Made available in DSpace on 2016-08-10T10:48:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucio Flavio Siqueira de Paiva.pdf: 499677 bytes, checksum: 95d854edaa115f0e61d112c15369959c (MD5) Previous issue date: 2010-04-15 / Modern society witnesses the emergence of a new class of rights: the rights and interests of the community. Healthiness environmental, conflicts arising from the mass consumer relations, fair competition in the markets, administrative fairness, inclusion and nondiscrimination of minorities are examples of this new class of rights, which belongs to nobody and everybody at the same time. The Consumer Defense Code constitutes the most important legal regulation of collective rights, divided and classified by that same law in three species: diffuse rights, collective rights and individual homogeneous rights. These collective rights, by their very nature, transcend the traditional schemes of individual rights and claims a different procedural protection, with new mechanisms of active legitimation, effects and extent of the sentence and res judicata. In Brazil is fueling discussion in doctrine and jurisprudence on the res judicata in class actions, their extent and erga omnes or ultra partes to third parties not involved in the class action, the influence of that action under the legitimate rights of individual and extent subjective beneficial effects of the individual to the collective verdict. It is also controversy over the territorial limitation of the effects of collective sentence dictated by Article 16 of the Law of Public Civil Action and Article 2-A ◦ of the Federal Law n. 9.494/97. / A sociedade moderna presencia o surgimento de uma nova classe de direitos: os interesses e direitos da coletividade. Higidez ambiental, conflitos de massa decorrentes das relações de consumo, lealdade da concorrência nos mercados, probidade administrativa, inclusão e nãodiscriminação de minorias são alguns dos exemplos dessa nova classe de direitos, que são de todos e de ninguém ao mesmo tempo. O Código de Defesa do Consumidor constitui-se no mais importante normativo de regulação dos direitos coletivos, divididos e classificados por esse mesmo diploma legal em três espécies: direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e direitos individuais homogêneos. Esses direitos coletivos, por sua própria natureza, transcendem os esquemas tradicionais do direito individual e reclam uma diferenciada tutela processual, com novos mecanismos de legitimação ativa, efeitos e abrangência da sentença e da coisa julgada. No Brasil, é acesa a discussão, em doutrina e jurisprudência, sobre a coisa julgada nas ações coletivas, sua extensão erga omnes e ultra partes a terceiros que não participaram da demanda coletiva, a influência dessa mesma ação no âmbito dos direitos dos legitimados individuais e a extensão subjetiva dos efeitos benéficos da sentença coletiva ao plano individual. É também polêmica a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva ditada pelo Artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública e Artigo 2◦-A da Lei Federal n◦ 9.494/97.

A dissertação se ocupa da análise da coisa julgada sobre a sentença genérica coletiva de procedência que, segundo a regra do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, tem por objeto a fixação de responsabilidade do réu para efeitos da tutela coletiva de direitos individuais homogêneos. O primeiro capítulo analisa a ação civil coletiva do direito brasileiro, com particular ênfase para a repartição da atividade cognitiva entre as questões comuns, objeto da ação coletiva propriamente dita, e das questões particulares que constituem objeto das ações complementares em que se apuram a titularidade e o conteúdo dos direitos individuais a cuja tutela se direciona o procedimento. O capítulo seguinte realiza uma revisão da teoria da coisa julgada, sob a ótica da vinculação da jurisdição moderna à tutela dos direitos previamente reconhecidos pela ordem jurídica, que passam a constituir a unidade mínima estrutural do processo civil. Finalmente, o último capítulo classifica a sentença genérica coletiva como modalidade de sentença parcial de mérito e examina diferentes teorias que buscaram explicar a estabilidade desse tipo de decisão. Os resultados atingidos são aplicados para se estudar a viabilidade do estabelecimento de parâmetros de liquidação na própria sentença genérica e a obrigatoriedade das questões resolvidas pela sentença genérica em ações conexas à ação coletiva / This dissertation deals with the analysis of the effects of res judicata upon the generic collective sentence which, according to article 95 of Brazilian Consumers Defense Code, has for object the fixation of defendants liability in the context of collective redress of individual rights. First Chapter analyses the civil collective action in Brazilian law, emphasizing the bifurcation of procedure that separates the decision of common issues, which are tried in the collective suit; and of particular issues, that constitute the object of complementary suits in which are tried the ownership and contents of individual claims. The following Chapter reviews the theory of res judicata in civil procedure, under the perspective of modern jurisdictions function of protection of rights previously recognized by law, making them the minimal structural unit of civil procedure. Finally, the last Chapter classifies the generic collective sentence as a species of partial sentence on the merits, and reviews different theories that tried to explain the stability of this sort of decision in order to identify its defining features. The results achieved are applied in the study of admissibility of claim-value definition in the very generic collective sentence, as well as in the binding effect of the common issue resolution in parallel suits.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-14T23:20:11Z No. of bitstreams: 1 BRUNELLA PIRAS COSER.pdf: 606083 bytes, checksum: 4b8c80e6dbc85311d87e6bc97a051dd7 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) não inserir ponto final após a indexação das palavras-chaves on 2018-08-15T11:58:03Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-15T16:57:41Z No. of bitstreams: 1 BRUNELLA PIRAS COSER.pdf: 606083 bytes, checksum: 4b8c80e6dbc85311d87e6bc97a051dd7 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) Corrigir descrição de membro da banca para: Cruz e Tucci, José Rogério on 2018-08-15T19:31:00Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-15T21:32:31Z No. of bitstreams: 1 BRUNELLA PIRAS COSER.pdf: 606083 bytes, checksum: 4b8c80e6dbc85311d87e6bc97a051dd7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T17:55:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNELLA PIRAS COSER.pdf: 606083 bytes, checksum: 4b8c80e6dbc85311d87e6bc97a051dd7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T17:55:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNELLA PIRAS COSER.pdf: 606083 bytes, checksum: 4b8c80e6dbc85311d87e6bc97a051dd7 (MD5) Previous issue date: 2007-11-30 / A presente pesquisa tem por escopo investigar a possibilidade de incidência de coisa julgada material nas sentenças de carência de ação como fator gerador de segurança jurídica. Para tanto, recorre precipuamente à análise da ação como garantia constitucional. Nesse âmbito, observa a previsão constitucional do conteúdo do direito de ação, para posteriormente, compará-lo ao direito de ação condicionado. Acerca desse último, investiga de que modo se deu sua formação, com a análise das teorias evolutivas do direito de ação no tempo. Em seguida, explicita a adoção da Teoria Eclética da Ação, que implicou na idéia de direito de ação em dois planos distintos: constitucional e processual. No objetivo de delimitar a sentença de carência, as condições da ação têm seu conceito exposto e sua relação com o mérito da demanda investigada. A carência de ação é, então, confrontada com o conceito de garantia constitucional de ação extraído, tendo seu significado dentro de nosso ordenamento jurídico definido. A possibilidade de incidência de coisa julgada material nas sentenças de carência de ação é, então, investigada, no que é seguida por uma análise pormenorizada sobre a garantia constitucional da coisa julgada. A narrativa segue, então, discorrendo sobre o valor segurança jurídica e sua relação com a coisa julgada, a fim de constatar se a imutabilidade da sentença de carência de ação é um fator garantidor de segurança jurídica. Por fim, são analisados julgados do Superior Tribunal de Justiça para verificar se a conclusão a que se chegou com a pesquisa tem adoção jurisprudencial. / The presente research has the objective of investigating the possibility of “carência” sentences regarding the effects of res judicata are factors that generate juridic security. For so, it analises actio as a constitutional warranty. Is observes the constitucional prevision of the contents of the right of action to, afterwards, compare it to the conditioned right of action. About this last one, it investigates in wich way it has formated, with the analises of the evolutive theories of the right of action in time. It affirmes the adoption of the Eclectic Theory, that implicated in the ideia of actio in two different levels: constitucional and procedimental. Looking for delimitating the “carência” sentences, the “condições da ação” have their concept exposed and their relation with the merit investigated. The “carência” of actio is, then, confrontated with the concept of constitucional warranty of actio taken before, having its meaning in our juridic sistem clearely defined. The possibility of res judicata in “carência” sentences is investigated, and followed by na anallizes about res judicata. It then talks about juridic safety and its relation with res judicata, to findo ut if the imutability of the “carência” sentence is a factor that garantees juridic safety. To conclude, it analses decisions of the Superior Tribunal de Justiça to verify if the conclusion taken with the research is adopted by the courts.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-15T23:19:47Z No. of bitstreams: 1 LUCIANA MERÇON VIEIRA.pdf: 809201 bytes, checksum: 9c4abaaafad0da844c96855bf83c9363 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T18:02:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUCIANA MERÇON VIEIRA.pdf: 809201 bytes, checksum: 9c4abaaafad0da844c96855bf83c9363 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T18:02:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUCIANA MERÇON VIEIRA.pdf: 809201 bytes, checksum: 9c4abaaafad0da844c96855bf83c9363 (MD5) Previous issue date: 2007-05-24 / Versa sobre a coisa julgada e sua interseção com as regras do artigo 475-L, § 1º, e artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, objetivando a análise da constitucionalidade dessas regras. Aborda incipientemente o desenvolvimento da ciência processual, passando à evolução histórica do constitucionalismo e sua particular densificação no âmbito da dogmática e do direito processual contemporâneos. Da perspectiva constitucional do direito processual, identifica o valor segurança como fonte de normas jurídicas processuais, essencialmente, da norma-princípio segurança jurídica da qual se extrata o direito fundamental à coisa julgada material previsto na Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Sob essas bases teóricas, tangencia as regras processuais precitadas, desde sua inspiração dogmática e legislativa, concluindo que seu conteúdo justifica-se por outro direito fundamental consistente na justiça das decisões. Entretanto, por se tratarem de regras restritivas do direito fundamental à coisa julgada, sua única via de compatibilidade Constitucional consiste em sua interpretação restritiva. Os resultados demonstram os limites do alcance e abrangência dessa interpretação restritiva, propondo que, apesar de constitucionais, as regras constituem-se ilegítimas, porque antidemocráticas, em função de abstraírem as circunstâncias do caso concreto como elementos necessários à aplicação dos direitos fundamentais incidentes e supostamente colidentes. / This study is concerned with Res Judicata and its intersection with the rules of article 457-L, 1st paragraph, and article 741, sole paragraph, of the Civil Procedure Code, and aims at analyzing the constitutionality of such rules. It comprehends the development of procedural science, the historical evolution of constitutionalism, and its particular intensification in the field of contemporary juridical dogmatism and procedural law. From the constitutional perspective of procedural law, the security is identified as the source of both procedural juridical norms and juridical security norm-principle, from which the fundamental right to Res Judicata, foreseen in the Federal Constitution, 5th article, XXXVI, is extracted. Under these theoretical approaches, the study analyses the aforementioned procedural rules from their dogmatic and legislative inspiration, and concludes that their content contains another fundamental right, consisting of the justice of decisions. However, because they are restrictive rules of fundamental right, the only way they can be constitutionally compatible is by being subject to restrictive interpretation. Results demonstrate the extension and scope of such restrictive interpretation, and suggest that, despite being constitutional, these rules are considered illegitimate because they are anti-democratic, as they suppress the circumstances of the concrete case as elements which are necessary for the application of incidental and allegedly colliding fundamental rights.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-28T18:23:33Z No. of bitstreams: 1 MARLA MARCON ANDRADE GUIMARÃES.pdf: 780251 bytes, checksum: 2759f087b7a9c69262252ff6ea59b1e7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T17:00:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARLA MARCON ANDRADE GUIMARÃES.pdf: 780251 bytes, checksum: 2759f087b7a9c69262252ff6ea59b1e7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T17:00:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARLA MARCON ANDRADE GUIMARÃES.pdf: 780251 bytes, checksum: 2759f087b7a9c69262252ff6ea59b1e7 (MD5) Previous issue date: 2008-12-12 / Busca-se, no presente estudo, analisar a restrição ao Direito Fundamental à coisa julgada quando uma decisão aplicar lei inconstitucional, e com isso, buscar resposta ao seguinte problema: qual a natureza jurídica dos vícios que levam à inconstitucionalidade da coisa julgada, quais são os seus efeitos e quais os instrumentos para seu controle? Assim, pretende-se desenvolver uma sistematização, no contexto do sistema jurídico brasileiro atual, iniciando a análise pelos pontos de sustentação do instituto, passando pela discussão sobre a restrição aos Direitos Fundamentais, trazendo à baila algumas teorias doutrinárias existentes sobre a restrição da coisa julgada por inconstitucionalidade e acerca dos vícios que podem contaminar uma sentença judicial, referenciando, ainda, os principais mecanismos de controle propostos pela doutrina, para que, ao final, se proponha uma sistematização relacionada aos instrumentos jurídicos hábeis a desconstituir a sentença trânsita em julgado a partir do vício nela encontrado à luz dos Direitos Fundamentais. Ressalta-se que o Direito Fundamental à coisa julgada, como um dos maiores baluartes da segurança jurídica, tem sido elevado, por alguns doutrinadores, à categoria de dogma absoluto, o que cristalizaria, portanto, no mundo dos fatos, decisões inconstitucionais. Conclui-se pela mitigação à idéia do valor absoluto da coisa julgada, para se restabelecer, a matriz constitucional desprezada pela decisão judicial viciada e transitada, materialmente em julgado, para fazer valer a Constituição Federal, por meio da desconstituição da coisa julgada inconstitucional. / The purpose of the present study is to analyze the restrictions imposed on the institution of res judicata by the Fundamental Law that of the necessity to apply an unconstitutional law and find an appropriate answer to the next big problem, namely: knowing what is the legal nature of the defects leading to the unconstitutionality of the Res Judicata and what are its effects and the instruments to control it? Thus, pretend to develop a certain kind of systematization within the context of the present Brazilian legal system to start an analysis of the fundamentals of such an institution. Based on the existing jurisprudence theories on the subject and given the defects that contaminate a sentence, this work also covers a discussion on the main control devices proposed, so that in the end, it may present a systematization of competent litigation instruments meant to annul the pending sentence on the grounds of the defects it contains in court. The Fundamental Law of the res judicata is highlighted as one of the most important bastions of legal security and, in the opinion of some jurists, deserves to be considered as an absolute dogma, which in practical terms would result in unconstitutional decisions. As a conclusion, it affirms that it is increasingly necessary to contest the idea of an absolute value of res judicata if want to reestablish a constitutional matrix, overlooked by the inadequate legal decisions made in court, and put into effect the Federal Constitution by declaring the unconstitutionality of the res judicata.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 458445.pdf: 109648 bytes, checksum: 8bdefee8f48a5852ae431a1390efb7e7 (MD5) Previous issue date: 2014-03-31 / The present work aims to critically analyze the political option made by the Brazilian judicial system of giving authority of material res judicata to the decisions that are judged unfounded because of insufficiency of evidences. First of all, it is necessary to analyze an overview of this subject in Brazilian evidence system and how it became very relevant to be considered a fundamental right. Right after this brief explanation, in the second part it tries to show a collective procedure perspective that is particularly viewed in relation with res judicata. In this kind of procedure, the res judicata secundum eventum probationis is adopted by litigations that are judged unfounded because of insufficiency of evidences. Moreover, it tries to compare the treatment of res judicata in both kinds of procedure. In the last part, the third one, it brings some questions about the political option made by State of giving authority of material res judicata to the decisions that are judged unfounded because of insufficiency of evidences, analyzing all subject explained to demonstrate the mistake in the made option. After that, it is suggested that option made by collective procedure should be extended to individual procedure. / O presente trabalho teve por escopo apresentar a an?lise cr?tica pertinente ? op??o pol?tica feita pelo sistema jur?dico p?trio de conferir autoridade de Coisa Julgada material ?s decis?es proferidas em demandas individuais julgadas improcedentes em face da insufici?ncia de provas. Para tanto, foi necess?rio, primeiramente, fazer uma an?lise de como ? hoje o sistema probat?rio no Brasil e considerar que a prova atingiu um status t?o relevante a ponto de ser considerado direito fundamental. Logo ap?s, no segundo cap?tulo, evidencia-se a perspectiva do processo coletivo, o qual possui vis?o muito particular do instituto da Coisa Julgada. E sob tal aspecto, o processo coletivo adotou a chamada Coisa Julgada secundum eventum probationis para disciplinar aquelas demandas julgadas improcedentes por insufici?ncia de provas. Ademais, intencionou-se fazer um cotejo entre o instituto da Coisa Julgada conforme o processo coletivo e da Coisa Julgada visto pelos olhos do sistema individual. Ao final, no terceiro cap?tulo, exp?e-se o questionamento cr?tico a respeito da op??o pol?tica feita pelo Estado de conferir autoridade de Coisa Julgada material ?s demandas tidas por improcedentes por falta de provas, desse modo, visando demonstrar que existe um equ?voco sist?mico nesta alternativa, pois n?o ocorre an?lise de m?rito, pressuposto indispens?vel para forma??o da pr?pria Coisa Julgada. Diante desse quadro, sugere-se que deva a op??o feita pelo processo coletivo ser estendida ao processo individual.

A presente tese trata do processo arbitral à luz da concepção da teoria dos sistemas. O estudo do processo arbitral tem sido trazido de forma esparsa. Não é comum focalizar apenas a parte processual da arbitragem. O que causa estranheza, pois sua jurisdição se instrumentaliza mediante o processo. É também notório que o processo arbitral não se aperfeiçoa como o processo judicial, pelo contrário. Embora utilize princípios e conceitos gerais deste, tem características próprias. Daí que o processo arbitral pode ser visto como um sistema, e o fazemos considerando que há sistema para o direito sempre que um organismo tenha condições de gerar seus próprios instrumentos funcionais, o chamado fechamento operacional , ganhando autonomia relativamente a outros sistemas. Isso faz com que ele também se relacione com outros sistemas, em mecanismo chamado abertura cognitiva, com a troca de mútuas influências. Tudo isso tem reflexos no modo com que o processo arbitral se comporta, demonstrando que ele não pode ser identificado com o processo judicial. Ainda que o processo arbitral apresente grandes estruturas semelhantes às do processo estatal, as chamadas fases processuais, em todas elas ele tem um funcionamento próprio. A despeito de incorporar princípios do processo estatal, tem seus próprios, e gera sua peculiar maneira de agir. Entre tais princípios estão, principalmente, a autonomia das partes e o poder diretivo do procedimento pelo árbitro. Estes dois pilares do processo arbitral contribuem para que nele haja total peculiaridade processual, o que fica claro desde a fase de postulação, passando pela fase de provas e terminando na fase decisória. Todas essas fases foram analisadas, assim como seus principais institutos processuais, considerando a premissa de sistema reputada pela teoria adotada. O conjunto de seus instrumentos e a forma com que se relaciona com outros organismos mostram que o processo arbitral é um sistema autônomo. / This paper is on the arbitration process viewed by the concept of the theory of the systems. Arbitration processes are usually studied sparsely; it is not common for the procedural aspect of arbitration to be the only focus. This is somewhat strange, since its jurisdiction is tooled upon its process. It is also known that arbitration process does not improve like judicial process. Although it makes use of general principles and concepts of judicial process, arbitration process has its own characteristics. Therefore, arbitration process can be seen as a system, and we do so by considering there is a legal system whenever an organism has conditions to generate its own functional instruments, the so-called operational closing, gaining relative autonomy from other systems. It is then enabled to also relate to other systems, in a mechanism called cognitive opening, with the exchange of mutual influences. All these factors influence the way arbitration process works, demonstrating that it can not be identified as a judicial process. Even though arbitration process presents great structures similar to the ones of the state process, it has its own functioning in all of them. Although it incorporates principles from the state process, it has its own, and generates its peculiar way of acting. Among such principles, one can cite mainly the parties autonomy and the directive procedure power by the arbitrator. These two principles contribute for arbitration process to have total procedural peculiarity, which is clear since the filing of the claim, through discovery, and finally in the decision phase. All these phases were analyzed, as well as their main procedural institutes, considering the system premise based on the adopted theory. The set of its instruments and the way it relates to other organisms demonstrate arbitration process is an autonomous system.

O tema proposto para estudo gravitou em torno da pertinência de introdução de técnica de aperfeiçoamento do método estatal de solução de controvérsias, mediante o aprimoramento da tutela antecipada genericamente prevista em nosso sistema processual em conformidade com o artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim, procurou-se demonstrar que, a partir das mesmas bases consolidadas para concessão do provimento antecipatório, pode-se também admitir sua função definidora do litígio entre as partes, dotando-o de características que vão além da esfera processual de produtor de efeitos práticos almejados pelo jurisdicionado em tutela final de mérito. Para o cumprimento desse desiderato, observa-se a necessidade de alterações de seus elementos estruturais instrumentalidade e provisoriendade, a conduzir a tutela antecipada para o rol dos provimentos sumários autônomos, tornando, assim, o contraditório pleno em atividade cognitiva completa apenas eventual, a depender de impulso processual da parte interessada e legitimada a fazê-lo. Por fim, analisou-se a intensidade da estabilidade do provimento antecipatório, com considerações que apontaram para sua capacidade de usufruir da imutabilidade decorrente da coisa julgada material. / The theme proposed for study gravitated toward the appropriateness of introducing technical improvement on the state method for dispute settlement, by improving the summary injunction generally provided in ourprocedural system in accordance with Article 273 of the Code of Civil Procedure. Thus, we sought to demonstrate that, from the sameconsolidated basis for granting anticipatory provision, one can alsoadmit its defining function of the dispute between the parties, giving itfeatures that go beyond the mere procedural practical effects targeted forprotection by the interested party. To fulfill this goal, there is the need for modification of its structural elements of instrumentality and temporariness, leading the summary injunction to the list of autonomous summaries provisions, thus rendering the full contradictory an onlyeventual cognitive activity, depending on a procedural impulse from the legitimized party. Finally, we analyzed the intensity of the stability ofanticipatory provision, with considerations that pointed to their ability tobenefit from the immutability of res judicata.

Uma das situações mais problemáticas causadas pela coexistência dos modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, com uma norma constitucional que estabelce a inviolabilidade da coisa julgada, consiste certamente no fenômeno da “coisa julgada inconstitucional”. Todavia, a aproximação desses modelos de controle com o que se tornou conhecido por “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade, ao invés de auxiliar na resolução da questão, tem tornado mais tormentosos os questionamentos sobre o tratamento a ser conferido às sentenças de mérito que adotam entendimento diverso daquele estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua função de guardião da Constituição. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo contribuir para a construção de uma fórmula capaz de conciliar a coisa julgada com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Para tanto, foi escolhido o pano de fundo das obrigações tributárias, justamente porque, em razão de seu fundamento constitucional, nelas se apresenta de forma bastante evidente a necessidade de equilíbrio entre a segurança jurídica e da ordenação do processo, de um lado, e a supremacia da Carta Constitucional, das limitações ao poder de tributar e dos direitos fundamentais do contribuinte, de outro lado. A investigação parte do exame da coisa julgada sob a perspectiva de sua função na Constituição Federal de 1988, indetificando-se os valores que esse instituto busca concretizar. Na sequência, pretende-se demonstrar o modo como a coisa julgada realiza suas finalidades, destacada sua importância na limitação dos poderes do Estado. A partir daí, propõe-se uma qualificação da norma constitucional protetiva da coisa julgada segundo os critérios fornecidos pela teoria dos direitos fundamentais. A segunda parte do estudo analisa a atual configuração do controle de constitucionalidade no Brasil, tendo por objeto seu exercício diante de processos tributários. Nesse momento, a preocupação central está em definir com precisão os efeitos produzidos pelo juízo de validade da norma (em controle concentrado e difuso) sobre as relações jurídicas tributárias, conforme tenham elas sido objeto de decisão com autoridade de coisa julgada ou não. A parte final desta dissertação, por sua vez, reúne os principais elementos resultantes da pesquisa sobre a coisa julgada e o controle de constitucionalidade, para, enfim, limitarem-se as hipóteses em que há coisa julgada inconstitucional, e, então, sugerirem-se soluções para eventual conflito entre a coisa julgada e os efeitos do controle de constitucionalidade, sempre no contexto das relações tributárias. / One of the most significant issues triggered by the coexistence of diffuse and concentrated constitutional review in Brazilian law, and the constitutional provision that sets out the authority of res judicata is definitely the phenomenon of “unconstitutional res judicata”. However, the approximation of these models of judicial review, due to what has been known as the “objectivation” of diffuse constitutional review, instead of assisting one to resolve the issue, has increased the number of tormenting questions regardingthe treatment granted to judgments that have adopted different legal basis from the rationes decidendi set out by the Supremo Tribunal Federal while exercising its function as the Constitution Guardian. In such context, this study aims to contribute toward the construction of a formula capable of reconciling res judicata and the Brazilian system of judicial review. To do this, tax obligations were chosen to serve as the background setting, for their deeply embedded constitutional roots show in a most significant way the need to reach a balance between legal certainty and order in judicial procedure, on the one hand, and the Supremacy Clause of the Constitution, the limitations on taxing authorities’ powers, and the taxpayer’s fundamental rights, on the other hand. The study begins examining res judicata from the perspective of its role under the 1988 Federal Constitution, identifying the values that the institute seeks to achieve. In sequence, I intend to demonstrate how res judicata achieves theses purposes, highlighting its importance in limiting State powers. Thereafter, I propose to the classify res judicata protection clause in accordance with the criteria provided by a theory of fundamental rights. The second part of the study aims to analyze the current status of constitutional judicial review Brazil in light of tax litigation proceedings. At this point, the main concern is to accurately define the effects deriving from a ruling in favour of a norm’s validity (in both concentrated and diffuse review) onto tax relations, according to whether these have been decided upon with the authority of res judicata or not. The final part of the thesis, on its turn, joins the main results from the prior research on res iudicata and judicial review to limit cases in which one can speak of “unconstitutional res iudicata”, and suggest solutions to a potential conflict between res iudicata and effects of judicial review, always in light of tax relations.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T12:42:47Z No. of bitstreams: 1 Michelline.pdf: 1199085 bytes, checksum: 2022a1f61f763fde3e6d0769d65e7059 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:06:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Michelline.pdf: 1199085 bytes, checksum: 2022a1f61f763fde3e6d0769d65e7059 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:06:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michelline.pdf: 1199085 bytes, checksum: 2022a1f61f763fde3e6d0769d65e7059 (MD5) Previous issue date: 2008 / A carta Magna trouxe novos matrizes pelos quais o tratamento filiatório passou a se sujeitar basicamente aos princípios constitucionais, entre eles, à dignidade de pessoa humana, exigindo-se nova postura e interpretação do sistema do de presunções antes vigente. Com o advento do DNA, impõe-se uma nova concepção das ações desta espécie, já que a possibilidade de verificação da ascendência com precisão e grau de acerto, permitiu o entrelaçamento do processo com novos conhecimentos sobre a vida. Deste modo, o objetivo de estudo deste trabalho é a prova pericial de DNA nas ações filiatórias, como forma de concretização do direito de perfilhação, e seus reflexos na ponderação de interesses, no sistema de presunções legal e judicial e frente ao instituto das coisas julgada. A temática pertinente ao presente trabalho foi escolhida por despertar calorosas discussões, provocar reformulações e contribuir em função da sua relevância, para o aparecimento de novas ponderações e teorias atreladas à perfilhação. Essas discussões conduzem a uma reflexão acerca da autoridade da coisa julgada, nas ações de paternidade, quando a sentença proferida transitou em julgado, destituída do critério científico da verdade biológica dos fatos, tendo a produção da prova genética (Era DNA) restado impossibilitada. Pretende-se assim verificar os meios de assegurar a aplicação coexistente dos princípios em conflito, sopesando o bem que deve prevalecer, tendo como norte a busca da verdade real. / Salvador