A vigente política brasileira sobre drogas aloca, aos que as consomem ou aos que as comercializam, ao patamar da ilegalidade – ainda que preveja a diferenciação de fronteiras imprecisas, entre consumo e tráfico. A conjuntura proibicionista proporciona a existência de complexas redes sociais, entre os que mais lucram, e não são identificados como tais, e os que são passíveis de punição/correção. Estes últimos são os que se encontram na porção final da rede de vendas de drogas, em geral ocupada por jovens pobres, fato denunciado no contexto das medidas socioeducativas descritas por este trabalho. Esta dissertação é o resultado de um processo cartográfico junto a jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto por envolvimento no comércio de drogas, a partir da inserção em grupos de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida. Apresento aqui os elementos vivenciados no período da pesquisa, relacionando-os com as noções de criminalização das juventudes, biopoder e de medicalização do social, analisando como estes se expressam na contemporaneidade e como são trabalhados e (re)produzidos no contexto socioeducativo. Demonstrar como estes conceitos se articulam e constituem a produção de discursos na relação com jovens envolvidos/as com a rede de comércio de drogas, com as políticas públicas para crianças e jovens ao longo do tempo e com as instituições responsáveis pelas medidas socioeducativas em meio aberto foram as pistas percorridas por esta cartografia. Neste contexto é coerente questionar, serão os jovens que estão em conflito com as leis, ou as leis que estão em conflito com os jovens? / The current Brazilian substance misuse policy allocates to those who consume or to those who sell, the illegality – although providing a differentiation, yet of blurred boundaries between consumption and trafficking. The prohibitionist scenario provides the existence of complex social networks among those who profit from, and are not identified as such, and of those whom are punishable. The latter are those who are in the final portion of the drug sales network, generally occupied by poor young people, a fact reported in the context of socio-educational measures described in this work. This dissertation is the result of a social cartography process with young people in fulfilment of educational measures for involvement in the drug trade, part of the integration in Service Delivery groups to Community and Assisted Freedom. I present here the experiences during the research period, relating them to the criminalization of youths, biopower and the medicalization of social, analyzing how these are expressed in contemporary society and how they are worked out and (re)produced in the social and educational context. To demonstrate how these concepts are linked and constitute the production of discourse in relation to young people involved with the drug trade network, with public policies for children and young people over time and with the institutions responsible for social and educational measures were the hints used by this cartography. In this context it is relevant to question: is it the youths who are in conflict with the laws, or are the laws in conflict with the youths?

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eric de Assis Santos.pdf: 744247 bytes, checksum: a267dc1862574c07e5204d1c0241648c (MD5) Previous issue date: 2013-11-07 / The present work being performed is based on the warrants of criminalization, the study of Military Criminal Code Article 205, and its relation to Federal Law No. 8072/90, exploring all the aspects necessary to ensure that changes aimed at the cataloguing of heinous crimes are carried out. The research has been divided into eight parts. In the first part, we made a brief statement about legislation, military justice in Brazil and within the world, inserting our research in the current reality of Military Law, which has been ignored by our representatives, specifically the Legislative Power. Following this contextualization, we cover general aspects concerning homicidal crimes, including its elements, jurisdictions, legal objectives and certain peculiarities related to Military Justice. The third part of our research has been devoted to the classification and differentiation of military crime in relation to common crime, dealing with the diversity of denominations used by the doctrine, addressing the conditions and concepts of proper/improper military crime. Chapters four, five and six adress the warrants of criminalization, the manner the subject is dealt in Brazil and on Compared Law. Equality Principle is the subject developed on the chapter seven. The final section of the paper discusses various issues arisen in our observation of the Heinous Crimes Law, including specific kinds of homicide, however, murder in the first degree of Military Criminal Code was not found, existing insufficient protection of a warrant criminalization / O presente trabalho possui como cerne os mandados de criminalização, o estudo do artigo 205 do Código Penal Militar e a sua relação com a Lei n°8072/90, explorando todos os aspectos necessários para que sejam realizadas mudanças objetivando a alteração do rol de crimes hediondos. A pesquisa foi dividida em oito partes. Primeiramente, fizemos um breve relato sobre a legislação e a justiça militar no Brasil e no mundo, inserindo a dissertação na realidade em que encontramos o Direito Militar, isto é, ignorado pelos nossos representantes, principalmente pelo Poder Legislativo. Após esta contextualização, cuidamos dos aspectos gerais do crime de homicídio, abrangendo seus elementos, competência, objeto jurídico e algumas peculiaridades referentes à Justiça Castrense. Na terceira parte, dedicamos grande atenção para classificação e diferenciação do crime militar em relação ao crime comum, para isto, tratamos das diversas denominações utilizadas pela doutrina, enfrentando os conceitos de crime militar próprio, impróprio etc. Os capítulos quatro, cinco e seis tratam dos mandados de criminalização, o modo como o tema é enfrentado no Brasil e no Direito Comparado. Princípio da Igualdade é o tema que o capítulo sétimo cuida. Na parte final do trabalho, discutimos várias questões que surgem ao observarmos que na Lei de Crimes Hediondos existe uma série de crimes graves, inclusive espécies de homicídios, mas não se encontra o homicídio doloso do Código Penal Militar, existindo uma proteção insuficiente do mandado de criminalização

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho visa a investigar historicamente o uso de droga enquanto objeto de intervenção da Medicina e da Psiquiatria, a partir do início do século XX até os dias atuais, refletindo sobre a articulação e a cooperação entre essas duas instituições, inserindo o problema no panorama geral da questão no Brasil e no mundo. Para atingir esse objetivo, farse-á a análise de documentos produzidos ao longo do período referido nos dois âmbitos: documentos legais e as principais referências da bibliografia psiquiátrica. Assim, o principal foco do estudo é encontrar as convergências e divergências dos processos de medicalização e criminalização do uso de droga, dando especial atenção para o arranjo atual dessa problemática. Após a análise documental, far-se-á um contraponto das informações colhidas na pesquisa com alguns trabalhos genealógicos de Michel Foucault, pensando como este teórico pode ajudar a compreender o surgimento, a evolução e a configuração atual da questão da droga no Brasil. / The present study aims to investigate drug use historically as an object of intervention of Justice and Psychiatry, from the early twentieth century to the present day, reflecting on the relationship and cooperation between these two institutions, placing the problem in the Brazilian panorama and worldwide. To achieve this goal, the analysis of documents produced in these two areas during the referred period will be carried out: legal documents and major psychiatric literature references. Thus, the main focus of the study is to find the similarities and differences between the processes of medicalization and criminalization of drug use, paying particular attention to the current arrangement of this problem. After documentary analysis, the information collected in the research will be analyzed in the light of some of Michel Foucaults genealogical work, reflecting on how his theory can help us understand the emergence, evolution and current configuration of the drug issue in Brazil.

Submitted by MARILIA ROVARON null (mariliarovaron@globo.com) on 2017-03-15T00:55:04Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Marília Rovaron 15-03.pdf: 1550533 bytes, checksum: bf65100577fe12f120a1af130a6f9117 (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2017-03-20T23:01:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 rovaron_m_me_mar.pdf: 1550533 bytes, checksum: bf65100577fe12f120a1af130a6f9117 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-20T23:01:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rovaron_m_me_mar.pdf: 1550533 bytes, checksum: bf65100577fe12f120a1af130a6f9117 (MD5) Previous issue date: 2017-02-24 / A partir do final da década de 1990 o Estado de São Paulo apresentou propostas de reformas da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM. No bojo das reformas apresentadas, o processo de descentralização dos complexos adquire importância fundamental no novo modo de operar as medidas socioeducativas no Estado. A presente pesquisa pretende analisar o processo de reestruturação da Fundação de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA, a partir de sua reconstrução histórica, a fim de verificar possíveis aspectos que indicam se há vestígios de um passado ditatorial, repressor e autoritário no cotidiano da instituição, mantendo viva a herança de uma cultura de violência concreta e simbólica, além de buscar demonstrar possíveis contradições entre os documentos institucionais alinhados aos marcos regulatórios vigentes e as experiências circunscritas no cotidiano. Com base na análise documental e no estudo de pesquisas realizadas sobre o tema, é possível afirmar que a reconfiguração da instituição deve ser compreendida a partir das políticas de controle social presentes nas pautas e ações governamentais. Estas nos permitem melhor compreender os processos de punição e encarceramento, deslocando a atenção e tratamento dispensados aos jovens, sobretudo os residentes nas periferias, do campo protetivo para o campo punitivo, a partir de novos dispositivos de criminalização e vigilância e da inserção da sociedade civil enquanto agente reprodutor dos mecanismos de controle.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-20T08:46:51Z No. of bitstreams: 1 Priscila Kiselar Mortelaro.pdf: 781184 bytes, checksum: acd55a6a307ed024697a54476ef3a94c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-20T08:46:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Kiselar Mortelaro.pdf: 781184 bytes, checksum: acd55a6a307ed024697a54476ef3a94c (MD5) Previous issue date: 2017-12-11 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The central aim of this research is to identify the versions of voluntary abortion present in the legislative process through the analysis of two specific bills, which propose either decriminalization or criminalization of such procedure even in the cases already provided by law: bills number 882/2015 and 478/2007, respectively. To understand the conditions that enable the criminalization of the ending of pregnancy, we will make use of Foucault’s theory concerning biopolitics and the apparatus (“dispositif”) of sexuality, since it allows us to conceive the rise of the process which politicizes maternity from the perspective of the life-imperative. To reach the aforementioned aim, we employ the theoretical-methodological approach from the discursive psychology, developed by the Centre for Studies and Research of Discursive Practices in Quotidian: rights, risks and health” (Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Práticas Discursivas no Cotidiano: direitos, riscos e saúde - NUPRAD), also related to a constructionist attitude. In the first place, we carried out a systematization of legislative bills with regard to abortion proposed between 2007 and 2017. Next, an analysis of the justification of the two selected bills was made, searching for the voluntary abortion versions contained in them. Three versions were then identified: abortion as murder, abortion as a public health problem and abortion as a women’s right, which, in turn, involves the right to reproductive self-determination and the right to life. These versions establish between themselves oppositions, but also combine and complement each other, depending on their use / Esta pesquisa tem como objetivo central identificar as versões de aborto voluntário presentes no processo legislativo por meio da análise de dois projetos de lei específicos que têm por foco a descriminalização ou a criminalização da prática nos casos já previstos por lei: o PL 882/2015 e o PL 478/2007, respectivamente. Para entendermos as condições que possibilitam a criminalização da interrupção da gestação, utilizaremos as teorizações de Michel Foucault acerca da biopolítica e do dispositivo da sexualidade, uma vez que nos permitem compreender a emergência do processo de politização da maternidade a partir do imperativo da vida. Para atingir o objetivo de pesquisa, empregamos a abordagem teórico-metodológica da psicologia discursiva desenvolvida no Núcleo de Estudos sobre Práticas Discursivas no Cotidiano: direitos, riscos e saúde (NUPRAD), que se inscreve no âmbito de uma postura construcionista. Em um primeiro momento, realizamos uma sistematização dos projetos de lei concernentes ao aborto apresentados no período de 2007 a 2017. Em seguida, foi feita uma análise da justificativa dos dois projetos de lei selecionados, buscando as versões de aborto voluntário neles presentes. Três versões foram identificadas: o aborto como assassinato, o aborto como problema de saúde pública e o aborto como direito feminino que, por sua vez, contempla o direito à autodeterminação reprodutiva e o direito à vida. Versões que estabelecem entre si relações de oposição, mas também se associam e completam, dependendo de seu uso

Made available in DSpace on 2017-07-10T16:17:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1Dissertacao Izaque.pdf: 1106614 bytes, checksum: 5750ad3c5ffc73e55fc06b6efb663cb2 (MD5) Previous issue date: 2012-07-24 / This paper presents the results of violence analysis elements and the criminalization of poor, as well as some of its developments in the field of social and educational policies in the context of capitalism - the latter included as part of the first. Therefore, we review the main changes in the capitalist mode of production and how these changes affected the relationship between the State, ways of production and society. We demonstrate that as far as the dictates of Big Capital and the State shall proceed to incorporate such ideologies, concepts of democracy and equality become relativized. Also, the role of the state - which should be to mediate relations with a view to ensure equal treatment to all - is not the case of practicing. Thus, overestimating the precepts of the mode of production and ignoring the individual needs is to have an environment in which there is a decrease in the welfare state and, in order to contain the emergence of conflicts, the growth of a criminal state, violent, repressive, and especially suited for the layers seen as subordinated. From these conflicts, generated by the process of capital accumulation and bitter absence from the state - that is remiss not to interfere with this process, is beginning a new meaning with a regard to violence and crime: it creates the need for identify the "enemies" who must be controlled; speeches are now turning to quick fixes and not structural. In the field of social policies, measures are being fueled immediacy of nature and merely welfare, the policies in the field of criminal / penal has been getting hard, this hardening, which follows a request from society and goes to live in a climate of insecurity and fear, policies toward education in this context become redemptive treated - as if they had conditions per se equate social ills and avoid directing the individual to crime. And as we were delving in our analysis we noticed that all the proposed capital movements legitimized by the state in order to guarantee "social peace and order" would indeed keep the hegemonic character of capitalism and the legitimacy of a bourgeois society. / Nesta dissertação apresentamos os resultados da análise de elementos da violência e da criminalização dos pobres, bem como alguns de seus desdobramentos no campo das políticas sociais e educacionais estas últimas compreendidas como parte integrante das primeiras. Para tanto, buscamos verificar as principais mudanças ocorridas no modo de produção capitalista e de que forma tais mudanças repercutiram na relação entre o Estado, modo de produção e sociedade. Demonstramos que na medida em que os ditames do Capital avançam e o Estado passa a incorporar tais ideologias, os conceitos de democracia e igualdade passam a ser relativizados. Também neste sentido o papel do Estado, que do ponto de vista da equidade, deveria ser o de mediar as relações com vistas a garantir um tratamento igualitário a todos, não se verifica na prática. Dessa forma, supervalorizando os preceitos do modo de produção e desconsiderando as necessidades dos indivíduos, passa-se a ter um ambiente no qual se verifica uma diminuição do Estado Social e, com vistas a conter o surgimento de conflitos, o crescimento de um Estado Penal violento, repressivo, direcionado especialmente para as camadas tidas como subalternas. A partir desses conflitos gerados pelo próprio processo de acumulação do capital e acirrados a partir da ausência do Estado - que se faz omisso para não interferir nesse processo- tem inicio uma ressignificação no que diz respeito à violência e criminalidade: cria-se a necessidade de se identificar os inimigos a quem se deve combater; os discursos passam a se voltar para soluções paliativas e não estruturais. No campo das políticas sociais, passam a ser fomentadas medidas de cunho imediatistas e meramente assistencialistas; no campo das políticas criminais/penais, o endurecimento das formas de enfrentamento, endurecimento este que vem ao encontro de um pedido da própria sociedade que passa a viver em um clima de insegurança e medo; as políticas voltadas para a educação neste contexto passam a ser tratadas de forma redentora - como se tivessem condições de per si equacionar as mazelas sociais e evitar o direcionamento do indivíduo para o crime. E na medida em que vamos nos aprofundando em nossas análises percebemos que toda movimentação proposta pelo capital e legitimada pelo Estado com vistas a garantir a ordem e paz social acaba, de fato, por manter o caráter hegemônico do capitalismo e a legitimidade da sociedade burguesa.

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-05T13:08:03Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_PrincipioInstituidorIntervencao.pdf: 1258711 bytes, checksum: 4b17aada6f0999024f84c1ef421272d2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-09T16:31:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_PrincipioInstituidorIntervencao.pdf: 1258711 bytes, checksum: 4b17aada6f0999024f84c1ef421272d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-09T16:31:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_PrincipioInstituidorIntervencao.pdf: 1258711 bytes, checksum: 4b17aada6f0999024f84c1ef421272d2 (MD5) Previous issue date: 2013 / No presente trabalho, questiona-se a necessidade da intervenção do direito penal no direito eleitoral para proteger os bens jurídicos. Constata-se que, no caso do Brasil, essa intervenção penal no direito eleitoral é significativa e ocorre por intermédio de diversas leis, das quais a principal é o Código Eleitoral (CE) em vigor. O ponto de partida desta pesquisa é a teoria do bem jurídico-penal, com destaque para a sua função crítica. É feita uma aproximação dessa teoria crítica do bem jurídico-penal com o Estado Democrático de Direito e a formulação teórica de Ronald Dworkin e Lenio Streck a respeito dos princípios do direito, com ênfase no princípio (instituidor) da intervenção mínima, no âmbito do direito penal, e seus componentes de garantia, entre os quais a proteção exclusiva de bens jurídicos, a fragmentariedade e a subsidiariedade. A partir daí, é estabelecida a relação entre a proteção não penal de bens jurídicos (relevantes) no direito eleitoral e a (des)criminalização no direito eleitoral, contrapondo-se as teses do expansionismo e do minimalismo penal. A questão fundamental da pesquisa é relacionar esses conceitos para indagar sobre a (des)necessidade dos tipos penais eleitorais e buscar, para o modelo brasileiro, uma proposta não penal de proteção de bens jurídicos no âmbito eleitoral. / The paper questions whether the intervention of criminal law for the protection of legal asset under the Election Law is needed. In Brazil, this criminal intervention is significant and is given by several laws, the main one being the election code in force. The starting point is the theory of criminal legal asset, and highlights its critical function. It makes an approximation of the critical theory of criminal legal asset with the Democratic Law State and the theoretical formulation of Ronald Dworkin and Lenio Streck about the principles of law with emphasis on the principle (settlor) of minimal intervention, under the criminal law, and its warranty components, such as the exclusive protection of legal interests, fragmentation and subsidiarity. From this reflection, it makes the relation between the non-criminal protection of (relevant) legal assets and (un)criminalization in the electoral law, confronting penal expansionism and minimalism theories. The key issue of this work is to articulate these concepts to inquire about the (un)necessity of electoral criminal types, and to point for the brazilian model a non-criminal protection of legal asset under election law.

Submitted by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-08-06T13:15:42Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_PoderPunitivoMidiatico.pdf: 1128696 bytes, checksum: 013f26da1c33a82d10cb634a267591c1 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-08-06T13:16:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_PoderPunitivoMidiatico.pdf: 1128696 bytes, checksum: 013f26da1c33a82d10cb634a267591c1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-06T13:16:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_PoderPunitivoMidiatico.pdf: 1128696 bytes, checksum: 013f26da1c33a82d10cb634a267591c1 (MD5) Previous issue date: 2014 / O modelo de governamentalidade neoliberal, unido aos pressupostos advindos do conceito de indústria cultural e sociedade do espetáculo, parece ter transformado ideologicamente a mídia em uma agência do sistema penal. As agências de comunicação social, por sua vez, entrelaçadas à lógica de mercado, passam a fomentar um discurso repressivo de violência criminal, promovendo a metamorfose da informação em notícia-mercadoria e disseminando a cultura de agigantamento do sistema penal. Diante disso, a notícia sobre o crime também ganha o status de mercadoria a ser vendida pela indústria do entretenimento. Para que sua vendagem alcance níveis satisfatórios, faz-se mister explorá-la de maneira imagética eespetacularizada. A mídia, como o conjunto de meios de comunicação produzidos em massa epara a massa, deixa de ter a simples função comunicativa, passando a manipular os aparatosde punição e a exercer o próprio poder punitivo que, por essência, é estatal. Nesse contexto, a televisão se destaca como o instrumento de comunicação mais presente nos lares brasileiros. Essa presença fomenta a perspectiva de criminalização da própria pobreza e difunde a prática de uma violência ilegítima. Diante desse quadro, as agências midiáticas exercem o poder repressivo através da eleição de inimigos a serem combatidos. Tais inimigos caminham os passos da demonização do criminoso e são tratados como monstros centauros em uma díade paradoxal: indignos do convívio humano e necessários ao seu divertimento. O caso “cinegrafista da TV Bandeirantes” evidencia alguns aspectos dessa realidade. A análise doproblema apresentado foi efetivada, sobretudo, com fundamento nos aportes teóricos de Michael Foucault, Adorno e Horkheimer, Guy Debord e Zaffaroni. / Neoliberalism associated with concepts that come from the cultural industry and society of entertainment seems to have ideologically transformed the media into an agency of the penal system. On the other hand, the agencies of social communication that intertwined with the logic of the market began to foster a repressive discourse of criminal violence lead to the metamorphosis of information into news-merchandise and spread the culture of exaltation of the penal system. Therefore, news about crime also impacts the status of merchandise to be sold by the entertainment industry. For the sale of the news to reach satisfactory levels, it is important that the news be explored both in imagery and spectacularized ways. The media, as a set of communication means that aims at mass production ceases to have simple communicative function and begins to manipulate the manner of punishment, as well as to exercise the punitive power that, in essence, is controlled by the state. In this context, television stands as the communication tool most prevalent in Brazilian homes. This presence promotes the idea of criminalization of poverty itself and spreads the practice of violence. Given this situation, media agencies exert repressive power through the enemies that are to be fought. Such enemies are akin to criminal demons and are treated as monsters in a paradoxical dyad: they are considered to be unworthy of human conviviality but, at the same time, are considered necessary for the entertainment of society. The case of the Bandeirantes TV’s cameraman illustrates some aspects of this reality. The analysis of the problem presented was carried out mainly on the basis of theoretical contributions from Michael Foucault, Adorno and Horkheimer, Guy Debord and Zaffaroni.

Neste texto gostaria de apresentar uma investigação sobre as associações de criminalidade investidas na figura do camelô através da Teoria Ator-rede. Diante da realização de dois grandes eventos, a Copa do Mundo em 2014 e os jogos Olímpicos em 2016, foi estabelecido um plano municipal de ordem pública com diagnósticos e proposições a fim de gerir a cidade do Rio de Janeiro. Uma dessas proposições envolve a política do Choque de Ordem que parte do princípio que a desordem urbana é um deflagrador de atividades criminosas. Assim, iniciou-se um processo de higienização das ruas da cidade, que refletiu sobre o trabalho do camelô. Logo, as políticas públicas promovidas para esta cidade aparecem como foco de discussão neste trabalho. Principalmente, como o tema da criminalidade se vincula ou é vinculado à figura do camelô. / In this text we would like to present an investigation into the crime associations invested in figure of camelô by Actor-Network Theory. Before the completion of two major events, the World Cup in 2014 and the Olympics in 2016, a plan was established municipal public with diagnoses and proposals to manage the city of Rio de Janeiro. One of these propositions involves the policy "Choque de Ordem" it assumes that urban disorder is a trigger for criminal activities. Thus began a process of "cleaning" the streets of the city, which reflected on the work of the street vendor. Soon, the public policies adopted for this city appear as a focus of discussion in this work.

A vigente política brasileira sobre drogas aloca, aos que as consomem ou aos que as comercializam, ao patamar da ilegalidade – ainda que preveja a diferenciação de fronteiras imprecisas, entre consumo e tráfico. A conjuntura proibicionista proporciona a existência de complexas redes sociais, entre os que mais lucram, e não são identificados como tais, e os que são passíveis de punição/correção. Estes últimos são os que se encontram na porção final da rede de vendas de drogas, em geral ocupada por jovens pobres, fato denunciado no contexto das medidas socioeducativas descritas por este trabalho. Esta dissertação é o resultado de um processo cartográfico junto a jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto por envolvimento no comércio de drogas, a partir da inserção em grupos de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida. Apresento aqui os elementos vivenciados no período da pesquisa, relacionando-os com as noções de criminalização das juventudes, biopoder e de medicalização do social, analisando como estes se expressam na contemporaneidade e como são trabalhados e (re)produzidos no contexto socioeducativo. Demonstrar como estes conceitos se articulam e constituem a produção de discursos na relação com jovens envolvidos/as com a rede de comércio de drogas, com as políticas públicas para crianças e jovens ao longo do tempo e com as instituições responsáveis pelas medidas socioeducativas em meio aberto foram as pistas percorridas por esta cartografia. Neste contexto é coerente questionar, serão os jovens que estão em conflito com as leis, ou as leis que estão em conflito com os jovens? / The current Brazilian substance misuse policy allocates to those who consume or to those who sell, the illegality – although providing a differentiation, yet of blurred boundaries between consumption and trafficking. The prohibitionist scenario provides the existence of complex social networks among those who profit from, and are not identified as such, and of those whom are punishable. The latter are those who are in the final portion of the drug sales network, generally occupied by poor young people, a fact reported in the context of socio-educational measures described in this work. This dissertation is the result of a social cartography process with young people in fulfilment of educational measures for involvement in the drug trade, part of the integration in Service Delivery groups to Community and Assisted Freedom. I present here the experiences during the research period, relating them to the criminalization of youths, biopower and the medicalization of social, analyzing how these are expressed in contemporary society and how they are worked out and (re)produced in the social and educational context. To demonstrate how these concepts are linked and constitute the production of discourse in relation to young people involved with the drug trade network, with public policies for children and young people over time and with the institutions responsible for social and educational measures were the hints used by this cartography. In this context it is relevant to question: is it the youths who are in conflict with the laws, or are the laws in conflict with the youths?