Analisa-se, nesta monografia, a atuação dos Tribunais de Contas do Brasil, integrantes do Poder Legislativo, e suas imbricações com o controle de constitucionalidade das normas jurídicas exercido, nos termos da Constituição da República, à feição do sistema de check and balances, pelos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, com suas respectivas peculiaridades. Neste iter, busca-se definir se as Cortes de Contas, encarregadas do controle externo das contas públicas, ao apreciarem a conformidade constitucional dos atos administrativos de gestão pública e, via de conseqüência, das leis e dos atos normativos que os fundamentam, exercem espécie de controle difuso de constitucionalidade ou, tão-somente, realizam seu Dever/ Poder de cumprirem, de forma plena, sua missão institucional, de acordo com os comandos dispostos na Constituição, por sua condição de Custodes in nomine populi (Guardiões em nome do povo). / This monography analises brazilian’s Courts of Account activity, Courts that integrates Legislative Power, and ist’s approach with constitutional control that, in the thermes dictated by Brazilian’s Republic Constitution, shapeed in check and balances system, is performed by Judiciary, Executive and Legislative Powers, with their respectives particularities. In this iter, we intend to define if Brazilian’s Accounts Courts, that have the duty to make public expenses external control, when examine the constitucionality of public’s administration acts and, therefore, of rules and normatives acts that support them, exercite a kind of constitucional control, similar of Unites States judicial review, or just realize its Duty/Power to accomplish, totally, the terms for them assigned by the Constitution, for it’s condition of Custodes in nomine populis.

Analisa-se, nesta monografia, a atuação dos Tribunais de Contas do Brasil, integrantes do Poder Legislativo, e suas imbricações com o controle de constitucionalidade das normas jurídicas exercido, nos termos da Constituição da República, à feição do sistema de check and balances, pelos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, com suas respectivas peculiaridades. Neste iter, busca-se definir se as Cortes de Contas, encarregadas do controle externo das contas públicas, ao apreciarem a conformidade constitucional dos atos administrativos de gestão pública e, via de conseqüência, das leis e dos atos normativos que os fundamentam, exercem espécie de controle difuso de constitucionalidade ou, tão-somente, realizam seu Dever/ Poder de cumprirem, de forma plena, sua missão institucional, de acordo com os comandos dispostos na Constituição, por sua condição de Custodes in nomine populi (Guardiões em nome do povo). / This monography analises brazilian’s Courts of Account activity, Courts that integrates Legislative Power, and ist’s approach with constitutional control that, in the thermes dictated by Brazilian’s Republic Constitution, shapeed in check and balances system, is performed by Judiciary, Executive and Legislative Powers, with their respectives particularities. In this iter, we intend to define if Brazilian’s Accounts Courts, that have the duty to make public expenses external control, when examine the constitucionality of public’s administration acts and, therefore, of rules and normatives acts that support them, exercite a kind of constitucional control, similar of Unites States judicial review, or just realize its Duty/Power to accomplish, totally, the terms for them assigned by the Constitution, for it’s condition of Custodes in nomine populis.

Analisa-se, nesta monografia, a atuação dos Tribunais de Contas do Brasil, integrantes do Poder Legislativo, e suas imbricações com o controle de constitucionalidade das normas jurídicas exercido, nos termos da Constituição da República, à feição do sistema de check and balances, pelos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, com suas respectivas peculiaridades. Neste iter, busca-se definir se as Cortes de Contas, encarregadas do controle externo das contas públicas, ao apreciarem a conformidade constitucional dos atos administrativos de gestão pública e, via de conseqüência, das leis e dos atos normativos que os fundamentam, exercem espécie de controle difuso de constitucionalidade ou, tão-somente, realizam seu Dever/ Poder de cumprirem, de forma plena, sua missão institucional, de acordo com os comandos dispostos na Constituição, por sua condição de Custodes in nomine populi (Guardiões em nome do povo). / This monography analises brazilian’s Courts of Account activity, Courts that integrates Legislative Power, and ist’s approach with constitutional control that, in the thermes dictated by Brazilian’s Republic Constitution, shapeed in check and balances system, is performed by Judiciary, Executive and Legislative Powers, with their respectives particularities. In this iter, we intend to define if Brazilian’s Accounts Courts, that have the duty to make public expenses external control, when examine the constitucionality of public’s administration acts and, therefore, of rules and normatives acts that support them, exercite a kind of constitucional control, similar of Unites States judicial review, or just realize its Duty/Power to accomplish, totally, the terms for them assigned by the Constitution, for it’s condition of Custodes in nomine populis.

Este estudo é dedicado à análise da duração do trabalho dos altos empregados. Para tanto, inicia-se conceituando os termos duração do trabalho, jornada de trabalho e horário de trabalho; e analisando as jornadas especiais de certas categorias profissionais que têm duração do trabalho diferenciada por força de circunstâncias particulares do tipo de atividade. Posteriormente, estuda-se a conceituação de altos empregados, seus elementos identificadores, a distinção entre eles e empregados ocupantes de cargo de confiança. Pesquisam-se o trabalho remoto, com ênfase no trabalho remoto dos altos empregados, e a violação de direitos trabalhistas dos altos empregados. Em seguida, examina-se o controle de constitucionalidade de lei, com destaque para o controle concentrado de constitucionalidade. Analisa-se o artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho à luz do artigo 7º, incisos XIII e XVI, da Constituição da República de 1988. Tais incisos dispõem, respectivamente, sobre o limite da duração do trabalho e as horas extraordinárias. Estudam-se o artigo 6º, caput, da Constituição da República de 1988, que versa sobre o direito ao lazer e à saúde; o artigo 5º, caput, da Constituição da República de 1988 que trata do princípio isonômico e do direito à vida; e, finalmente, o artigo 1º, inciso III, da Carta Constitucional que dispõe sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. Chega-se à conclusão da tese com os argumentos finais e o posicionamento de que a limitação da duração do trabalho trata-se de um direito constitucional que objetiva tutelar a vida, a saúde, o lazer, assim como proteger a dignidade dos empregados. A duração do trabalho dos altos empregados, ante os princípios da isonomia, da proibição do retrocesso social e da dignidade da pessoa humana, e ante os direitos constitucionais ao lazer, à vida e à saúde, também sofre limite constitucional. O artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho viola os artigos: 1º, inciso III; 5º, caput; 6º, caput; e 7º, incisos XIII e XVI, da Carta Fundamental, sendo, portanto, inconstitucional. / This study is dedicated to the analysis of hours of work of high employees. Therefore, it starts conceptualizing the terms hours of work, working hours and work schedule; and analyzing the special professional categories that have different duration of work. Then, it analyzes the concept of high employees, their identifying elements, the distinction between them and employees in positions of trust. Moreover, it studies the teleworking, with emphasis on high employees teleworking, and labour rights violation of high employees. It examines the constitutional control. It analyzes the article 62, II, of the Labour Legislation and the article 7, XIII and XVI of the Constitution of the Republic of 1988. Then, it analyses the article 6, caput, of the Constitution of the Republic of 1988, which deals with the right to leisure and health; article 5, caput, of the Constitution of the Republic of 1988, which deals with principle of isonomy (equality of law) and the right to life; and, finally, article 1, III, of the Constitutional, which provides for the principle of human dignity. Reach the conclusion of the thesis with the closing arguments and the position that the hours of work it is a constitutional right which aims to protect life, health, leisure, as well as protect the dignity of employees. The hours of work of high employees also suffers constitutional limit especially against the principle of isonomy, the principle of prohibition of retrogression, the dignity of the human person, and the constitutional rights: leisure, life and health. The article 62, II, of the Labour Legislation, hurts the articles: 1º, III; 5º, caput; 6º, caput; e 7º, XIII e XVI, of the Constitution of the Republic of 1988, and therefore, is unconstitutional.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia Poyares Miranda.pdf: 2223256 bytes, checksum: e6eb51910d4122b24414e871421453ce (MD5) Previous issue date: 2016-02-23 / This paper aims to address one of the major problems afflicting the legal community, which is the slow pace of justice. The process serves to ensure the right to due process, constitutionally provided, and seek access to a just legal system. Then it is necessary to use mechanisms to ensure the right to qualified legal protection, due process, regarding the contradictory and full defense, equal treatment of the parties, always present in the Democratic Rule of Law. Also addresses the changes introduced by the new Civil Procedure Code. Forms of cognition in the provisional guardianships are also analyzed, highlighting the need for the delivery of fair and effective adjudication / Esta dissertação tem por finalidade abordar um dos maiores problemas que aflige a comunidade jurídica, que é a morosidade da Justiça. O processo serve para garantir o direito ao devido processo legal, previsto constitucionalmente, e visar o acesso a uma ordem jurídica justa. Portanto, mister se faz o emprego de mecanismos para assegurar o direito à tutela jurisdicional qualificada, ao devido processo legal, com respeito ao contraditório e ampla defesa, à igualdade de tratamento das partes, sempre presentes no Estado Democrático do Direito. São abordadas também as mudanças introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil. As formas de cognição nas tutelas provisórias também são analisadas, destacando-se a necessidade da entrega da prestação jurisdicional justa e efetiva

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Reverendo Vidal Akaoui.pdf: 1126301 bytes, checksum: 1b4fb12dc91399d75a2c9256389efaf0 (MD5) Previous issue date: 2009-04-23 / The present thesis try to demonstrate on a esquematic way that the constitutionals principles and rules should be always considerad as a diffuse or collective rights or interests, while abstractively arranged on our legal system, it doesn t matter if its exercices be individualy realized. Also, that any attempt to the Federal and States Constitutions, through the edition of normative acts that with then are incompatible, traslate a true offense to those, because of its transindividual and indivible charactistics. It does the distinction between primary and secondary diffuses and collective rights and interests, where the first ones would be just those that are disposed on a abstractive way on the Federal and States Constitutions, and give the necessary support to the entire national legal system; the secondary, on a different way, are those concretely specified on the diversity of sub-constitutional normative acts, and, even though, should have a collective protection, are resulting of the solid base criated by the primary, which give then the foundation. Also tries to demonstrate, that the unique importance that envolves the concentrate control of constitutionality, which has the nature of a collective action, this roll of legitimateds still not suficient to give the necessary guaranty to our society, specialy because of the political positions that commonly are taken by those who are listed as capable to it. On our vision, the federative principle is extremely weacked by the moment that the institution which the Constitutition entrust the deffense of the legal order and the democracy it self, the Public Attorney Offices, is represented, on the concentrate constitutional control actions, only by the Chief of the Federal Public Attorney, as if he has any kind of hierarchy or ascendancy to the State Attorney General Offices. Because of that, if now a days the Governor of a State or the Representatives of the States Deputies do not process the capable actions to correct a offensive act to a constitutional right, the State Attorney General Office can t do it, just having the right to claim to the Federal Attorney General, witch can or canot embrace the thesis. It is necessary to change the Constitution, to put on the roll of legitimated to iniciate a concentrate control of constitutionality action, the States Attorneys Generals, to pay homage to the federative principle, and on respect to the States population / A presente tese procura demonstrar de forma esquemática que os princípios e regras constitucionais devem ser sempre considerados como direitos e interesses difusos e coletivos, enquanto abstratamente previstos em nosso ordenamento jurídico, ainda que o seu exercício seja realizado de forma individual. Também, que qualquer atentado às Constituições Federal e Estaduais, através da edição de atos normativos com elas incompatíveis, se traduz em verdadeira afronta àqueles, ante sua característica transindividual e indivisível. Faz-se a distinção entre direitos difusos e coletivos primários e secundários, onde estes primeiros seriam justamente aqueles que estão abstratamente dispostos nas Constituições Federal e Estaduais, e que dão o necessário amparo a todo o arcabouço jurídico pátrio; os secundários, por seu turno, são aqueles já concretamente específicos nos vários atos normativos infraconstitucionais, e que são decorrentes da base sólida criada pelos primários, que lhes dão sustento. Procura-se demonstrar, ainda, que, apesar da importância ímpar que envolve o controle concentrado de constitucionalidade, possuidor da natureza de uma verdadeira ação coletiva, o rol de legitimados ainda não é suficiente para dar a garantia necessária à sociedade, notadamente em face dos posicionamentos políticos comumente adotados pela maioria dos que ali estão consignados. Sob nossa ótica, o princípio federativo encontra-se extremamente enfraquecido a partir do momento em que a instituição a quem a Constituição incumbiu a defesa da ordem jurídica e o estado democrático de direito, qual seja, o Ministério Público, está representada, no que pertine às ações de controle concentrado de atos normativos que ofendam a Constituição Federal, apenas pelo Chefe do Ministério Público da União, como se ele tivesse algum tipo de hierarquia ou ascendência sobre os Ministérios Públicos dos Estados. Desta sorte, se hoje o Governador do Estado ou a Mesa da Assembléia Legislativa não ajuizar a medida cabível para corrigir ato lesivo a direito constitucionalmente previsto, não poderá fazê-lo o Ministério Público Estadual, somente lhe restando o direito de representar ao Procurador-Geral da República, que poderá, ou não, abraçar a tese levantada. É premente a necessidade de alteração da Constituição Federal, através de Emenda, de sorte a alargar no rol dos legitimados à propositura das ações que visem o controle concentrado de constitucionalidade, em respeito à população destes entes da Federação

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:40:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente tese de doutorado estampa como fio condutor problemático o conceito, a abrangência e as peculiaridades inegavelmente próprias da interpretação constitucionalmente adequada. A aplicação do direito consiste num procedimento hermenêutico e normativo de especificidade concretizadora cuja finalidade aponta para resolver os conflitos opostos em juízo através de um pronunciamento decisório materialmente legítimo. As decisões prolatadas pelo poder judiciário devem, no seu conteúdo expresso mediante fundamentação, guardar conformidade ao ordenamento constitucional, seja aplicando os atos normativos em consonância à Constituição, seja atendendo de maneira adequada e eficaz o direito material sacrificado ou ameaçado injustamente. Desta forma, o juízo de constitucionalidade adquire autonomia jurídica de natureza concreta ou jurisdicionalmente decisória em face daquilo que se convencionou denominar de controle de constitucionalidade das leis. A inconstitucionalidade das leis, assim, não se pode equiparar à / This PhD thesis highlights as the very problematic/debatable binding element the concept, the reach and the peculiarities undeniably inherent in the constitutionally appropriate interpretation. The application of the law consists of a hermeneutic and normative procedure of fulfilling specificity which aims at solving the opposing conflicts in court through a materially legitimate decision-making statement. The decisions analyzed by the justice system must, in their substantiated content, be in conformity with the constitutional provisions, either applying the normative acts in agreement with the Constitution, either addressing adequately and effectively the material law that has been unfairly sacrificed or threatened. This way, the constitutional judgement acquires judicial autonomy of concrete nature or jurisdictionally decisory in face of what has been denominated constitutional control of the laws. The unconstitutionality of the laws, thus, can not be put on the same level of the unconstitutionality as t

La protection constitutionnelle des droits de l’homme dans le monde arabe repose sur un processus complexe de démocratisation qui s’est accéléré après le Printemps arabe de 2011. L’émergence des droits de l’Homme s’impose comme un projet politique fort dans tous les pays qui sont l’objet de notre étude (Tunisie, Égypte, Algérie, Maroc) et nous démontre que le concept démocratique, dans son acception universaliste, n’est pas incompatible avec l’Islam. La constitutionnalisation des droits de l’Homme reste un apport majeur des mouvements constitutionnalistes qui ont érigé la constitution au rang de norme suprême de l’État de droit. Malgré l’instrumentalisation des constitutions par les dirigeants arabes et l’utilisation abusive de l’état d’urgence, nous assistons au rôle croissant du juge constitutionnel dans la protection des libertés fondamentales (contrôle constitutionnel) sous l’œil vigilent de la société civile et de la communauté internationale. / The constitutional protection of human rights in the Arab world is based on a complex process of democratization that has accelerated after the Arab Spring of 2011. The emergence of human rights is a strong political project in all the countries that are the subject of our study (Tunisia, Egypt, Algeria, Morocco) and shows us that the democratic concept, in its universalist sense, is not incompatible with Islam. The constitutionalization of human rights remains a major contribution of the constitutionalist movements that have made the constitution a supreme norm of the rule of law. Despite the instrumentalization of constitutions by Arab leaders and the misuse of the state of emergency, we are witnessing the growing role of the constitutional judge in the protection of fundamental freedoms (constitutional control) under the watchful eye of civil society and international community.

Vidinė konstitucinė kontrolė yra apibrėžiama kaip teisės aktų projektų atitikties Konstitucijai ir kitiems aukštesnės juridinės galios teisės aktams patikra, a priori atliekama paties subjekto, kuris priima tą teisės aktą, ar jo struktūrinių padalinių. Atsižvelgiant į tai, kad šios kontrolės metu yra tikrinamas būtent teisės aktų projektų konstitucingumas, vidinė konstitucinė kontrolė visais atvejais gali būti laikoma ir prevencine (išankstine) konstitucine kontrole. Lietuvoje Seimo leidžiamų teisės aktų vidinės konstitucingumo kontrolės konstituciniai pagrindai išplaukia iš implicitinio reguliavimo – Konstitucinio Teismo oficialiosios konstitucinės doktrinos. Ordinariniame lygmenyje šie teisiniai santykiai detalizuoti Lietuvos Respublikos Seimo statute, nustatančiame Seimo struktūrą ir darbo tvarkos klausimus. Seimo statutas įtvirtina kelis skirtingus vidinės konstitucinės kontrolės įgyvendinimo mechanizmus. Vienu iš jų pagal nustatytas procedūras yra tikrinamas konkrečių teisės aktų projektų konstitucingumas, remiantis pastarųjų turiniu, reguliavimo apimtimi ir forma, kitu – kontroliuojamas Konstitucijoje nustatytos teisės aktų priėmimo tvarkos laikymasis. Tačiau nepaisant procedūrinių skirtumų, tokiu reguliavimu (kaip ir išorinės konstitucinės kontrolės atveju) yra siekiama užtikrinti, kad galiotų tik tie teisės aktai, kurie nepažeidžia Konstitucijos ar kitų aukštesnės juridinės galios teisės aktų nuostatų. Nors siekiamas tikslas yra nekvestionuojamai svarbus, vis dėlto... [toliau žr. visą tekstą] / -. / Innere Verfassungsmässigkeitskontrolle wird als Überprüfung der Entwürfe der Rechtsakte auf ihre Konformität mit der Verfassung und anderen Rechtsakten mit höherer Rechtskraft definiert, die a priori durch den Subjekt selbst, der diesen Rechtsakt verabschiedet, bzw. durch seine Struktureinheiten ausgeführt wird. Unter Berücksichtigung darauf, dass es während dieser Kontrolle die Verfassungsmässigkeit gerade der Entwürfe der Rechtsakte überprüft wird, kann innere Verfassungsmässigkeitskontrolle in allen Fällen auch als präventive (vorgefasste) Verfassungskontrolle erachtet werden. In Litauen gehen die Verfassungsgrundlagen innerer Verfassungsmässigkeitskontrolle der vom Seimas zu erlassenden Rechtsakte aus impliziter Regelung – amtlicher Verfassungsdoktrin des Verfassungsgerichts hervor. Auf ordentlicher Ebene sind diese Rechtsbeziehungen in der Geschäftsordnung des Seimas der Republik Litauen detailliert, die die Fragen der Struktur und der Arbeitsordnung des Seimas festlegt. Die Geschäftsordnung des Seimas verankert einige unterschiedliche Mechanismen zur Durchführung innerer Verfassungskontrolle. Mit einem von ihnen wird laut festgelegtem Verfahren die Verfassungsmässigkeit von konkreten Rechtsakten auf deren Inhalt, Regelungsumfang und Form geprüft, mit einem anderen - die Einhaltung der in der Verfassung festgelegten Ordnung zur Verabschiedung der Rechtsakte kontrolliert. Trotz Verfahrensunterschiede strebt man aber durch diese Regelung (genauso wie im Fall äusserer... [der volle Text, siehe weiter]

Constitutionalizaton of Law’s different areas is a phenomenon gradually more ingrained in our cultural and legal framework. Maybe the best demonstration is the increasingly prominent role of the Constitutional Court (TC) – Constitution’s Supreme Interpreter – in defining and redefining concepts, rights and legal principles touching a range of subjects, from TaxLaw to Human Rights. This is relevant to understand the Law and its current effects whether it is valued positively or negatively. / La constitucionalización de las distintas áreas del Derecho es un fenómeno cada vez más arraigado en nuestra cultura y contexto jurídicos. Tal vez la forma más evidente en que se haya manifestado sea el creciente protagonismo del Tribunal Constitucional (TC), supremo intérprete de la Constitución, en la significación y resignificación de conceptos, derechos y principios jurídicos que, a través de sus sentencias, han afectado desde el derecho tributario hasta los derechos humanos. Sea que esto se valore positiva o negativamente, su relevancia para comprender el derecho y sus efectos en la actualidad es innegable.