Los artículos 3 y 18.2 del DL 1033 (DECRETO LEGISLATIVO QUE APRUEBA LA LEY DE ORGANIZACIÓN Y FUNCIONES DEL INSTITUTO NACIONAL DE DEFENSA DE LA COMPETENCIA Y DE LA PROTECCIÓN DE LA PROPIEDAD INTELECTUAL) son normas que han establecido que la competencia para conocer los procesos con el INDECOPI es de exclusividad de los juzgados ubicados en la ciudad de Lima, este suceso genera de por sí una barrera de acceso a la justicia y por tanto una afectación al derecho a la Tutela Jurisdiccional Efectiva, ya que el ciudadano que reside en diferentes regiones del Perú debe recurrir a formular las demandas judiciales contra el INDECOPI a la ciudad de Lima, lo que ocasiona un costo adicional para el acceso a la justicia, pues una persona deberá trasladarse desde la región en que reside hasta la ciudad de Lima asumiendo el valor económico que ello implica, además por el traslado se le genera demora adicional en su trámite judicial, y , finalmente se le otorga una ventaja injustificada al INDECOPI, que como parte del estado tiene todas las ventajas de litigar en cualquier parte del país, sobre todo en los lugares donde tiene una sede regional. / Articles 3 and 18.2 of DL 1033 (LEGISLATIVE DECREE APPROVING THE LAW OF ORGANIZATION AND FUNCTIONS OF THE NATIONAL INSTITUTE FOR THE DEFENSE OF COMPETITION AND THE PROTECTION OF INTELLECTUAL PROPERTY) are norms that have established that the competence to know the processes with the INDECOPI is exclusive of the courts located in the city of Lima, this event generates in itself a barrier of access to justice and therefore an affectation to the right to Effective Jurisdictional Guardianship, since the citizen residing in different regions of the Peru must resort to formulating the lawsuits against INDECOPI to the city of Lima, which causes an additional cost for access to justice, since a person must move from the region where he lives to the city of Lima, assuming the cost that implies, in addition to the transfer is generated additional delay in its judicial process, and, finally, an unjustified advantage is granted to INDECOPI, that as part of the state it has all the advantages of litigating in any part of the country, especially in the places where it has a regional headquarters. / Tesis

Submitted by Ana Lúcia Torres (bfmhuap@gmail.com) on 2017-09-12T13:08:44Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_MARCELO.MAYERNYIK_VERSÃO.FINAL.pdf: 2684171 bytes, checksum: 0f58c64a11267f042717eaad623a6249 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Lúcia Torres (bfmhuap@gmail.com) on 2017-09-12T13:11:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_MARCELO.MAYERNYIK_VERSÃO.FINAL.pdf: 2684171 bytes, checksum: 0f58c64a11267f042717eaad623a6249 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T13:11:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_MARCELO.MAYERNYIK_VERSÃO.FINAL.pdf: 2684171 bytes, checksum: 0f58c64a11267f042717eaad623a6249 (MD5) / A judicialização da política de medicamentos oncológicos de alto custo, fruto da complexidade da vida e das relações humanas, suscita questões de ordem econômica, social e política, que efluem de uma cadeia de eventos que envolvem o cidadão, o sistema de saúde e o sistema de justiça, no contexto da microjustiça de medicamentos oncológicos de alto custo, que, por sua vez, perpassa todas as etapas sucessórias de um contencioso, ou seja, desde o início do conflito, o manejo, até o seu desfecho, mobilizando diversos protagonistas que agem e deliberam, em uma dinâmica consecutiva de decisões que impactam diretamente e determinam o cuidado produzido com o cidadão-vulnerado. Neste sentido, tornou-se relevante a operacionalização de uma pesquisa que procurasse desvelar, compreender e contrastar as distintas percepções, sentidos, argumentos e modos de agir, dos diversos protagonistas envolvidos nesses litígios, bem como as suas intencionalidades e contribuições para a defesa da vida e para a promoção de um cuidado resolutivo em saúde. O objetivo geral deste estudo foi investigar a ideia de cuidado estabelecido com o cidadão-vulnerado, na perspectiva dos representantes do Judiciário e do Executivo, à luz da biopolítica, para compreender a dinâmica entre a política da vida e a política sobre a vida, e, entre a biopotência e o biopoder, que se expressam na microjustiça de medicamentos. Os participantes dessa pesquisa são profissionais, do sistema de justiça ou do sistema de saúde, envolvidos, direta ou indiretamente, nos cinco processos-casos selecionados entre os anos 2012 e 2014, julgados em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cujo pleito era medicamentos oncológicos de alto custo. A operacionalização desta investigação contou com três etapas distintas e sucessivas: a exploração inicial dos argumentos processuais, categorizando as partes de acordo com a afinidade argumentativa, através da dialética, para a elaboração e personalização do roteiro de entrevista; o trabalho de campo, com a aplicação do roteiro para entrevista semiestruturada junto aos participantes; e, a apresentação dos resultados, análise e discussão, que integra, metodologicamente, a dialética, a análise da retórica, o fluxograma descritor e a abordagem qualitativa em profundidade. De acordo com os resultados, observa-se a adoção de distintos parâmetros éticos, contrários ou complementares, tais como os parâmetros de uma ética biomédica, centrada na medicalização; uma ética de mercado, centrada na mercantilização da doença ou da vida; uma ética utilitarista, centrada na maximização do bem-estar comum; ou, propriamente, uma ética de cuidado, centrada na defesa da vida e do direito à saúde; os quais fundamentam a argumentação e orientam o agir deliberativo dos protagonistas envolvidos, podendo promover a potência da vida pelo exercício de uma política em defesa da vida, quando o cuidado produzido é reconhecidamente resolutivo, expressando um compromisso ético com a vida qualificada; ou, podendo promover a potência de morte pelo exercício de uma política sobre a vida, quando, em defesa de interesses avessos a um cuidado singular, os atos resultam em uma assistência insatisfatória e ineficiente ou, na pior das hipóteses, resultam em desassistência, acelerando ou contribuindo para a finitude da vida. Deste modo, conclui-se que todo cuidado é ético, pois toda a ação dos envolvidos, comprometidos com o cuidado, é orientada por parâmetros éticos, mas nem todo cuidado é reconhecido como ético, pois pode resultar na satisfação de interesses divergentes aos propostos nos pactos de cuidados estabelecidos entre os profissionais e o cidadão.

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T20:59:11Z No. of bitstreams: 1 A justiça administrativa numa perspetiva multidisciplinar - Marta Cristina Simoes da Rocha.pdf: 674417 bytes, checksum: dae89bec4499e93c7120a148f8ff39e4 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-12T13:57:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A justiça administrativa numa perspetiva multidisciplinar - Marta Cristina Simoes da Rocha.pdf: 674417 bytes, checksum: dae89bec4499e93c7120a148f8ff39e4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T13:57:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A justiça administrativa numa perspetiva multidisciplinar - Marta Cristina Simoes da Rocha.pdf: 674417 bytes, checksum: dae89bec4499e93c7120a148f8ff39e4 (MD5) / A análise da evolução história da Justiça Administrativa, bem como do seu princípio fundamental e estruturante da tutela jurisdicional efetiva e seus reflexos, considera-se de suma importância para a compreensão do estado atual dos sistemas jurídico-administrativos Brasileiro e Português, no contexto de um verdadeiro Estado de Direito, que visa alcançar o equilibrio entre as finalidades da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos subjetivos dos administrados. É através da perceção da complexidade do âmbito da jurisdição administrativa que se nos revela necessária a adoção de uma abordagem multidisciplinar, estabelecendo a sua ligação com as Novas Tecnologias da Comunicação e Informação (NTCI), Jornalismo e Ética, tendo sempre como campo empírico a realidade Portuguesa. Todos estes temas e a sua interdependência demonstram que, atualmente, não existem fronteiras rígidas entre as diversas áreas de conhecimento, que cada vez mais, dada a complexidade do mundo em que vivemos e dos problemas jurídicos advenientes do mesmo, são necessárias análises, não só interdisciplinares, mas igualmente multidisciplinares que contribuam para a construção de uma jurisdição de qualidade e efetiva, de modo a alcançar o fortalecimento do Estado de Direito Democrático. / Within the context of a true State of Law, which tries to strike a balance between the pursuit of the public interest and of the protection of the citizen’s subjective rights, the analysis of the historical evolution of the so-called Administrative Justice, as well as its fundamental and structuring principle of effective judicial protection and its effects, is considered of the utmost importance for the understanding of the modern state of both the Brazilian and Portuguese legal-administrative systems. The perception of the complexity of the field of administrative jurisdiction shows that it is essential to adopt a multidisciplinary approach, establishing its connection to the New Information and Communication Technologies (NICT), Journalism and Ethics, always with the Portuguese reality as the underlying empirical setting. All these topics and their interdependence show that nowadays there are no rigid frontiers between different fields of knowledge; that increasingly, given the complexity of the world we live in and the legal problems stemming from it, not only interdisciplinary analyses are needed, but also multidisciplinary ones, that contribute to the construction of a good-quality, effective jurisdiction, so as to strengthen the Democratic Rule of Law.

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Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Autor no autoriza el acceso a texto completo de su documento / En primer término, trataremos de conceptualizar el problema suscitado a raíz de la no implementación de los Tribunales Administrativos contemplados en la Constitución de 1925. Expondremos la regulación constitucional sobre la materia, la influencia del derecho europeo continental (especialmente el francés) y reseñaremos algunas de las principales opiniones doctrinales sobre el asunto. Luego, delimitaremos brevemente las instituciones de mayor relevancia para nuestro objeto de estudio, particularmente el rol del Poder Ejecutivo, la Contraloría General de la República y la Corte Suprema. En el siguiente apartado, clasificaremos la selección de jurisprudencia de manera binaria. Dividiremos los casos según si se acogió la competencia de los Tribunales Ordinarios de Justicia para conocer sobre las reclamaciones recaídas sobre los actos expedidos por la Administración, o bien, se negó. Distinguiremos también el tipo de acto administrativo impugnado, y el sector en que este acto impactó. Posteriormente, identificaremos una batería acotada de argumentos o criterios por medio de los cuales los jueces aceptaban o negaban su competencia. A partir de estas consideraciones, sostendremos que la idea de que durante la vigencia de la Constitución de 1925 se verificó una denegación sistemática de acceso a la justicia, por no implementarse los mentados Tribunales Administrativos, no es del todo certera. La conclusión del ensayo, a fin de cuentas, es que la incompetencia de los Tribunales Ordinarios no es una cuestión que deba darse por evidente. Argumentaremos que los criterios o razones señalados, poseen la virtud de entregar una explicación sobre el modo en que el Poder Judicial intentó internalizar el problema ocasionado, por medio de las herramientas que el sistema jurídico le ofrecía. Además, sostendremos que una metodología como la propuesta, entrega luces sobre algunas de las notas características del actual sistema de Derecho Público chileno. Para finalizar, sintetizaremos las conclusiones que se coligen del presente ensayo

NOGUEIRA, Elizabeth Regina Marinho Espínola. Justiça fiscal no âmbito do contencioso administrativo tributário do Estado do Ceará: uma avaliação de resultados. 2013. 142f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Fortaleza (CE), 2013. / Submitted by Gustavo Daher (gdaherufc@hotmail.com) on 2017-05-05T17:35:12Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_ermenogueira.pdf: 1481965 bytes, checksum: 7cd117a0203828001de5ea312897ff1e (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2017-05-08T13:02:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_ermenogueira.pdf: 1481965 bytes, checksum: 7cd117a0203828001de5ea312897ff1e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-08T13:02:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_ermenogueira.pdf: 1481965 bytes, checksum: 7cd117a0203828001de5ea312897ff1e (MD5) Previous issue date: 2013 / The policy of fiscal justice offered by the State through the Administrative Litigation tributary of the State of Ceará (CONAT/CE), component part of Ministry of Finance of the State of Ceará (SEFAZ/CE), constitutes an additional guarantee for the solution of tax have. The existence of such a body for the state of Ceará is a step forward for the people of Ceará, because founds a democratic State governed by the rule of law for the protection and guarantee of fundamental rights, where the taxpayer can discuss the fiscal requirement imposed upon it. For the state, this component allows the exercise of the principle of selfcontrol of public administration, where the State to revise their own acts, maculados of errors, defects or illegality. It was an assessment in the field of investigative policy of fiscal justice and the axis of evaluation a policy of harmonisation of social relations between the tax authorities and taxpayers in the realisation of the ideal of justice. The discussion was focused on discussing: in the light of the constitutional principles in force, and the theories of justice and citizenship, public policies implemented by the Ministry of Finance of the State of Ceará, through the CONAT/CE allows an understanding of the role of the Treasury with the rights of the taxpayer in obtaining tax justice? The proposal of this field avaliativo had as finality valued the politics of Fiscal Justice in the context of the Contentious Administrative Tributary of the State of the Ceará. Regarding the specific objectives it is inserted: a) to value like the contentious of the State of the Ceará conceives the fiscal justice, by means of indicators of justice chosen inside the Theory of Justice of John Rawls; b) to value if the fiscal justice in the context of the CONAT/CE has the essential configuration of tax revenue for the State of the Ceará. c) to value if the acting of the CONAT/CE reaches the fiscal justice valued through interviews and internal reports on the reached results of the judgements of the cars of breach. So, in this paradigm, by means of the results of judgements occurred in the period 2008-2012, with the materialização of the perception of the interviewed ones inside the perspective of the used indicators of justice and of the technique of observation participant, noted that the CONAT/CE makes possible, in part, the legitimation of the acting of the Internal Revenue Service near the society. In the perception of three methods used in this inquiry, in the qualitative and quantitative approach, in other words, you interview, straight observations and in the results of judgements of the period of 2008-2012, it was noticed that in a general way, it was confirmed that the CONAT/CE legitimizes, in part, the fiscal justice near the Taxpayer and near the society, when realization of skills, lawyers' absence was excepted in the perspectives of little in some of the assisted sessions and taxpayers of enterprises of small transport and small businesses that did not feel contemplated with this fiscal justice, moment in which, it is made opportune to register the necessity of a new diary of inquiries, for a qualitative approach more precise of these aspects. The tax revenue logic for the State exists and do not clash with the perspective of fiscal justice applied by the organ, so, though the consequent resolution of the tax work brings with itself the consequent tax tax revenue, it brings also the control and quality of the tax launch that is given in the CONAT/CE as it was seen in this inquiry. / A política de Justiça Fiscal oferecida pelo Estado através do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (CONAT/CE), órgão integrante da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), constitui uma garantia adicional para a solução das lides tributárias. A existência desse órgão para o Estado do Ceará representa um avanço para a população cearense, pois alicerça um Estado Democrático de Direito para a defesa e garantia dos direitos fundamentais, onde o contribuinte pode discutir a exigência fiscal que lhe é imposta. Para o Estado, esse órgão permite o exercício do princípio do autocontrole da Administração Pública, onde o Estado rever seus próprios atos, maculados de erros, vícios ou ilegalidade. Foi uma avaliação no campo investigativo da política de justiça fiscal e no eixo avaliativo de uma política de harmonização das relações sociais entre o Fisco e Contribuintes na concretização do ideal de justiça. A problematização esteve centrada em discutir: À luz dos princípios constitucionais vigentes, e das Teorias de Justiça e cidadania, as políticas públicas implementadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, através do CONAT/CE permitem um equacionamento da atuação do Fisco com os direitos do contribuinte na obtenção da justiça fiscal? A proposta desse campo avaliativo teve como finalidade avaliar a política de Justiça Fiscal no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará. No tocante aos objetivos específicos insere-se: a) avaliar como o contencioso do Estado do Ceará concebe a justiça fiscal, mediante indicadores de justiça escolhidos dentro da Teoria de Justiça de John Rawls; b) avaliar se a justiça fiscal no âmbito do CONAT/CE tem a configuração precípua de arrecadação para o Estado do Ceará. c) avaliar se a atuação do CONAT/CE alcança a justiça fiscal, avaliada através de entrevistas e relatórios internos sobre os resultados alcançados dos julgamentos dos autos de infração. Assim, nesse paradigma, mediante os resultados de julgamentos ocorridos no período 2008-2012, com a materialização da percepção dos entrevistados dentro da perspectiva dos indicadores de justiça utilizados e da técnica de observação participante, constatou-se que o CONAT/CE possibilita, em parte, a legitimação da atuação do fisco junto à sociedade. Na percepção dos três métodos utilizados nessa pesquisa, na abordagem qualitativa e quantitativa, ou seja, entrevistas, observações diretas e nos resultados de julgamentos do período de 2008-2012, observou-se que de uma maneira geral, se confirmou que o CONAT/CE legitima, em parte, a justiça fiscal junto ao Contribuinte e junto à sociedade, ressalvados nas perspectivas da pouca realização de perícias, ausência de advogados em algumas das sessões assistidas e contribuintes de empresas de pequeno porte e microempresas que não se sentiram contemplados com esta justiça fiscal, momento em que, faz-se oportuno registrar a necessidade de uma nova agenda de pesquisas, para uma abordagem qualitativa mais precisa desses aspectos. A lógica de arrecadação para o Estado existe e não entra em conflito com a perspectiva de justiça fiscal aplicada pelo órgão, pois, embora a consequente resolução da lide tributária traga consigo a consequente arrecadação tributária, traz também o controle e qualidade do lançamento tributário que é dado no CONAT/CE como foi visto nesta pesquisa.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El objetivo de esta investigación es determinar el estándar de control de legalidad que pueden aplicar los tribunales ambientales al conocer y fallar las reclamaciones en contra de actos administrativos. Para ello, se analiza la Ley N° 20.600, con su correspondiente Historia de la Ley, la doctrina nacional y comparada respecto del contencioso administrativo y el control de legalidad en las acciones de nulidad, para finalmente analizar el estándar de control efectivamente aplicado por el Tribunal Ambiental de Santiago, desde su instalación hasta el año 2015.

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2016-09-14T19:38:21Z No. of bitstreams: 1 Costa JUNIOR, VLP-2016.pdf: 1582818 bytes, checksum: af8cccd25d84c206747e48883eb24a42 (MD5) / Rejected by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br), reason: PALAVRAS-CHAVE on 2016-09-21T22:01:20Z (GMT) / Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2016-09-29T17:40:53Z No. of bitstreams: 1 Costa JUNIOR, VLP-2016.pdf: 1582818 bytes, checksum: af8cccd25d84c206747e48883eb24a42 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-11-22T20:57:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Costa JUNIOR, VLP-2016.pdf: 1582818 bytes, checksum: af8cccd25d84c206747e48883eb24a42 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-22T20:57:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Costa JUNIOR, VLP-2016.pdf: 1582818 bytes, checksum: af8cccd25d84c206747e48883eb24a42 (MD5) Previous issue date: 2016-03-31 / As modificações nas estruturas sociais, políticas, legais e, sobretudo, econômicas, no contexto da acumulação flexível resultaram em mudanças significativas na prestação de serviço da advocacia. A expansão do consumo em massa e padronizado, a desestatização de serviços essenciais, bem como a explosão de faculdades de Direito no Brasil, sobretudo a partir da década de 1990, marcada pelo avanço da agenda neoliberal, fizeram surgir um tipo de organização da advocacia denominada de contencioso de massa. Os escritórios deste setor de serviços jurídicos se dedicam ao patrocínio de acentuado volume de ações, em regra, simples, de matéria jurídica repetitiva, com valores de causa e honorários relativamente modestos, principalmente por tramitarem nos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor. O objetivo do estudo consistiu em evidenciar a nova morfologia que abalou os pilares da profissão jurídica nos escritórios do contencioso de massa, suas causas e consequências. Em especial, mostra a indelével correlação entre este tipo de organização e a precariedade do trabalho, que atinge, principalmente, o jovem. O estudo considera jovem o advogado entre 20 e 30 anos, que tenha até 5 anos de inscrição na OAB, utilizando como marco temporal os anos de 2009 a 2014. Ademais, restringiu-se aos profissionais que trabalham para os escritórios que defendem empresas nos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor, em Salvador, Bahia. Para conhecer o objeto, a pesquisa utilizou a revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas semiestruturadas, feitas com advogados que se enquadram no perfil da análise. Os dados colhidos identificaram que a viabilidade operacional da advocacia massificada depende da automação do processo produtivo, do trabalho simples e repetitivo, mal remunerado, com jornadas extenuantes, vínculos flexíveis, terceirizados e inseguros, mazelas agravadas pela saturação de profissionais no mercado laboral, fenômenos que conduzem as variadas dimensões do trabalho precário. O panorama adverso atinge principalmente o jovem, que, encontra no contencioso de massa uma das poucas vias de acesso a mercado de trabalho. Nesta esteira, o enfrentamento do tema foi essencial para transpor a cortina de fumaça que concebe o advogado como profissional liberal, imune ao processo de precariedade, desvelando o inóspito cenário produtivo dos escritórios do contencioso de massa e íntima relação com a hostilidade laboral que subjuga o jovem advogado. / The modifications in the social, political, legal and above all economic structures in the context of flexible accumulation resulted in significant changes in the lawyers’ work. The expansion of standardized mass consumption, the privatization of essential services, as well as the boom of Law Schools in Brazil, mainly in the 1990’s, marked by the advance of the neoliberal agenda, made arise a new kind of lawyering organization called mass litigation. The offices of this sector of juridical services take on a large number of lawsuits. As a rule, they are simple, of a repetitive nature, with low values and relatively modest fees, mainly because they run in the Special Courts of Consumers’ Protection. The goal of this study was to evidence the new morphology that rocked the pillars of the juridical profession in the mass litigation offices, its causes and consequences. It especially shows the indelible correlation between these kinds of organization and the precariousness of the work, that strikes mainly the young. The study takes into consideration the lawyer who is from 20 to 30 years old and who has had a license to practice law for at most 5 years. The temporal mark was from 2009 to 2014. Furthermore, it was restricted to the ones who work for offices that represent companies in the Special Courts of Consumers’ Protection of Salvador, Bahia. To acknowledge the object, the research used literature review, document analysis and semi-structured interviews of the lawyers who fit the profile. The data identified that the operational feasibility of the mass litigation depends on the automation of the productive process. It also depends on the simple and repetitive work that is ill-paid and has exhaustive work hours. This kind of bond is flexible, uncertain and outsourced. All of those are aggravated by the saturation of professionals in the job market. These phenomena lead to various dimensions of precarious labor. The adverse overview strikes mainly the young, who find in the mass litigation one of the few ways to access the job market. Thus, facing this theme was essential to surpass the smoke curtain that sees the lawyer as a liberal professional who is immune to the precariousness process. It revealed the inhospitable productive scenery of the offices of mass litigation and the intimate relation with the labor hostility that subjugates the young lawyer.

In this interview, the interlocutor examines the contentious-administrative process, answering questions related to its historical origin, the changes it has experimented and the impact that generates its use in the reality. Furthermore, the interlocutor analyzes specific questions, such as the referred to the problematic of the precautionary measures, whether the contentious-administrative process is an equally satisfactory route in comparison with the amparo process, and the measures that Judicial Power is entitled to impose to the Administration. / En la presente entrevista, el interlocutor examina el proceso contencioso administrativo, respondiendo a cuestiones relativas a sus orígenes históricos, los cambios que ha sufrido y el impacto que genera su utilización en la práctica. Asimismo, el interlocutor analiza cuestiones más específicas, como las referidas a la problemática de las medidas cautelares, si el proceso contencioso administrativo es una vía igualmente satisfactoria respecto del amparo, y las medidas que puede imponer el Poder Judicial a la Administración.

En el presente artículo, el autor propone una interpretación del artículo 159 del Código Tributario conforme al contenido del derecho constitucional a la tutela jurisdiccional efectiva, haciendo énfasis en uno de los derechos que lo conforman: el derecho a la tutela cautelar. Asimismo, establece una definición de medida cautelar y explica sus características, su fundamento constitucional y los presupuestos que se deben cumplir para que sea concedida y ejecutada.