA DIAS JUNIOR 08 January 2013 (has links)
[pt] SOBERANIA PARLAMENTAR, JUDICIAL REVIEW E DIÁLOGOS
INSTITUCIONAIS: do isolamento decisionista à atividade colaborativa entre os
poderes na aplicação constitucional visa não só apresentar os três mais conhecidos
instrumentos de solução de controvérsias entre Constituição e Lei apontados no
título, como estudar o debate envolvendo a legitimidade do controle judicial de
constitucionalidade perante a democracia e apontar a principal solução já colocada
em prática em outros ordenamentos jurídicos: os diálogos institucionais.
Demonstrar-se através de estudos doutrinários e análise de legislação estrangeira
que os mesmos caracterizam-se como instrumentos que melhor conciliam
democracia e proteção aos direitos fundamentais em detrimento de um
isolacionismo decisionista por parte de um único poder estatal, o que é
característico dos regimes de soberania parlamentar e judicial review. O trabalho
demonstra que o modelo dialógico surgido no constitucionalismo contemporâneo,
especificamente no seio da Comunidade Britânica, revela-se como uma espécie de
mecanismo de resolução de controvérsias apoiado em um sistema controle de
constitucionalidade fraco. Nele, não há identificação de um órgão supremo de
interpretação constitucional, pois busca não incorrer no panorama de
questionamentos de legitimidade democrática atualmente vivenciada pela
jurisdição constitucional, principalmente em países como Brasil e Estados Unidos,
onde predomina, sob questionamentos, o ativismo judicial. Conclui-se que
empreitada dialógica visa dar ênfase na força dos direitos em si, e não no
exercício da jurisdição, fazendo-o através da provedoria de uma atividade
colaborativa entre poderes político e judiciário, postura que melhor se alinha a
uma visão atual de democracia que supera o enfoque predominantemente político. / [en] PARLIAMENTARY SOVEREIGNTY, JUDICIAL REVIEW AND
INSTITUTIONAL DIALOGUES: from the decisionist isolation to the
collaborative activity between the powers in constitutional application aims not
only to present the three best-known instruments for controversy’s solution
between the Constitution and Law indicated in the title, such as studying the
debate involving the legitimacy of judicial review of constitutionality up against
the democracy and point the main solution has already put into practice in other
jurisdictions: the institutional dialogues. Demonstrate by means of doctrinal
studies and foreign law analysis which they characterized as tools that better
reconcile democracy and protection of fundamental rights rather than an
decisionist isolationist by a single state power, which is characteristic of social
parliamentary sovereignty and judicial review. This work demonstrates that the
dialogical model emerged in contemporary constitutionalism, specifically within
the Commonwealth, it reveals as a kind of mechanism of controversy’s solution
supported by a weak judicial review. In it, there is no identification of a supreme
body of constitutional interpretation, but it seeks not to incur in the questions’
panorama of democratic legitimacy of currently experienced by the constitutional
court, especially in countries like Brazil and the United States, dominated, under
questioning, judicial activism. It is concluded that dialogic venture aims to
emphasize the strength of the rights themselves, not the jurisdiction’s exercise,
making it through the ombudsman for a collaborative activity between political
and judicial powers, posture that better aligns with a current view of democracy
that overcome the focus predominantly political.
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[en] THE GUARDIAN OF THE CONSTITUTION IN BRAZIL: THE BASIS AND THE MEANING OF SUPREME FEDERAL COURT POWER / [pt] O GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO NO BRASIL: AS BASES E O SIGNIFICADO DO PODER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPAULO LOUREIRO PHILBOIS 25 February 2013 (has links)
[pt] O presente estudo tem por objeto analisar o guardião da Constituição no
Brasil, partindo da análise das bases teóricas, da história do controle de
constitucionalidade brasileiro e mesmo das críticas ao modelo consagrado na
Constituição de 1988. Desse modo, o trabalho pretende investigar como o
Supremo Tribunal Federal tornou-se o guardião da Constituição brasileira, bem
como, através de análise jurisprudencial, o que a referida Corte extrai de tão
relevante competência. / [en] This present study has the purpose is to analyze the guardian of the
Constitution in Brazil, beginning with theoretical basis analyzis, from the history
of brazilian constitutional control and even criticism of the established model in
the Constitution of 1988. Thus, the study intention was to investigate how the
Supreme Court became the guardian of the Brazilian Constitution, as well, by
jurisprudential analysis, what referred Court extracts of such relevant competence.
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[en] COMPARATIVE CONSTITUTIONAL LAW AND WEAK-FORM JUDICIAL REVIEW / [pt] DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO E CONTROLE FRACO DE CONSTITUCIONALIDADEJOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO 01 November 2013 (has links)
[pt] Até os anos 1980, tratar de controle de constitucionalidade no âmbito do
direito comparado significava ignorar a prática constitucional desenvolvida em
boa parte dos países da família da common law. Isso porque o Reino Unido,
juntamente com algumas de suas ex-colônias (como Canadá, Nova Zelândia e
Austrália, além de Israel, cujo território fora um protetorado inglês antes de se
tornar um Estado independente), apegados ao dogma da soberania do Parlamento,
resistiam em reconhecer a juízes não eleitos competência para invalidar atos
emanados dos legítimos representantes do povo. O cenário começa a mudar com a
aprovação da Carta de Direitos e Liberdades canadense, em 1982. Nesta ocasião,
os direitos fundamentais foram recolhidos em um documento jurídico dotado de
supremacia e rigidez, tendo sido facultado a juízes e tribunais invalidar normas
que não os respeitassem. Mas, para conciliar a nova prática com a tradição
constitucional habituada à supremacia do Parlamento, alguns arranjos foram
feitos, de forma a permitir que a última palavra em matéria de interpretação de
direitos constitucionalmente protegidos permanecesse com o legislador. Surgiu,
assim, um novo modelo de controle de constitucionalidade, no qual o judiciário
possui um papel importante, mas não determinante, na proteção a direitos
fundamentais. Este modelo, aqui chamado de controle fraco de
constitucionalidade, serviu de inspiração para que o próprio Reino Unido e outras
de suas ex-colônias adotassem alguma forma de judicial review entre os anos que
marcaram a virada do século XX para o XXI. Nesta tese, pretende-se apresentar as
características desse novo modelo, contrapondo-o ao modelo tradicional (forte) de
controle de constitucionalidade e, ao final, fazer reflexões sobre a possível recepção do novo sistema em países integrantes da família romano-germânica. / [en] By the 1980s, to approach judicial review in the context of comparative law
meant to ignore the constitutional practice developed in a number of members
within the common-law family of nations. This happened because the United
Kingdom, along with some of her former colonies (such as Canada, New Zealand
and Australia, besides Israel, whose territory had been an English protectorate
before becoming an independent state), attached to the principle of Parliament s
sovereignty, resisted the endowment of unelected judges with the power to
invalidate acts performed by the people s legitimate representatives. The scenario
began to change with the adoption of the Canadian Charter of Rights and
Freedoms in 1982. On that occasion, fundamental rights were put into a legal
document tagged with supremacy and rigidity; judges and courts having been
authorized to invalidate norms that clearly did not respect such rights. However,
to accommodate the new practice without sacrificing the constitutional tradition
more accustomed to the sovereignty of Parliament, some arrangements were made
in order to allow that the last word on the interpretation of constitutionallyprotected
rights would remain with the legislator. Thus a new pattern of judicial
review appeared in which the Judiciary plays a significant, but not decisive role in
protecting fundamental rights. This pattern, herein called weak-form judicial
review, inspired the UK herself and other former colonies to adopt some form of
judicial review, in the years that marked the turn of the 20th century to the 21st.
The present paper intends to present the characteristics of this new pattern,
comparing it to the traditional (strong) judicial review pattern, and it eventually
elaborates on the possible receptivity to the new system by member countries of
the civil law family of nations.
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[en] JUDICIALIZATION OF POLITICS: AN ANLYSE OF BRAZILIAN SUPREME COURT DECISIONS ABOUT INTERPRETERS COMMUNITY OF CONSTITUTION IN JUDICIAL REVIEW / [pt] JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE DE INTÉRPRETES DA CONSTITUIÇÃO NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE NORMASEDUARDO VIEIRA CARNIELE 19 June 2006 (has links)
[pt] Nas democracias contemporâneas, é notável a presença do
Poder Judiciário e
dos Tribunais Constitucionais na tomada de decisões que
potencialmente dizem
respeito a todos os integrantes de uma comunidade
política. No Brasil, este fenômeno,
designado por judicialização da política, fortaleceu-se
com a promulgação da atual
Constituição, que, além de ampliar as possibilidades
interpretativas, aumentou
sobremaneira a importância do Supremo Tribunal Federal
nos
processos de
fiscalização abstrata de normas. Para analisá-lo, que
põe
em tensão Estado de
Direito e Democracia, utiliza-se do debate teórico entre
a
perspectiva
substancialista de Dworkin, acerca da democracia e do
Judicial Review, e do
procedimentalismo de Habermas, cuja ênfase no processo
democrático resulta na
defesa do Judiciário como protetor das condições
necessárias à manutenção da
democracia. Habermas supõe o potencial racionalizador do
diálogo com uma ampla
comunidade de intérpretes da Constituição para se
produzir
decisões corretas. Assim,
dada a premissa - expansão judicial no Brasil -, e a
opção
teórica que aposta no
diálogo oriundo da esfera pública no processo de
concretização dos dispositivos
constitucionais, esta dissertação analisa como o
constituinte brasileiro concebeu o STF
e a forma de seu acesso, para depois verificar, por meio
das respectivas decisões, se o
STF adota uma orientação que privilegia ou não o diálogo
emergente da esfera
pública, notadamente através do reconhecimento da
comunidade de intérpretes, para
legitimar suas decisões. / [en] In contemporary democracies, it´s notable the presence of
Judicial Branch and
Constitutional Courts taking decisions that potentially
refers all whole members of a
politic community. In Brazil, this phenomenon, called
by Judicialization of
Politics, braced with the promulgation of the current
Constitution. This Constitution,
besides to amplify interpretative possibilities, increased
the authority of Brazilian
Supreme Court in judicial review. To analyse this
phenomenon, that causes a shock
between Law State and Democracy, it takes theoric
debate among the
substantialist perspective of Dworkin about democracy and
Judicial Review and the
procedimentalism of Habermas, whose emphasis in democratic
process results in
defense of Judicial Branch as guardian of necessary
conditions for democracy
maintenance. Habermas supposes rationalized potential of
dialogue with a wide
Constitution interpreters community to produce correct
decisions. So, this premise -
judicial expansion in Brazil - and this theoric option
that bets in dialogue derived
from public sphere in the materialization process of
constitutional dispositives, this
dissertation analyses how Brazilian constituent conceived
Brazilian Supreme Court
and its access way, for after verify, through Supreme
Court decisions, if this
tribunal adopts an orientation that favour or not the
emergency dialogue of public
sphere, notably through recognition of interpreters
community to legitimate its
decisions.
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O controle de constitucionalidade por omissão no Supremo Tribunal Federal: análise dos casos de omissão legislativa nos vinte e um anos da Constituição / The constitucional control by omission in the brazilian supreme court (Supremo Tribunal Federal STF): analysis of the cases of legislative omission in twenty-one years of constitutionRamos, Luciana de Oliveira 04 October 2010 (has links)
O objetivo deste trabalho é analisar o controle de constitucionalidade por omissão exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, foi realizado um estudo empírico com base no exame de um conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão e mandados de injunção julgados pelo STF entre 1988 a 2009. A partir do exame dos mecanismos de proteção judicial contra a omissão do legislador, procura-se analisar a judicialização dos casos envolvendo as omissões legislativas e investigar o modo como o STF decide estes casos. Os dois tipos de controle constitucional por omissão previstos na Constituição Federal o concentrado e o difuso são objeto de análise na presente dissertação, atentando-se para as particularidades de cada um. No primeiro caso, o foco está nas causas e resultados da judicialização da política promovida pelos legitimados para a propositura das ADO. O perfil dos demandantes e a saliência das questões levadas à apreciação do Tribunal são fatores que contribuem para explicar a ampla judicialização protagonizada pelos partidos políticos. Já no segundo caso, o estudo está focado nas decisões concessivas de mandado de injunção e a sua relação com a efetividade das normas constitucionais. Nesse contexto, verifica-se que, embora o STF tenha sido muitas vezes chamado a se manifestar sobre as omissões inconstitucionais, foi apenas recentemente que ele optou por concretizar o direito dos demandantes, garantindo eficácia plena às normas constitucionais até que o legislador supra a omissão. O exame dos julgados do STF revela que o descumprimento (non compliance) de suas decisões declaratórias da omissão é um dos fatores que levam à adoção de uma postura mais propositiva do Tribunal, momento em que ele passa a determinar a regra aplicável ao caso concreto, sem necessariamente criar normas. Por esta razão, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal concretiza o pedido do impetrante sem exercer um papel ativista, uma vez que ele não influi diretamente na atividade do legislador. / This thesis aims at examining the way the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal STF) handles legislative omission in matters involving constitutional issues. For this, we performed a research based on analysis of a series of STF decisions on legislative omission lawsuits (direct actions of unconstitutionality by omission and writ of injunction) from 1988 to 2009. By examining the constitutional protections against the absence of a regulatory provision that disables the exercise of constitutional rights, this study attempts to offer a diagnostic of the dynamics presiding Judicary actions in politically loaded issues and to investigate the ways the Court decides such cases. There are two types of legislative omission control express in the Constitution concentrated and diffuse which are analysed in detail. In the first case, the focus is on the causes and results linked to the judicialization of politics. The profile of the plaintiffs and the salience of issues are factors leading to the prominent role played by political parties here. In the second case, the study focuses itself on the injunctions granted by the Court and their connection to the efficacy of constitutional norms. This paper suggests that only recently the STF has decided to start granting injunctions guaranteeing that plaintiffs exercise specific, non-statutory rights until the Legislature remedies the omission on the matter. It also suggests that non compliance with the Courts previous rulings on legislative omission has been a key factor in the more resolute stance recently adopted by the Court, when it comes determining the rule applicable in this case, without playing a role of rule-maker. In conclusion, this study holds that the Courts actions are not a chapter of judicial activism insofar it does not directly interfere with the substance of legislative action.
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Critérios para o controle das normas tributárias indutoras: uma análise pautada no princípio da igualdade e na importância dos efeitos / Criteria for the control of extrafiscality: an analysis guided on the principle of equality and the importance of the effectsLeão, Martha Toribio 02 June 2014 (has links)
O Direito Tributário não tem como finalidade única a arrecadação de receitas para custear os gastos estatais. Embora esta seja a sua finalidade principal, a verdade é que ela coexiste com outras funções, como a finalidade de distribuição de riqueza e de intervenção na ordem econômica e social. Nesse contexto, o objetivo desta dissertação é aprofundar o estudo sobre a utilização instrumental das normas tributárias, determinando quais seriam os critérios de controle para a utilização dessas normas cuja função precípua é a promoção de determinada finalidade social, política ou econômica, e não a mera arrecadação de recursos. Para isso, inicia-se o trabalho com a delimitação do regime jurídico atinente a estas normas, analisando a legitimidade da função indutora na tributação diante da Constituição de 1988 e verificando quais são as limitações próprias da tributação e os princípios da ordem econômica a elas aplicáveis. Em seguida, passa-se a demonstrar que a função extrafiscal precisa ser controlada através da verificação da validade da finalidade buscada com relação às restrições impostas aos direitos envolvidos, especialmente no que tange ao princípio da igualdade e a aplicação da capacidade contributiva. Além disso, evidencia-se que a função extrafiscal não pode ser definida apenas pela sua causa, mas também pelos seus efeitos no mercado, uma vez que a indução de comportamentos faz parte de sua própria natureza. Após isso, identifica-se a necessidade de controle sobre a utilização das normas tributárias indutoras, apresentando os critérios para tanto: o princípio da igualdade, a aplicação da capacidade contributiva, o controle de eficácia, o exame de proporcionalidade, a complementaridade, a subsidiariedade, a economicidade e o cumprimento da finalidade. Por fim, estes critérios são aplicados em exemplos de normas tributárias indutoras no sistema tributário brasileiro, a fim de contribuir para o desenvolvimento do debate jurídico acerca da extrafiscalidade. / The Tax Law does not have the sole purpose of raising revenue to fund state spending. Although this is its main purpose, the truth is that it coexists with other functions such as the purpose of distribution of wealth and intervention in economic and social order. In this context, the aim of this dissertation is to deepen the study of the instrumental use of tax rules, determining the criteria to control the use of tax rules whose primary function is the promotion of a specific social purpose, political or economic, not mere fundraising. For this, the work begins with the definition of the separate legal status to these rules, analyzing the legitimacy of the regulatory function in taxation in the 1988 Constitution and checking what are the limitations of taxation and the principles of Economic Order applicable to them. Then it goes to show that the extrafiscal function needs to be monitored by checking the validity of the order sought in relation to restrictions on rights involved, especially with regard to the principle of equality and the implementation of ability to pay. Furthermore, it is evident that the extrafiscal function cannot be defined only by their cause, but also for their effects on the market, since the induction of behavior is part of their nature. After that, we identify the need for control over the use of Tax rules to induce the taxpayers behavior, presenting the criteria for that: the principle of equality, the implementation of ability to pay principle, effectiveness control, proportionality test and complementarity, subsidiarity, economy and fulfillment of purpose. Finally, these criteria are applied to examples of Tax rules to induce the taxpayers behavior in the Brazilian tax system in order to contribute to the development of the legal debate over extrafiscality.
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