Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T16:45:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 298512.pdf: 1113322 bytes, checksum: a8e57d0947b3c6049baa6e37c302a3bb (MD5) / O crime é manifestação das sociedades e, atualmente, o crime organizado é um fenômeno mundial. Esse tipo de crime, já conhecido nos séculos precedentes, ganhou novas características nas últimas décadas, pois a globalização imprimiu características inéditas na forma de estruturação e ação das organizações criminosas. A presente pesquisa busca retratar o fenômeno criminoso em sua forma organizada, com o objetivo de, por meio de um levantamento-diagnóstico, identificar o crime organizado mundialmente, para, então, analisar sua dimensão e os instrumentos de controle no Brasil. O objeto deste estudo é ainda recente demanda integração com o sistema penal brasileiro, o que é ainda um desafio. Esta pesquisa está estruturada em três capítulos. O primeiro tem o propósito de caracterizar o crime organizado como fenômeno dos Estados, multifacetado e com características específicas. No segundo capítulo, apresentam-se as abordagens doutrinárias e técnico-jurídicas do crime organizado e o sistema brasileiro de combate a esse fenômeno. No capítulo final, apontam-se elementos e contribuições para uma Política Criminal de melhor controle estatal do crime organizado. Trata-se de um esforço de confrontar o processo de organização da atividade criminosa e as deficiências dos mecanismos de controle, propondo melhorias, em perspectiva sistêmica (multidisciplinar e articulada), mediante a integração dos entes estatais e, no âmbito penal e processual penal, para melhorar a eficácia de controle e combate nessa realidade criminosa. / The crime is an expression of the societies and, currently, the organized crime is a worldwide phenomenon. This sort of crime, already known in previous centuries, incorporated new characteristics on the last decades, because the globalization inflicted inedited characteristics in the structure and action of the criminal organizations. The present research pursuits delineate the criminal phenomenon in its organized way, with the purpose of, throughout a diagnosis, identify the organized crime worldwide, so, analyze its dimension and the control instruments in Brazil. The subject of the study is recent, demands integration with the Brazilian penal system, which is still a challenge. This research is structured in three chapters. The first has the scope of feature the organized crime as a phenomenon of the States, multifaceted and with specific characteristics. On the second chapter, are presented doctrinaire and legal approaches of the organized crime and the Brazilian system to fight against this phenomenon. On the final chapter, are pointed out elements and contributions to a Criminal Policy in order to a better state control of organized crime. It is an effort of confront the process of organization of the criminal activity and the deficiencies of the control mechanisms, offering improvements, in systemic perspective (multidisciplinary and articulated), by the integration of the state assets and, on the penal area, to increase the efficiency of control and engagement of this criminal reality.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-23T10:14:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 247987.pdf: 7658746 bytes, checksum: ffe4a34a1865b0417243312930c9e222 (MD5) / Trata-se de estudo acerca do fenômeno do crime organizado no estado do Acre, das graves violações aos direitos humanos dele resultante e da responsabilidade do Estado brasileiro perante os organismos internacionais por tais violações em razão dos compromissos assumidos pelo Brasil em vários documentos internacionais. A presente dissertação de mestrado busca analisar os contornos, as características, a estrutura, a forma de atuação e, principalmente, a relação entre organização criminosa e Estado oficial que atingiu seu auge no final da década de 1990. Busca também investigar a origem do crime organizado no estado do Acre através de uma abordagem multidisciplinar histórica, sociológica, econômica e jurídica do fenômeno. A hipótese principal consiste na associação entre a transição do modelo econômico preponderante no Estado do Acre até o final da década de 1970, o extrativismo vegetal do látex e da castanha do Brasil, desenvolvido pelos seringais para um novo modelo econômico importado, predatório e oficial, a pecuária, que requeria, na época, além de intensificação no desmatamento da Floresta Amazônica, a expulsão dos povos tradicionais da floresta que habitavam os antigos seringais, a fim de que fossem desenvolvidas as pastagens necessárias à implantação das fazendas de gado bovino, o que resultou no sangrento conflito fundiário verificado no período e o intenso êxodo rural dele resultante. Outras hipóteses são desenvolvidas, tais como a origem das forças de segurança pública estaduais e sua relação com as milícias de pistoleiros trazidas ao Acre no final da década de 1970 para desocupar rapidamente as áreas das novas fazendas, que resultou nos grupos de extermínio verificados tanto na Polícia Civil quanto na Polícia Militar, que seriam a origem da maior organização criminosa existente no Estado do Acre, liderada pelo ex-deputado federal Hildebrando Pascoal. Objetiva demonstrar também de que forma se deu a reação do Estado oficial e a responsabilidade do País perante os organismos internacionais fiscalizadores dos compromissos assumidos nos tratados internacionais e convenções de defesa dos direitos humanos. This work refers a study about the phenomenon of crime organization in state of Acre, it serious violation to human rights its effect and responsibility of Brazilian nation before the international organ for some violation on account of the commitment confirmed for Brazil in several international documents. The actual master lecture intends to analyze the surround, characteristic, structure and the way of action and, mainly, the connection into crime organization and the official state that got its height in 1990.It search also investigate the origin of the crime organization in Acre through a discipline approach, historical, sociological, economic and legal of phenomenon. The main hypothesis consist in an association between the transition of over economic model in state of acre in 1970, the extraction of latex and the brazil nut, developed for rubber plants, for a new imported economic model, predatory and official, the livestock-farming the applied intensity deforestation of Amazon forest, the expel of natives that housing the old locality, intending to develop pasture to implement on a cattle farm, this change resulted in the bloody conflict checked in that period and the intense rural exodus in it. Others hypothesis are develop, as well as the origin of state security force and its relation with the gunman transferred to Acre in 1970 to make homeless the new cattle farm areas, the resulted in extermination group found into Civil Police as much Police department as that could be the origin of the biggest crime organization in the state of Acre, leader by Hildebrando Pascoal who was deputy in that time. This research objective also explain how was the beginning of reaction of the official state and the responsibility of country before the international organ inspectors of the obligation took on international treaty and convention of human rights defense.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f.133-145 / A presente pesquisa objetivou identificar os limites e proveitos do emprego das técnicas especiais de investigação (TEI) na prevenção e repressão à criminalidade e em que medida esses mecanismos se relacionam com a preservação do Estado Democrático de Dir / This study aimed to identify the limits and income for the employment of special techniques of investigation (STI) in the prevention and repression of crime and to what extent these mechanisms relate to the preservation of a democratic rule of law in the

Submitted by Reginaldo Soares de Freitas (reginaldo.freitas@ufv.br) on 2015-12-02T16:00:26Z No. of bitstreams: 1 texto completo .pdf: 502915 bytes, checksum: 05038ba0616553b850e3000d7904f9bf (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-02T16:00:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo .pdf: 502915 bytes, checksum: 05038ba0616553b850e3000d7904f9bf (MD5) Previous issue date: 2014-07-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O rápido processo de urbanização brasileiro desde o início da década de 1980 tem resultado na deterioração dos mecanismos de controle social do Estado, tanto das instituições encarregadas do setor de segurança pública e justiça criminal quanto da provisão dos serviços públicos básicos. Com isso, ocorreu uma redução na qualidade de vida dos mais pobres e um agravamento da criminalidade urbana em todo o país. No entanto, a partir do início da década 2000, o Governo Federal criou uma série de políticas sociais e de transferência de renda direcionadas às populações mais vulneráveis socioeconomicamente, que resultou na redução da pobreza e da desigualdade de rendas ao longo do território nacional. Apesar de tais intervenções, no país, a criminalidade tem aumentado, especialmente os homicídios. Diante desse paradoxo, da melhora dos indicadores sociais acompanhada do aumento da criminalidade, este estudo buscou verificar quais fatores estão associados ao acontecimento desse fenômeno. Por meio do modelo econométrico na estrutura de Dados em Painel, constatou-se que o agravamento da criminalidade violenta no Brasil está associado, sobretudo, à expansão do mercado de drogas e a falta de oportunidades de empregos no mercado de trabalho. Por outro lado, as famílias chefiadas por mulheres apresentou uma relação negativa com as taxas de crimes violentos, resultado este que contraria a literatura do crime. Uma possível justificativa é de que as políticas sociais e assistenciais promovidas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que são direcionadas aos mais pobres e vulneráveis socioeconomicamente, que são procurados principalmente pelas mulheres chefes de família. Pode-se concluir que o aprimoramento dos serviços de segurança pública que vise o combate direto ao crime organizado acaba se tornando uma importante ferramenta para a redução da criminalidade violenta no país; por exemplo, os estados de São Paulo e Rio de Janeiro conseguiram uma redução nas taxas de assassinatos através da adoção dessa estratégia. Destaca-se também a importância de políticas que visem à geração de empregos de modo a conter a criminalidade violenta no Brasil. / The rapid process of urbanization brazilian since the early 1980s has resulted in the deterioration of the state's social control mechanisms, both the institutions responsible for public security sector and criminal justice and the provision of basic public services. Thus, there was a reduction in the quality of life of the poorest and increased urban crime across the country. However, from the early 2000s, the federal government created a series of social policies and income transfer directed to the most vulnerable socio-economically, which resulted in the reduction of poverty and income inequality throughout the country. Although such interventions in the country, crime is increasing, especially homicides. Given this paradox, the improvement of social indicators accompanied the rise in crime, this study sought to determine which factors are associated with the occurrence of this phenomenon. Through the econometric model in Panel Data structure, it was found that the increase in violent crime in Brazil is associated mainly with the expansion of the drug market and the lack of job opportunities in the labor market. On the other hand, households headed by women showed a negative relationship with violent crime rates, a result that contradicts the crime literature. One possible explanation is that social and welfare policies promoted by Social Assistance Reference Centres (SARC), which are directed to the most poorest and vulnerable socioeconomically, which are mainly sought by women heads of household. It can be concluded that the improvement of public safety services aimed at direct combat organized crime turns out to be an important tool to reduce violent crime in the country; for example, the states of São Paulo and Rio de Janeiro achieved a reduction in murder rates by adopting this strategy. Also noteworthy is the importance of policies aimed at job creation to contain violent crime in Brazil. / Não foi encontrado o termo de autorização do autor.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-07Bitstream added on 2014-06-13T20:59:03Z : No. of bitstreams: 1 santos_vf_me_assis.pdf: 663507 bytes, checksum: 86402c11b4a071a9b47705452a750f08 (MD5) / Esta pesquisa nasce da experiência de alguns anos de acompanhamento psicossocial a adolescentes que cometeram atos infracionais, cumprindo medida sócio-educativa de internação em uma das unidades da FEBEM, hoje chamada de Fundação CASA. Partindo da perplexidade diante do mundo entre grades e muralhas que o trabalho cotidiano desvela, este estudo vai tomando direção com a lapidação de sentimentos e com a incessante busca de sentido para as relações que o ‘outro’ mundo revela. A organização peculiar do grupo de internos, regida por códigos e regras trazidas das leis do ‘crime organizado’, cuja história e relações com a dinâmica dos adolescentes são traçadas, inclusive em suas peculiaridades institucionais, demanda o questionamento da ‘lei’ que nos fundamenta a viver em sociedade. Diante do trânsito constante entre vítimas e agressores, pacto edípico e pacto social aparecem com toda a contradição evidenciada nas histórias familiares e na cultura institucional criada por esses meninos – homens – vítimas – bandidos. A despeito das considerações do vivido durante esses anos de trabalho, especialmente em 2003, o material de análise é produzido por meio de entrevistas a três adolescentes, cuja investigação fora pautada nas relações do adolescente com sua família, com a lei social e com a lei do crime, fundamentada pela teoria e método psicanalíticos, via leitura do sentimento de pertença familiar exposto por cada um deles. Tendo como objetivo geral analisar a relação entre crime e violência com o sentido de lei introjetado pelo adolescente no decorrer de sua história, da qual faz sua leitura expondo o inconsciente familiar que fundamenta seu sentimento de pertença... / This research is based on the experience of some years of psychosocial accompaniment to adolescents that committed acts of infraction, accomplishing socio-educational measure of internment in the units of internment of former FEBEM, today called CASA Foundation. Considering the perplexity of the world’s view behind bars and walls that the daily work demonstrates, this study will be molded by the feelings and with the incessant sense pursuit of different kinds of relationships that the other world reveals. The peculiar organization of the interns' group, governed by codes and rules brought of the organized crime, whose history and relationship with the adolescents' dynamics are traced, besides in their institutional peculiarities, the questioning of the law that bases the living in society. Facing the constant transit between victims and aggressors, edipic pact and social pact appears controversial and evidenced in their family histories and in the institutional culture created by those boys - men - victims - thieves. In spite of the experience of those years of work, especially in 2003, the material was analyzed and produced through interviews at three adolescents that they were deprived of freedom, whose investigation was ruled in the adolescent's relationships with their family, with the social law and with the law of the crime, based by the theory and method psychoanalytic, through comprehension of the feeling of belongs exposed for the adolescents. Tends as general objective to analyze the relationship among crime and violence with the sense of law introjected for the adolescent in elapsing their familiar history, which makes their interpretation by exposing their family unconscious that bases their feeling of belonging, we analyzed the effect of the execution or breaking... (Complete abstract click electronic access below)

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000423087-Texto+Completo-0.pdf: 863297 bytes, checksum: 2ae470f300be679648f5c4e13d7cff29 (MD5) Previous issue date: 2010 / The debate involving the definition of criminal organizations seems endless. Different doctrine and law positions translate the extension of the problem. In brazilian law, the definition that exists, that comes from article 2 of the United Nations Convention against Transnational Organized Crime, while analyzed considering the nullum crimen nulla poena sine lege certa maxim, becomes inapplicable due to its imprecision. Then, it is necessary the establishment of parameters for a proper use of the concept, based on objective factors, so that it’s possible to eliminate at the most the subjectivity of the interpreter, making the configuration of a criminal organization in a real case based solely on objective aspects. Parameters that, when applied, instead of maximizing the sphere of incidence of the concept, reduce it, to only those cases in which it is really necessary. This way, it can eliminate the abuse committed when it is applied, both in law making and juridical spheres. These can be elaborated by an ordinal model of the concept, that aims to facilitate its interpretation, in which each dimension corresponds to the objective elements contained in the concept elaborated by the Convention itself. Each dimension must be analyzed for itself, in a way that the non configuration of a dimension means the non configuration of the criminal organization in the case, for they are co-dependant. While restricting the sphere of incidence of the concept, it is possible to avoid confusions regarding criminal organizations, economic crimes and associative crimes, and the cases in which its utilization results in an inappropriate conviction, or in a violation of fundamental rights. / O debate gerado em torno do conceito de organizações criminosas parece infindo. Posições doutrinárias e legislativas divergentes traduzem a extensão do problema. No ordenamento jurídico brasileiro, o conceito existente, vindo do artigo 2. º da Convenção de Palermo, ao ser analisado sob a ótica do princípio da taxatividade, torna-se inaplicável em razão de sua imprecisão. Desta maneira, impõe-se o estabelecimento de parâmetros para uma possível operacionalização, parâmetros que sejam baseados em elementos precisos, eliminando ao máximo a subjetividade do aplicador, tornando assim a configuração de uma organização criminosa em um caso concreto baseada em aspectos objetivos. Parâmetros que, ao serem aplicados, ao invés de estender, restringem o âmbito de incidência do conceito, para apenas aqueles casos em que se faz realmente necessário. Desta forma, conseguem eliminar os abusos cometidos quando da sua aplicação, tanto em âmbito jurídico quanto legislativo. Esses podem ser elaborados por meio de um modelo ordinal de conceito, que tem o objetivo de facilitar sua interpretação, em que cada dimensão corresponde aos aspectos objetivos dos elementos contidos no próprio conceito elaborado pela convenção de Palermo. Cada dimensão deve ser analisada de forma separada, de modo que a não configuração de uma dimensão implica na não configuração de uma organização criminosa no caso concreto, por serem interdependentes. Ao restringir o âmbito de incidência do conceito, pode-se evitar confusões que ocorrem entre organizações criminosas, quadrilha ou bando, e criminalidade econômica, e os casos em que a sua aplicação resulta em uma condenação, indevida, ou em um cerceamento de garantias fundamentais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438167-Texto+Parcial-0.pdf: 113506 bytes, checksum: 18d81e4de29f28df9fdf93ed1ff1861a (MD5) Previous issue date: 2011 / Collaboration rewarded – directly inspired by Italian and American law – also known as procedural collaboration or whistleblower reward, aims to contribute to the acquisition of investigative and evidentiary elements since investigation by traditional methods is blocked. The problem of strengthening methods of proof presents a possible conflict of interest in criminal justice’s efficiency with rights of freedom and maintenance of procedural dynamics’ vigor, leading us to reflection on the theme from criteria given theory of principles and proportionality. Therefore, it values the latent constitutional tension on this theme. Moreover, the greatest difficulty in positive law is that Brazilian legislation does not set procedural rules to whistleblower award, which makes it difficult mainly regarding what procedure to be taken, how to manage pentiti, and probative valuation of co-defendants’ statements that collaborate with Justice. Hence, it is addressed how collaboration rewarded can be legitimately used by courts, preserving both its purpose and the fundamental guarantees of those involved. / A colaboração premiada – inspirada diretamente nos Direitos italiano e americano – também denominada colaboração processual ou delação premiada, objetiva contribuir para a aquisição de elementos investigativos e probatórios ante bloqueio na investigação pelos métodos tradicionais. O problema do reforço nos métodos probatórios apresenta uma possível colisão do interesse na eficiência da justiça penal com direitos de liberdade e de manutenção da higidez na dinâmica processual, levando a que se reflita sobre o tema a partir de critérios conferidos pela teoria dos princípios e pela proporcionalidade. Valoriza-se, assim, a tensão constitucional latente no tema. Além disso, a maior dificuldade no direito positivo está no fato de a legislação brasileira não estabelecer nenhum regramento de ordem processual para a cooperação premiada, o que cria dificuldades principalmente quanto ao procedimento a ser utilizado, à forma de gestão dos pentiti, e à valoração probatória das declarações dos corréus que colaboram com a Justiça. Aborda-se, assim, o modo como a colaboração premiada poderá ser legitimamente utilizada pelos tribunais, preservando-se sua razão de ser e as garantias fundamentais dos envolvidos.

This dissertation is essentially aimed at the study of the undercover agent role as means of investigation for obtaining evidence regarding crimes related to criminal organizations, mainly considering the Brazilian legal system. To so proceed, it is initially analyzed the concept of organized crime and its legislative evolution, along with the pressing necessity of creating a coherent legal definition for it. Then, it is also considered the evidence matter in criminal procedure, highlighting its definition and classification; and also regarding the means of investigation for obtaining evidence in the strive against organized crime, such as the use of undercover police officers. After this introductory section, this dissertation focuses on the undercover activity itself, pointing out its historical background, its concept and objectives, its legal definition in the Brazilian legal system, its modalities, the recommendations given by the United Nations Convention Against Transnational Organized Crime concerning the topic herein, the class of police officers who can work as undercover agents, and the ethical dilemma inherent to the activity. Also, special attention is given to the issues related to the criminal liability of the agent for the actions performed by him while undercover; to the possibility of using this evidence found by the undercover agent as grounds for conviction; and to the difference between the agent that, while undercover, merely participates in pre-existing actions, from the agent that takes active part in the criminals decision of committing a crime. Furthermore, it is debated whether the undercover agent should be heard as a witness; and how to make this mean of investigation harmonize with the guarantees foreseen in the Brazilian Constitution, based on the principle of proportionality. In a brief Comparative Law study, it is also demonstrated the different solutions offered by several countries Germany, Argentina, Spain, United States of America, France and Portugal to the questions raised herein. Finally, the Bill n. 3.731/1997, introduced in order to regulate the activity performed by the undercover agent and currently under debate before the Brazilian Federal Senate, is examined in the last Chapter of this paper; closing with a suggestion made for a new Bill that regulates all the controversial aspects of the undercover agent character in Brazil. / Esta dissertação tem como objetivo principal o estudo da infiltração policial como meio de investigação de provas nos delitos relacionados à criminalidade organizada, em especial no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, procura-se demonstrar, primeiramente, o que é o crime organizado, analisando-se a evolução legislativa em torno desde fenômeno, e salientando-se a necessidade de defini-lo juridicamente de maneira coerente. Aborda-se, também, o tema das provas no processo penal, com ênfase na sua definição e classificação; para que se possa passar, então, ao estudo dos meios de investigação de prova aplicados no combate ao crime organizado, dentre os quais se destaca a infiltração de agentes policiais. Em seguida, estuda-se a infiltração de agentes em seus pormenores, ressaltando seus antecedentes históricos, sua conceituação e objetivos, sua tipificação legal no ordenamento jurídico brasileiro, as recomendações da Convenção de Palermo acerca do tema, as modalidades de infiltração, os tipos de policiais infiltrados, e o dilema ético inerente ao meio de investigação. Recebem atenção especial as questões da responsabilização penal do agente pelas condutas praticadas na condição de infiltrado; da diferenciação entre o agente infiltrado e o agente provocador; e da possibilidade de utilização da prova obtida pelo agente infiltrado como base para a condenação. Ainda, aborda-se a problemática da oitiva do infiltrado como testemunha, e a necessidade de compatibilização deste meio de investigação de provas com as garantias constitucionais, com base no princípio da proporcionalidade. É feito, também, um breve estudo de direito comparado, com o objetivo de demonstrar as soluções encontradas por legislações de diversos países Alemanha, Argentina, Espanha, Estados Unidos da América, França e Portugal para a problemática em questão. Por fim, no último capítulo faz-se uma análise da proposta legislativa n. 3.731/1997, apresentada para regulamentar a figura do agente infiltrado, ora em trâmite no Senado Federal; além de um esboço de sugestão legislativa para regulamentação jurídica do agente infiltrado no Brasil.

La présente étude se foque sur la phénomène des factions criminelles brésiliennes surgies au cours des dernières décades. La recherche aborde les facteurs qui garantissent la solidarité et le grégarisme parmis les membres de ces groupes. Lobjet de létude, alors, est situé aux mécanisme de formation et de cohésion des organisations sociales délinquantes brésiliennes. Lobjectif central de la recherche se trouve à la proposition dune explication à la formation et à la cohésion des factions criminelles brésiliennes à partir dune optique interdisciplinaire, arrivant à lélaboration des propositions de politique-criminelles. Pour ça, létude a, comme choix méthodologique, une aproximation de la réalité des factions à la psychanalyse; labordage théorique est centrée aux textes sociaux de Freud et, surtout, à son oeuvre Psychologie des masses et analyse du moi, loeuvre dans laquelle lauteur se dedique à expliquer le fonctionnement de la solidarité dans les groupes sociaux. Donc, dans un premier moment, on trace un panorama de la pensée criminologique afin de faire un inventaire des plusieurs abordages criminologiques sur la criminalité de groupe. Après, on présente la phénomène des factions, en la contextualisant dans la réalité brésilienne. À la fin, on presente au lecteur la psychologie des masses freudienne, en aplicant loutillage théorique presentée à la phénomène des factions. / O presente trabalho tem como foco o fenômeno das facções criminosas brasileiras surgidas nas últimas décadas. A pesquisa aborda os fatores que garantem a solidariedade e o gregarismo entre os membros desses grupos. O objeto do trabalho, portanto, está nos mecanismos de formação e de coesão das organizações sociais delinqüentes brasileiras. O objetivo central da pesquisa reside na proposição de uma explicação para a formação e para a coesão das facções criminosas brasileiras desde uma óptica interdisciplinar, culminando na elaboração de propostas político-criminais decorrentes dessa proposição. Para tanto, o trabalho tem como corte metodológico uma aproximação entre a realidade das facções e a psicanálise; centra-se a abordagem teórica nos textos sociais de Freud e, sobretudo, em sua obra Psicologia das massas e análise do ego, em que o autor dedica-se a explicar o funcionamento da solidariedade em grupos sociais. Assim, em um primeiro momento, traça-se um panorama de todo o pensamento criminológico a fim de que se faça um inventário das várias abordagens criminológicas sobre a criminalidade de grupo. A seguir, apresenta-se o fenômeno das facções, contextualizando-o na realidade brasileira. Por fim, apresenta-se ao leitor a psicologia das massas freudiana, aplicando-se o ferramental teórico apresentado ao fenômeno das facções.

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-06T13:23:34Z No. of bitstreams: 2 TESE Marco Bruno Miranda Clementino.pdf: 2170587 bytes, checksum: ef507bb18087dbdc12e7d6e9a4fb74ba (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T13:23:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE Marco Bruno Miranda Clementino.pdf: 2170587 bytes, checksum: ef507bb18087dbdc12e7d6e9a4fb74ba (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-02-28 / A globalização traz vários desafios ao mundo do Direito, sendo constatado que o reforço aos mecanismos de cooperação jurídica internacional se faz necessário para que os sistemas de segurança e de justiça dos Estados alcancem atos praticados além de suas fronteiras. Partindo desse pressuposto, seguindo metodologia que faz uso de dados secundários, utilizando ainda técnicas de análise de conteúdo de discursos, o estudo pretende analisar a cooperação jurídica internacional em matéria penal-tributária, entendida como mecanismo hábil para repressão à criminalidade organizada transnacional, considerando os impactos da globalização e os novos espaços de juridicidade. Para tanto são revistos os pressupostos da cooperação jurídica internacional penal, suas fontes, assim como estudos sobre a soberania estatal e o critério da territorialidade para aplicação da lei penal no espaço, cujo ponto central é a internacionalização – muitas vezes definida como globalização – do Direito Penal. Em seguida, a partir dos elementos do Direito Internacional Penal e do Direito Penal Internacional, são estudados os limites à cooperação jurídica internacional penal que habilitam à cooperação, incluídos os chamados marcos normativos para o sistema jurídico brasileiro. Tais elementos fornecem suporte à parte específica do trabalho, a cooperação jurídica internacional penal-tributária, considerando alguns elementos do Direito Tributário, mais especificamente observados na ação da criminalidade organizada transnacional. Assim, é preciso que os Estados, no combate ao crime organizado transnacional, tenham condições de exercer com eficiência o controle dos fluxos de capitais decorrentes de atividades ilícitas. A cooperação jurídica internacional em matéria penal-tributária consiste em alternativa viável para a fiscalização da atividade financeira. É possível afirmar que é função extrafiscal do tributo auxiliar o Estado no monitoramento de capitais privados. Nesse sentido, diante do traço de transnacionalidade do crime organizado, existe atualmente um interesse global no combate aos crimes tributários. Conclui-se que a cooperação jurídica internacional em matéria penal-tributária é um mecanismo necessário para a repressão à criminalidade organizada transnacional, para que, através da troca de informações tributárias entre Estados, seja possível monitorar o fluxo de capitais privados em torno do planeta e, assim, investigar as ramificações das atividades criminosas.