Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-01T17:05:11Z No. of bitstreams: 1 Felipe Barra Freitas de Vilhena.pdf: 731814 bytes, checksum: 4883f97995754df3d93040c2862b0c22 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-01T17:05:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Barra Freitas de Vilhena.pdf: 731814 bytes, checksum: 4883f97995754df3d93040c2862b0c22 (MD5) Previous issue date: 2016-09-14 / This essay seeks to analyse the contracts between entrepreneurs and retailers within the shopping mall. It will address the history of this type of enterprise, as well as the characteristics and aspects that make up its complex structure and differentiate it from other types of enterprises, such as galleries and magazines. Given the peculiarities of the shopping mall contracts, there is a controversy over the legal nature of such contracts. The different doctrinal positions that qualify these contracts as typical, in the frame of the lease, atypical or linked agreements, will be a part of these study, as well as the interpretation which, it is believed, best meets the objectives of the contractors. Likewise, the more specific terms of such contracts will be examined separately, investigating the reason for its existence and the interpretation given by Brazilian Courts of Justice. The study will address the existence of different types of goodwill within the mall, and the consequence of this fact in concluding res sperata contracts, before and after the opening of the shopping mall. The work also has the scope to demonstrate the relevance of the tenant mix to the success of shopping malls and, therefore, seek to explore the importance of the role of the entrepreneur in the project planning and maintenance and constant updating of the tenant mix, in order to attract many customers to a shopping mall, always aiming to increase sales. This work will be finalized with the study of instruments, namely the eviction and denial of renewal of contracts, to be used by the entrepreneur to preserve or improve the tenant mix / Esta dissertação busca analisar os contratos celebrados entre empreendedores e lojistas no âmbito dos shopping centers. Será abordado o histórico desse tipo de empreendimento, bem como as características e aspectos que compõem sua complexa estrutura e o diferenciam de outros tipos de empreendimentos, como galerias e magazines. Dadas as peculiaridades existentes nos contratos de shopping center, existe uma grande controvérsia acerca da natureza jurídica de tais contratos. Serão estudados os diferentes posicionamentos doutrinários que qualificam esses contratos como típicos, na moldura do contrato de locação, atípicos ou coligados, abordando ainda a interpretação que, acredita-se, atenda melhor aos objetivos dos contratantes. Também serão analisadas, separadamente, as cláusulas mais particulares de tais contratos, investigando a razão de sua existência e a interpretação dada pelos tribunais pátrios. Será abordada a existência de diferentes fundos de comércio dentro do shopping center, e a consequência de tal fato na celebração de contratos de res sperata antes e depois da inauguração do empreendimento. O trabalho também tem por escopo demonstrar a relevância do tenant mix para o sucesso dos shopping centers e, para tanto, buscará explorar a importância da atuação do empreendedor no planejamento do empreendimento e na manutenção e constante atualização do tenant mix, de forma a atrair um grande número de frequentadores e potenciais clientes ao shopping, visando sempre o aumento de vendas. Este estudo será finalizado com o levantamento de instrumentos, consistentes na ação de despejo e negativa de renovação dos contratos, a serem utilizados pelo empreendedor para a preservação ou aprimoramento do tenant mix

Nesta dissertação, defender-se-á que o poder de controle se pareça com o que poderia ser denominado de um direito de propriedade indireto. Conforme será demonstrado, isto estaria de acordo com a diferença entre o poder de controle direto e o poder de controle indireto (arts. 243, §2º, LSA, e 1.098, II, CC) e com o conceito da transferência indireta dos bens da sociedade (art. 254-A, caput e §1º, LSA) utilizados na legislação brasileira. Para levar a cabo esta comparação, abordar-se-á, novamente, o problema do antigo direito de propriedade. Durante a pesquisa realizada para a feitura do presente trabalho monográfico, percebeu-se que a literatura brasileira especializada não costumava aludir à bibliografia antiga sobre o poder de controle no Brasil. Acredita-se, assim, ter contribuído para as discussões sobre o poder de controle no Brasil com a referência a estas obras de outrora. Em particular, crê-se ter contribuído para o debate sobre a permanência do poder de controle em face dos livros dos Professores W. Ferreira, J. E. Borges e C. Champaud. Este último, na verdade, não é um autor brasileiro, mas o seu trabalho foi especificamente analisado pelos Professores F. K. Comparato e O. Gomes na década de setenta antes da edição da Lei das Sociedades por Ações. Ao final, expõe-se a conclusão de que o poder de controle se assemelharia a um direito de propriedade indireto. / In this thesis, it shall be contended that corporate control is equivalent to an indirect property right. As it shall be demonstrated, this would be in accordance with the difference between direct corporate control and indirect corporate control (articles 243, §2º, BCL, and 1.098, II, BCC) and with the concept of the indirect transfer of goods (article 254-A, caput and §1º, BCL) mentioned in the Brazilian legislation. In order to make this comparison, the ancient problem of the property right shall be addressed. During the research made to elaborate this thesis, it was noticed that the Brazilian law literature did not usually direct attention to old references on corporate control in Brazil. As a result, it is believed that a contribution has been made to the discussion on corporate control in Brazil with reference to these previous works. In particular, it is understood that a contribution has been made to the debate about the permanence of corporate control in light of the works of Professors W. Ferreira, J. E. Borges and C. Champaud. This last Professor is not, in fact, a Brazilian scholar, but his work has been specifically reviewed by Professors F. K. Comparato and O. Gomes during the seventies, before the Brazilian Corporation Law was enacted. In conclusion, it is argued that corporate control is similar to an indirect property right.

A presente dissertação tem por finalidade a análise dos principais aspectos jurídicos societários do tratamento dado aos planos de opção de compra de ações de emissão de sociedades por ações comumente designados stock option plans , especialmente quanto aos planos adotados por companhias abertas brasileiras. Para tanto, o estudo se inicia com a contextualização dos planos de opção no Brasil em face da chamada Teoria da Agência, bem como das normas atualmente aplicáveis ao referido instituto. Em seguida, por se tratar de questão intimamente relacionada, são discutidos determinados aspectos sobre a eventual natureza trabalhista dos planos de opção, para, então, proceder-se à análise das principais características dos stock option plans. Por fim, é apresentado o panorama atual das companhias abertas brasileiras que possuem um plano de opção aprovado por seus acionistas, como esforço da caracterização da evolução da forma de remuneração variável no Brasil. / This dissertation aims the analysis of the main corporate legal aspects of corporations stock option plans, particularly with regards the plans adopted by Brazilian publicly held companies. To this end, the study begins with the background of the option plans in Brazil in the face of the so-called agency theory, as well as the currently rules applicable thereto. Thereafter, are discussed certain aspects involving the eventual labor nature of the stock option plans, as well as their main characteristics. Finally, the study presents the current panorama of Brazilian companies that have an option plan approved by its shareholders, as an effort to illustrate the evolution of the variable compensation in Brazil.

A atividade exercida pelos administradores de sociedades anônimas envolve a prática de uma série de atos de gestão não previamente ou exaustivamente definidos, estando sujeita, portanto, a uma margem de discricionariedade. Apesar das limitações impostas pela Lei e pelos Estatutos Sociais, ao administrador caberá, cotidianamente, escolher uma alternativa, dentre muitas possíveis, para cada negócio realizado pela companhia. A proposta deste trabalho é estudar a influência da regulação jurídica sobre as escolhas que são tomadas pelos administradores, mais precisamente o chamado dever de diligência, estudando, deste modo, como a escolha de determinados padrões de conduta pela regulação jurídica pode determinar a relação dos administradores com o risco empresarial e afetar a atividade econômica de um país. O estudo é conduzido em grande parte com a utilização da metodologia da análise econômica do direito, tendo em vista as frutíferas contribuições que as ferramentas de microeconomia podem trazer para construção de análises sobre os comportamentos de agentes econômicos. / The activity rendered by managers ahead of corporations contemplate series of acts not previously or thoroughly defined, being subjected, therefore, to a discretionary margin. Nonetheless all limits imposed by Law and by the company by-laws, a manager, every day, still should choose one alternative amongst many possible, for each company business. The purpose of this work is to study the influence of legal regulation over the choices made by company managers, more precisely about the duty of care, studying, in this sense, how certain behavioral patterns imposed by legal regulation can determine the relationship of company managers with business risks and, hence, affect economic activities in a country. The study is grounded in the methodology proposed by Law & Economics, considering all prolific contributions received by the microeconomic tools for the construction behavioral analysis of economical agents.

The freedom of establishment is a fundamental right on the internal market which enables companies to take up and pursue activity in other member states, “host states”, in a non discriminatory way. In situations where a company wishes to use the right to establish in a host state, complications will be discovered since the member states are applying different principles for deciding the nationality of a company. Since the Treaty of the Function of the European Union recognize both principles, and both of the legal areas company law and European international private law lack harmonization regarding companies wishing to perform such a transaction, the situation today brings the possibility that such a company could be covered by the legal system of several member states, or maybe no legal system at all. The Court of Justice of the European Union has through case law contributed to make the scope of the freedom of establishment a little bit clearer but there are still difficulties regarding situations when a company wishes to transfer its seat to another member state with a change of nationality. Today’s measures, for example the SE-company, is not enough to satisfy the companies wishing to transfer their seat to another member state. According to the writer, the Cartesio judgment brought an even greater need for a 14th Company Law Directive. The proposal for a 14th Company Law Directive enables companies to cease to be a company according to the legislation in the home state and then become a company according to the legislation in the host state without ever losing its legal personality. The conclusion is therefore that such a directive is crucial in order to make it possible for companies to fully enjoy and exploit the internal market. / Etableringsrätten är en grundläggande frihet på den inre marknaden vilken gör det möjligt för bolag att starta och driva verksamhet i andra medlemsstater utan att för den sakens skull riskera att utsättas för diskriminering. Då dessa bolag önskar utnyttja den fördragsstadgade etableringsfriheten genom att flytta sitt säte till en annan medlemsstat kommer svårigheter att uppstå då medlemsstaterna inom unionen många gånger använder olika anknytningsfaktorer för att bestämma bolags nationalitet. Då fördraget om Europeiska unionens funktionssätt godkänner båda lagvalsprinciperna samt det faktum att bolagsrättens och den europeiska internationella privaträttens område saknar tillfredställande harmonisering, kan situationen idag innebära att de bolag som önskar att vidta en sådan transaktion omfattas av fler än en medlemsstats rättsordning, eller i vissa fall ingen rättsordning alls. EU-domstolen har genom praxis bidragit till att i viss mån klargöra rättsläget på etableringsrättens område men oklarheter kvarstår för de situationer där bolag önskar att flytta sätet till en annan medlemsstat med åtföljande byte av nationalitet. Dagens gemenskapsrättsliga åtgärder, exempelvis SE-bolaget, är inte tillräckliga för att tillfredställa de bolag som önskar att genomföra en sådan transaktion. Enligt författaren har också den förhållandevis nya Cartesio-domen bidragit till ett ökat behov av ett 14:e bolagsdirektiv vilket möjliggör för bolag att flytta sätet till en annan medlemsstat. Processen skulle enligt detta direktiv innebära att bolaget skulle upphöra i ursprungsstaten samtidigt som det skulle bli en juridisk person i den nya medlemsstaten utan att under processen förlora sin status som rättssubjekt. Slutsatsen blir således att det är avgörande att åtgärder på EU-rättslig nivå vidtas, exempelvis genom det 14:e bolagsdirektivet, för att bolag till fullo ska kunna utnyttja den inre marknaden.

Disertacijoje nagrinėjami probleminiai bendrovių teisės aspektai, pasireiškiantys sudarant ir vykdant privataus kapitalo sandorius, kuriems taikoma Lietuvos teisė. Darbas –pirmasis Lietuvoje, kuriame nagrinėjami teisiniai privataus kapitalo sandorių klausimai. Taikydamas sintezės, sisteminį, įstatymų leidėjo ketinimų ir kitus metodus autorius tiria privataus kapitalo sandorių problemas ne tik teisės mokslo, bet ir vadybos mokslo požiūriu: didelis dėmesys skiriamas teisių turėtojų ir privataus kapitalo sandorių dalyvių elgesio ekonominei logikai. Privataus kapitalo sandoris analizuojamas kaip instrumentas pagrindinei bendrovių teisės problemai – interesų konfliktams tarp teisių turėtojų – spręsti. Pagrindinės darbo išvados: tikslingas visiškas finansinės pagalbos taisyklių taikymo uždarųjų akcinių bendrovių atžvilgiu panaikinimas; visas su akcijomis siejamas atlyginimas pagal bendrąją taisyklę turėtų būti apmokestinamas tik kaip turto vertės padidėjimo pajamos; akcijų nuosavybės struktūros kontrolės priemonių esminis papildomas teisinis reguliavimas nėra būtinas, tačiau turi būti pripažįstamas akcininkų susitarimu nustatytas absoliutus draudimas akcininkui perleisti bendrovės akcijas be kito akcininko sutikimo, absoliutus išimčių iš pirmumo teisės įgyti perleidžiamas akcijas netaikymas; priverstinio akcijų pardavimo proceso dalyviams ir akcijų pirkimo opcionų šalims neturi būti leidžiama piktnaudžiauti teisėmis; siūlomas aktyvesnis antstolio dalyvavimas sprendžiant pirmumo... [toliau žr. visą tekstą] / The object of thesis’ research is the problem aspects of entering into and performance of private equity transactions governed by Lithuanian law. The legal aspects of private equity transactions are researched in the thesis for the first time in Lithuania. By employing synthesis, systemic method, the method of legislative intention and other research methods, the problems of private equity transactions are examined both from the point of view of legal science and management science, including analysis of the economic logic of behaviour of stakeholders and participants of private equity transactions. The private equity transaction is analysed as a tool to solve the conflicts of interests among stakeholders as the fundamental problem of corporate law. The main findings of the research are as follows: complete abolition of the applicability of financial assistance rules to private companies should be considered; all equity-based compensation should be, as a general rule, taxed as capital gains; significant additional regulation of measures of control over the share ownership structure is not necessary, however, the case law should recognize the standstill period and absolute non-applicability of the right of first refusal to acquire shares in transfer as agreed by shareholders; participants of a forced share sale procedure and parties to a call option should be precluded from abusing their rights; a more active approach by the court bailiff is suggested to address the problem of... [to full text]

Disertacijoje nagrinėjami probleminiai bendrovių teisės aspektai, pasireiškiantys sudarant ir vykdant privataus kapitalo sandorius, kuriems taikoma Lietuvos teisė. Darbas –pirmasis Lietuvoje, kuriame nagrinėjami teisiniai privataus kapitalo sandorių klausimai. Taikydamas sintezės, sisteminį, įstatymų leidėjo ketinimų ir kitus metodus autorius tiria privataus kapitalo sandorių problemas ne tik teisės mokslo, bet ir vadybos mokslo požiūriu: didelis dėmesys skiriamas teisių turėtojų ir privataus kapitalo sandorių dalyvių elgesio ekonominei logikai. Privataus kapitalo sandoris analizuojamas kaip instrumentas pagrindinei bendrovių teisės problemai – interesų konfliktams tarp teisių turėtojų – spręsti. Pagrindinės darbo išvados: tikslingas visiškas finansinės pagalbos taisyklių taikymo uždarųjų akcinių bendrovių atžvilgiu panaikinimas; visas su akcijomis siejamas atlyginimas pagal bendrąją taisyklę turėtų būti apmokestinamas tik kaip turto vertės padidėjimo pajamos; akcijų nuosavybės struktūros kontrolės priemonių esminis papildomas teisinis reguliavimas nėra būtinas, tačiau turi būti pripažįstamas akcininkų susitarimu nustatytas absoliutus draudimas akcininkui perleisti bendrovės akcijas be kito akcininko sutikimo, absoliutus išimčių iš pirmumo teisės įgyti perleidžiamas akcijas netaikymas; priverstinio akcijų pardavimo proceso dalyviams ir akcijų pirkimo opcionų šalims neturi būti leidžiama piktnaudžiauti teisėmis; siūlomas aktyvesnis antstolio dalyvavimas sprendžiant pirmumo... [toliau žr. visą tekstą] / The object of thesis’ research is the problem aspects of entering into and performance of private equity transactions governed by Lithuanian law. The legal aspects of private equity transactions are researched in the thesis for the first time in Lithuania. By employing synthesis, systemic method, the method of legislative intention and other research methods, the problems of private equity transactions are examined both from the point of view of legal science and management science, including analysis of the economic logic of behaviour of stakeholders and participants of private equity transactions. The private equity transaction is analysed as a tool to solve the conflicts of interests among stakeholders as the fundamental problem of corporate law. The main findings of the research are as follows: complete abolition of the applicability of financial assistance rules to private companies should be considered; all equity-based compensation should be, as a general rule, taxed as capital gains; significant additional regulation of measures of control over the share ownership structure is not necessary, however, the case law should recognize the standstill period and absolute non-applicability of the right of first refusal to acquire shares in transfer as agreed by shareholders; participants of a forced share sale procedure and parties to a call option should be precluded from abusing their rights; a more active approach by the court bailiff is suggested to address the problem of... [to full text]

L’organisation de la direction des personnes morales de droit privé, et en particulier des sociétés, est le siège d’un pouvoir distinct du pouvoir de direction de l’employeur : le pouvoir d’organisation. Proposé pour l’analyse du droit positif, ce pouvoir désigne le pouvoir d’organiser la direction des personnes morales telles que les sociétés. Cette catégorie d’analyse permet de rendre compte de certaines transformations affectant les règles du droit du travail, en particulier lorsque celles-ci sont au contact des règles du droit des sociétés. L’on pourrait penser que les règles du droit du travail ne visent pas la direction des sociétés. Pourtant, l’exploration s’avère fructueuse. Considéré par le droit du travail, le pouvoir d’organisation participe de la recomposition de la figure de l’employeur et du redécoupage de l’organisation. S’il permet de rendre compte de certaines évolutions du droit positif, le pouvoir d’organisation permet aussi d’ordonner un régime, composé des règles qui l’instituent. Ainsi, les prérogatives, constitutives du pouvoir d’organisation résultent d’une part des règles qui définissent la "constitution" de la personne morale employeur et d’autre part des règles qui permettent de recomposer les liens tissés entre les personnes morales. La quête du régime du pouvoir d’organisation permet de mettre en lumière l’existence d’un droit de l’organisation de la direction des sociétés. La découverte du pouvoir d’organisation invite aussi à renouveler l’analyse des mécanismes d’imputation des responsabilités, traditionnellement rabattus sur le seul employeur. / The management organization of private law legal entities, and in particular companies, is the fundament of a distinct power of the employer’s management power: the power of organization. Proposed for the analysis of positive law, this power is to organize the management of legal persons such as corporations. This category of analysis can account for certain changes affecting the rules of labor law, especially when these encounter the rules of corporate law. One might think that the rules of labor law do not apply to corporate management. However, the exploration is successful. Considered by labor law, the power of organization participates in the reconstruction of the employer and the redistribution of the organization. The power of organization enables to account some changes in positive law. It allows to plan a system consisting of its own set of rules. Thereby, the prerogatives of the power of organization result, on one hand from rules that set the "constitution" of the corporation employer and on the other hand rules that allow to rebuild the links between the entities. The quest for the organization power system enables to enlighten the existence of a group of rules, a set of rules to organize the management of the companies that configures in the same time labor and corporate relations. Coming back to the lost organization power between labor law and corporate law cannot only create a system. The discovery of the power of organization also calls for new analysis of the mechanisms for the imputation of responsibilities traditionally held by the employer.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T16:54:21Z No. of bitstreams: 1 Roseli Rego.pdf: 187767 bytes, checksum: 79eeae02ed8255a6f60c47d2e71f2a59 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:40:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Roseli Rego.pdf: 187767 bytes, checksum: 79eeae02ed8255a6f60c47d2e71f2a59 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:40:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roseli Rego.pdf: 187767 bytes, checksum: 79eeae02ed8255a6f60c47d2e71f2a59 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho analisou a forma pela qual a função social da empresa alterou e remodelou o regime brasileiro de recuperação e falência com a introdução da lei n. 11.101/2005. Inicialmente foi feita uma descrição sumária da transformação histórica da empresa como um fenômeno socioeconômico abordando-se em seguida a sua evolução jurídica desde a fase corporativa até a atual fase da teoria da empresa. Dessa última fase extraiu-se o conceito normativo de empresa e os seus elementos. Num segundo momento foi realizado um estudo sobre a função social iniciado com uma abordagem acerca dos elementos que ilustraram a instituição de um novo paradigma no direito privado contemporâneo: a constitucionalização do direito privado a funcionalização e a socialização do direito. Em seguida a função social foi analisada sob o prisma do direito constitucional e privado com um enfoque especial sobre a função social da empresa a qual é responsável pela empregabilidade pelo recolhimento de impostos e pela produção de bens e serviços que suprirão as necessidades humanas e promoverão o desenvolvimento socioeconômico. Após tais considerações foi traçada a evolução histórica do direito falimentar em que se percebe uma mudança significativa de um regime fundado em uma ótica meramente liquidatória para outro cujo principio essencial é a preservação das unidades produtivas com o menor sacrifício dos agentes envolvidos com a empresa em dificuldades. Na última parte do trabalho verifica-se como contribuição científica algumas demonstração e efeitos da aplicação da função social da empresa na lei n. 11.101/2005: a recuperação de empresas a ausência de sucessão obrigacional na realização do ativo a participação de credores na gestão da empresa a manutenção do desenvolvimento econômico e social e busca do pleno emprego. Por fim foi abordado o papel do poder judiciário na efetivação da lei de falência e recuperação de empresas em função de sua convergência com a economia administração e contabilidade bem como a importância da atividade jurisdicional na concretização da função social da empresa. / Salvador

Submitted by Felipe Augusto Cury (cury.felipe@hotmail.com) on 2016-09-29T18:14:23Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão final - Felipe A Cury.pdf: 1130378 bytes, checksum: dffeab35063313c8e9dd12cbe41ba39a (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2016-09-29T18:24:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão final - Felipe A Cury.pdf: 1130378 bytes, checksum: dffeab35063313c8e9dd12cbe41ba39a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-29T18:25:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão final - Felipe A Cury.pdf: 1130378 bytes, checksum: dffeab35063313c8e9dd12cbe41ba39a (MD5) Previous issue date: 2016-07-04 / The purpose of this research is to identify the contract groups established in São Paulo state in order to understand and analyze the reasons why such groups were established, through the analyzes of their conventions. The importance of such research it to contribute with the reflection regarding the subject, because of the inexistence of an empirical approach concerning the existing contract groups. Frequently, scholars sentences the legal discipline enclosed in Chapter XXI of the Brazilian Corporation Law as a 'dead letter', without bringing empirical data that supports such valoration. However, in an exploratory research, it is possible to identify the existence of fifteen (15) contract groups established in São Paulo state, which indicates that such discipline is not completely unused. So, one question is presented: why such contract groups exists, regardless of their apparent failure? As a result of the research should be highlighted: (i) as its form, conventions, mostly, although the Law 6,404 / 76, article 269 and items, dispose of its required elements, it appears that there is no effective implementation of some of these elements, provided they specify in general the name, purpose, the award of the administrative body and who will be the parent company and who is (are) to (s) controlled (s); (ii) as to their content, conventions seek to legitimize the subordination of interests, through the action of the administrative body, which leads the business of the group for the benefit of societies. This is accomplished without any possible conflict of interest, since the stock ownership of the parent company, subsidiaries and management body are concentrated in the hands of the same shareholders; (iii) the absence of subordination of the interests of societies shows that the right groups matter to its constitution to achieve the main objective, which is not always explained clearly by the conventions; (iv) the typical profile of the groups is the group of corporate type of limited liability companies, whose typical profile which control is exercised or 1 partner or two partners with similar interests, and also exercises (m) the management of both companies as a group. / O objetivo desta pesquisa é identificar os grupos de direito constituídos no Estado de São Paulo, a fim de conhecer e analisar as razões pelas quais tais grupos foram constituídos, por meio da análise de suas respectivas convenções. A importância de tal estudo visa a contribuir para a reflexão acerca do tema, por conta da inexistência de uma abordagem empírica quanto aos grupos de direito existentes. Com frequência, a doutrina sentencia a disciplina jurídica contida no Capítulo XXI da Lei de Sociedades Anônimas como letra morta, sem trazer dados empíricos que corroborem esta valoração. No entanto, em pesquisa exploratória, pode-se constatar a existência de 15 grupos de direito constituídos no Estado de São Paulo, o que denota que referida disciplina não está em completo desuso. Logo, um questionamento apresenta-se: por que tais grupos de direito existem, não obstante seu aparente fracasso? Para se tentar responder esta pergunta, se pretendeu através da análise de dados, seja dos documentos societários, seja pela realização de entrevistas, buscar elementos que pudessem oferecer à doutrina novos elementos para reflexão. Como resultado da pesquisa merecem destaque: (i) quanto a sua forma, as convenções, em sua maioria, ainda que a Lei n.º 6.404/76, em seu artigo 269 e incisos, disponha de seus elementos obrigatórios, verifica-se que não há efetivo cumprimento de alguns desses elementos, bastando que se especifique no geral a denominação, o objetivo, a atribuição do órgão administrativo e quem será a sociedade controladora e quem será(ão) a(s) controlada(s); (ii) quanto ao seu conteúdo, as convenções buscam legitimar a subordinação de interesses, através da atuação do órgão de administração, o qual, conduz os negócios do grupo em benefício das sociedades convenentes. Isto é realizado sem que haja algum possível conflito de interesse, visto que a propriedade acionária entre sociedade controladora, controladas e órgão de administração estarem concentrados nas mãos dos mesmos sócios; (iii) a ausência da subordinação dos interesses das sociedades convenentes demonstra que nos grupos de direito importa para sua constituição alcançar o objetivo principal, o qual nem sempre é explicitado de forma clara pelas convenções; (iv) o perfil típico dos grupos de direito é o do grupo formado por sociedades de tipo societário da limitada, cujo perfil típico cujo controle é exercido ou por 1 sócio majoritário ou por 2 sócios com participações idênticas, e que também exerce(m) a administração tanto das sociedades convenentes quanto do grupo.