Zimmerman (1983) propõe que as grandes companhias devem apresentar alíquotas tributárias efetivas superiores às das pequenas companhias em decorrência dos custos políticos tributários. A aplicabilidade da hipótese dos custos políticos referentes à esfera tributária de Zimmerman (1983) ao Brasil pode ser defendida, uma vez que também se apresentam aqui muitos dos fatores institucionais que acabam por direcionar a atenção dos políticos e dos organismos regulamentadores/fiscalizadores para as grandes companhias. Sendo a questão de pesquisa do presente trabalho verificar se existe relação progressiva entre o tamanho das companhias brasileiras e a alíquota tributária efetiva, a hipótese metodológica adotada foi a de que existe relação regressiva entre a alíquota tributária efetiva e o tamanho das companhias. Tal proposição se pautou em Siegfried (1972) que defende que as grandes empresas, em função de contar com recursos financeiros e intelectuais superiores aos disponíveis aos pequenos contribuintes, acabam por reduzir, através do lobby e de estratégias de planejamento tributário, o montante de tributos a ser recolhido aos cofres públicos. O objetivo geral do trabalho foi traçar um diagnóstico de como se dá a relação, isto é, se esta realmente existir, entre a alíquota tributária efetiva e o tamanho das companhias. Dentre as restrições, cabe mencionar que o trabalho focou apenas o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e que foi pressuposto desta pesquisa que os valores das despesas tributárias apurados pelas companhias estão aderentes à legislação fiscal, ou seja, não foi utilizado nenhum mecanismo ilícito para redução de tais custos. O período analisado compreende os anos de 2006 a 2011 e a amostra foi composta por 3037 empresas distribuídas em 23 setores. Foi utilizada a técnica estatística de dados em painel, que permitiu trabalhar a base de dados sob duas perspectivas: temporal (within) e cross-section (between). Sob a perspectiva temporal, a única variável que impacta a alíquota tributária efetiva é o tamanho. Adicionalmente, o relacionamento dessa variável é inverso ao tamanho, sendo, portanto, possível afirmar que, no Brasil, quanto maior uma empresa, menor sua alíquota tributária efetiva. Pela análise cross-section é possível afirmar que impactam a alíquota tributária efetiva: ser a empresa listada na bolsa (capital aberto), controle estatal, sede localizada na região norte e nordeste e alguns setores de atividades. Foi evidenciada a relação positiva entre a alíquota tributária efetiva e ser a empresa de capital aberto, tal relação é justificada, visto que essas companhias passam a ser acompanhadas por investidores e analistas, o que restringe a atividade de planejamento tributário. Com relação à região de localização da sede existe a tendência de maior pagamento de tributos para empresas cuja sede esteja localizada na região norte e nordeste. Considerando que no período analisado ocorrem mudanças legislativas relevantes, também foi testada a ocorrência de quebra estrutural nos painéis com relação ao Regime Tributário de Transição (RTT), cuja hipótese foi rejeitada, sendo possível concluir que o RTT cumpriu com seu objetivo, qual seja manter a neutralidade tributária. / Zimmerman (1983) contends that major U.S. corporations pay effective tax rates which are higher than those of small companies, as a result of political costs. The applicability of the political cost hypothesis, within the scope of Zimmerman\'s study (1983), to Brazil, could also be defended since there are many institutional factors in this country that lead politicians and the regulatory/supervisory agencies to scrutinize large companies more closely. Accordingly, the objective of this study is to examine whether there is a progressive relation between the size of Brazilian firms and the effective tax rates. The methodological hypothesis adopted was that there is a regressive relation between the effective tax rate and the size of the firms. This proposition is based on Siegfried (1972) who defends that, since major corporations have access to greater financial and intellectual resources than those available to smaller taxpayers, these firms are able to reduce, through lobbying and tax-planning strategies, the amount of tax payable to the public coffers. The general objective of this research was to map the relationship, if it actually exists, between effective tax rates and company size. Among the limitations, it should be stressed that this work focuses solely on corporate income tax (IRPJ) and social contribution on net income (CSLL) and that the study assumed that the determination of tax by the firms is compliant with fiscal legislation, i.e. no illicit tax evasion mechanisms were used. The period under analysis is from 2006 to 2011 and the sample comprised 3037 companies distributed among 23 sectors. The statistical technique for panel data analysis was used, permitting the database to be analyzed from two perspectives: temporal (within) and cross-sectional (between). From a temporal perspective, the only variable that affects the effective tax rate is size. In addition, the relationship of the variables is inverse and, accordingly, it is possible to affirm that, in Brazil, the larger the company the lower its effective tax rate. Based on a cross-sectional analysis, it is possible to affirm that the effective tax rates of companies are impacted when they are: stock-exchange listed (publicly held), state controlled, headquartered in the North and Northeast regions of Brazil and operate in specific activity sectors. A positive relation was evidenced between the effective tax rate and companies that are publicly held and this relation is justified by the fact that these companies are closely scrutinized by investors and analysts, thereby restricting their tax planning activity. As regards location, companies whose headquarters are located in the North and Northeast regions tend to pay higher taxes. Considering that during the period under analysis, significant changes to tax legislation occurred, the occurrence of a structural break in the panel data, related to the Transitional Tax Regime (RTT), was also tested and the hypothesis was rejected, and it was possible to conclude that RTT fulfilled its objective, which is to maintain tax neutrality.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sylvio Cesar Afonso.pdf: 953847 bytes, checksum: b4ade45ed7c9cf0b0f996bf502510b7a (MD5) Previous issue date: 2008-09-01 / The Tax Law is one of the most complex and fascinating branches of the Brazilian Law, and is certainly the most controversial and conflicting. This conflicting nature derives from the current incompatibility between the tax burden and the quality of the public utilities rendered, and also the continuous violation of the constitutional principles, causing a disagreement among the taxpayers. The purpose of this work is to confront the constitutional, legal and academic analysis, related to the systems of establishment, calculation and collection of the Individual Income Tax IRPF, with a practical analysis, meaning the specific way the taxpayer obtains the effective tax calculation basis and calculates the amount due. In this sense, the direction given by the constitutional provision is to focus on the balance of the conflicting relation between the Tax Administration and the taxpayers, and also the ethics on tax matters, imposing that the public interest respects the individual and collective rights and duties established by the Brazilian Federal Constitution. However, provided the existence of some conflicting practical issues of the taxation herein mentioned, this study intends to approach in more details a few current situations presenting incompatibility / O Direito Tributário é um dos mais complexos e fascinantes dos ramos do nosso Direito, assim como é, certamente, o mais conflitante e polêmico. Esta natureza conflitante decorre da candente incompatibilidade entre a carga tributária e a qualidade dos serviços públicos prestados em contrapartida, além das constantes violações aos princípios constitucionais, causando assim inconformismo por parte dos contribuintes em geral. O objetivo do presente estudo é confrontar as análises constitucional, legal e acadêmica, relacionadas à sistemática de instituição, apuração e cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF, com a análise prática, ou seja, com a forma pela qual o contribuinte apura a efetiva base de cálculo do tributo e calcula o montante devido. Neste diapasão, a direção encontrada nos preceitos constitucionais é a busca do equilíbrio da relação conflituosa entre Fisco e contribuinte, e da ética fiscal, impondo que o interesse público respeite os direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal. Porém, em função da existência de algumas questões práticas conflitantes da exação em comento, o presente estudo pretende abordar também mais detalhadamente certas situações de incompatibilidade existentes

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-09-21T14:52:02Z No. of bitstreams: 1 Paulo Roberto de Sousa Bigolin_.pdf: 1056192 bytes, checksum: 325f0cc2261320a896adb2e043482af6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-21T14:52:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Roberto de Sousa Bigolin_.pdf: 1056192 bytes, checksum: 325f0cc2261320a896adb2e043482af6 (MD5) Previous issue date: 2018-06-11 / Nenhuma / O presente trabalho tem por finalidade a elaboração de protocolo para tomada de decisão em planejamento tributário como mecanismo metodológico para gerenciamento de riscos, através do qual o contribuinte poderá verificar, de modo prévio ou concomitante, a licitude e a legitimidade da elisão fiscal implementada através de planejamento tributário, reduzindo ou eliminando os riscos de sua descaracterização, requalificação, ou desconsideração pela fiscalização tributária. Para o alcance desse objetivo, realizou-se o levantamento de quais elementos ou fontes de evidência podem ser extraídos das teorias de combate à elisão fiscal existentes em âmbito internacional, para composição do protocolo, com a utilização de metodologia de pesquisa descritiva e exploratória, e da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a utilização de metodologia de pesquisa qualitativa e de análise de conteúdo. Para aplicação do protocolo para tomada de decisão em dois casos específicos de planejamento tributário e confrontação dos resultados e dos aspectos positivos e negativos de cada um, com a finalidade de caracterizar a sua licitude e legitimidade, utilizou-se o método de estudo de caso múltiplo e de pesquisa-ação. Diante dos resultados obtidos, verificou-se que a confirmação da legalidade e da legitimidade de planejamentos tributários pode ser obtida em razão do preenchimento de todas as etapas estabelecidas no protocolo para tomada de decisão em planejamento tributário, com a correspondência dos elementos de validação relacionados na coluna “elemento” ao subitem “sim”, da coluna “status”. / The purpose of the present work is the elaboration of a protocol for decision-making in tax planning as a methodological mechanism for risk management, through which the taxpayer can verify, prior or concomitantly, the legality and the legitimacy of the tax avoidance implemented through tax planning, reducing or eliminating the risks of its decharacterization, requalification, or disregard for tax inspection. In order to achieve this objective, it was carried out the survey of which elements or sources of evidence can be extracted from the anti-tax avoidance theories existing at international level, for the composition of the protocol, using a descriptive and exploratory research methodology, and of the jurisprudence of the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) and the Superior Court of Justice (STJ), using qualitative research methodology and content analysis. For the application of the protocol for decision-making in two specific cases of tax planning and confrontation of the results and the positive and negative aspects of each one, in order to characterize their lawfulness and legitimacy, using the multiple case study method and action research. Against the results obtained, it was verified that the confirmation of the legality and legitimacy of tax planning can be obtained due to the fill of all the steps established in the protocol for decision-making in tax planning, with the corresponding validation elements in the "element" column to the "yes" sub-item, in the "status" column.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Maercio Pereira.pdf: 2542979 bytes, checksum: aaacf20d827d96bf146b405b7685d6fa (MD5) Previous issue date: 2013-10-28 / This thesis is the result of the research and analysis of the legislation and doctrine behavior related to the social security, when they deal with benefits tied to the Social Security System and to the social risks what are to them decisive, which led to a criticism of the doctrine and the national legislation, when relates and identifies the different species of benefits and services by comparing them to the social risks that determine its creations, concessions, and support which the beneficiary population must have. In spite of the few sources of research and opinions of scholars related to this theme, in Brazil, we found out that the benefits and social services are disposed in the Federal Constitution/1988, in addition to the Law no. 8,213/1991, in the Constitutional Amendment no. 20/1998, in the Law no. 9,876 /1999 and, still, in complementary legislation relevant, denoting that, as a result, their concessions are indispensable for the maintenance of the taxpayer or their dependents in order to maintain minimum standards of human dignity. Similarly, it stands out the benefit that can be removed from the Brazilian legislation, nonexistent of social risks to justify its inclusion in this list, as it is the case of retirement by contribution time, as well as their effects within the population active and inactive, and, still, the reflections of these effects in the public accounts within a system that concerns, not only by the greatness of their numbers, as by the need to maintain a full balanced of their financial and actuarial aspects. Next, it will be offered alternatives of overcoming, replacement or removal of that benefit from the Brazilian social protection legislation. Thus, the work result becomes a timely critical suggesting that the social security systems seek to provide to its beneficiaries the maintenance indispensable by means of benefits absolutely consistent with the social risks that they are decisive and which prevent the exercise of professional activity, therefore personal and familiar maintenance at the expense of the taxpayers themselves. Seeking the rationalization, international systems offer, within a policy of minimal essential, the maximum to its supported ones / Esta tese é resultado do trabalho de pesquisa e análise do comportamento da legislação e da doutrina, referentes à Previdência Social, quando esta trata dos benefícios vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e aos riscos sociais que lhes são determinantes. Como consequência, o trabalho faz uma crítica à doutrina e à legislação nacional, ao identificar e relacionar as diversas espécies de benefícios e serviços, confrontando-as com os riscos sociais, fatores determinantes de sua criação, concessão e do amparo a que faz jus a população beneficiária. No Brasil, os benefícios e serviços sociais encontram-se inseridos, além da Constituição Federal/1988, na Lei nº. 8.213/1991, na Emenda Constitucional nº. 20/1998, na Lei nº. 9.876/1999 e, ainda, na legislação complementar pertinente, denotando-se, por isso, a inserção de várias espécies para as quais se verificam que as suas concessões são imprescindíveis, como forma de manutenção indispensável que o contribuinte ou seus dependentes necessitam para ter preservados padrões de mínima dignidade humana. De igual forma, ver-se-á espécie de benefício passível de ser retirada da legislação brasileira por inexistirem riscos sociais que determinem a sua inserção nesse rol. Diante disso, procurar-se-á identificar as espécies de benefícios que compõem a nossa legislação de amparo ao seguro social (Lei nº. 8.213/1991), confrontando-as com os riscos sociais pertinentes a cada uma delas, enfatizando a ausência do risco social referente à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, assim como os seus efeitos no seio da população ativa e inativa e, ainda, os reflexos dos seus efeitos nas contas públicas, em um sistema que preocupa, não somente pela grandeza dos seus números, mas, também, pela necessidade de manter totalmente equilibrados os aspectos financeiro e atuarial, essenciais à saúde e à sobrevivência do sistema. Ato contínuo serão apresentadas alternativas de superação, substituição ou retirada do referido benefício da legislação de proteção social brasileira. Assim, o trabalho converte-se em crítica oportuna quando sugere que os sistemas de previdência busquem dar aos seus amparados a manutenção indispensável por meio de espécies de benefícios que sejam absolutamente coerentes com os riscos sociais que lhes são determinantes e que impeçam o exercício da atividade profissional e, em decorrência, a manutenção pessoal e familiar realizada a expensas desse contribuinte. Os sistemas internacionais, buscando a racionalização, adotam, dentro de uma política de mínimos indispensáveis, dar o máximo ao seu amparado. Registre-se que são muito poucas as fontes de pesquisa e opiniões de estudiosos relacionados ao tema central deste trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Salamacha.pdf: 433855 bytes, checksum: cbecc2d860aa98f01b4aed2054e5119c (MD5) Previous issue date: 2014-05-19 / The present work s objective is to find legal basis to sustain the possibility of civil responsibilization of the public servant for damages caused to the taxpayer. First, we establish some constitutional (notion of system and constitutional principles related to the subject of this paper) and infraconstitutional premises (origin, definition of civil responsibility and its species, studying deeply some essential points necessary to understand properly the subject of this work). After this, we explain specific matters of the civil responsibility of the public administration and some cases that are very close to the subject of this work (considering that judicial decisions in this area are extremely scarce in Brazilian jurisprudence), commenting them based mainly in the constitutional premises proposed, so that, in the end, we conclude that it is possible to apply the general civil responsibility rules to any public servants that cause damage to the taxpayers, based on the constitutional and legal principles and norms presented throughout this work / O presente trabalho tem como objetivo buscar fundamentos jurídicos para sustentarse a possibilidade de responsabilização civil direta do agente público por danos causados ao contribuinte. Primeiramente, são estabelecidas as premissas constitucionais (noção de sistema e princípios constitucionais relacionados ao tema) e infraconstitucionais (origem, conceito de responsabilidade civil e suas espécies, aprofundando-se em determinados pontos essenciais ao entendimento do tema). Após isso, são explicadas as questões específicas da responsabilidade civil da administração pública e alguns casos práticos que tangem o objeto deste trabalho (já que as decisões sobre o tema em si são extremamente escassas na jurisprudência pátria), comentando-se com base principalmente nas premissas constitucionais propostas, para, ao final, concluir-se pela possibilidade de aplicação das normas gerais de responsabilidade civil ao agente público pelos danos que ele causar ao contribuinte, com base nos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais apresentados ao longo do trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodolfo Ramer da Silva Aguiar.pdf: 1891808 bytes, checksum: 4367e955b5545ebf43eaa0493d7b0e26 (MD5) Previous issue date: 2014-09-03 / This research aims to investigate preliminarily the rise of the individual contributor and its constant evolution, through an historic, positive and systemic study; then traces the legal relationship of this from, under the protection of Civil Law (precedent law) and Social Security Law (current law), without forgetting the constant liaison with the Constitutional Law and of its origin on the dignity of the human person. The study will check the current rules by which the genus of individual taxpayer encompasses several species of policyholders, the overwhelming majority of self-employed workers, protecting them and ensuring their social security. Addressing the details of the origin of individual contributors, in addition to clarifying the requirements for its membership, subscription, contribution scheme, as well as the institutes of the rate, the contribution salary and legal design with the general social security scheme (RGPS) are fundamental aspects to understand the institute. Another highlight is the modern context of significant legislative changes, particularly the introduction of Law No. 9.876/1999, which included in the Brazilian social security system the individual taxpayer as it is known today. From this act on, those who work on their own and get income are automatically affiliated to the RGPS , so, are considered single taxpayers, hence the duty to contribute to social welfare. The constant increase in the number of individual taxpayers in the Country deems relevant a detailed study of the role from such taxpayers, as well as the institute of social security and its real conditions to minimize the social risks / Esta pesquisa tem por objetivo investigar, preliminarmente, o surgimento do contribuinte individual e sua constante evolução, por meio de estudo histórico, positivo e sistêmico; para, em seguida, traçar a relação jurídica dessa figura, sob a proteção do Direito Civil (direito precedente) e do Direito Previdenciário (direito atual), sem se esquecer de sua estreita ligação com o Direito Constitucional e de sua origem na dignidade da pessoa humana. O trabalho trata de verificar as regras vigentes pelas quais o gênero contribuinte individual abarca diversas espécies de segurados obrigatórios, uma imensa maioria de trabalhadores por conta própria, protegendo-lhes e garantindo-lhes a seguridade social. Aborda os pormenores da origem do contribuinte individual, além de esclarecer as exigências para a sua filiação, inscrição, contribuição no regime, assim como os institutos da alíquota, o salário de contribuição e a concepção legal perante o regime geral de previdência social (RGPS), aspectos fundamentais para o entendimento do instituto. Destaca, ainda, o contexto moderno de significativas mudanças legislativas, em especial a introdução da Lei no 9.876/1999, que incluiu no sistema previdenciário brasileiro o contribuinte individual tal qual é conhecido atualmente. A partir dessa Lei, todos aqueles que trabalham por conta própria e auferem renda são automaticamente filiados ao RGPS, portanto, contribuintes individuais, daí o dever de contribuírem para a seguridade social. O aumento constante do número de contribuintes individuais no País torna necessário um estudo detalhado para esclarecer com precisão o papel desses contribuintes, bem como o instituto da seguridade social e suas reais condições de minimizar os riscos sociais

O tributo é cobrado dos cidadãos porque ele é o custo do contrato social, um acordo entre pessoas para uma vida em sociedade. Diretamente, há um retorno para a sociedade na forma de serviços públicos; indiretamente, é um instrumento do governo para intervir na economia, como na condução de política fiscal e na redução das desigualdades sociais. Um contribuinte está obrigado a pagá-lo porque essa obrigação decorre de uma regra formal (lei) determinada pelas instituições públicas; e estas são criadas para estruturar as interações humanas, por meio de incentivos. Pretendemos apresentar uma alternativa na análise da relação cidadão-governo na arrecadação tributária e no custo relacionado ao combate à sonegação (por meio da fiscalização de tributos), tendo como objeto de estudo a obediência tributária no âmbito da escolha do contribuinte. Propõe-se uma modelagem baseada em agentes para a análise do comportamento do contribuinte quanto à sonegação, apresentando um modelo de evasão fiscal em redes complexas aleatórias. Nossa principal contribuição é incluir a evolução da percepção do contribuinte sobre as ações de fiscalização do governo em um modelo com abordagem em complexidade. A partir da convergência de fatores individuais (risco aceitável), sociais (interação social) e ambientais (dinâmica com o governo) na adoção de comportamento de sonegação pelo contribuinte, serão comparadas a evolução da evasão fiscal (quantidade de declarações de imposto recebidas) e a da fiscalização do governo (número aproximado de contribuintes fiscalizados) a fim de compreender a dinâmica entre contribuinte e governo. / Taxes are charged to citizens because they are the cost of the social contract, that is an agreement between people to a life in society. Directly, they convert to society into public goods and services; indirectly, are a means of the government to intervene in the economy, for example, the reduction of social inequalities in the regulation of domestic and foreign trade etc. A taxpayer is required to pay a tax because of a formal rule (law) determined by the public institutions. Institutions are created to structure human interactions through incentives. Our intention is to present an alternative analysis of the state-citizen relations in tax revenue and cost related to tax avoidance and tax audit. The object of study is tax compliance under taxpayer behavior. We present an agent-based simulation for analyzing the evasion behavior of the taxpayer, a model of tax evasion in random complex networks. Our main contribution is to include the evolution of the taxpayer perceptions on the government actions oversight in a model with the complexity approach. From the convergence of individual aspects (agents decision under acceptable risk), social influences (social interaction) and environmental factors (dynamic with the government) to tax evasion behavior, is analized the evolution of tax compliance (by tax declaration) and tax audit in order to understand the dynamic behavior between taxpayer and government.

O tributo é cobrado dos cidadãos porque ele é o custo do contrato social, um acordo entre pessoas para uma vida em sociedade. Diretamente, há um retorno para a sociedade na forma de serviços públicos; indiretamente, é um instrumento do governo para intervir na economia, como na condução de política fiscal e na redução das desigualdades sociais. Um contribuinte está obrigado a pagá-lo porque essa obrigação decorre de uma regra formal (lei) determinada pelas instituições públicas; e estas são criadas para estruturar as interações humanas, por meio de incentivos. Pretendemos apresentar uma alternativa na análise da relação cidadão-governo na arrecadação tributária e no custo relacionado ao combate à sonegação (por meio da fiscalização de tributos), tendo como objeto de estudo a obediência tributária no âmbito da escolha do contribuinte. Propõe-se uma modelagem baseada em agentes para a análise do comportamento do contribuinte quanto à sonegação, apresentando um modelo de evasão fiscal em redes complexas aleatórias. Nossa principal contribuição é incluir a evolução da percepção do contribuinte sobre as ações de fiscalização do governo em um modelo com abordagem em complexidade. A partir da convergência de fatores individuais (risco aceitável), sociais (interação social) e ambientais (dinâmica com o governo) na adoção de comportamento de sonegação pelo contribuinte, serão comparadas a evolução da evasão fiscal (quantidade de declarações de imposto recebidas) e a da fiscalização do governo (número aproximado de contribuintes fiscalizados) a fim de compreender a dinâmica entre contribuinte e governo. / Taxes are charged to citizens because they are the cost of the social contract, that is an agreement between people to a life in society. Directly, they convert to society into public goods and services; indirectly, are a means of the government to intervene in the economy, for example, the reduction of social inequalities in the regulation of domestic and foreign trade etc. A taxpayer is required to pay a tax because of a formal rule (law) determined by the public institutions. Institutions are created to structure human interactions through incentives. Our intention is to present an alternative analysis of the state-citizen relations in tax revenue and cost related to tax avoidance and tax audit. The object of study is tax compliance under taxpayer behavior. We present an agent-based simulation for analyzing the evasion behavior of the taxpayer, a model of tax evasion in random complex networks. Our main contribution is to include the evolution of the taxpayer perceptions on the government actions oversight in a model with the complexity approach. From the convergence of individual aspects (agents decision under acceptable risk), social influences (social interaction) and environmental factors (dynamic with the government) to tax evasion behavior, is analized the evolution of tax compliance (by tax declaration) and tax audit in order to understand the dynamic behavior between taxpayer and government.

Submitted by JÚLIO CÉSAR MOREIRA BARBOSA (jcmb.df@terra.com.br) on 2017-11-16T14:18:25Z No. of bitstreams: 1 dissertação_-versão final- Júlio César Moreira Barbosa.pdf: 1768778 bytes, checksum: 28f9aba3cab1634729d2ea29e94dc7f6 (MD5) / Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: .. on 2017-11-23T18:29:07Z (GMT) / Submitted by JÚLIO CÉSAR MOREIRA BARBOSA (jcmb.df@terra.com.br) on 2017-11-23T18:34:34Z No. of bitstreams: 1 dissertação_-versão final- finalizada após a defesa.pdf: 1769228 bytes, checksum: 67168ab2bebd812abd6af3547d1c509f (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2017-11-23T18:40:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação_-versão final- finalizada após a defesa.pdf: 1769228 bytes, checksum: 67168ab2bebd812abd6af3547d1c509f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-24T11:17:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertação_-versão final- finalizada após a defesa.pdf: 1769228 bytes, checksum: 67168ab2bebd812abd6af3547d1c509f (MD5) Previous issue date: 2017-10-26 / A função primordial deste trabalho é avaliar a eficiência da malha fiscal do Distrito Federal, instrumento que se propõe a buscar do contribuinte o cumprimento espontâneo do recolhimento do ICMS e do ISS nesta unidade da federação, atuando a partir do cruzamento de informações provenientes de diversas fontes, inclusive dos contribuintes, para conhecer a situação econômico-fiscal e apontar as medidas corretivas eventualmente exigidas ou recomendadas. Analisado esse procedimento de atuação da Administração Fiscal a partir do paradigma da regulação responsiva, que pressupõe a adoção de uma postura de diálogo e cooperação do Fisco deixando a utilização de medidas mais coercitivas na medida que o contribuinte demonstra a intenção de não cumprir com suas obrigações fiscais espontaneamente, pudemos verificar que alguns aspectos da regulação responsiva estão presentes na forma pela qual a malha fiscal do Distrito Federal se dispõe a buscar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelos contribuintes do ICMS e do ISS que estão sob a sua jurisdição. Entretanto, viu-se que ainda existem possibilidades de serem implementas melhorias na forma de utilização da malha fiscal, tendo como idéia geral a premissa de que é necessário considerar que a Administração Tributária não pode ser organizada somente em torno de funções definidas internamente, mas também deve considerar as necessidades dos contribuintes, que na relação com o Fisco, precisam ser percebidos como clientes que devem ser atendidos e, principalmente, auxiliados, não sendo pressupostos de antemão como indivíduos sempre dispostos a se aproveitar das situações para obter o melhor proveito para si, deixando de pagar o tributo devido. A lógica do contribuinte também deve ser considerada no desenvolvimento e execução de programas e serviços, especialmente quando o objetivo principal é alcançar o recolhimento espontâneo dos tributos. Também é importante ressaltar que deve ser evitada a tendência das Administrações fiscais de fazer distinções muito estritas entre as tarefas de exigir o cumprimento das obrigações fiscais, de um lado, e a prestação de serviços aos contribuintes, de outro. Embora essa diferença de tratamento seja natural e compreensível, pois essas atividades podem diferir substancialmente, além de requerer diferentes tipos de servidores com habilidades diversas, é importante ter em conta que a segregação entre a prestação de serviços e outras formas de atuação é muito artificial, uma vez que estas distintas atividades interferem uma na outra, e as regras básicas de comunicação entre contribuintes e a administração tributária são aplicáveis não apenas para as atividades empreendidas na estrutura de prestação de serviços, mas também para aquelas que visam exigir o cumprimento das normas, pois todas buscam contribuir para o objetivo de alcançar o voluntário das obrigações pelos contribuintes. Nesse sentido, deve ser reiterado, sempre que oportuno, o caráter orientativo da malha fiscal Distrito Federal, que somente em casos específicos nos quais a não cooperação prevalece, deve ser utilizada para intervenções mais coercitivas perante o contribuinte. Isso porque os fatores que influenciam os comportamentos dos contribuintes tendem a confirmar a necessidade de tratar a exigência de tributos também como um fator social, ao lado do seu relevante aspecto econômico. / The main function of this work is to evaluate the efficiency of the Federal District fiscal net, a tool the intend to contribuate to the spontaneous collection of the ICMS and ISS taxes in this federation unit, acting through the management of informations collected from many sources, including from the taxpayers themselves, in order to Know the fiscal economical situation e draw the mesures needed to correct the misbehaviours. By analyzing the procedure of the Fiscal Administration using the responsive regulation paradigm, that means the adoption of a posture of dialogue and cooperation leaving the coertion as far as the taxpayers do not show the intention to accomplish their tax duties, we could see that some aspects of the responsive regulation can be noticed in the way through which the Federal District fiscal net acts to reach the tax compliance by the ICMS and ISS taxpayers that are under its jurisdiction. Although, could be seen that it’s still place for improvements in the way the fiscal net tries to reach its objectives, having in mind the idea that it is necessary considering that the fiscal administration cannot be organized without taking into consideration the taxpayer needs, wich inside the relationship with the tax authorities, must be seen as a client that, above all, need to be helped, not being presumed, beforehand, as a individual always ready to take advantages of the situations to get the better outcome for himself. So, the taxpayer point of view must be considered in developing and execution of programs and services provided by the administration to them, specialy when the main goal is to make the taxpayers to be tax compliants. As well, is important to clear the fact that must be avoided the tendency to make very strict distinctions between enforcing and providing services to the taxpayers. Despite the fact that a diferente treatment in these two tasks is natural and understandable, once this activities may differ substancially, besides requires different types of habilities, one must bare in mind tha the segregation between the collection of taxes and others forms of acting is artificial, because all these activities can interfere one another, and the basic rules of communication between the taxpayers and tax authorities have to be put in place not only when services are provided, but also when the administration wants to enforce the rule of the law, as both tends to contribute to the objective of reaching the voluntary tax compliance. In this sense, must be show, every time is needed, the intention to guide through the use of the fiscal net, and that only in few cases where there is no cooperation, the compliance must be enforced. This is so because the factors that influency the behavior of taxpayers confirm the need to treat the tax compliance also as a social factor , besides its relevant economical aspect.

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