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Tribunal de Contas: do controle na antiguidade à instituição independente do Estado Democrático de DireitoScliar, Wremyr January 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014 / The Court of Auditors in the Brazilian constitutional regime is responsible for controlling the direct and indirect public administration in all the powers and units of the federation. Control by the Court of Auditors is the technical and political expression of the limitation of the power of rulers. It is the self-control of the State over the State, carried out in the name of the People. It is thousands of years old and is mentioned in books and documents regarding control among the Hebrews, in the form of rules with a narrative and literary-religious framework. The Greeks and Romans created collegial institutions of magistrates as part of the democratic and republican systems.The predominance of feudalism and religion eclipsed the State institutions, however, in Italian and French cities and in England, control was exerted on behalf of the interests of the commons, the king, or imposing limits on the power of royalty. The inflection towards permanent republican institutionalization as the result of a radical conflict with the previous regime is the Universal Declaration of Human Rights, proclaimed during the French Revolution, which radically defenestrated the aristocratic and feudal regime and imposed the popular and social rights of control limiting power.When the Republic was proclaimed in Brazil the Court of Auditors was instituted to solve financial aspects and organize the administration of accounts. During authoritarian periods, the Court remained in recess or had no authority. The newborn republic prevailed over the reaction against control. When Brazil became a democracy again, in 1988, the Court of Auditors in Brazil became the institution of the State that controls public administration. Its powers were broadened, and from the Constitution emerged the independence and autonomy to carry out its tasks, equivalently to the Courts of Justice. In the Brazilian Democratic Rule of Law the purpose of the Court of Auditors converges with the fundamental values: democracy, republic and human rights. Some problems and voids have still been identified in the Brazilian control system; proposals are presented to solve them. / O Tribunal de Contas, no regime constitucional brasileiro, exerce as atribuições de controle da administração pública direta e indireta, em todos os poderes e unidades da federação. O controle pelo Tribunal de Contas é a expressão técnico-política da limitação do poder dos governantes. Ele é o autocontrole do Estado sobre o Estado, exercido em nome do povo. Milenar, encontram-se registros em livros e documentos do controle entre os hebreus consignados em normas com moldura narrativa e forma lítero-religiosa. Os gregos e romanos criaram instituições colegiadas, magistraturas insertas em sistemas democrático e republicano, respectivamente. Dos povos da Antiguidade, herdou-se o legado civilizatório.O predomínio do feudalismo e da religião eclipsaram as instituições estatais; entretanto, em cidades italianas, francesas e na Inglaterra, o controle exerceu-se no interesse da comuna, do rei ou impondo limites à casa real. A inflexão para a institucionalização republicana permanente, resultado de um conflito radical com o regime anterior é a Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada durante a Revolução Francesa, que defenestra, radicalmente, o regime aristocrático-feudal e impõe o direito popular e social do controle limitador do poder.A Proclamação da República no Brasil institui o Tribunal de Contas, saneador das finanças e organizador da administração contábil. Nos períodos autoritários, o Tribunal é mantido em recesso ou sem autoridade. Venceu a nascente república a reação ao controle. Com a redemocratização de 1988, o Tribunal de Contas no Brasil torna-se instituição de Estado que controla a administração pública, ampliadas as suas atribuições, emergindo da Carta a independência, a autonomia para as suas atribuições, equiparado aos Tribunais de Justiça. No Estado Democrático de Direito brasileiro a função do Tribunal de Contas é convergente aos valores fundamentais: democracia, república e direitos humanos. Quedam problemas e lacunas identificadas no sistema brasileiro de controle; para eles se apresentam proposições visando resolvê-los.
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A??o de improbidade administrativa e efetiva??o de direitos fundamentaisFialho, F?bio Jos? Varela 30 January 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-01-30 / A presente disserta??o exp?e o resultado de um estudo cient?fico que teve a pretens?o de
analisar os principais aspectos e discuss?es relacionados a a??o de improbidade administrativa
e dos direitos fundamentais garantidos pela Constitui??o Federal brasileira de 1988, que por
meio de uma digress?o l?gico-doutrin?rio analisa tecnicamente o surgimento e a evolu??o de
tais direitos fundamentais, e, que por uma via transversa, sob um vi?s constitucional, podem,
ou n?o, ser efetivados pelos reflexos obtidos em sede das a??es de improbidade
administrativa, levando-se em conta principalmente o fen?meno do ativismo judicial no
Brasil. Empregando a t?cnica da documenta??o indireta, por meio da pesquisa bibliogr?fica,
inicialmente se apresentam os conceitos acerca dos direitos fundamentais, sua evolu??o
hist?rica e constitucionaliza??o no ordenamento jur?dico p?trio. Ap?s, passa-se a explanar, de
modo abrangente, sobre o controle da administra??o p?blica, explicitando-se os meios que a
sociedade atual brasileira tem para fiscalizar os gestores p?blicos. Em seguida, ingressando
mais profundamente no tema controle administrativo, segue a discuss?o para o ponto mais
espec?fico do assunto improbidade administrativa, elencando os principais pontos da
legisla??o, principalmente da Lei n? 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
posi??es doutrin?rias, e aspectos t?cnicos, expondo inclusive as controv?rsias jurisprudenciais
espec?ficas, como, se h? aplicabilidade ou n?o da a??o de improbidade administrativa em face
dos agentes pol?ticos. Se traz ainda um estudo estat?stico da atividade jurisdicional da
subse??o de Natal/RN da Justi?a Federal da 5? Regi?o, no que concerne ?s a??es de
improbidade administrativa, n?meros que traduzem a realidade da efetividade da presta??o
jurisdicional das varas que a comp?em. Ao final, tem-se respondida a quest?o, se, a a??o de
improbidade administrativa pode, ou n?o, fazer com que sejam efetivados alguns dos direitos
fundamentais constitucionalmente garantidos, bem como, cr?ticas sobre o assunto, e sugest?es
de mudan?a para melhor efetividade do sistema de controle da administra??o p?blica. / This essay exposes the result of a scientific study that had to pretend to analyse the main
issues and discussions related to misconduct and administrative action of fundamental rights
guaranteed by the brazilian Federal Constitution of 1988, which in middle of a doctrinal logic
tour analyzes technically the emergence and evolution of such fundamental rights, and that by
a transverse route, under a constitutional bias may or may not be enforced by reflexes in
headquarters of the actions of administrative misconduct, taking into account primarily the
phenomenon of judicial activism in Brazil. Employing the technique of indirect
documentation by means of bibliographical research, initially presented the concepts about
fundamental rights, your historical evolution and constitutionalisation in the Brazilian legal
system. After going to explain, comprehensively, over the control of the public
administration, explaining ways that the current brazilian society has to supervise the public
managers. Then, enter more deeply into the topic administrative control, follow the discussion
to the subject-specific administrative misconduct, listing the main points of the legislation,
primarily the law n? 8,429/1992 (Act of Misconduct Administrative), doctrinal positions, and
technical aspects, including the legal controversies, such as, if there's applicability or not of
administrative misconduct action in the face of the political agents. If brings a statistical study
of the judicial activity of the sub-section of Natal/RN of the Federal Court of 5? region,
regarding the actions of administrative misconduct, numbers that reflect the reality of the
effectiveness of the jurisdictional provision of the sticks. At the end, you have answered the
question, if the action of administrative misconduct may or may not have them in place some
fundamental rights constitutionally guaranteed, as well as criticism over the issue, and
suggestions for change for the better effectiveness of control system of public administration.
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Democracia e controle externo da administração públicaScliar, Wremyr January 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007 / Democracy values can be found among peoples of ancient times. For the Hebrews, aspects such as justice and ethics, normative religious principles were present in every citizen way of life. They were based on memories from Egyptian slavery, on inequalities, slavery prohibition, on the acceptance of foreigners, widows, and orphans, as well as on giving out a share of the harvest to the needy ones and to the public welfare. For the Greeks, democracy was a type of government — the majority government, practiced in the Ágora. Aristotle classified the types of government and observed their realities attentively. In Rome, the issue was centered on the republic instead of democracy. The Middle Ages were a time when the State nearly disappears; the political core is the Feud. Renascence was when the classical values resuscitated; Maquiavel’s importance was examined as a contradictor of a laical, unified State, which was administered by the Prince. Rousseau, as well as Voltaire and Montesquieu introduced ideas which would be adopted by the French Revolution, the onset of modern democracy, which would have, in the Paris Commune, the participation of large portions of the population, whose claims were not only restricted to suffrage and the republican was. Their causes were social and economical. Locke and Hobbes’s ideas are also approached in an attempt to relate these authors to the French line of though. Socialist thought, with Marx, Engels and the anarquists, were directed towards the emancipation of the proletarian class. It is a humanist movement in favor of the majority of the society: the producers. Following the manifesto of 1848, liberty and equality will only become reality when necessities are fulfilled, through values such as State and democracy. Socialist ideals are put into practice in the 1917 revolution, which was inspired in the Soviets and in the democratic power, in Rousseau’s ideas, in the 1789 Revolution, and in the short lasting Commune. Gramsci’s criticisms to the Soviet model, which recovers and updates the orignal Marxism thought, introduces the thesis about the hegemonic movement, political alliances, the role of the organic intellectual, and lhe importance of education and popular culture. It is democracy within the Revolution. For the anarquists lhe experience takes place in the short summer during the Spanish civil war: advisory councils, federalism, local autonomies, propriety collectivization, and democratic management. With the two World Wars, and the defeat of the Nazism and Fascism, the ideals of the current democracy are the establishment of individual and social rights, the participation in the management and the continuous deliberation over the State and its control. The control has existed since the Hebrews (ethics), Greeks (auditing) and Romans (censors). The account chambers emerge in the Middle Ages and then become adopted norms from the 1789 Declarations on. The current control, a consequence of the French Revolution and the French model through a Court of Auditors (1809), is adopted in Brazil with the arousal of the Republic, even though there was once a Court of Auditors in the Dutch Brazil. The emergence of the Court of Auditors, Ruy Barbosa “Motive Exposure” and the 966 Decree- are the historical and juridical basis of the Brazilian external control system. The kinds of control, the Legislative Power and the Court of Auditors competencies, the federative particularity and the thesis that the external control is a democratic and republican institution, aimed at the fulfillment of the human dignity, wind up this dissertation, relating, democracy, human rights, and control as a dialectical and historical process. / Os valores da democracia encontram-se entre os povos da Antigüidade. Para os hebreus, a justiça e a ética, preceitos religiosos normativos, constituíam-se em um modo de vida abrangendo todas as camadas da população, baseados na lembrança da escravidão no Egito, as desigualdades, vedação da escravidão, acolher os estrangeiros, as viúvas e órfãos e destinar parte do campo e das colheitas aos mais necessitados, e o uso dos cofres públicos. Para os gregos, a democracia era uma forma de governo – governo da maioria, praticada na Ágora. Aristóteles classifica as formas de governo e observa atentamente a realidade de cada uma. Em Roma, a questão se centrava na república em detrimento da democracia. A Idade Média é um período em que o Estado praticamente desaparece; o centro político é o feudo. A Renascença é a época do ressurgimento dos valores clássicos; examina-se a importância de Maquiavel como o apologista de um Estado unificado, laico e administrado pelo príncipe. Rousseau, como Voltaire e Montesquieu, lança as idéias que seriam adotadas pela Revolução Francesa, iniciando a democracia moderna, que terá na Comuna de Paris a participação de grandes parcelas da população, cujas reivindicações não se restringem apenas ao sufrágio e à forma republicana: suas bandeiras são econômicas e sociais. As idéias de Locke e Hobbes são também abordadas, para relacionar esses autores com o pensamento francês.O pensamento socialista, com Marx, Engels e os anarquistas, direciona-se para a emancipação da nascente classe proletária. É uma corrente humanista que se inclina para a maioria da sociedade: os produtores. Segundo o Manifesto de 1848, a liberdade e a igualdade só serão concretas realidades com a satisfação das necessidades, mediante a conquista do Estado e da democracia. Os ideais socialistas são colocados em prática na Revolução de 1917, que se inspira na formação dos sovietes e no exercício do poder democrático, nas idéias de Rousseau, na experiência da Revolução de 1789 e no curto período da Comuna. A crítica de Gramsci ao modelo soviético, que retoma o pensamento original marxiano e o adapta à sua atualidade, introduz as teses sobre bloco hegemônico, alianças políticas, o papel do intelectual orgânico e a importância da educação e da cultura popular. É a democracia dentro da revolução. Para os anarquistas, a experiência ocorre no curto verão da anarquia, durante a guerra civil espanhola: conselhos, federalismo, autonomias locais, coletivização da propriedade e gestão democrática. Com as duas guerras planetárias e a derrota do nazismo e fascismo, a democracia contemporânea tem por novos ideais a concretização dos direitos sociais e individuais, a participação na gestão e a deliberação constante sobre a gestão estatal e o seu controle. Quanto ao controle, ele existe desde os hebreus (ético), gregos (auditores) e romanos (censores); na Idade Média surgem as câmaras de contas e tornam-se normas conquistadas e adotadas nas Declarações de 1789 em diante. O controle contemporâneo é fruto da Revolução Francesa e o modelo francês mediante um Tribunal de Contas (1807) é adotado pelo Brasil com a república, embora no Brasil holandês existisse uma câmara de contas. A criação do Tribunal de Contas, a exposição de motivos de Ruy Barbosa e o decreto 966-A são a base histórica e jurídica do sistema de controle externo brasileiro. Os tipos de controle e as competências do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas, a peculiaridade federativa e a tese de que o controle externo é instituição democrática e republicana, destinada à realização da dignidade humana, concluem a dissertação, relacionando democracia, direitos humanos e controle como um processo histórico e dialético.
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Disclosure de informação - a divulgação de informações de sustentabilidadeGarcia, Naone Manuel 14 July 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-07-14 / O disclosure de informações contábeis já vem sendo estudado há vários anos,
principalmente pelo fortalecimento e disseminação de modelos padronizados como o
International Financial Reporting Standards (IFRS). O presente trabalho propôs-se a
analisar quais são as caraterísticas dos relatórios de sustentabilidade de duas
organizações. O principal intuito foi entender as características do disclosure,
analisando esses materiais, as informações disponibilizadas, suas ações, suas
práticas de avaliação e monitoramento e a utilização de um dos programas de
diretrizes mais conhecidos do mundo, o Global Reporting Initiative - GRI. Foi possível
verificar que os relatórios de sustentabilidade, apesar de trazerem diversas
informações importantes sobre aspectos ambientais, econômicos e sociais, ainda
deixam de trazer informações que permitam uma avaliação mais consistente das
ações das organizações nesses três campos, como, por exemplo, dados
comparativos e indicadores de impacto que demonstrem a efetividade das ações. / The disclosure of accounting information has already been studied for several years,
mainly by strengthening and dissemination of standardized models such as the
International Financial Reporting Standards (IFRS). This study aimed to analyze which
are the characteristics from the sustainability reports of two companies. The main goal
was to understand the disclosure features, analyzing these materials, the information
made available, their actions, their assessment and monitoring practices and the use
of one of the best guidelines programs known, the Global Reporting Initiative - GRI. It
was observed that the sustainability reports, despite bringing important information
about environmental, economic and social, yet fail to bring information to enable a
more consistent evaluation of the actions of the organizations in these three fields. For
example, comparative data and impact indicators that demonstrate the effectiveness
of actions.
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Estudo de caso: uma reflexão sobre as estruturas internas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para acompanhamento e controle de contratos firmados com a iniciativa privada para gestão de unidades de saúdeCarlier, Ana Luiza 14 December 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-12-14 / This study attempts to compare the internal structures of Rio de Janeiro State Public Health Secretariat (SES/RJ) organized to perform the monitoring and control of management contracts. These contracts were signed with private partners for the execution of health services in the state. The contract modalities approached were: 'Shared Management', represented by the contract signed between SES/RJ and a private company under Law no. 8.666 from June 21, 1993; and 'Social Health Organization (SHO) Management', which is a contract signed between SES/RJ and a SHO, under Law no. 6.043 from September 19, 2011. Regarding compliance with legal and regulatory milestone in relation to the control of management contracts, SES/RJ remodeled its internal organization creating new structures with that purpose. The urgency to implement new mechanisms of offering health assistance services to the state population impaired the evaluation and eventual measuring of transaction costs. Although management contracts generate the greatest public benefit, which is to offer high quality health services to the state population, the principle of efficiency expressed on Constitutional Amendment No. 19 dated 1998 must be pursued by the Public Administration. Considering Transaction Costs Economy, the hypothesis for this study is that the Public Power may incur in unknown losses due to SHO contracts governance structure if transaction costs are not measured. In order to evaluate this proposition, a comparison with the governance structure regarding Shared Management contracts is suggested. / Este estudo objetiva comparar as estruturas internas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) organizadas para a execução do acompanhamento e controle de contratos de gestão firmados com parceiros privados para prestação de serviços de saúde no estado. As modalidades de contratação abordadas foram: 'Gestão Compartilhada', contratação entre a SES/RJ e empresa privada com base na Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e 'Gestão por Organização Social de Saúde (OSS)', contratação entre a SES/RJ e OSS com base na Lei Nº 6.043 de 19 de setembro de 2011. Visando o cumprimento do marco legal no que tange ao controle dos contratos de gestão, a SES/RJ reformulou estruturas internas, instituindo novas instâncias de acompanhamento de contratos. A premência na implantação dos novos mecanismos de gestão assistencial para atendimento às necessidades de saúde da população fluminense prejudicou a avaliação e possível mensuração de custos de transação. Não obstante os contratos de gestão produzam o bem público maior, qual seja a oferta de serviços de saúde de qualidade à população fluminense, há que se considerar que a eficiência é um princípio expresso na Emenda Constitucional nº 19 de 1998 e deve ser perseguida pela Administração Pública. À luz da Teoria de Custos de Transação, a hipótese deste trabalho é que o Poder Público pode incorrer em perdas desconhecidas com a estrutura de governança de contratos com OSS, se custos de transação não forem mensurados. Para avaliar a pertinência da suposição, é proposta comparação com a estrutura de governança de contratos de Gestão Compartilhada.
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Turnaround de empresas com problemas de compliance - o caso SiemensFonseca, Nadine Corrêa Machado 15 December 2015 (has links)
Submitted by Nadine Corrêa Machado Fonseca (nadine.fonseca@gmail.com) on 2016-02-05T17:29:15Z
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Previous issue date: 2015-12-15 / It is very relevant, for academic or for society purposes as a whole the subject 'corruption', a recurring problem that plagues companies and Governments in various parts of the world. Many recent cases draw attention to this topic, but one in particular, the case of corruption of the company Siemens AG, that resulted in the payment of the largest fines in the history on your model, based on the terms of the FCPA since it became law in 1977. This event caters specifically to the objective of this work which is to make an analysis based on agency theory and the codes of good practices of corporate governance on how large companies revising their corporate management systems and practices aiming at the recovery of its institutional image after significant impact on the company, such as the corruption scandal in which Siemens was involved. For this study, we opted for qualitative research as a methodological path contemplating the single case study. In the process of data collection were used data obtained through documentary research about the corruption scandal on public collection available in the internet. Open conversations were made with 3 compliance Department officials of Siemens for the purposes of understanding the case with. At the end of this work, it was observed in the Siemens turnaround process a correlation between what was proposed by the Agency Theory about internal control Systems based on what was accomplished by the company when promoted an extensive restructuring of the Department of compliance and corporate governance system, the improvement of internal controls, as well as the creation of detection tools , control, analysis and prevention of fraud, which were used to minimize the effects generated by the conflict of interest covered by the theory of Agency. KEY WORDS: Corporate Governance; Compliance; Corruption; Turnaround, Agency Theory / É de grande relevância, tanto no meio acadêmico como para a sociedade como um todo o assunto 'corrupção', um problema recorrente que assola empresas e governos em várias partes do mundo. Muitos casos recentes chamam a atenção para este tema, mas um em especial, o caso de corrupção da Empresa Siemens AG, que resultou no pagamento das maiores multas da história na sua modalidade, baseada nos termos de conduta do FCPA desde que este se tornou lei em 1977. Este caso atende especificamente ao objetivo deste trabalho que é o de fazer uma análise baseada na Teoria da agência e nos códigos de boas práticas de governança corporativa sobre 'como' as grandes empresas reformulam seus sistemas e práticas de gestão corporativa visando à recuperação de sua imagem institucional após significativo impacto sobre a empresa, como no caso o escândalo de corrupção em que a Siemens esteve envolvida. Para a realização deste estudo, optou-se pela pesquisa qualitativa como percurso metodológico contemplando a modalidade estudo de caso único. No processo de coleta de dados, foram usados dados obtidos através de pesquisa documental de acervo público disponível na internet sobre o escândalo de corrupção. Foram feitas ainda conversas abertas para fins de entendimento sobre o caso com 3 funcionários do departamento de compliance da Siemens. Ao final do trabalho, observou-se no processo de turnaround uma correlação entre o que foi proposto pela Teoria da Agencia no âmbito dos Sistemas de Controles internos com o que foi realizado pela empresa que promoveu uma ampla reestruturação do departamento de compliance e do sistema de Governança Corporativa, o aprimoramento dos controles internos, bem como a criação de ferramentas de detecção, controle, análise e prevenção de fraudes, que foram usados com o objetivo de minimizar os efeitos gerados pelo conflitos de interesse abordados pela Teoria da Agência.
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O contrato de gestão como um instrumento de modernização do estadoAndrade, Nilma Maria de January 1995 (has links)
Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2011-05-09T19:21:12Z
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Previous issue date: 1995 / This study discusses the contract management implementing process in Brazilian Public Administration and particularly, the experience of the State of São Paulo, that began in 1991. The main objective of contract management is to concentrate the governmental control on the organizations' outcomes, with the gradual simplification of the control structures and the implementation of sanction and reward system. This system can make possible the adoption of new performance evaluation forms and can contribute to improve the Public Sector productivity. The contract management is an instrument which promotes the dialogue and partnership, facilitating the transparency on intentions and orientations between partners. In addition to, it operates as an instrument of administrative rationalization and internai communication for the institution. previous planning system is one of the preconditions to the success of contract management implementing process. The goals and objectives must be specified clearly and without ambiguity, and must reflect the organization reality. Some problems will be avoided with previous training stage, to teach the required skills and concepts, to the technicians that are in charge of the contracfs follow up and implementation. The agreement of key decision makers and leaders about the contract management is essential too. Finally, the work force has to be prepared and conscious about the whole process. / Este estudo discute processo de implantação do contrato de gestão na Administração Pública brasileira particularmente, experiência iniciada pelo Governo do Estado de São Paulo, em 1991. objetivo principal do contrato de gestão concentrar controle governamental sobre os resultados das entidades, que possibilita simplificação gradativa das estruturas normativas introdução de um sistema de sanções recompensas. Este sistema pode viabilizar implantação de novas formas de avaliação de desempenho contribuir para aumentar produtividade no setor público. contrato de gestão um instrumento que incentiva diálogo parceria torna transparentes as intenções orientações entre as partes contratantes. Além disso, pode funcionar como um instrumento de racionalização administrativa comunicação interna para própria instituição. existência de um planejamento prévio uma das pré-condições necessárias ao processo de implantação do contrato de gestão. As metas objetivos devem ser especificadas de forma precisa, clara sem ambigüidade, refletir as condições capacidades reais da entidade. Alguns problemas podem ser evitados, se for previsto um estágio inicial de preparação dos técnicos responsáveis pela implantação acompanhamento dos contratos, nos conceitos instrumentos indispensáveis ao processo. fundamental que seja previsto também, um período de negociação do apoio dos principais decisores formadores de opinião, de conscientização preparação do corpo funcional das entidades.
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A aplica??o do acordo sobre subs?dios e medidas compensat?rias pelo estado brasileiroPereira, Marianna Perantoni 11 December 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-12-11 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The Multilateral Trading System has evolved and presented new international mandatory
rules to States. Along with the World Trade Organization constitutive treaty, Brazil has
incorporated the Agreement on Subsidies and Countervailing Measures (ASCM) in the
national legal system. That treaty limits de scope of subsidies concession by governments
since this practice can constitute a mechanism of commercial disloyalty, affecting national
industrial development in the importing country. At the same time, the multilateral agreement
grants defense legitimate instruments to States, among them the possibility of domestically
and unilaterally imposing countervailing measures to subsidized products that enter the
national territory. Since the issue concerns both international and domestic level in
complementary grounds, this research, besides investigating the treaty related obligation, aims
at studying the national legal fundaments to ASCM s application by the Brazilian State.
Therefore, the essential point resides in the State s conduction of its international trading and
also in its available and constitutionally established mechanisms of economic intervention.
State s regulating power reveals itself as a fundamental prerogative to succeed in the
internalization of international agreement s requirements in the domestic legal system, which
represents a basic prerequisite to the implementation of countervailing measures. Once the
whole normative outlines are apprehended, this study shall scan the administrative process of
trading defense main elements, along with the means of controlling public administration acts.
The action taken by the public organs that directly intervene in foreign trade shall be analyzed
as well, so as to enable reasoning if the unilateral application of countervailing duties by the
Brazilian State is happening on legitimacy grounds / O Sistema Multilateral do Com?rcio evoluiu e adveio com normas internacionais de
cumprimento obrigat?rio pelos Estados. Juntamente com o acordo constitutivo da
Organiza??o Mundial do Com?rcio, o Brasil incorporou em seu ordenamento jur?dico interno
o Acordo sobre Subs?dios e Medidas Compensat?rias (ASMC). Este tratado internacional
limita a margem de concess?o de subs?dios pelos governos em raz?o de a pr?tica poder
constituir um mecanismo de deslealdade comercial, afetando o desenvolvimento da ind?stria
nacional do pa?s importador. Ao mesmo tempo, o acordo multilateral outorga aos Estados
instrumentos leg?timos de defesa, dentre os quais se destaca a aplica??o, a n?vel interno e de
maneira unilateral, de medidas compensat?rias aos produtos que adentrarem o territ?rio
nacional com o incentivo das subven??es. Em se tratando de mat?ria em que as ?rbitas
internacional e interna complementam-se, a presente pesquisa, al?m de perscrutar acerca dos
deveres oriundos do tratado internacional, prontifica-se a estudar os fundamentos jur?dicos
dom?sticos para a aplica??o do ASMC pelo Brasil. A quest?o insere-se, por conseguinte, na
condu??o estatal de seu com?rcio internacional e tamb?m nos mecanismos de interven??o na
ordem econ?mica, consagrados constitucionalmente. O poder regulamentar do Estado
brasileiro revela-se fundamental para a internaliza??o dos requisitos do acordo internacional
no ordenamento jur?dico p?trio, o que, inclusive, representa requisito basilar para a aplica??o
das medidas compensat?rias. Uma vez compreendido todo o arcabou?o normativo pertinente,
este estudo procurar? deslindar os elementos essenciais do processo administrativo de defesa
comercial, juntamente com os meios de controle da administra??o p?blica. A conduta dos
?rg?os p?blicos diretamente envolvidos no tratamento do com?rcio exterior brasileiro ser?,
finalmente, analisada, como forma de se apreender se a implementa??o unilateral dos direitos
compensat?rios pelo Estado brasileiro ocorre, como deve ser, de maneira leg?tima
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A Trajetória institucional do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal : a emergência e a evolução da Controladoria Geral da UniãoMuniz, Frederico Perini, 0000000221648549 20 September 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-09-20 / O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI) tem base
constitucional e alcança todos os órgãos e entidades federais, além da execução de
recursos públicos da União pelos entes federativos ou por organizações privadas.
Insere-se no contexto dos mecanismos de controle que têm por objetivo verificar a
legitimidade dos atos administrativos e averiguar a legalidade e eficácia dos gastos
do setor público. Mesmo com tal competência e abrangência, a função de controle
interno realizada pelo SCI ainda não foi abordada de forma adequada pela doutrina
jurídica mais difundida. Institucionalmente, o SCI é relativamente novo e já sofreu
mudanças significativas. Seu órgão central, o Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral da União (CGU), ganhou novas atribuições desde sua criação e
foi objeto de reforma administrativa no ano de 2016. Pretendeu-se, então, identificar
as mudanças institucionais ocorridas na CGU e analisar como elas afetaram o SCI.
Será utilizado o path dependente para traçar a trajetória institucional da CGU,
demonstrando os caminhos jurídicos trilhados, bem como identificando os impactos
dessas mudanças para o SCI / The Internal Control System of the Federal Executive Power (SCI) has a
constitutional basis and reaches all federal agencies and entities, as well as the
execution of public resources of the Union by federal entities or private organizations.
It is inserted in the context of control mechanisms whose purpose is to verify the
legitimacy of administrative acts and to ascertain the legality and effectiveness of public
sector expenditures. Even with such competence and scope, the internal control
function carried out by the SCI has not yet been approached adequately by the most
widespread legal doctrine. Institutionally, SCI is relatively new and has undergone
significant changes. Its central agency, the Ministry of Transparency and Comptroller
General of the Union (CGU), has gained new attributions since its inception and it has
suffered an administrative reform in 2016. It was then intended to identify the
institutional changes that occurred in the CGU and to analyze how they affected SCI.
The path dependent will be used to trace the institutional trajectory of the CGU,
demonstrating the legal paths traversed, as well as identifying the impacts of these
changes for the SCI
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Sistema de controle interno no anteprojeto de lei orgânica da administração pública federal: percepção dos servidores da Controladoria-Regional da União no Estado de PernambucoLima Neto, Ruitá Leite 27 June 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-06-27 / This research’s goal was to identify the perception of civil servants from the Office of the Comptroller General in Pernambuco State about the contributions of the Federal Public Administration Organic Draft Law to strengthen the internal control system of the Brazilian Federal Executive Branch, especially in the matters of 'time of the audit' and 'type of the audit'. To this end, questionnaires were applied, filled by 92% of public employees interviewed. It concluded that, for these servers, the internal control system profile proposed by the Draft Law, called 'Post-audit-Performance' by this study, is not the most appropriated. With respect to 'type of the audit', there was convergence between the Draft Law propositions and civil servants opinions in the defense of the performance audit, without neglecting the legality audit. However, when it comes to 'time of the audit', while the lawyers argue for a predominant role of post-audit, public officials agreed that Internal Audit should have an effective planning, able to set the proper time for action in each case. Finally, as a contribution to the debates, this study has built proposals of guidelines for governmental control that could be incorporated into the Organic Law. These proposals are: (i) time of the audit defined based on careful planning and (ii) focus on verifying compliance with the public interest. / O objetivo desta pesquisa foi identificar a percepção dos servidores da Controladoria- Regional da União no Estado de Pernambuco acerca das contribuições das propostas do Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal para o fortalecimento do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, notadamente no que se refere ao momento e ao foco do controle. Para tanto, foram aplicados questionários com funcionários públicos efetivos e em exercício dessa unidade de controle interno, com índice de resposta de 92%. Concluiu-se que, na ótica desses servidores, o perfil do sistema de controle interno proposto pelo Anteprojeto, denominado por este estudo de 'Posterior-Realização', não é o mais adequado. No que se refere ao foco do controle, houve convergência entre as proposições do Anteprojeto e as opiniões dos servidores na defesa da predominância do controle de resultados, sem desprezar a averiguação da legalidade. Entretanto, no que tange ao momento do controle, enquanto os juristas defendem uma atuação predominantemente a posteriori dos órgãos de controle, os funcionários públicos apoiaram que o Controle Interno deve dispor de um eficaz planejamento das suas ações, capaz de definir o tempo mais apropriado para atuação em cada caso. Por fim, a título de contribuição com os debates trazidos pelo Anteprojeto, este estudo ainda elaborou propostas de diretrizes para o controle governamental com o intuito de serem incorporadas à Lei Orgânica da Administração Pública Federal em desenvolvimento, quais sejam: (i) momento de atuação do controle definido a partir de planejamento criterioso e (ii) atendimento ao interesse público como foco do controle.
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