Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-02-17T17:37:22Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) BARBOSA, Maria Lúcia. Democracia direta e participativa. 2015.pdf: 1137338 bytes, checksum: e1c84d9d6f22c499437627cf77b4ff68 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-17T17:37:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) BARBOSA, Maria Lúcia. Democracia direta e participativa. 2015.pdf: 1137338 bytes, checksum: e1c84d9d6f22c499437627cf77b4ff68 (MD5) Previous issue date: 2015-02-19 / CAPES / A crise de legitimidade da democracia representativa conduz à reflexão sobre institutos que possibilitem maior participação direta dos cidadãos na vida política do país a partir do empoderamento cidadão. Por democracia entende-se uma categoria em disputa constante que se revela historicamente de diferentes formas. A atualidade da democracia reside na sua reinvenção em diferentes épocas e espaços geográficos. Os processos constituintes democráticos são aqueles nos quais os cidadãos diretamente ativam o poder constituinte e reconhecem a legitimidade dos textos constitucionais. Uma constituição é o resultado de uma correlação de forças construídas a partir de narrativas políticas no processo constituinte. As Constituições do Novo Constitucionalismo Latino Americano foram formuladas a partir de processos constituintes que se diferenciam por intensa participação democrática com a ativação do poder constituinte diretamente pelos cidadãos que detêm instrumentos constitucionais de participação política. Nesses processos pode-se incluir as Constituições da Venezuela, Equador e Bolívia. A constituição brasileira corresponde a um constitucionalismo de transição, pois foi formulada obedecendo as regras do jogo do regime ditatorial que a antecedeu e os seus instrumentos de participação direta se mostram ineficazes para garantir a participação protagônica dos cidadão. Tanto do ponto de vista formal, como do ponto de vista material, a Constituição de 1988 não pode ser compreendida como exemplo do Novo Constitucionalismo Latino Americano, pois não contempla eficazmente possibilidades do exercício da disputa política protagônica pelos cidadãos. / The crisis of legitimacy of representative democracy leads to reflection on institutions that allow greater direct participation of citizens in the country's political life from citizen empowerment. Democracy is understood as a category in constant dispute that reveals itself, historically, in different forms. The actuality of democracy lies in its reinvention in different times and geographical spaces. Democratic constituent processes are those in which citizens directly activate the constituent power and recognize the legitimacy of the constitutional texts. A constitution is the result of a balance of forces constructed from political narratives in the constitutional process. The New Latin American Constitutionalism constitutions were originated from constituent processes that differ by intense democratic participation with the activation of the constituent power directly by citizens who hold constitutional instruments of political participation. In these processes are included the Constitutions of Venezuela, Ecuador and Bolivia. The Brazilian Constitution of 1988 corresponds to a transitional constitutionalism because it was formulated inheriting the rules of the dictatorial regime that preceded it and its instruments of direct participation that were ineffective to ensure the protagonist participation of citizens. Both the formal point of view, as the material point of view, the 1988 Constitution cannot be understood as an example of the New Latin American Constitutionalism, because it does not include effective means to exercise the political dispute protagonism of citizens.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Andrade Yendo.pdf: 743089 bytes, checksum: c4acac99ebece0317d763266867cabac (MD5) Previous issue date: 2011-03-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The exercise of sovereignty by the people, specifically the popular sovereignty of the poor, is vital for national development. The underprivileged are the main interested in development, desiring improvement of general living conditions and diffusion of technical progress. In recent years, there was a considerable reduction of poverty and income inequality. However, underdevelopment was not surpassed. Based on the thought of Celso Furtado, this research aims to establish the basis for a discussion about the resumption or not of national development. That is, if Brazil is on track or not, even in a first step, of development. To do so, will adopt the view furtadian on development. From this, I will try to check if there is a first stage in the process of developing or if there is an economic state of emergency. In this way, trying to obtain evidences, this study will analyze the cash transfer program called Bolsa Familia, after exposition of the core of the doctrine of Furtado on development and underdevelopment. The Bolsa Familia has contributed a lot to the reduction of inequality and poverty. Because of that, it will be taken as empirical element to answer the question: was considerable the social homogenization and the investment in human factor? These are the foundations of development in Furtado and are for example, in Article 3º, brazilian's transformation clause in the 1988 Brazilian Constitution. / O exercício da soberania pelo povo, mais especificamente a soberania popular dos pobres, é fundamental para o desenvolvimento nacional, uma vez que os desvalidos são os principais interessados no desenvolvimento, com melhoria das condições gerais de vida e difusão do progresso técnico. Nos últimos anos, constatou-se uma considerável redução da pobreza e da desigualdade de renda. Porém, o subdesenvolvimento não foi superado. Partindo do pensamento de Celso Furtado, esta pesquisa visa estabelecer as bases de uma discussão acerca da retomada ou não do desenvolvimento nacional. Isto é, se o país se encontra ou não no caminho, ainda que num primeiro passo, do desenvolvimento. Para tanto, será adotado o ponto de vista furtadiano sobre o desenvolvimento. A partir disso, tentar-se-à contrapor a possibilidade de um início de processo de desenvolvimento a um estado de exceção econômico que se apresenta. Para isso, será analisado o caso do Programa Bolsa Família, após a exposição do cerne da doutrina de Furtado sobre o desenvolvimento e o subdesenvolvimento. O Bolsa Família em muito contribuiu para a diminuição da desigualdade e da pobreza. Em razão disso, ele será tomado como elemento empírico para se chegar à questão: houve homogeneização social e investimento considerável no fator humano? Essas são as bases do desenvolvimento em Furtado e estão por exemplo, no Artigo 3º, nossa cláusula transformadora positivadas na Constituição de 1988.

Submitted by isabela.moljf@hotmail.com (isabela.moljf@hotmail.com) on 2017-05-16T15:22:45Z No. of bitstreams: 1 yussefdaibertsalomaocampos.pdf: 1709122 bytes, checksum: acddad31f938f6977d33d5fa2e1d0dd3 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-05-16T15:56:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 yussefdaibertsalomaocampos.pdf: 1709122 bytes, checksum: acddad31f938f6977d33d5fa2e1d0dd3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-16T15:56:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 yussefdaibertsalomaocampos.pdf: 1709122 bytes, checksum: acddad31f938f6977d33d5fa2e1d0dd3 (MD5) Previous issue date: 2015-07-14 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Essa tese trata do patrimônio cultural como matéria a ser inserida no corpo constitucional da Carta de 1988, envolvido na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) brasileira de 1987 e 1988. O objetivo é o de identificar os atores envolvidos, as discussões, diretas e transversais, que se apropriaram do tema durante o processo Constituinte mais recente da história do país. É também o de entender os meandros que levaram à redação final do que hoje conhecemos como artigo 216, o mais importante da Constituição da República no que tange à conceituação do patrimônio e a designação das formas de preservação e proteção. Para isso, foram utilizadas revisões bibliográficas, pesquisa em fontes como atas de audiência e reuniões no período Constituinte, e a consulta a jornais para estruturar a tese ora apresentada. Será visto que alguns conflitos tangenciaram a discussão, mas quando o tema foi diretamente debatido, a tendência foi a de conciliação como resultado das tratativas entre as partes envolvidas. A ANC, como ambiência política, será perscrutada, no que se refere ao patrimônio, para revelar quais mediadores, agentes e reivindicações destacaram-se e como suas ações refletiram num artigo abrangente, com um conceito amplo de patrimônio cultural. A demanda por reconhecimento de culturas, identidades e memórias será considerada, todavia a sua perspectiva econômica acerca da propriedade da terra, por parte de grupos indígenas e de negros, marginalizados nas políticas públicas de até então, foi encarada como assunto de menor relevo pela ANC, em uma nítida contenção de conflitos, por um lado, e atendimento a anseios de forças políticas incisivas, de outro. / This thesis addresses the issue of cultural patrimony during the Brazilian National Constituent Assembly of 1987 and 1988, with regard to its insertion in the body of the text of the 1988 Constitution. The aim is to identify the actors involved and the direct and transversal discussions that focused on this theme during the most recent constitutional process in the history of the country. It also aims to understand the intricacies that have led to the final text of what we know today as article 216, the most important one of the Constitution of the Republic concerning the conceptualization of patrimony and the designation of means for its preservation and protection. Therefore, the present work has been built upon bibliography review, consultation to newspapers and searches through minutes of hearings and meetings held during the constitutional period. It is possible to observe that some conflicts have appeared during the discussions, but once the issue was directly debated, there was a tendency to conciliation, as a result from negotiations among the actors involved. This is a comprehensive article, with a broad concept of cultural patrimony, which investigated the National Constituent Assembly (ANC, for its acronym in Portuguese) as a political ambience, on the issue of patrimony, in order to reveal the most remarkable mediators, actors and requests, as well as the reflections of their actions. The claims for the recognition of cultures, identities and memories have been considered by the Constituent Assembly. Nevertheless, the economic perspective towards land property by groups of indigenous and black people, marginalized by public policies until then, has been treated as a less relevant issue, on one side as a clear avoidance of conflicts, on the other as an answer to incisive political forces.

[pt] O trabalho investiga a discussão sobre a orientação sexual na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 (ANC). Um dos objetivos da pesquisa é descrever as discussões sobre a temática, com especial atenção às menções a pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans, intersex e demais dissidentes de gênero e sexualidade (LGBTI+). O segundo objetivo da dissertação é realizar uma análise crítica dos discursos levantados, com atenção para o poder produtivo do discurso. A pesquisa adotou como marco teórico a noção de performatividade de gênero, desenvolvida por Judith Butler, e seus desdobramentos críticos relativos ao processo de construção do sujeito. A principal técnica de investigação empregada foi a análise documental, que auxiliou na obtenção de dados primários a partir dos Anais da ANC e dos documentos disponibilizados no Fundo João Antônio Mascarenhas do Arquivo Edgard Leuenroth. Os métodos que orientam o exame são a análise foucaultiana do discurso e a teorização fundamentada nos dados. Os resultados mostram como foi a articulação da incidência política encabeçada pelo Triângulo Rosa na Constituinte, suas limitações em relação à representatividade do grupo social e os processos de hierarquização de identidades que constituem a base do Movimento LGBTI+, com especial alijamento de pessoas travestis e transexuais. Além disso, demonstrou-se a persistência de certas formações discursivas contemporaneamente, sobretudo por meio da oposição, de parlamentares ligados a setores religiosos, às demandas de pessoas LGBTI+; e constatou-se, a partir de evidências empíricas, que a proteção contra discriminação com base em orientação sexual está abarcada pela vedação geral prevista na atual Constituição. / [en] The work investigates the debate regarding sexual orientation in the 1987-1988 National Constituent Assembly (ANC). One of the objectives of the research is to describe the discussions on the theme, with special attention to the mentions of lesbian, gay, bisexual, trans, intersex and other gender and sexuality dissidents (LGBTI+). The second objective of the thesis is to conduct a critical analysis of the discourses, with attention to the productive power of discourse. The research adopted as a theoretical framework the notion of gender performativity, developed by Judith Butler, and its critical outcomes concerning the process of subject construction. The main research technique employed was document analysis, which helped in obtaining primary data from the proceedings of the ANC and the documents made available in Fundo João Antônio Mascarenhas of the Edgard Leuenroth Archive. The methods guiding the examination are Foucauldian discourse analysis and grounded theory. The results show how was the articulation of the political advocacy coordinated by Triângulo Rosa in the Constituent, its limitations in relation to the representation of the social group, and the processes of hierarchization of identities that constitute the base of the LGBTI+ Movement, with particular exclusion of transvestites and transsexuals. In addition, the work demonstrated the contemporary persistence of certain discursive formations, especially through the opposition of congressmen linked to religious sectors to the demands of LGBTI+ people; and found empirical evidence that protection against discrimination based on sexual orientation is covered by the general prohibition provided for in the current Constitution.

A tese discute a transformação dos discursos político-criminais sobre a pena de prisão no Brasil, no período que compreende os debates para a elaboração da Parte Geral do Código Penal e da Lei de Execução Penal, que reformaram o sistema penal em 1984, e os dispositivos penais e processuais penais discutidos na Assembleia Nacional Constituinte e contemplados na Constituição de 1988. Utilizando conceitos da literatura político-criminal anglo-saxã, as teorias tradicionais da pena e analisando os debates legislativos dos principais marcos legais do período escolhido, pretendeu-se verificar se o processo de superencarceramento brasileiro está inserido no contexto ocidental de valorização da prisão no final do século XX, ou se as peculiaridades do caso nacional indicam tratar-se de um fenômeno com causas endógenas. O trabalho parte da hipótese de que a virada punitiva brasileira está ligada ao processo de redemocratização, que atribuiu ao sistema de justiça criminal o papel de instrumento de resolução de problemas sociais complexos. Em um curto período, partiu-se de uma concepção de pena criminal como ultima ratio, instrumento de um sistema mais amplo de ressocialização e inclusão social, para um direito penal essencialmente punitivo. Nesse processo, a pena criminal foi revalorizada tanto por setores conservadores que se aproveitaram da utilidade eleitoral da política criminal para construir a narrativa da pena como instrumento de exclusão dos indesejáveis, em detrimento dos direitos humanos dos condenados quanto por setores progressistas que viram no potencial simbólico da prisão uma forma de assegurar pautas e de buscar direitos sociais. Assim, de maneira paradoxal, a pena de prisão assumiu o papel de síntese das demandas contraditórias que se apresentaram durante as disputas políticas nos anos 1980. Ao final, conclui-se que a prática contemporânea do sistema penal brasileiro está ligada à função atribuída à pena de prisão a partir da abertura política. O recurso a penas cada vez mais altas, o perene apelo a restrições processuais penais e a indiferença quanto à situação dos cárceres (agora concebidos como meros instrumentos de exclusão) refletem a lógica de colonização do sistema de justiça pelo aparato de segurança pública, característica constitutiva do antimodernismo penal no país. / The thesis presents a discussion about the transformation of criminal policy discourses on imprisonment in Brazil, from the 1984 criminal justice reform laws to the debates on the constitutional framework of the criminal justice system during the National Constituent Assembly, in 1988. Using concepts developed in the Anglo-Saxon criminology and the traditional justifications for criminal sanctions, the work analyses the legislative debates in order to verify if Brazilian overincarceration is part of the punitive turn wave which took place in the Western world in the late 20th century, or if its peculiarities should rather be explained by endogenous causes. It goes to illustrate how, in few years, Brazilian punitive turn departed from a welfare penal agenda to one essentially based on punitive sanctions. The hypothesis investigated along the work is that this phenomenon has direct links to the democratization process which attributed to the criminal justice system the role of solving complex social problems. Both conservatives, who discovered the electoral potential of penal populism, and new social movements, who relied on the symbolic nature of criminal law to support and organize civil rights demands, reinvigorated imprisonment. Paradoxically, prison became a synthesis of contradictory political forces and demands raised at the decline of military regime. The work concludes that contemporary practices of Brazilian criminal justice system are determined by the role assigned to imprisonment since democratization. Ever-higher prison sentences, limits on procedural rights for the accused and indifference towards inhumane prisons (now merely defined as a neutralization tool) reflects colonization of the criminal justice system by crime control apparatus, which is a constitutive feature of penal late modernism in Brazil.

O federalismo conhece, na experiência moderna, diversas formações e conformações, segundo a ideologia que o permeia e a necessidade histórica que o explica e que o implica. Embora não seja possível falar em um modelo puro ou autêntico de federalismo, há uma característica que lhe é essencial, cuja falta negaria sua própria razão de ser: a coexistência, sob o mesmo poder soberano, de duas ou mais sociedades políticas dotadas de estatalidade. A estatalidade é informada pela existência de um poder político de inaugurar determinada ordem jurídica. No Estado dito unitário, trata-se da soberania. No Estado dito federativo, a soberania convive com o poder político dos Estados federados - a autonomia federativa. Assim como a soberania, a autonomia federativa é um poder político constituinte, mas, ao contrário daquela, é também poder político constituído (competência), limitado pelo poder soberano. A autonomia federativa implica, ainda, a competência para constituir competências políticas e governamentais. Tais limites são postos pelo poder soberano na Constituição do Estado federativo, que define o grau de autonomia federativa. Esse poder tem sofrido oscilações ao longo das Constituições republicanas brasileiras, havendo, em todas elas, considerável disparidade entre a autonomia federativa formal (que o texto revela) e a autonomia federativa real (que se pratica), causada, sobretudo, pelo antagonismo dos interesses políticos e econômicos que determinam, em última instância, a descentralização político-governamental. A presente tese propõe a conceituação e a delimitação da autonomia federativa formal no Direito Constitucional brasileiro posto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Federalism has had, in the modern experience, different frames and meanings, according to the ideology embedded into it and the historical necessity that explains and implies it. Although it is not possible to advocate a pure or authentic model for federalism, there is an essential feature, whose absence would deny its own reason for being: the coexistence, under the same sovereign power, of two or more political societies with statehood. Statehood is constituted by a political power capable to create a particular legal order. In so-called unitary states, such political power is the sovereignty. In federal states, the sovereignty of nation-state coexists with the political power of federated states - the federative autonomy. Like sovereignty, federative autonomy is a constitutional-political power. However, in contrast to the former, federative autonomy is also constituted political power (competence), limited by the sovereign power. The federative autonomy also implies the competence to establish political and governmental powers. These limits are set by the sovereign power in the Constitution of the federal state, which defines the degree of federative autonomy. Such power has oscillated along the Brazilian republican constitutions. All of them revealed considerable disparity between the formal federative autonomy (which the legal text provides) and the real federative autonomy (which is practiced), which was caused, mainly, by the antagonism between political and economic interests. Such interests ultimately determine political and governmental decentralization. This dissertation advocates the conceptualization and delimitation of formal federative autonomy in the Brazilian Constitutional Law set forth by the Constitution of the Federative Republic of Brazil.

O federalismo conhece, na experiência moderna, diversas formações e conformações, segundo a ideologia que o permeia e a necessidade histórica que o explica e que o implica. Embora não seja possível falar em um modelo puro ou autêntico de federalismo, há uma característica que lhe é essencial, cuja falta negaria sua própria razão de ser: a coexistência, sob o mesmo poder soberano, de duas ou mais sociedades políticas dotadas de estatalidade. A estatalidade é informada pela existência de um poder político de inaugurar determinada ordem jurídica. No Estado dito unitário, trata-se da soberania. No Estado dito federativo, a soberania convive com o poder político dos Estados federados - a autonomia federativa. Assim como a soberania, a autonomia federativa é um poder político constituinte, mas, ao contrário daquela, é também poder político constituído (competência), limitado pelo poder soberano. A autonomia federativa implica, ainda, a competência para constituir competências políticas e governamentais. Tais limites são postos pelo poder soberano na Constituição do Estado federativo, que define o grau de autonomia federativa. Esse poder tem sofrido oscilações ao longo das Constituições republicanas brasileiras, havendo, em todas elas, considerável disparidade entre a autonomia federativa formal (que o texto revela) e a autonomia federativa real (que se pratica), causada, sobretudo, pelo antagonismo dos interesses políticos e econômicos que determinam, em última instância, a descentralização político-governamental. A presente tese propõe a conceituação e a delimitação da autonomia federativa formal no Direito Constitucional brasileiro posto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Federalism has had, in the modern experience, different frames and meanings, according to the ideology embedded into it and the historical necessity that explains and implies it. Although it is not possible to advocate a pure or authentic model for federalism, there is an essential feature, whose absence would deny its own reason for being: the coexistence, under the same sovereign power, of two or more political societies with statehood. Statehood is constituted by a political power capable to create a particular legal order. In so-called unitary states, such political power is the sovereignty. In federal states, the sovereignty of nation-state coexists with the political power of federated states - the federative autonomy. Like sovereignty, federative autonomy is a constitutional-political power. However, in contrast to the former, federative autonomy is also constituted political power (competence), limited by the sovereign power. The federative autonomy also implies the competence to establish political and governmental powers. These limits are set by the sovereign power in the Constitution of the federal state, which defines the degree of federative autonomy. Such power has oscillated along the Brazilian republican constitutions. All of them revealed considerable disparity between the formal federative autonomy (which the legal text provides) and the real federative autonomy (which is practiced), which was caused, mainly, by the antagonism between political and economic interests. Such interests ultimately determine political and governmental decentralization. This dissertation advocates the conceptualization and delimitation of formal federative autonomy in the Brazilian Constitutional Law set forth by the Constitution of the Federative Republic of Brazil.

A tese discute a transformação dos discursos político-criminais sobre a pena de prisão no Brasil, no período que compreende os debates para a elaboração da Parte Geral do Código Penal e da Lei de Execução Penal, que reformaram o sistema penal em 1984, e os dispositivos penais e processuais penais discutidos na Assembleia Nacional Constituinte e contemplados na Constituição de 1988. Utilizando conceitos da literatura político-criminal anglo-saxã, as teorias tradicionais da pena e analisando os debates legislativos dos principais marcos legais do período escolhido, pretendeu-se verificar se o processo de superencarceramento brasileiro está inserido no contexto ocidental de valorização da prisão no final do século XX, ou se as peculiaridades do caso nacional indicam tratar-se de um fenômeno com causas endógenas. O trabalho parte da hipótese de que a virada punitiva brasileira está ligada ao processo de redemocratização, que atribuiu ao sistema de justiça criminal o papel de instrumento de resolução de problemas sociais complexos. Em um curto período, partiu-se de uma concepção de pena criminal como ultima ratio, instrumento de um sistema mais amplo de ressocialização e inclusão social, para um direito penal essencialmente punitivo. Nesse processo, a pena criminal foi revalorizada tanto por setores conservadores que se aproveitaram da utilidade eleitoral da política criminal para construir a narrativa da pena como instrumento de exclusão dos indesejáveis, em detrimento dos direitos humanos dos condenados quanto por setores progressistas que viram no potencial simbólico da prisão uma forma de assegurar pautas e de buscar direitos sociais. Assim, de maneira paradoxal, a pena de prisão assumiu o papel de síntese das demandas contraditórias que se apresentaram durante as disputas políticas nos anos 1980. Ao final, conclui-se que a prática contemporânea do sistema penal brasileiro está ligada à função atribuída à pena de prisão a partir da abertura política. O recurso a penas cada vez mais altas, o perene apelo a restrições processuais penais e a indiferença quanto à situação dos cárceres (agora concebidos como meros instrumentos de exclusão) refletem a lógica de colonização do sistema de justiça pelo aparato de segurança pública, característica constitutiva do antimodernismo penal no país. / The thesis presents a discussion about the transformation of criminal policy discourses on imprisonment in Brazil, from the 1984 criminal justice reform laws to the debates on the constitutional framework of the criminal justice system during the National Constituent Assembly, in 1988. Using concepts developed in the Anglo-Saxon criminology and the traditional justifications for criminal sanctions, the work analyses the legislative debates in order to verify if Brazilian overincarceration is part of the punitive turn wave which took place in the Western world in the late 20th century, or if its peculiarities should rather be explained by endogenous causes. It goes to illustrate how, in few years, Brazilian punitive turn departed from a welfare penal agenda to one essentially based on punitive sanctions. The hypothesis investigated along the work is that this phenomenon has direct links to the democratization process which attributed to the criminal justice system the role of solving complex social problems. Both conservatives, who discovered the electoral potential of penal populism, and new social movements, who relied on the symbolic nature of criminal law to support and organize civil rights demands, reinvigorated imprisonment. Paradoxically, prison became a synthesis of contradictory political forces and demands raised at the decline of military regime. The work concludes that contemporary practices of Brazilian criminal justice system are determined by the role assigned to imprisonment since democratization. Ever-higher prison sentences, limits on procedural rights for the accused and indifference towards inhumane prisons (now merely defined as a neutralization tool) reflects colonization of the criminal justice system by crime control apparatus, which is a constitutive feature of penal late modernism in Brazil.

Made available in DSpace on 2014-07-29T15:14:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DAVID MACIEL, TESE DE DOUTORADO 2008.pdf: 2083143 bytes, checksum: 033431ba820dbe891bf9368a811e6f70 (MD5) Previous issue date: 2008-06-10 / Our object of study is the process of replacement of the authority institutionality by the liberal-democratic institutionality inside of Brazilian autocratic bourgeoisie State during the period of 1985 till 1990, this means, from the begining of the first civil government post Militar Dictatorship (Sarney s government) until the presidential elections of 1989 and the composition of the new government elected. In this period the politics transition process started still in the Militar Dictatorship finishes , with the distensionist project, reaching the top with the end of the militar government in 1985. However the civil government demanded a lot of initiatives that continued/overcame the institutional alterations started previously with the establishment of a new institutionality, by a democratic way, defined mainly by the Constitution of 1988 and confirmed with the presidential elections of 1989. Besides the own constituent process (1987-1988) and of the elections of 1989, we also point out like crucial moments of this period the maintenance of the Democratic Alliance under José Sarney s presidence, the peak and failure of Cruzado Plan between the years of 1986 and 1987 and the begining of an economic guidance more definitely neoliberal from 1987. Therefore, our object of study is called second transition devoted expression by the politics debates and by the literature academic. Called From Sarney to Collor: politic reforms, democratization and crisis (1985- 1990) our work is divided in four chapters, each one dealing with one of the fases, or conjunctures, of this stage. The chapter 1 is developed of the composition and begining of Tancredo/Sarney s government, in 1985, until the ministerial reform of February of 1986. This fase is marked by the implementation of the last reform in the authority institutionality inherited from the Militar Dictatorship. The second fase, dealed on chapter 2 starts with the edition of the Cruzado Plan, in February 1986 and finishes with its collapse, in the begining of 1987. In the chapter 3 we talk about the third fase, that developed during the year of 1987 and is marked by the constituent process and by the crisis conjuncture evolution to an hegemony crisis. Dealed in chapter 4, the last fase marks the victory of the conservative perspective in the creation of the new institutionality, which legal nucleus is the new Constitution, and its confirmation in the presidential elections of 1989. / Nosso objeto de estudo é o processo de substituição da institucionalidade autoritária pela institucionalidade democrático-liberal no interior do Estado autocrático-burguês brasileiro durante o período de 1985 a 1990, ou seja, do início do primeiro governo civil pós-Ditadura Militar (governo Sarney) até as eleições presidenciais de 1989 e a composição do novo governo eleito. Neste período, encerrou-se o processo de transição política iniciado ainda na vigência da Ditadura Militar, com o projeto distensionista, culminando com o fim dos governos militares em 1985. No entanto, a ascensão do governo civil exigiu uma série de iniciativas que continuaram/superaram as reformas institucionais iniciadas anteriormente com o estabelecimento de uma nova institucionalidade, de forma democrática, definida fundamentalmente pela Constituição de 1988 e consolidada com as eleições presidenciais de 1989. Além do próprio processo constituinte (1987-1988) e das eleições de 1989, destacamos também como momentos cruciais deste período a manutenção da Aliança Democrática sob a presidência de José Sarney, o apogeu e fracasso do Plano Cruzado entre os anos de 1986 e 1987 e o início de uma orientação econômica mais definidamente neoliberal a partir de 1987. Em suma, nosso objeto de estudo é a chamada segunda transição , expressão consagrada pelo debate político e pela literatura acadêmica. Intitulado De Sarney a Collor: reformas políticas, democratização e crise (1985- 1990) , nosso trabalho se divide em quatro capítulos, cada qual abordando uma das fases, ou conjunturas, desta etapa. O Capítulo I desdobra-se da composição e início do governo Tancredo/Sarney, em 1985, até a reforma ministerial de fevereiro de 1986. Esta fase foi marcada pela implementação da última reforma na institucionalidade autoritária herdada da Ditadura Militar. A segunda fase, tratada no Capítulo II, começou com a edição do Plano Cruzado, em fevereiro de 1986, e terminou com o seu colapso, no início de 1987. No Capítulo III, discutimos a terceira fase, que se desdobra durante o ano de 1987 e foi marcada pelo processo constituinte e pela evolução da crise conjuntural para uma crise de hegemonia. Tratada no Capítulo IV, a última fase marca a vitória da perspectiva conservadora na criação da nova institucionalidade, cujo núcleo legal foi a nova Constituição, e sua confirmação nas eleições presidenciais de 1989.