Ao redor do mundo, a maioria das companhias listadas de grande porte tem acionista controlador, à exceção dos EUA e do RU, em que o comando da atividade empresarial é exercido, de fato, pelos administradores. A conformação de controle dominante em cada país resulta de uma série de fatores, muitos deles de ordem jurídica, os quais levam ao surgimento e permanência de uma dessas variantes, ao mesmo tempo em que parecem inibir o desenvolvimento da estrutura alternativa. A gradativa convergência global dos padrões de propriedade acionária a um denominador comum, aparentemente em curso - dos extremos da dispersão e concentração absolutas para o cenário intermediário dos blocos de participação minoritária relevante detidos por investidores institucionais não tem sido acompanhada de transformações significativas nas estruturas de poder de controle interno dominantes em cada país, as quais, em essência, continuam as mesmas. Isso significa que os fatores (jurídicos, especialmente) que levam à predominância de tais estruturas continuam em atuação, não obstante modificações havidas no grau de dispersão do capital com direito a voto de companhias listadas. Este trabalho visa apresentar um conjunto mais específico de fatores jurídicos que, ao mesmo tempo e de modo decisivo, favorecem a proliferação de uma dentre as duas estruturas de controle consideradas (controle acionário ou gerencial) e inibem o desenvolvimento de outra. Trata-se dos instrumentos jurídicos de dissociação entre representatividade política e participação econômica de acionistas, os quais exercem papel central na conformação do regime jurídico das companhias abertas com elevada dispersão do capital votante, integrantes do Novo Mercado da BVSP. / Most of the large listed companies outside USA and UK have a controlling shareholder. The dominant control structure in each country is the result of multiple determinants, many of them arising from the legal system. The gradual convergence of ownership patterns around the world from the extremes of the total concentration and separation of ownership and control to the intermediate scenario of significant blockholdings held by institutional investors - has not been accompanied by a relevant shift in the control structures in listed companies of most of the countries, specially those in the Brazilian Novo Mercado. This Doctorate Thesis presents a specific subset of legal factors contributing for that outcome: the legal instruments separating voting rights from cashflow rights.

Depois de mais de 30 anos da edição da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e da publicação da Instrução CVM 10, de 14 de fevereiro de 1980, volta novamente o regulador brasileiro a sua atenção para os benefícios e perigos dos negócios da companhia com ações de sua emissão. Tal se torna evidente pela publicação, em outubro de 2013, do Edital de Audiência Pública SDM 11/13, por meio do qual a Comissão de Valores Mobiliários pretende substituir a antiga regra aplicável às companhias abertas por uma nova, de conteúdo mais moderno e aderente à nova realidade. Desenvolveu-se durante o século XX e XXI o estudo dos negócios da companhia com as suas ações, admitindo-se cada vez mais numerosas exceções ao inicialmente duro e absoluto preceito proibitivo positivado originalmente pela Aktienrechtsnovelle alemã de 1870. O estudo das finanças sociais e o aprimoramento dos mecanismos de salvaguarda dos interesses protegidos no decorrer do século XX e XXI forçaram (e ainda forçam) a redefinição dos seus contornos jurídicos. No que diz respeito a estes negócios, ressaltam como interesses escudados aqueles dos credores, dos acionistas e do mercado de capitais (e os investidores que nele atuam) os grupos de referência (Bezugsgruppen) do direito societário. É na proteção de seus interesses que se fundamentam as normas que os regem: a utilização de saldo de lucros tutela os credores, o princípio do tratamento equitativo protege os acionistas e as regras de prevenção a atos manipulativos e de repressão ao insider trading salvaguardam o mercado e seus investidores. É, portanto, no confronto com tais interesses que se deve avaliar a legalidade ou ilegalidade de cada um desses negócios, e não na simples (in)existência de uma exceção legal expressa ao conceito proibitivo geral. O art. 30 da Lei das S.A. estipula condições de validade dos negócios com ações próprias, e não meramente um rol de exceções taxativas. / Thirty years after the enactment of Law 6.404, of December 15, 1976 and CVM Instruction 10, of February 14, 1980, once again have the transactions of the company in its own shares gained the attention of the Brazilian regulatory authority, especially in consideration of the benefits and perils arising from them. This is evidenced by the publication, in October 2013, by the Comissão de Valores Mobiliários of Public Hearing SDM 11/13, the purpose of which is to replace the old rule applicable to public companies by a new one, containing a more modern approach on the subject and a more reality-driven concept. The studies about the transactions a company is allowed to perform in its own shares have had a great academic and empiric development during the XX and XXI centuries, the result of which has been the gradual acceptance of an ever-increasing list of possible exceptions to the inititally absolute prohibition originally stated by the german Aktienrechtsnovelle of 1870. The study of financial economics and the improvement of the legal protective measures designed over the last century have forced (and continue to force) a broad redefinition of these transactions legal boundaries. In respect to these transactions, the interests of creditors, shareholders and the capital market itself (including the investors which act in it) arise in the center of the legal protective framework they have been denominated as the reference groups of Corporate Law. Safeguarding their interests is the main purpose of the rules revolving around them: the use of profits and profit reserves safeguards creditors, adherence to the principle of equitable treatment adresses shareholder interests and the rules preventing manipulative acts and insider trading practices sponsor the interests of the capital market and its investors. Therefore, it is mandatory that any interpretation on the legality or ilegality of any given transaction by the company in its own shares be preceded by the examination of these concrete interests; this legal analysis cannot be limited to the verification of an express exception to the general rule. Article 30 of Law 6.404/76 must therefore be read as containing a general validity framework, and not merely an exaustive list of exceptions.

A inovação financeira, caracterizada pela criação de novas estruturas e instrumentos jurídicos e financeiros nas últimas décadas, impactam os tradicionais conceitos do direito societário e a própria interpretação das normas vigentes. Assim, a partir do estudo das acepções e funções exercidas pelo capital social, buscou-se confrontá-lo com instrumentos criados para obtenção de recursos para as companhias bem como com alternativas para a proteção dos credores. O presente trabalho explora o tema buscando de início identificar a origem das formas associativas e o precedente histórico da companhia aberta para, em seguida, adentrar na disciplina jurídica do capital social, suas características e propósitos. Então, por fim, trata-se, em capítulos apartados, da securitização de créditos, da desconsideração da personalidade jurídica e do patrimônio de afetação, procedendo-se a uma comparação com o instituto do capital social, sem concentração específica na disciplina desses instrumentos. / Financial innovation, characterized by the development of new structures and legal and financial instruments in the past decades, impacts the traditional concepts of corporate law, as well as the interpretation of existing legislation. Starting from an analysis of the different meanings and functions of the legal capital of companies, it was sought to specifically examine this concept in light of mechanisms devised for the funding of companies and for the protection of creditors. This paper analyzes the matters seeking, initially, to identify the forms of association and the historical background of the publicly¬-held company in order to then analyze the rules pertaining to the legal capital, with its characteristics and purposes. Last, we examine, in separate chapters, of credit securitization, of the lifting of the corporate veil, and of the segregated capital, comparing each of these concepts with that of the legal capital, instead of focusing on the specific legal rules pertaining to such concepts.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Rocha Monteiro de Castro.pdf: 1990721 bytes, checksum: 627f892a402a098709fb3c53056fcf37 (MD5) Previous issue date: 2015-09-21 / This thesis provides a new approach to reorganizations by initially identifying reorganization as a category in which the following reorganizations are inserted (i) corporate; (ii) business; and (iii) associative. This distinction leads to the necessary comprehension that the legal framework applicable to each type of reorganization is different and that the person carrying the reorganization may choose from one of these types of reorganization to fulfil its own interests or to have personal gains without sharing them with the other shareholders (when such person is a controlling shareholder) or with any shareholder (when such person is a managerial controller). This scenario is stressed when the capital structure of companies change and mainly in public listed companies subject to minority corporate control or managerial business control. There are incentives for choosing one of these reorganizations types to prevent certain persons (all the shareholders or only the minority shareholders, as the case may be) from participating in the decision making process (corporate approval of the reorganization), from exercising rights that they are entitled when other types of reorganizations are chosen (such as a mandatory offer of acquisition of shares or right of withdrawal) and from benefiting the same conditions applicable to the person that chooses the type of the reorganization. Therefore, based in the different legal frameworks of reorganizations and conflicts that may exist between controlling/minority shareholders and partner/managerial controller, it is necessary to create mechanisms to protect the private investment / Esta tese oferece um novo tratamento às reorganizações, ao identificar, inicialmente, que a reorganização é gênero, de que são espécies as reorganizações (i) societárias, (ii) empresariais e (iii) associativas. Essa distinção leva ao necessário reconhecimento de que os regimes jurídicos aplicáveis, a cada espécie, são distintos, e podem ser modulados pelo protagonista da reorganização para satisfação de interesses próprios ou para obtenção de ganhos pessoais, sem compartilhá-los com os demais acionistas (no caso de protagonismo de controlador societário) ou com qualquer acionista (no caso de protagonismo de controlador gerencial). Esse estado de coisas se potencializa com a modificação da estrutura de capital das sociedades, sobretudo das companhias abertas, que se sujeitam a controle societário minoritário ou controle empresarial gerencial. Nesses ambientes, com efeito, surgem incentivos para modulação de reorganizações, de modo a privar determinados agentes (a totalidade dos acionistas ou apenas os acionistas minoritários, conforme o caso) de participar do ato deliberativo, de exercer direitos previstos em outras modalidades de reorganização (como OPA ou retirada) e de aproveitar condições negociadas pelo protagonista. Daí a necessidade de, partindo-se da premissa da existência de distintos regimes jurídicos de reorganização e de conflitos entre controlador/minoritário e sócio/controlador gerencial, criarem-se instrumentos para proteção do investimento privado

A tese de doutorado trata da relação entre o instituto da substituição processual e o da coisa julgada, especialmente da eficácia ou não desta para aquele que foi substituído como parte no processo no processo civil de natureza individual. O tema ora discutido merece um tratamento atual, com a evolução da doutrina e dos institutos processuais. A doutrina majoritária sempre afirmou que a coisa julgada estende-se ao substituído porque ele é a parte material da discussão em litígio. Mais tímido é o questionamento jurisprudencial sobre essa questão. Poucas vezes os tribunais debruçaram-se sobre a possibilidade de a coisa julgada não se estender de forma automática ao substituído. Como essa clássica afirmação não satisfaz a todas as necessidades, alguns doutrinadores começaram a se questionar se essa fórmula estava correta. Alguns doutrinadores têm levantado que a proposta clássica da doutrina, de que a coisa julgada estende-se de forma automática para o substituído, não é suficiente para atender os ditames do contraditório e do due process of law. Como é exposto na tese, a extensão automática da coisa julgada ao substituído viola os princípios constitucionais do due process of law, contraditório, isonomia processual e inafastabilidade da tutela jurisdicional, e não tem amparo no ordenamento jurídico. A tese faz também uma abordagem no processo arbitral, especialmente porque são poucos aqueles que debruçaram seus estudos sobre o enfoque das peculiaridades sobre tal processo. Como é exposto, a tendência internacional, ao menos da Itália, Alemanha e Portugal, é a de estender a coisa julgada àqueles que não participaram de um litígio societário discutido em arbitragem, desde que lhes tenha sido dada a oportunidade de participar do processo arbitral. Há algumas questões que são enfrentadas, como a própria eficácia subjetiva de cláusulas compromissórias institucionais, o sigilo do procedimento arbitral e o critério de escolha dos árbitros. A primeira parte da tese aborda o conceito de substituição processual, a diferença com outros institutos, os limites dos atos do substituto e do substituído, os modelos de substituição processual e como esse fenômeno é tratado dentro da dinâmica do processo. A segunda parte aborda do conceito da coisa julgada e sua relação com a sua extensão subjetiva, bem como as razões constitucionais para que haja a sua limitação subjetiva. A terceira parte faz a conexão com o primeiro e o segundo capítulos, a fim de responder a questão a que a tese se propõe. É analisada a questão sob os princípios constitucionais referidos, em especial do contraditório. Em seguida, são analisados os argumentos que a doutrina utiliza para afirmar que a coisa julgada estende-se ao substituído e será feito um estudo crítico sobre cada fundamento. Após, é visto que a coisa julgada não pode estender-se de forma automática e indiscriminada ao substituído, e as consequências que essa afirmação tem, inclusive os limites de atuação quando o assistente é o titular da relação jurídica, enquanto a parte principal é o legitimado extraordinário. / The doctoral thesis considers the relationship between the principle of substitution of parties and the principle of res judicata, in particular the effectiveness or not thereof for the party substituted in an individual civil action. The topic discussed herein deserves an updated approach, since there have been changes in the opinion of jurists and in the principles of procedure. The prevailing opinion of jurists has always held that res judicata applies to the substituted party because it is the material party to the matter in dispute. The courts have been reluctant to challenge this view. Only rarely have they considered the possibility that res judicata may not automatically apply to the substituted party. But this standard assertion does not meet every need, and some jurists have started to question whether this formula is in fact correct. Some of them have suggested that the standard doctrine, which holds that res judicata automatically applies to the substituted party, is insufficient to meet the dictates of the adversary proceeding and the due process of law. The thesis argues that the automatic application of res judicata to the substituted party breaches the constitutional principles of the due process of law, adversary proceeding, procedural equality and non-obviation of judicial protection, and has no place in the legal framework. The dissertation also considers arbitration proceedings, which have their own peculiarities and have been afforded little study. It shows that the international trend, at least in Italy, Germany and Portugal, is to apply res judicata to those that have not participated in a corporate dispute submitted to arbitration, provided they have been given the opportunity to participate. A number of other issues are covered, such as the very subjective effectiveness of institutional arbitration clauses, the confidentiality of arbitration proceedings and the criteria for selecting arbitrators. The first part of the thesis addresses the concept of substitution of parties, the way in which this differs from other principles, limitations on the actions of the substitute and the substituted party, models of substitution of parties, and how this phenomenon is handled within the scope of the dynamics of a proceeding. The second part deals with the concept of res judicata and how broadly it is applied, as well as the constitutional reasons for its application to be limited. The third part makes the connection between the first two chapters, in order to answer the question posed by the dissertation. The issue is analyzed in the light of the aforementioned constitutional principles, especially the principle of adversary proceeding. Subsequently, the dissertation turns to the arguments used by the jurists to assert that res judicata is applicable to the substituted party, with a critical study of each of the arguments in favor of this assertion. The conclusion reached is that res judicata cannot be applied automatically and indiscriminately to the substituted party, and the consequences of this assertion are outlined, including the extent to which action is limited when the assistant is the party to the legal relationship, while the main party has extraordinary legal title to it.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO MENEZES BRASIL.pdf: 1451861 bytes, checksum: 031cd365c94984dda164be350c2c7898 (MD5) Previous issue date: 2010-12-13 / An introduction of the discipline about interest on capital in the Brazilian legal system in 1995 with the publication of Law 9.249/95 brought many questions for operators of Law. On one hand, the referred legal provision allowed the accounting of amounts paid under this title as an expense of the paying legal entity for the deduction of the calculation basis of the IRPJ/CSLL. On the other hand, it s conditioned the payment of interest to limits such as the existence of profits in the period or on account of accumulated profits, which is inconsistent with the legal regime of interest under the Civil Code. In addition, it s established as a calculation basis for the payment of interest on capital the account of equity, excluding a reserve account of revaluation of assets and legal rights of the legal entity, and as percentage the variation of the LTIR during the period, which is at least a unique way to calculate an interest rate. The Federal Revenue in order to regulate the related bill has determined normative instructions that define the classification of interest on capital as expenditures for who pays and as revenues for who receives. The CVM, on its turn, has also determined a legislation on the matter by establishing that they should be classified in the retained earnings account of the paying as well as the receiving legal entity, the latter only when evaluated by the equity method and provided that the interest on capital is still integrating the equity of the investee. The possibility to impute the interest on capital to mandatory dividends also brought more questions about the actual legal nature of these, giving space to many questions about what rules apply, whether the CVM or the Federal Revenue. Moreover, the lack of clarity of the Law confirms the questions about the incidence of PIS/COFINS on the receipt of interest on capital. In this scenario, this work aims to tackle the main controversial aspects of the law that governs the institute, demonstrating doctrinal and jurisprudential positions on the matter and concluding with the author's position on the legal nature of the interest on capital / A introdução da disciplina dos juros sobre o capital próprio no ordenamento jurídico brasileiro em 1995, com a edição da Lei 9.249/95, suscitou muitos questionamentos para os operadores do direito. De um lado, esse dispositivo legal permitiu a contabilização dos valores pagos sob esse título como despesa da pessoa jurídica pagadora para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ/CSLL. De outro, condicionou o pagamento dos juros a limites, como a existência de lucros no período ou na conta de lucros acumulados, o que não se coaduna com o regime jurídico dos juros previstos no Código Civil. Em adendo, estabeleceu como base de cálculo para pagamento dos juros sobre capital próprio a conta do patrimônio líquido, excluída a conta de reserva de reavaliação de bens e direitos da pessoa jurídica, e como alíquota a variação da TJLP do período, o que é no mínimo uma forma sui generis de se calcular uma taxa de juros. A Receita Federal do Brasil, visando regulamentar a referida lei definiu instruções normativas que determinavam a classificação dos juros sobre capital próprio como despesas para quem paga e como receitas para quem recebe. A CVM, por seu turno, também baixou regulamentação sobre a matéria, determinando que os juros sobre o capital próprio sejam classificados na conta de lucros acumulados da pessoa jurídica pagadora e também da pessoa jurídica recebedora. Essa última poderá ser considerada apenas quando pelo método da equivalência patrimonial e desde que os juros sobre o capital próprio ainda estejam integrando o patrimônio líquido da investida. A possibilidade de imputação dos juros sobre capital próprio aos dividendos obrigatórios trouxe mais dúvidas sobre a real natureza jurídica desses juros, dando espaço para muitos questionamentos sobre qual regulamentação aplicar, se a da CVM ou a da Receita Federal. A pouca clareza da Lei corrobora os questionamentos sobre a incidência do PIS/COFINS sobre o recebimento dos juros sobre capital próprio. Diante desse cenário, o presente trabalho busca enfrentar os principais aspectos polêmicos da legislação que regula o instituto, demonstrando posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre a matéria e concluindo, com a posição deste autor, sobre a natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio

<p>This mini-thesis aims to contribute to the debate around the legislative process by summarizing and analysing it comprehensively. It will, without being exhaustive, seek to identify the most important legal requirements that the future Statute needs to meet in order to facilitate cross-border business of small and medium-sized businesses. It seeks to systematise and comment on the most important legal Key Issues and therefore clarify and enrich the debate.</p>

<p>Den som vill bedriva näringsverksamhet i Sverige kan välja mellan olika bolagsformer, däribland enskild firma, handelsbolag eller aktiebolag. Det finns två typer av aktiebolag, privata och publika, de regleras av bestämmelserna i aktiebolagslagen och aktiebolagsförordningen. Bestämmelserna i dessa författningar härstammar till viss del från de bolagsrättsliga direktiv som EU har beslutat ska gälla inom unionen.</p><p>Det sker ständiga förändringar på bolagsrättens område, både avseende de gemenskapsrättsliga reglerna från EU och de nationella bestämmelserna i Sverige. Europeiska kommissionen har ansett det som nödvändigt att även se över samtliga bolagsdirektiv för att underlätta det administrativa arbete som åligger, framförallt, mindre bolag inom unionen. Kommissionen ansåg även i samma utredning det angeläget att varje medlemsstat såg över deras nationella regelverk för att minska den administrativa bördan för små bolag.</p><p>Sveriges regering utfärdade i september 2007 ett direktiv till syfte att minska den administrativa bördan och skapa enklare regler för små privata aktiebolag. Utredningens resultat var färdigt i april 2009 och presenterades i SOU 2009:34. Resultatet av utredningen omfattar flertalet förändringar vad gäller såväl aktiebolagslagen som aktiebolagsförordningen. Det är målsättningen regeringen hade med utredningen och de förenklingar som föreslås som är föremål för denna uppsats. Syftet med uppsatsen är att analysera tre av förändringarna och förenklingarna. De tre områden som kommer att behandlas i denna uppsats är bolagets bildande, aktiebrev och aktiebok samt bolagets organisation. Uppsatsen kommer att utgå ifrån den målsättning regeringen hade när de tillsatte en utredning nämligen att minska små privata aktiebolags administrativa bördor och kostnader, att få ekonomisk tillväxt och ökad sysselsättning samt att de förenklingar som föreslås inte får sänka skyddet för borgenärer, arbetet mot ekonomisk brottslighet eller skattekontroll.</p><p>De slutsatser som presenteras i denna uppsats är att förenklingarna som utredningen har föreslagit uppfyller den målsättning som regeringen hade när de tillsatte en utredare. Enligt författarens mening finns det dock vissa andra områden som utredaren kunde ha undersökt då det finns en tydlig problematik avseende bland annat möjligheter till utträde ur ett privat aktiebolag. Det ska även nämnas att utredningen enbart behandlar de bolagsrättsliga reglerna, det finns andra regler som kan vara av intresse att utreda, till exempel skatteregler för privata aktiebolag.</p> / <p>A person who wants to run business in Sweden can choose between different types of associations, including sole trading, partnerships or limited liability companies. There are two types of limited liability companies in Sweden, private and public, which are governed by the provisions of the Companies Act and the Companies ordinance. Parts of the provisions in these two regulations are derived from directives on corporate law that the EU has decided shall apply in the union.</p><p>There are constant changes in corporate law regarding both the legal provisions from the EU and due to changes in the national legislation in Sweden. The European Commission has considered it necessary to review all corporate law directives in order to ease the administrative work for, in particular, smaller companies within the Union. The Commission also indicated in the same decision that it is necessary for each member state to review and reduce the administrative burden for small companies due to the national legislation.</p><p>The Swedish Government issued a directive in September 2007 with the aim to reduce the administrative burden and to create simpler rules for small private limited liability companies. The result of the directive was completed in April 2009 and was presented in SOU 2009:34. The investigations result included several changes both to the Swedish Companies Act and Companies Ordinance. It is the purpose that the Government had when they appointed an investigation that is the subject of this thesis. The purpose of this thesis is to analyze three of the changes that the investigation has presented. The three changes that will be subject to this thesis is the establishment of a company, the share certificates and share register and companies organization. The thesis will be based on three goals that the government had when they set up an investigation, to reduce the administrative burden and cost for small private limited liability companies, to establish economic growth and increase employment and finally not to reduce the protection for creditors and the work against economic crime.</p><p>The conclusion presented in this thesis is that the simplifications that the investigation had as purpose to fulfil, partially meets the goal the Government had. According to the author's opinion there are some areas that the investigation could have reviewed, such as the possibility for a shareholder to sell the shares in a private limited liability company.</p>

Den som vill bedriva näringsverksamhet i Sverige kan välja mellan olika bolagsformer, däribland enskild firma, handelsbolag eller aktiebolag. Det finns två typer av aktiebolag, privata och publika, de regleras av bestämmelserna i aktiebolagslagen och aktiebolagsförordningen. Bestämmelserna i dessa författningar härstammar till viss del från de bolagsrättsliga direktiv som EU har beslutat ska gälla inom unionen. Det sker ständiga förändringar på bolagsrättens område, både avseende de gemenskapsrättsliga reglerna från EU och de nationella bestämmelserna i Sverige. Europeiska kommissionen har ansett det som nödvändigt att även se över samtliga bolagsdirektiv för att underlätta det administrativa arbete som åligger, framförallt, mindre bolag inom unionen. Kommissionen ansåg även i samma utredning det angeläget att varje medlemsstat såg över deras nationella regelverk för att minska den administrativa bördan för små bolag. Sveriges regering utfärdade i september 2007 ett direktiv till syfte att minska den administrativa bördan och skapa enklare regler för små privata aktiebolag. Utredningens resultat var färdigt i april 2009 och presenterades i SOU 2009:34. Resultatet av utredningen omfattar flertalet förändringar vad gäller såväl aktiebolagslagen som aktiebolagsförordningen. Det är målsättningen regeringen hade med utredningen och de förenklingar som föreslås som är föremål för denna uppsats. Syftet med uppsatsen är att analysera tre av förändringarna och förenklingarna. De tre områden som kommer att behandlas i denna uppsats är bolagets bildande, aktiebrev och aktiebok samt bolagets organisation. Uppsatsen kommer att utgå ifrån den målsättning regeringen hade när de tillsatte en utredning nämligen att minska små privata aktiebolags administrativa bördor och kostnader, att få ekonomisk tillväxt och ökad sysselsättning samt att de förenklingar som föreslås inte får sänka skyddet för borgenärer, arbetet mot ekonomisk brottslighet eller skattekontroll. De slutsatser som presenteras i denna uppsats är att förenklingarna som utredningen har föreslagit uppfyller den målsättning som regeringen hade när de tillsatte en utredare. Enligt författarens mening finns det dock vissa andra områden som utredaren kunde ha undersökt då det finns en tydlig problematik avseende bland annat möjligheter till utträde ur ett privat aktiebolag. Det ska även nämnas att utredningen enbart behandlar de bolagsrättsliga reglerna, det finns andra regler som kan vara av intresse att utreda, till exempel skatteregler för privata aktiebolag. / A person who wants to run business in Sweden can choose between different types of associations, including sole trading, partnerships or limited liability companies. There are two types of limited liability companies in Sweden, private and public, which are governed by the provisions of the Companies Act and the Companies ordinance. Parts of the provisions in these two regulations are derived from directives on corporate law that the EU has decided shall apply in the union. There are constant changes in corporate law regarding both the legal provisions from the EU and due to changes in the national legislation in Sweden. The European Commission has considered it necessary to review all corporate law directives in order to ease the administrative work for, in particular, smaller companies within the Union. The Commission also indicated in the same decision that it is necessary for each member state to review and reduce the administrative burden for small companies due to the national legislation. The Swedish Government issued a directive in September 2007 with the aim to reduce the administrative burden and to create simpler rules for small private limited liability companies. The result of the directive was completed in April 2009 and was presented in SOU 2009:34. The investigations result included several changes both to the Swedish Companies Act and Companies Ordinance. It is the purpose that the Government had when they appointed an investigation that is the subject of this thesis. The purpose of this thesis is to analyze three of the changes that the investigation has presented. The three changes that will be subject to this thesis is the establishment of a company, the share certificates and share register and companies organization. The thesis will be based on three goals that the government had when they set up an investigation, to reduce the administrative burden and cost for small private limited liability companies, to establish economic growth and increase employment and finally not to reduce the protection for creditors and the work against economic crime. The conclusion presented in this thesis is that the simplifications that the investigation had as purpose to fulfil, partially meets the goal the Government had. According to the author's opinion there are some areas that the investigation could have reviewed, such as the possibility for a shareholder to sell the shares in a private limited liability company.

<p>This mini-thesis aims to contribute to the debate around the legislative process by summarizing and analysing it comprehensively. It will, without being exhaustive, seek to identify the most important legal requirements that the future Statute needs to meet in order to facilitate cross-border business of small and medium-sized businesses. It seeks to systematise and comment on the most important legal Key Issues and therefore clarify and enrich the debate.</p>