Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422613-Texto+Parcial-0.pdf: 37623 bytes, checksum: 602b43e4cfe9e95f5f75c64d2d6e3b28 (MD5) Previous issue date: 2009 / The present dissertation’s intent, in connection with the Researching Line of Contemporary Criminal-Legal Systems, of the Postgraduate Studies Program in Criminal Sciences of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, is to analyze the controversy about the legitimacy of the free competition’s criminal tutelage under the approach of the subsidiarity. Although there is a consensus about the valorative importance of the free competition’s legal interest in the Brazilian political-economic model, to the point of deserving a protection under the Criminal Law, the theme of such controversy comes across some divergences, mainly by reason of the protection provided to such legal interest by means of the sanctioning Administrative Law (CADE). Several are the voices uttered in the sense that a greater efficiency of the administrative protection would lead to the illegitimacy of the criminal protection based on the principle of subsidiarity. So as to carry out the analysis of such a critic, a study is made on the axiological valuation of the free competition, and on the ways its protection is being conferred in the realm of the Brazilian juridical system and in the compared law. The objective was exactly making a comparative analysis, so as to approach the question of the necessity of the criminal tutelage. In this specific point, besides a conceptual approach of the principle of subsidiarity, clearly interconnected with the principle of necessity, it has been noticed that the parameter of efficiency, although being important for measuring the lack of criminal tutelage in the realm of the secondary Criminal Law, cannot be seen as sufficient for leading to the decriminalization of the free competition’s criminal tutelage, in face of its axiological valuation and of the differentiation of functions between the Administrative Law and the Criminal Law. Finally, in order to turn the juridical-criminal intervention of the free competition in accordance with the ultima ratio principle, some criteria are proposed, which may lead to the its reduction to the core of offenses that seem to be more intolerable to the legal interest. / A presente dissertação, vinculada à Linha de Pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC/RS, busca analisar a controvérsia acerca da legitimidade da tutela penal da livre concorrência, especialmente sob o enfoque da subsidiariedade. Embora haja consenso acerca da importância valorativa do bem jurídico livre concorrência no modelo político-econômico brasileiro, a ponto de merecer uma proteção por meio do Direito Penal, a temática da carência dessa tutela encontra divergências, especialmente em razão da proteção conferida a esse bem jurídico por meio do Direito Administrativo sancionador (CADE). Diversas são as vozes que soam no sentido de que a maior eficiência da tutela administrativa conduziria à deslegitimidade da tutela penal com base no princípio da subsidiariedade. Para empreender a análise dessa crítica, realiza-se um estudo acerca da valoração axiológica da livre concorrência e das formas como vem sendo conferida sua tutela no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e no direito comparado. O objetivo foi, justamente, realizar uma análise comparativa para adentrar na questão da necessidade da tutela penal. Neste ponto específico, além de uma abordagem conceitual do princípio da subsidiariedade, nitidamente imbricado com o princípio da necessidade, constatou-se que o parâmetro da eficiência, embora seja importante para aferir a carência de tutela penal no âmbito do Direito Penal secundário, não pode ser visto como suficiente para conduzir à descriminalização da tutela penal da livre concorrência, em face da sua valoração axiológica e da diferenciação de funções entre o Direito Administrativo e o Direito Penal. Por fim, objetivando tornar a intervenção jurídico-penal da livre concorrência consentânea com o princípio da ultima ratio, propõe-se alguns critérios para sua redução ao núcleo de ofensas que se mostrem mais intoleráveis ao bem jurídico.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:30:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-08-07Bitstream added on 2014-06-13T19:18:52Z : No. of bitstreams: 1 cardenasdiaz_fl_me_jabo.pdf: 777810 bytes, checksum: 2620c2ebb4c8252c7c8be0a4e52115d1 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Universidade Estadual Paulista / Este trabalho identifica e analisa as principais características de competitividade e coordenação do setor avícola a partir de um estudo empírico de uma empresa peruana, localizada em Lima, e uma empresa brasileira, localizada no estado de São Paulo (SP). Abordou-se a trajetória avícola desses países, a eficiência produtiva das duas empresas e das ações privadas e públicas na coordenação da cadeia produtiva. Foram coletadas informações referentes à evolução das empresas, sua estrutura produtiva e coordenação com seus fornecedores nos diferentes elos da cadeia. Identificaram-se os concorrentes, analisando-se as estratégias utilizadas, assim como a participação das associações, organizações e do setor público no setor avícola. A partir de entrevistas realizadas com os gerentes das instituições vinculadas à cadeia, obtiveram-se como resultados as características das empresas avaliadas. A empresa peruana, apesar de ocupar o sexto lugar de produção do país, sua capacidade de produção representa a metade da empresa brasileira que se encontra na décima segunda posição. Esse é um reflexo do tamanho do mercado de cada país. Verificou-se que a empresa brasileira tem maior coordenação dos elos da cadeia, com contratos ou com a internalização de alguns processos. Observou-se, na avicultura brasileira, a presença de muitas instituições privadas como as associações, e públicas do Estado na coordenação do setor, um forte elemento de diferenciação da avicultura peruana em relação aos investimentos públicos, reduzido processo de institucionalização e, por sua vez, de coordenação do setor no Peru. / This research work had as objective to identify and analyze the main competitive and coordination characteristic of the poultry sector, beginning with a empiric study of Peruvian enterprise, located in Lima and a Brazilian enterprise from Sao Paulo State. The poultry trajectories of these countries, their productive efficiency of both enterprises, private and public actions in the productive chain coordination were treated. Collected information relating to the evolution of these enterprises, their productive structure and coordination with their suppliers in the different links of the chain were focus, but also were identify the rivals, analyzing the strategies, association participation, public organization in the poultry sector. Beginning with an interviews through institution managers related to the productive chain. As results it was obtain the characteristic of the enterprise under evaluation, Peruvian enterprise even though of its sixth productive place, only represent in its capacity proactive one half of the Brazilian enterprise, which classify in twelveth place. This is a reflex of the market size of each country. In The Brazilian poultry, the presence of many private institutions as associations was noted the same happened with public sector in the coordination of the activities, these characteristics were very different with the Peruvian poultry, in relation to the public investment limited institutional and coordination process in this sector.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:30:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-17Bitstream added on 2014-06-13T19:18:53Z : No. of bitstreams: 1 silva_ar_me_bauru.pdf: 2517189 bytes, checksum: 8a2d7a192c8aed1eef2d29584fe04613 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Este trabalho tem por objetivo identificar e analisar como as prioridades competitivos (PC's) são definidas e compreendidas por empresas pertencentes a uma cadeia de suprimentos do setor de fabricação de máquinas para construção civil, avaliar o grau de alinhamento destas prioridades competitivas entre as empresas pertencentes à cadeia estudada e verificar eventual relação entre tais PC's e as práticas de Gestão da Cadeia de Suprimentos (GCS) adotadas. Para a consecução dos objetivos propostos, o presente trabalho, de natureza aplicada, exploratória e descritiva, será conduzido na forma de um estudo de caso único, realizado em uma cadeia de suprimentos formada por cinco empresas que mantêm um relacionamento de longo prazo na cadeia de suprimentos (CS). Os resultados apontam para a existência de um alinhamento estratégico a partir do estabelecimento das PC's - Qualidade e Confiabilidade - pela empresa montadora da cadeia, que exerce elevada influência sobre as demais. Tais PC's parecem ser as PC's desta CS e também parecem direcionar as estratégias da cadeia estudada. Pode-se inferir que as PC's, ao direcionar a estratégia da CS, influenciam as práticas de GCS adotadas / This study aims to identify and analyze how competitive priorities are defined and understood by companies within a supply chain of the manufacturing sector of tractors, including its relationship with the practices of Supply Chain Management adopted, and assess the degree of alignment of these competitive priorities among on the chains studied. To achieve the proposed objectives, the present study, exploratory and descriptive nature, will be conducted considering unique case consisted of five case studies of five companies within the supply chain above mentioned. The results lead us to an existence of a strategic alignment in direction to the aim of competitive priorities - Quality and Avalilability - assembled for a chain of company, which controls a high influence over other companies. These competitive priorities seem to the same competitive priorities and also they seem to direct the strategies form the studied chain. It can be infered that competitive priorities go towards to the strategy of Supply Chain, influenced by the Practice of Supply Chain Management adopted

O objetivo deste trabalho é analisar o quadro concorrencial do mercado de microprocessadores no setor de informática no Brasil. A regulamentação mercadológica no país apresenta barreiras à entrada e concentração de poder de mercado. Foi aplicado a teoria da concorrência perfeita para explicar a prática do setor e verificou-se que mesmo uma empresa a qual possui o monopólio, não conseguiu prever a mudança no hábito de compra dos consumidores de computadores. A companhia apostou que os seus clientes iriam realizar o refresh das suas máquinas antigas, no entanto devido a entrada de novos produtos como tablets e smartphones, os mesmos optaram por adquirir-los. Tal alternância impactou o posicionamento da empresa a qual precisou reorganizar sua estrutura perante esse novo cenário, pois novos competidores capacitados se anteciparam e preparam-se para essa transformação, tornando-se assim líder no mercado de processadores de dispositivos móveis. / The objective of this study is to analyze the competitive environment of the microprocessor market in the computer industry in Brazil. The marketing regulations in the country presents barriers to entry and market power concentration. It applied the theory of perfect competition to explain the practice of the industry and it was found that even a company which has a monopoly, failed to predict the change in buying habits of computer users. The company bet that its customers would realize the refresh their old machines, however due to entry of new products such as tablets and smartphones, they chose to purchase them. Such fluctuations impacted the company's position which had to reorganize its structure before this new scenario, as new competitors capable anticipated and prepare for this transformation, thus becoming a leader in the mobile processor market.

A presente dissertação abarcará cinco temas bastante específicos: a defesa da concorrência, a defesa do consumidor, a prática do cartel, as formas consensuais de seu combate e investigação e o bem-estar do consumidor. No Brasil, verifica-se que, tanto a defesa da concorrência como a do consumidor se unem por um objetivo comum: o bem-estar do consumidor. Por isso, práticas tidas como ofensivas à ordem econômica podem desencadear danos graves aos consumidores, sendo um relevante exemplo disto a formação de cartéis, especialmente os relacionados à alteração artificial de preços. Dentre as práticas abusivas previstas no CDC, foi lançada elevação de preços sem justa causa, o que torna possível que a prática do cartel ou, ao menos, os seus efeitos sobre o preço, possam vir a ser reprimidos por ambas as esferas. Nesse sentido, buscou-se analisar os institutos consensuais de combate aos cartéis previstos na lei de concorrência: o “compromisso de cessação de conduta” e o “programa de leniência”, assim como seus possíveis efeitos benéficos sobre os consumidores. Desta feita, a presente dissertação visou a responder aos seguintes problemas de pesquisa: (i) qual o arcabouço jurídico-institucional à disposição da defesa do consumidor e da concorrência? (ii) qual o liame entre estas duas esferas? (iii) o que é “cartel” e de que forma ele atinge os consumidores (iv) o que são o “compromisso de cessação de conduta” e o “programa de leniência” e qual a sua utilidade ao combate dos cartéis? A conclusão obtida é que a defesa da concorrência e a do consumidor possuem um objetivo comum, o bem-estar do consumidor, a primeira de forma mediata e a segunda, imediata. Ademais, verificou-se o “cartel” como uma conduta altamente agressiva à livre concorrência e aos interesses dos consumidores, sendo possível que seus efeitos, de forma indireta, sejam penalizados pelo CDC. Finalmente, verificou-se a grande utilidade das formas consensuais – “compromisso de cessação de conduta” e “programa de leniência” – não apenas ao combate aos cartéis quanto à imediata cessação de seus efeitos, mas também como grande ferramenta de prova de sua ocorrência e garantia do bem-estar dos consumidores. / The presente dissetation involves five very specific issues: antitrust, consumer protection, cartels, consensual forms of its combat and investigation and consumer welfare. In Brazil, it is found that both the defense of competition as the consumer defense are united by a common goal: consumer welfare. Therefore, practices seen as offensive to the economic order can trigger serious harm to consumers, being a relevant example the cartel formation, especially those related to artificial price change. Among the abusive practices set out in Brazilian Consumer Defese Code (CDC), it was registered the prices raise without just cause, which makes it possible that the cartel, or at least its effects on the price, may be suppressed by both spheres. Therefore, it sought to analyze the consensual institutes of cartel’s combat and investigation under competition law: the "Conduct Consent Decree" and "Leniency Program", as well as their possible beneficial effects on consumers. Thereby, this dissertation aimed to answer the following research problems: (i) what is the legal and institutional framework available to the consumer’s and competition’s protection? (ii) what is the link between these two spheres? (iii) what is "cartel" and how it affects consumers? (iv) what are the "Conduct Consent Decree" and "Leniency Program" and what is its usefulness to cartel’s combat? The reached conclusion is that the defense of competition and the defense of consumer have a common purpose, consumer welfare, the first in a mediate way and the second immediately. In addition, the "cartel" was established as a highly aggressive approach to free competition and to the interests of consumers, being possible that their effects, indirectly, be penalized by the CDC. - "Conduct Consent Decree" and "Leniency Program" - not only to fight against cartels to the immediate cessation of its effects, but also as a great proof tool of its occurrence and assurance of the well-being of consumers.

O objetivo geral do trabalho é analisar o processo de internacionalização da indústria petroquímica brasileira no contexto da sua reestruturação produtiva e do ambiente competitivo internacional, com foco no período de 2000 a 2013. A metodologia consiste em revisão bibliográfica, com ênfase nas teorias de estratégias competitivas e internacionalização de empresas, de modo a identificar quais teorias melhor descrevem o processo ocorrido no Brasil. É, portanto, uma abordagem analítica utilizando dados secundários como relatórios das empresas e de consultorias, bem como indicadores do setor químico e petroquímico. É realizada também uma análise relacionada com a geração de sinergias nos processos de reestruturação e internacionalização, identificando as principais fontes geradoras e o possível impacto na eficiência das empresas, a partir de indicadores financeiros. De forma mais ampla, são avaliadas as condições de competitividade da indústria petroquímica brasileira e de sustentabilidade de seu posicionamento estratégico, no contexto da concorrência internacional. / The objective is to analyze the process of internationalization of the Brazilian petrochemical industry in the context of its restructuring process, and of the international competitive environment, focusing on the period 2000 to 2013. The methodology consists of a literature review, with emphasis on theories of competitive strategies and internationalization of companies in order to identify which best describe the process occurring in Brazil. It is therefore an analytical approach using secondary data such as reports of companies and consultancies, as well as indicators of the chemical and petrochemical sector. It also held a analysis related with the generation of synergies in the process of restructuring and internationalization, identifying the main generating sources and the possible impact on the efficiency of enterprises, using financial indicators. More widely, the competitiveness of the Brazilian petrochemical industry and sustainability of its strategic positioning in the context of international competition are evaluated.

O objetivo desta dissertação, através de uma pesquisa quantitativa e qualitativa, é comparar o impacto das políticas industriais automotivas introduzidas pelo governo federal através do Novo Regime Automotivo de 1996 e através do programa Inovar-Auto de 2012. A utilização deste tipo de política pública pelo governo federal pretende atrair e reter investimento estrangeiro no país, garantindo produção local de veículos e gerando postos de trabalho ao longo de toda a cadeia produtiva, objetivando, também, equiparar tecnologicamente a indústria automotiva local, capacitando-a a aumentar sua competitividade global, possibilitando, ainda, o aumento das exportações e ao mesmo tempo a redução dos índices de importações da indústria, gerando maior riqueza local e incentivando que a cadeia produtiva brasileira invista em P&D, qualidade e tecnologia para suprir as necessidades dos modernos projetos automotivos. Cada um dos regimes automotivos foi concebido em épocas diferentes, em cenários econômicos diferentes e possui um conjunto de medidas diferentes. Ao final, concluiu-se que quando analisados os dois regimes quanto ao poder de atração de investimentos ambos justificaram os investimentos, mesmo que, em 2012, o bom desempenho do mercado explique melhor a atração dos investimentos do que as medidas adotadas isoladamente. Referente ao aumento das exportações, o regime de 1996 explica o desempenho crescente das exportações no período, porém o regime de 2012 – Inovar-auto – não se mostra eficaz para aumentar as exportações automotivas brasileiras. Por fim, quanto à análise dos regimes frente às reduções de importações, para o regime de 1996 as medidas do programa não se mostraram eficazes para reduzir drasticamente as importações, sendo que para o regime de 2012 as medidas adotadas no programa impactam diretamente no desempenho das importações do mercado automotivo. / The purpose of this dissertation, through quantitative e qualitative research is to compare the impact of automotive industrial policy by the federal government through the New Automotive Act 1996 and through the Auto-Innovate Program 2012. The use of this type of policy by federal government aims to attract and retain foreign investment in the country, insuring local production of vehicles and creation jobs along the entire producing chain, aiming also technologically mach the local automotive industry, enabling it to increase its global competitiveness, enabling Furthermore, the increase in exports while reducing the rates of imports of industry, generating greater local wealth and encouraging the Brazilian productive chain invests in R&D, quality and technology to meet the needs of modern automotive designs. Each of automotive system is designed at different times, in different economic scenarios and has a set of different measures, At the end, it was concludet that the two regimes when analyzed as to the power of atracttion of investments both justified the investment, even if, in 2012, the good Market performance better explains the atracttion of investments that the measures taken in isolation. Related to the increase in export, the regim in 1996 explains the growing export performance in the period, but the regime of 2012 – Innovate-self – is not efficient to increase Brazilian automotive exports. Finally, as the analysis of regimes in the face of import reductions for the system 1996 program measures were not effective in drastically reducing imports, and for the regime in 2012 the measures adopted in the program directly impact the performance of imports of the automotive market.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-10-06T16:10:54Z No. of bitstreams: 1 2014_FernandoAntonioAlvesOliveiraJunior.pdf: 1377252 bytes, checksum: 8a3e5f0b430263574b98bb9033a462fd (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-10-08T16:25:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_FernandoAntonioAlvesOliveiraJunior.pdf: 1377252 bytes, checksum: 8a3e5f0b430263574b98bb9033a462fd (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-08T16:25:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_FernandoAntonioAlvesOliveiraJunior.pdf: 1377252 bytes, checksum: 8a3e5f0b430263574b98bb9033a462fd (MD5) / O presente trabalho tem por objetivo estudar a teoria da failing firm e os seus fundamentos no ordenamento jurídico brasileiro. O tema permite discutir, no contexto do controle de atos de concentração realizado pelo CADE, a aplicação dos princípios da livre concorrência e da preservação da empresa. Buscou-se responder às seguintes indagações: (i) a teoria da failing firm tem aplicação no Brasil?; (ii) qual é o seu fundamento legal?; (iii) quais os requisitos para a sua adoção no ordenamento jurídico brasileiro?; (iv) é possível, na aplicação da teoria, haver conflito entre os princípios da preservação da empresa e da livre concorrência?; (v) caso exista conflito, há algum princípio que deva necessariamente preponderar?; (vi) quais critérios poderiam ser utilizados para solucionar o conflito?; (vii) finalmente, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, compete ao CADE ou ao Poder Judiciário decidir os casos de atos de concentração oriundos de processos de falência ou de recuperação? Os requisitos exigidos para aplicação da teoria pelas autoridades de defesa da concorrência em outras jurisdições, sobretudo nos Estados Unidos e na União Europeia, foram ferramentas importantes de análise. São três os capítulos de desenvolvimento. No primeiro, serão estudados os princípios da livre concorrência e da função social da empresa como instrumentos para a promoção da dignidade humana. No segundo, será estabelecido o conceito de empresa em crise, será estudada a aplicação da teoria da failing firm em outras jurisdições, bem como se buscará diferenciá-la de temas correlatos. Finalmente, no terceiro capítulo, as decisões do CADE sobre o tema serão analisadas, bem como se buscará, a partir das ideias debatidas nos capítulos anteriores, estabelecer os requisitos para a adoção da teoria no Brasil. Além disso, serão abordados possíveis conflitos entre o procedimento de controle de atos de concentração e os procedimentos falimentares. ___________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation aims to study the failing firm defense and its foundations in the Brazilian legal system. The theory can be discussed in the context of merger’s control performed by CADE and it also permits the debate on the application of the principles of competition and firm's survival. We sought to answer the following questions: (i) can the failing firm defense be applied in Brazil?; (ii) what is its legal basis?; (iii) what are the requirements for its adoption in the Brazilian legal system?; (iv) is there any conflict between the principles of competition and firm’s survival?; (v) when the conflict is observed, is there any principle that has to prevail?; (vi) what criteria could be used to resolve the conflict?; (vii) finally, according to Brazilian law, is it CADE’s responsibility or Judiciary’s responsibility to decide the cases of mergers arising from bankruptcy or recovery? The requirements used in other jurisdictions, notably in the United States and the European Union, were important tools of analysis. There are three chapters of development. At the first, the principles of competition and social function of the firm as instruments for the promotion of human dignity will be studied. In the second, the concept of failing firm will be established; the application of the theory in other jurisdictions will be analyzed, as well as we seek to differentiate it from related topics. Finally, in the third chapter, CADE's decisions on the subject will be examined, we will try defining requirements for the adoption of the theory in Brazil and, in addition, possible conflicts between the control procedure mergers and the bankruptcy proceedings will be addressed.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária, Programa de Pós-graduação Agronegócios, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-10-16T19:23:33Z No. of bitstreams: 1 2014_EllenMaraTelesLopes.pdf: 5643005 bytes, checksum: 933000fa1bb26ce72a5ad92f8d5a9e00 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-10-17T13:22:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_EllenMaraTelesLopes.pdf: 5643005 bytes, checksum: 933000fa1bb26ce72a5ad92f8d5a9e00 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-17T13:22:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_EllenMaraTelesLopes.pdf: 5643005 bytes, checksum: 933000fa1bb26ce72a5ad92f8d5a9e00 (MD5) / O objetivo desta Dissertação é conhecer o processo de aplicação da política de defesa da concorrência no Brasil, por intermédio do órgão antitruste, em casos em que atos de concentração de mercado possam trazer impactos negativos às empresas de menor porte. A análise perpassa pelo estudo de teorias relacionadas à estrutura e equilíbrio de mercado, estratégia empresarial, responsabilidade social das estratégias, coordenação da agroindústria e sistemas integrados de produção. Foi realizada, também, uma apreciação mais profunda sobre a política de defesa da concorrência adotada no país (política antitruste) e o papel do órgão responsável por realizar as intervenções no mercado (o Conselho de Defesa da Concorrência - CADE). Por método foi utilizado o descritivo, quando da apresentação de pareceres, relatórios e notas técnicas correlacionados com pedido de aprovação do ato de concentração pela Sadia S.A. e Perdigão S.A., sobre os quais foi realizada a análise dos impactos para os produtores rurais integrados advindos da fusão entre as empresas citadas. Como forma de complementar as teorias e o estudo de caso, foram aplicadas entrevistas ao Conselheiro do CADE, responsável por conduzir as negociações da aprovação do ato de concentração da Sadia S.A. e Perdigão S.A., e ao Diretor Executivo da Associação Brasileira de Criadores de Suínos (ABCS), que apresentou ao CADE as preocupações dos produtores rurais integrados quanto aos possíveis danos que poderiam ser causados decorrentes da concentração das empresas integradoras. O resultado da discussão considerou que os sistemas produtivos necessitam de maior organização e forte representação para representar os interesses coletivos dos criadores. Por outro lado, a discussão também demonstrou que apesar do órgão antitruste brasileiro desenvolver uma análise que alcança a compreensão das particularidades sistêmicas dos contratos de integração, pode não ter conseguido visualizar a aplicação da política de defesa da concorrência de forma que as condições gerais de mercado existentes antes do ato de concentração pudessem ter garantia de manutenção após a sua aprovação. A conclusão remete o leitor ao relevante papel do Estado na manutenção de um mercado que proporcione equilíbrio, responsabilidades e equidade para todos os elos da cadeia produtiva, de forma que a política de defesa da concorrência possa cumprir seu papel e promover, ao final de cada ação intervencionista, o bem-estar econômico e social de montante à jusante. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work intends to know the application of the Brazilian competition defense policy process used by a domestic antitrust agency, in cases where market concentration acts might bring negative impacts to smaller enterprises. The analysis pervades the study of theories related to the structure of the market and its balance, entrepreneurial strategies, social responsibilities of the strategies, agribusiness coordination, and production integrated systems. A deeper assessment was also conducted, concerning the competition defense policy adopted by the country (antitrust policy) and the role of the agency responsible for conducting interventions to the market (the Competition Defense Council, aka CADE). As per methodology, the descriptive method was chosen when related to the introduction of statements, reports and technical notes connected to the request for approval of the Concentration Act by Sadia S.A. and Perdigão S.A., and of the case study, through which the analysis was carried out on the impact to the rural producers integrated after the fusion of the aforementioned companies. In order to complement the theories and the case study, interviews were made with the CADE Counselor, responsible for conducting negotiations for the approval of the concentration act of Sadia S.A. and Perdigão S.A.; and with the CEO of the Brazilian Association of Swine Breeders (ABCS), who reported CADE the concerns of the rural integrated producers as to possible effects from the concentration of the integrating companies. The outcome of the discussion considered the production systems require better organization and Strong representation to defend the breeders’ collective interests. Then again, the discussion also showed that, despite the development of an analysis encompassing the understanding of the systemic particularities of the integration contracts by the Brazilian antitrust agency, it was not possible to verify the use of the competition defense policy in respect to the market conditions existing prior to the passing of the act. The conclusion leads to the relevant role of the State in the maintenance of a market that would provide balance, responsibilities and equity to all the rings in the chain, so that the competition defense policy might play its role and promote, after each intervention, the economic and social welfare from beginning to end.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2007. / Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2009-12-03T16:25:52Z No. of bitstreams: 1 2007_FranciscoGiusepeDonatoMartins.pdf: 1294615 bytes, checksum: 6ebd67afad13f4332e0cb13155cf8a3f (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2010-01-13T19:21:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_FranciscoGiusepeDonatoMartins.pdf: 1294615 bytes, checksum: 6ebd67afad13f4332e0cb13155cf8a3f (MD5) / Made available in DSpace on 2010-01-13T19:21:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_FranciscoGiusepeDonatoMartins.pdf: 1294615 bytes, checksum: 6ebd67afad13f4332e0cb13155cf8a3f (MD5) Previous issue date: 2007-02-06 / Os serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros (TRIP) são prestados pela iniciativa privada sob regime de permissão, conforme as condições fixadas pelo Poder Público federal. Este trabalho tem o objetivo de analisar, sob enfoque dinâmico, elementos determinantes das condições de concorrência entre permissionárias nos mercados de TRIP, de modo a verificar quais os reflexos da intervenção estatal, quanto à determinação das tarifas e à produção dos serviços, sobre a demanda, a frota e o faturamento auferido pelas empresas e sobre a produção de passageiros-quilômetros (pass-km) dos serviços convencional e diferenciado quando ofertados em um mesmo mercado explorado por duas ou mais firmas. Consideraram-se, na análise, conceitos sobre diferenciação de produtos, interdependência mútua entre firmas, formação de preços com fundamento na regra do custo total, capacidade produtiva instalada e sobre serviços de TRIP. Compararam-se, para o período 1999-2006, os reajustes tarifários autorizados com os índices de preços IGP-DI, INPC e IPCA, de modo a identificar o nível das tarifas, tendo o resultado indicado que os reajustes superaram o IPCA em 85% ao final de 2006. Recalcularam-se os reajustes tarifários com base em três cenários elaborados, tendo o resultado indicado um sobrepreço ao final de 2004 de pelo menos 40%, levando-se em conta tão-somente o custo médio do óleo diesel e de ônibus. Analisaram-se os dados operacionais secundários sobre os serviços, para o período 1999-2004, tendo o resultado indicado que o nível das tarifas pode ter dado causa, em relação ao serviço convencional, à redução da demanda de 8% e da frota de 17% e ao aumento do faturamento de 71,7%, e, quanto ao serviço diferenciado, ao aumento da frota de 41,5% e do faturamento de 76,6%. Constatou-se, também, que 90% dos mercados são explorados por apenas uma empresa e foram responsáveis por 30% da produção média de pass-km, enquanto que os 10% dos mercados explorados por duas ou mais empresas foram responsáveis por 20% da produção média de pass-km. Verificou-se, ainda, que nos mercados explorados por duas ou mais permissionárias, com oferta dos serviços convencional e diferenciado, a produção de pass-km e as viagens realizadas referentes ao serviço convencional sofreram redução acumulada, respectivamente, de 17,85% e de 9,87%, enquanto que para o serviço diferenciado a produção de pass-km sofreu redução de 8,43% e o número de viagens realizadas sofreu aumento de 24,25%. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Regular services of interstate road passenger transport, or TRIP, are supplied by private enterprises under a licensing regime, according to the conditions established by the Public Authority. This study aims to analyse, from a dynamic focus, determinants of the competition conditions among operators in the ‘TRIP’ market so as to detect the effects of state intervention, as far as fare pricing and provision are concerned, on demand, on the fleet and the revenues earned by firms, and on the passenger/kilometre (pass-km) ratio of both conventional and differentiated services provided on the same market by two or more firms. This study examines concepts of product differentiation, mutual interdependence among firms, price formation based on the total cost rule, production capability, and “TRIP” services. In addition, it compares fare adjustments between 1999 and 2006 to the IGP-DI, INPC and IPCA price index so as to identify fare levels. Its results show that price adjustments outweighed the IPCA index by 85% at the end of 2006. Moreover, fare adjustments were based on three scenarios, which resulted in an overhead of at least 40% at the end of 2004, the average cost of diesel and the vehicle considered only. Plus, secondary operational data on services were analysed, concerning the 1999-2004 period, and the result indicates that, regarding conventional services, the level of the fares may have given rise to a decrease of 8% in the demand and 17% in the fleet, and an increase of 76.6% in revenues. As for the differentiated services, they have experienced an increase of 41.4% in the fleet and 76.6% in revenues. Furthermore, the study shows that 90% of the markets are exploited by one single firm and that those markets accounted for 30% of the average passenger-kilometre, whereas 10% of the markets exploited by two or more firms accounted for 20% of the average passkm. Lastly, it is evident that in the markets exploited by two or more operators comprising both conventional and differentiated services, the pass-km and the total number of rides carried out by the conventional service had an accumulated decrease of 17.85% and 9.87%, respectively. In the differentiated system, on the other hand, the pass-km decreased by 8.43% and the total number of rides increased by 24.25%.