[pt] Relações coletivas e configurações institucionais em um cenário de democracia: a atuação do Tribunal Superior do Trabalho na conformação dos direitos coletivos assegurados pela Constituição, na década de 1990 é um estudo sobre as configurações institucionais no âmbito das Relações Coletivas de Trabalho. Examina as diretrizes estatais adotadas que buscaram redirecionar a autonomia coletiva para fins de viabilizar uma reforma trabalhista. Em especial estuda-se o enfoque dado pelo Tribunal Superior do Trabalho a institutos ordenadores do sistema jurídico das Relações Coletivas de Trabalho no Brasil, tais como direito de greve, negociação coletiva, dissídios coletivos, poder normativo da Justiça do Trabalho e autonomia coletiva. Trabalha-se com a hipótese de que nos anos 1990, sob o argumento de valorização da negociação coletiva, se desenvolveu no país um processo de fracionamento no conceito de autonomia coletiva. Para tanto, a tese estabeleceu um referencial teórico articulando as concepções sobre liberdade sindical e autonomia coletiva, sob o prisma normativo e institucional, com vistas a propiciar uma compreensão mais adequada das relações entre duas instâncias normativas constitutivas do Direito do Trabalho, a que provém do pactuado coletivamente e a do legislado, e estabelecer bases conceituais para a compreensão da autonomia coletiva (em sua tríplice dimensão de autonormação, auto- organização e autotutela) e de sua configuração em um paradigma jurídico-democrático. A tese demonstra um processo de fissura no ideário constitucional da autonomia coletiva, em um contexto de ampliação desmesurada dos desequilíbrios estruturais de poder na década de 1990. Tal fracionamento ocorreria não só através das regras, dos enunciados normativos, mas também no processo de interpretação das dimensões constitutivas da autonomia coletiva no qual se limitam as potencialidades da auto- organização e da autotutela, e surpervaloriza a eficácia jurídica da autornormação. / [en] The collective relationships and institutional configurations in a democratic scenario: the Superior Labor Court performance in complying with the collective rights assured by the constitution in the 1990 s, is a study about the institutional configurations in the Collective Labor Relationships sphere. This paper investigates the adopted governmental guidelines that sought to redirect the collective autonomy to make a labor reform feasible. It specifically studies the approach to institutions that determine the legal system of the Collective Industrial Relations of Brazil used by the Superior Labor Court (TST), such as right to strike, collective bargaining, collective dispute, the normative power of the Labor Court, and collective autonomy. The present work deals with the hypothesis that in the 90 s, under the claim of a better collective negotiation, a cracking process in the collective autonomy concept emerged. For that matter, this paper has established a theoretical referential linking together the concepts about trade union freedom and collective autonomy under a normative and institutional prism to provide a more suitable understanding of the relationship between the two normative constitutive instances of the Labor Law - the one that comes from what was covenant collectively, and the other that was legislated - and to establish conceptual bases for the understanding of the collective autonomy (in its triple dimension of self-regulation, self- organization, and self-governing), and its configuration in a legal democratic paradigm. The work show the cracking process in the constitutional concept of the collective autonomy in a background of immoderate increase of the structural instability of power in the 90 s. Such cracking took place not only through the rules, the normative provisions, but also in the interpretation of the constitutive dimensions of the collective autonomy, in which the potentiality of self-organization and self-governing are limited, and the legal effectiveness of self-regulation is overestimated.

A presente pesquisa pretende ser útil nos esclarecimentos da maneira pela qual a experiência advinda do processo de industrialização na Inglaterra, e aperfeiçoada pelos estadunidenses, denominada contrato coletivo de trabalho, poderia servir de parâmetro para o Brasil e México, em termos da contribuição que este instrumento tem dado ao bem-estar social dos trabalhadores. As relações históricas de trabalho no contexto da economia política e na contemporaneidade destes relacionamentos com blocos econômicos diversos são analisadas, bem como as implicações para as relações de trabalho, em especial para os contratos coletivos. As análises feitas visam contribuir para uma melhor compreensão histórica do conflito do capital versus trabalho para elucidar a maneira pela qual seria conveniente atentar para uma melhor compreensão do equilíbrio necessário para valorizar estas relações. Propõe analisar a situação econômica básica versus o processo político e a dinâmica do relacionamento das classes sociais trabalhadoras tendo em vista a influência da doutrina monetarista-liberal de Milton Friedman, chamada de neoliberal, incluindo-se aspectos do peso secundário que a América Latina tem no cenário estratégico dos grandes países capitalistas, por isso as análises foram realizadas tendo em vista preliminarmente uma distinção metodológica fundamental entre direito objetivo e direito não objetivado para que se compreendesse sob a luz dessa distinção as influências recíprocas da economia e da política sobre o homem no horizonte das indefinições da práxis social. Procurou-se, também, o espírito da investigação histórico-estrutural, imiscuir-se nas influências externas comuns, questionando as facetas do internacionalismo trabalhista e suas ramificações, e a maneira como se desenvolveram comparativamente. / The present study should be of interest for the understanding how the experience of labor collective bargain contract, allowed by the industrialization process in England and improved by the North Americans, should be used as parameter for Brazil and Mexico, in terms of the contribution that this instrument has been giving to the workers\' social welfare. It analyzes also the history of the political economy and its contemporariness and the relationships with several capitalist blocks and the implications for the collective bargain contracts. It seeks for a best understanding the conflicts between capital versus labor, trying to elucidate the way should be better to comprehend the necessity of equilibrium, to promote the best value to the workers. It analyzes moroever the basic economy status versus the political process and the dynamics of the relationship of the working classes, considering the influence of the monetarist-liberal doctrine of Milton Friedman, called as neoliberal, included aspects of the secondary influence that Latin America has in the great capitalists\' strategic scenery. The analyses were done in terms of the fundamental methodological distinction between the objective law and nonobjectified law as a way to comprehend, under the focus of this distinction, the reciprocal influences from economics and politics concerning the man in the indefinite horizon of social praxis. The spirit of the historical-structural investigations also attempts for a critical look of the external influences, questioning about labor internationalism faces and their ramifications that has been developed comparatively

Submitted by Joana Azevedo (joanad@id.uff.br) on 2017-08-19T19:22:23Z No. of bitstreams: 1 Dissert Sabrina Sossai Fernandes.pdf: 1451929 bytes, checksum: 06f57c4e033853834d18e3f51d792641 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2017-08-22T16:43:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert Sabrina Sossai Fernandes.pdf: 1451929 bytes, checksum: 06f57c4e033853834d18e3f51d792641 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-22T16:43:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert Sabrina Sossai Fernandes.pdf: 1451929 bytes, checksum: 06f57c4e033853834d18e3f51d792641 (MD5) Previous issue date: 2017-02-22 / No Brasil, a década de 80 é marcada pela intensificação do processo de terceirização fazendo com que as empresas, a partir de então, passassem a dar maior importância à gestão de contratos. A atuação do fiscal de contrato torna-se essencial para que as organizações permaneçam competitivas através da contratação de empresas para implementar projetos nas mais diversas áreas. Para tanto, faz-se necessário que o fiscal de contrato esteja inserido em uma organização do trabalho flexível, permitindo ao mesmo adaptá-la a seus desejos e necessidades, conferindo-lhe autonomia a ponto de permitir realizar modificações no modo operatório e nas formas de gestão da atividade de fiscalização. Assim, o presente estudo tem por objetivo analisar a influência da organização do trabalho do fiscal de contrato de uma empresa de energia nos processos de construção de saúde e formação de competências. A metodologia foi adaptada a partir do modelo de instrução ao sósia, aplicada em dois profissionais que atuam como fiscais de contrato de uma empresa de energia. A análise dos dados consistiu na confrontação dos relatos oriundos das instruções ao sósia com a base teórica levantada e com as prescrições inerentes a essa atividade. Os resultados apontam que a atividade de fiscalização de contratos é extremamente prescritiva e o fiscal de contrato se utiliza dessa característica como mecanismo para evitar o processo de adoecimento. Além disso, o fiscal de contrato precisa de um coletivo de trabalho para compartilhar as responsabilidades e atribuições entre o coletivo de trabalho. Esse compartilhamento cria estratégias para a construção da saúde e proteção contra o adoecimento, assim como permite diluir um pouco sua carga de trabalho. / The 1980s in Brazil are marked by the intensified outsourcing, making corporations pay more attention to contracts management. The contract inspector’s work became essential for the organization to remain competitive by hiring firms to implement projects in several areas. To that, the contract inspector’s work organization must be flexible, adjusting it to his/her desires and needs and granting him/her autonomy enough to change the operations and ways of managing the activity of oversight. This paper aims to analyze the influence of the contract inspector’s work organization of an electric power company on the processes of health construction and competence building. The methodology was adapted from a model of instruction to the counterpart applied on two professionals that work as contract inspectors in an electric power company. Data analysis consisted in comparing the reports from the instructions to the counterpart with the theoretical grounds surveyed and the prescriptions inherent to this activity. Results suggest that the contracts oversight activity is extremely prescriptive, and the contract inspector uses this trait as a mechanism to prevent the diseasing process. Moreover, the contract inspector needs a work collective to share responsibilities and duties. This sharing entails strategies to build health and protect against diseasing, and also allows the inspectors to dilute their workload to some extent.

O estudo é dedicado à análise da eficácia do reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e dos acordos coletivos de trabalho como garantia fundamental diante da outorga constitucional encerrada no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. A importância da abordagem construída está na ponderação do status representativo desse destaque na Lei Fundamental como aperfeiçoamento da tríade francesa da liberdade, igualdade e fraternidade (solidariedade), de modo a prevalecer nas relações individuais de trabalho a normatividade incorporada ao ordenamento jurídico por essas fontes de direito, decorrentes do exercício da autonomia privada do cidadão-trabalhador em assembleia participativa e direta. Para tanto, o trabalho percorre um itinerário em três movimentos. O primeiro, mediante abordagem histórica e resgate das motivações jurídicas de modelação da convenção coletiva de trabalho, em curso espaço de tempo igualmente designada por contrato coletivo de trabalho, e dos movimentos associativo-sindicais. No segundo, a inicial definição de premissas válidas relativas aos direitos fundamentais permissiva, por consequência, permissivas da catalogação constitucional do direito ao trabalho e das garantias constantes no art. 7º da Constituição Federal. O terceiro e último, com enfoque centrado na irradiação de eficácia e repercussão nas relações de trabalho dos convênios coletivos de trabalho nas relações individuais de trabalho em prevalência à lei. / This study intentd analyzing the effectiveness of the recognition of collective labor conventions and collective bargaining agreements as a fundamental guarantee before the Constitutional granting assured by Article 7, line XXVI of the Brazilian Federal Constitution. The importance of the built approach is in taking account the representative status about this emphasis in the Basic Law as an improvement of the French slogans: freedom, equality and brotherhood (solidarity), in order for prevail in the individual employment relationships the regulations incorporated into the legal system by these source of laws, resulting from the exercise of the citizen (workers) private autonomy in Shareholders. To do so, three approaches were employed: the first, by historical approach and surrenders the legal motives of the Collective Labor Convention deployment, in short period of time also referred to as collective employment contract, and the associative movement. In the second, the start definition of valid premises report on fundamental rights permissive, as a result, of the constitutional cataloguing of the right to work and the guarantees contained in the Article 7 of the Brazilian Federal Constitution. The third and final point focusing on irradiation of the efficiency and repercussion in the work relationships of the collective labor agreements in the individual employment relations prevails over the law.

O estudo é dedicado à análise da eficácia do reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e dos acordos coletivos de trabalho como garantia fundamental diante da outorga constitucional encerrada no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. A importância da abordagem construída está na ponderação do status representativo desse destaque na Lei Fundamental como aperfeiçoamento da tríade francesa da liberdade, igualdade e fraternidade (solidariedade), de modo a prevalecer nas relações individuais de trabalho a normatividade incorporada ao ordenamento jurídico por essas fontes de direito, decorrentes do exercício da autonomia privada do cidadão-trabalhador em assembleia participativa e direta. Para tanto, o trabalho percorre um itinerário em três movimentos. O primeiro, mediante abordagem histórica e resgate das motivações jurídicas de modelação da convenção coletiva de trabalho, em curso espaço de tempo igualmente designada por contrato coletivo de trabalho, e dos movimentos associativo-sindicais. No segundo, a inicial definição de premissas válidas relativas aos direitos fundamentais permissiva, por consequência, permissivas da catalogação constitucional do direito ao trabalho e das garantias constantes no art. 7º da Constituição Federal. O terceiro e último, com enfoque centrado na irradiação de eficácia e repercussão nas relações de trabalho dos convênios coletivos de trabalho nas relações individuais de trabalho em prevalência à lei. / This study intentd analyzing the effectiveness of the recognition of collective labor conventions and collective bargaining agreements as a fundamental guarantee before the Constitutional granting assured by Article 7, line XXVI of the Brazilian Federal Constitution. The importance of the built approach is in taking account the representative status about this emphasis in the Basic Law as an improvement of the French slogans: freedom, equality and brotherhood (solidarity), in order for prevail in the individual employment relationships the regulations incorporated into the legal system by these source of laws, resulting from the exercise of the citizen (workers) private autonomy in Shareholders. To do so, three approaches were employed: the first, by historical approach and surrenders the legal motives of the Collective Labor Convention deployment, in short period of time also referred to as collective employment contract, and the associative movement. In the second, the start definition of valid premises report on fundamental rights permissive, as a result, of the constitutional cataloguing of the right to work and the guarantees contained in the Article 7 of the Brazilian Federal Constitution. The third and final point focusing on irradiation of the efficiency and repercussion in the work relationships of the collective labor agreements in the individual employment relations prevails over the law.

A presente pesquisa pretende ser útil nos esclarecimentos da maneira pela qual a experiência advinda do processo de industrialização na Inglaterra, e aperfeiçoada pelos estadunidenses, denominada contrato coletivo de trabalho, poderia servir de parâmetro para o Brasil e México, em termos da contribuição que este instrumento tem dado ao bem-estar social dos trabalhadores. As relações históricas de trabalho no contexto da economia política e na contemporaneidade destes relacionamentos com blocos econômicos diversos são analisadas, bem como as implicações para as relações de trabalho, em especial para os contratos coletivos. As análises feitas visam contribuir para uma melhor compreensão histórica do conflito do capital versus trabalho para elucidar a maneira pela qual seria conveniente atentar para uma melhor compreensão do equilíbrio necessário para valorizar estas relações. Propõe analisar a situação econômica básica versus o processo político e a dinâmica do relacionamento das classes sociais trabalhadoras tendo em vista a influência da doutrina monetarista-liberal de Milton Friedman, chamada de neoliberal, incluindo-se aspectos do peso secundário que a América Latina tem no cenário estratégico dos grandes países capitalistas, por isso as análises foram realizadas tendo em vista preliminarmente uma distinção metodológica fundamental entre direito objetivo e direito não objetivado para que se compreendesse sob a luz dessa distinção as influências recíprocas da economia e da política sobre o homem no horizonte das indefinições da práxis social. Procurou-se, também, o espírito da investigação histórico-estrutural, imiscuir-se nas influências externas comuns, questionando as facetas do internacionalismo trabalhista e suas ramificações, e a maneira como se desenvolveram comparativamente. / The present study should be of interest for the understanding how the experience of labor collective bargain contract, allowed by the industrialization process in England and improved by the North Americans, should be used as parameter for Brazil and Mexico, in terms of the contribution that this instrument has been giving to the workers\' social welfare. It analyzes also the history of the political economy and its contemporariness and the relationships with several capitalist blocks and the implications for the collective bargain contracts. It seeks for a best understanding the conflicts between capital versus labor, trying to elucidate the way should be better to comprehend the necessity of equilibrium, to promote the best value to the workers. It analyzes moroever the basic economy status versus the political process and the dynamics of the relationship of the working classes, considering the influence of the monetarist-liberal doctrine of Milton Friedman, called as neoliberal, included aspects of the secondary influence that Latin America has in the great capitalists\' strategic scenery. The analyses were done in terms of the fundamental methodological distinction between the objective law and nonobjectified law as a way to comprehend, under the focus of this distinction, the reciprocal influences from economics and politics concerning the man in the indefinite horizon of social praxis. The spirit of the historical-structural investigations also attempts for a critical look of the external influences, questioning about labor internationalism faces and their ramifications that has been developed comparatively

Revisitar conceitos clássicos do Direito do Trabalho faz-se necessário perante os novos anseios de empregados e empregadores, decorrentes de um mercado econômico global e multifacetado. O pluralismo das fontes trabalhistas torna imperioso o reconhecimento dos frutos da negociação coletiva (i.e., acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho) como autênticas fontes de Direito. Por seu turno, a incapacidade de a legislação consolidada disciplinar as novas realidades econômicas exige a restruturação dos conflitos entre lei e contratação coletiva, questionando-se a efetiva abrangência do princípio da norma mais favorável. É o que demonstram, com efeito, as experiências vivenciadas por Estados estrangeiros, como Portugal, Espanha, França e Itália, onde a legislação cede cada vez mais espaço aos interlocutores sociais. Cumpre adaptar tais experiências ao modelo brasileiro, ainda que marcado por sindicalismo contraditório e com resquícios corporativistas. Do contrário, há o risco de se comprometer ainda mais a efetividade da legislação protecionista, enfraquecida pela atuação de empresas que buscam, a todo custo, reduzir encargos laborais. Propõe-se, dessa maneira, o fortalecimento da negociação coletiva em solo pátrio, a fim de reconhecer aos sindicatos (independentemente de qualquer reforma sindical prévia) a possibilidade de alterarem a legislação in peius, diante das necessidades concretas de cada relação trabalhista. Porém, tal atuação não será ilimitada: além da celebração de acordos específicos por empresa, devem-se precisar quais matérias podem ou não ser objeto de derrogação negocial, sob pena de comprometer o princípio da proteção, pilar do Direito do Trabalho. / La rivisitazione dei concetti classici del Diritto del Lavoro è necessaria di fronte alle nuove attese dei datori di lavoro e dei lavoratori, derivanti da un mercato economico globale e multiforme. Il pluralismo delle fonti di lavoro è fondamentale per riconoscere che i frutti della contrattazione collettiva (ad esempio, gli accordi, le convenzioni e i contratti collettivi di lavoro) sono autentiche fonti del Diritto. A sua volta, lincapacità della legislazione consolidata a disciplinare le nuove realità economiche richiede la rimodulazione del conflitto tra la legge e la contrattazione collettiva, mettendo in discussione leffettiva portata del principio della norma più favorevole. Questo occorre, infatti, con diversi paesi stranieri, come Portogallo, Spagna, Francia e Italia, dove la legge concede troppo spazio alle parti sociali per regolare i suoi interessi. Bisogna applicare queste esperienze al modello brasiliano, anche se esto è segnato da un sindacalismo contraddittorio e corporativo. In caso contrario, ci sarà il rischio di compromettere lefficacia della legislazione protettiva, grazie allattuazione di aziende che cercano, solo, a ridurre i costi del lavoro. Si propone, in questo modo, il rafforzamento della contrattazione collettiva al fine di riconoscere i sindacati (indipendentemente dalla riforma sindacale) la possibilità di modificare la legge in peius, a causa di esigenze concrete del rapporto lavoristico. Tuttavia, tale attuazione non sarebbe illimitata: potrà svolgersi soltanto tramite accordi specifici per azienda e si dovranno specificare quali materie possono o no essere negoziate, assicurandosi lapplicazione del principio di protezione, pilastro del Diritto del Lavoro.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Batista Pereira Neto.pdf: 1541332 bytes, checksum: e6e76992f0e3c38a91eae5c18c276c2b (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / The Brazilian labor union system has as its two main characteristics the single-laborunion rule and the compulsory representation, both of which contribute to a not very effective environment for collective bargaining. This essay proposes a reflection about that reality and, for this purpose, presents a detailed examination of the Brazilian labor union system, including the study of the history of the workers associations in unions and the legislative development in Brazil on this subject until the current structure was established. From this analysis, a few particularities of the union structure and of the environment in which the collective bargaining is developed will be presented, what will allow understanding the issues and interests involved and the reason of the resilience to reform the current labor union system. Finally, this essay debates the necessity of adopting the unrestricted union freedom in Brazil, as a method to solve the crisis of union representativeness and to recognize the fundamental right of liberty / O sistema sindical brasileiro tem como duas principais características o princípio da unicidade sindical e a compulsoriedade de representação, que contribuem para um ambiente de negociação coletiva pouco efetiva. Este trabalho propõe uma reflexão sobre essa realidade e, para tanto, aborda um exame detalhado do sistema sindical brasileiro, com o estudo histórico da associação de trabalhadores em sindicatos e da evolução legislativa no Brasil sobre o tema, até que se estabelecesse a estrutura atualmente vigente. A partir dessa análise, apresentam-se algumas particularidades da estrutura sindical e do ambiente em que se desenvolvem as negociações coletivas de trabalho, que permitem entender as questões e interesses envolvidos e o porquê da resistência à reforma do modelo sindical atualmente vigente. Por fim, este trabalho debate a necessidade de adoção da ampla liberdade sindical no Brasil, como meio de solucionar a crise de representatividade sindical e como reconhecimento de direito fundamental de liberdade

[pt] Com a modernidade em crise, a crítica aos ideais iluministas e até da noção tradicional da razão em cheque, passou-se a buscar uma melhor compreensão da realidade, como alternativa para suprir um crescente descontentamento social em função do distanciamento entre as decisões administrativas, incluindo as judiciais, e os efetivos anseios dos cidadãos. Dentre as propostas que aliam o novo ideal democrático ao contexto do mundo da vida, o filósofo alemão Jürgen Habermas propõe uma mudança de paradigma da Razão através de uma lógica dialógica, transferindo a noção da Razão Prática para um espectro procedimental, usando como ferramenta indispensável o agir comunicativo, o discurso e o consenso entre as partes interessadas; além disso, promove uma reconstrução do direito e do Estado, com a superação dos modelos teóricos existentes – liberal e republicano – e com a formatação de um Estado efetivamente democrático, posto que viabiliza a participação dos concernidos na criação dos direitos. Em outras palavras, Habermas aposta no sucesso processo de interação comunicativa, que se efetiva por meio de um acordo discutido, debatido e refletido em função dos motivos apresentados pelos interessados. Diante dessa linha habermasiana que envolve a atuação efetiva dos cidadãos e das instituições da sociedade civil, além do próprio Estado, no processo de formulação normativa e decisória surge, para alguns, a ideia da inaplicabilidade dessa teoria por entenderem que, em função da realidade brasileira, principalmente em relação ao déficit educacional da população, essa ideia ficaria prejudicada. O Direito Coletivo do Trabalho, como ramificação de nosso sistema jurídico, promove a derrocada dessa premissa de inaplicabilidade da proposta de Habermas que adota o agir comunicativo como instrumento para alcance do entendimento, do consenso dos interessados, promovendo, assim, uma harmônica relação entre a validade e faticidade da norma. Importante ainda ressaltar a convivência dos interesses individuais e dos coletivos, não havendo prevalência da simples vontade da maioria, mas sim da vontade melhor justificada dentro do processo dialógico, ocorrendo a preservação das garantias e direitos individuais fundamentais. / [en] With modernity in crisis, criticizes the Enlightenment ideals and even the traditional notion of reason in check, began to seek a better understanding of reality, as an alternative to supply a growing social discontent due to the distance between the adminstrative decisions, including judicial, and actual desires of citizens. Among the proposals that combine the new democratic ideal context of the living world, the German philosopher Jurgen Habermas proposes a paradigm shift of Reason through a dialogical logic, transferring the notion of Practical Reason for a procedural spectrum, using as the indispensable tool communicative action, discourse and consensus among stakeholders; Moreover, it promotes a reconstruction of law and state, with the overcoming of the existing theoretical models - liberal and republican - and the formatting of a democratic state effectively, since it enables the participation of concerned in the creation of rights. In other words, Habermas betting on the success of the process, which is effective communicative interaction through an agreement discussed, debated and reflected on the basis of the reasons given by those concerned. Given this Habermasian line that involves the effective participation of citizens and civil society institutions, and the state itself, the formulation of rules and decision-making process arises, for some, the idea of this theory inapplicable because they understand that, according to the Brazilian reality mainly in relation to the educational deficit of the population, this idea would be impaired. The Collective Labour Law, as a branch of our legal system, promotes the overthrow of this premise inapplicability of proposed which adopts Habermas communicative action as an instrument to reach understanding, consensus of stakeholders, thus promoting a harmonious relationship between the validity and facticity of the norm. Important to highlight the coexistence of individual and collective interests, with no prevalence of simple will of the majority, but the best justified within the dialogical process will occur and guarantees the preservation of fundamental individual rights.