Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nelson Nazar.pdf: 3035397 bytes, checksum: 2b76cd54a29c0613e3bb46b8627d4e19 (MD5) Previous issue date: 2007-04-17 / This work has for target to demonstrate the autonomy of the Economic law and the peculiarities of the Law n.º 7.064/82. The subject justifies because the technological improvement, in special in the field of the telecommunications, diminished in the distance physical between the nations, what it facilitated and it contributed for the fortifying of the international business relations. With this, it had the birth companies multinationals, appearing the necessity of if establishing norms with intention to protect the Brazilian workers placed in the exterior. In regards to the aspects theoretician-metodologics, the present work was supported in the Brazilian jurisprudencial research and in the international organisms, as well as in the examination of different writers. As result of the research, was inferred that the Economic law represents an independent branch of the Law, with proper method, developed through pragmatic, flexible and formal criteria. With respect to act of contract of Brazilians to give services abroad, was verified that the Law n.º 7.064/82, at great length analyzed in the thesis, imposed a series of requirements to the companies whom they intend to carry through such negotiation, aiming at to guarantee to the employees the respect minimum rights and, over all, the worthy conditions of work / Este trabalho tem por escopo demonstrar a autonomia do Direito Econômico e as peculiaridades da Lei n.º 7.064/82. O tema justifica-se porque o aprimoramento tecnológico, em especial no campo das telecomunicações, diminuiu a distância física entre as nações, o que facilitou e contribuiu para o fortalecimento das relações econômicas internacionais. Com isso, houve o aparecimento de empresas multinacionais, surgindo a necessidade de se estabelecer em normas com o intuito de proteger os trabalhadores brasileiros alocados no exterior. No tocante aos aspectos teórico-metodológicos, o presente trabalho apoiou-se na pesquisa jurisprudencial brasileira e na dos organismos internacionais, bem como no exame de diferentes doutrinadores. Como resultado das pesquisas, inferiu-se que o Direito Econômico representa um ramo autônomo do Direito, possuindo método próprio, desenvolvido por meio de critérios pragmáticos, flexíveis e formais. No que se refere à contratação de brasileiros para prestarem serviços no exterior, verificou-se que a Lei n.º 7.064/82, minuciosamente analisada na tese, impôs uma série de exigências às empresas que pretendem realizar tal negociação, visando garantir aos empregados o respeito a direitos mínimos e, sobretudo, a condições dignas de trabalho

Atualmente, há um debate acerca dos efeitos da aplicação de medidas antidumping entre as partes de um acordo regional de comércio. Discute-se que o emprego de tais instrumentos pode gerar um óbice ao livre comércio e ao avanço da integração econômica negociados em tais acordos. As regras do sistema multilateral de comércio determinam que direitos antidumping podem ser aplicados quando comprovada a existência de dumping, dano à indústria nacional e a relação causal entre estes. Entretanto, mesmo que haja regras sobre a condução de uma investigação antidumping e a aplicação da medida, ainda há muito espaço para a discricionariedade das autoridades nacionais investigadoras. Isso enseja a preocupação de que a aplicação desse instrumento pode conduzir a uma ineficácia dos objetivos de liberalização comercial negociados nos acordos regionais de comércio, além de neutralizar as concessões tarifárias feitas no âmbito desses acordos, em prol do protecionismo de uma indústria doméstica, muitas vezes, defasada e inapta à concorrência internacional. A presente dissertação pretende demonstrar que, à medida que o antidumping representa um potencial impacto negativo aos ideais dos acordos regionais de comércio, sua aplicação é antagônica com os objetivos desses acordos, inclusive no caso do MERCOSUL. Assim, as regras antidumping no âmbito do MERCOSUL deveriam ser repensadas, uma vez que a não aplicação de direitos antidumping no comércio intrarregional permitiria o avanço da integração econômica na região e representaria mais um passo rumo à consolidação da união aduaneira. / Currently, there is a debate about the effects of antidumping measures among members of regional trade agreements. It is argued that the use of such instrument can represent an obstacle to free trade and the deepening of economic integration. The rules of the multilateral trading system determines that antidumping duties may be applied when verified the existence of dumping, injury to the domestic industry of the importing country and causal relationship between them. However, even though there are rules governing the conduction of an antidumping investigation and the application of antidumping measures, there is still much room for discretion of investigating authorities. This gives rise to concern that the use of antidumping may lead to ineffectiveness of the goals of trade liberalization and neutralization of tariff concessions made under such agreements, in order to protect a domestic industry, usually outdated and unprepared to international competition. This thesis intends to demonstrate that, as antidumping represents a potential negative impact to the achievements of regional trade agreements, its application among members of a RTA is opposed to the goals of such agreements, including in the case of MERCOSUR. Thus, antidumping rules within MERCOSUR should be reconsidered, since the elimination of antidumping duties on intraregional trade would allow the deepening of the regional economic integration and represent a step towards the consolidation of the customs union.

A presente dissertação visa descrever as políticas públicas de fomento estatal aos Arranjos Produtivos Locais (APLs) sob uma perspectiva jurídica, isto é, expondo e analisando os institutos jurídicos que são utilizados pelo poder público na tarefa de incentivar o desenvolvimento produtivo regional. Para tanto, este trabalho discute, inicialmente, alguns conceitos elementares às teorias de política industrial, bem como os fundamentos normativos das políticas de desenvolvimento regional, somente a fim de evidenciar que o debate teórico em torno do tema dos APLs e as medidas governamentais que dele advém representam a continuidade de uma questão consagrada. Em seguida, passa-se a uma exposição de alguns aspectos jurídicos da atividade estatal de fomento (ou, na dicção constitucional, de incentivo), o que se fará tanto pela discussão de alguns temas decorrentes diretamente da Constituição da República quanto pela breve apresentação de alguns institutos jurídicos que instrumentalizam políticas de apoio ao desenvolvimento produtivo. A partir daí, o tema dos APLs é tratado de modo mais específico: destacando-se as peculiaridades da ação pública em face da multiplicidade de agentes envolvidos na execução da política de fomento e na sua fruição; e exemplificando alguns casos em que se pôs em prática a articulação de instituições e instrumentos de incentivo. / The present thesis intends to describe the public promotion policies of Arranjos Produtivos Locais (APLs local production systems or clusters) under a juridical perspective. The legal instruments utilized by the government when trying to stimulate the regional productive development will be exposed and analyzed. In order to demonstrate that the discussion concerning APLs and the government actions connected to them which are the continuity of a classical issue, this thesis discusses, initially, some elementary concepts related to industrial policy theories and the legal basis of the regional development policies. Secondly this paper shows some legal aspects of the public promotion activity, what will be done from the discussion of some subjects in the Brazilian Constitution and from a short presentation of some juridical institutes used to implement productive development policies. Finally, the APLs subject will be analyzed in a more specific way trough distinguishing the peculiarity of public actions in the face of the multiple agents involved in the policy-making and implementing processes of public promotion policies and its fruition, and exemplifying some cases of practical articulation of promotion institutions and instruments.

Esta pesquisa mostra como o desenvolvimento do sistema jurídico institucional do mercado de crédito rural no Brasil se desenvolveu a ponto de permitir a convivência de dois modelos normalmente considerados antitéticos: o modelo de economia de mercado coordenado via bancos públicos e o modelo de economia de mercado liberal. O primeiro capítulo da dissertação reconstrói como a teoria do Law and Finance que permite identificar adequadamente esse resultado de pesquisa se desenvolve a partir da crise das postulações e premissas da teoria econômica neoclássica. O segundo capítulo narra o desenvolvimento e crise do modelo do Sistema Nacional de Crédito Rural entre as décadas de 1960 e 1980, partindo de uma análise sobre sua estrutura, regulação e institutos. Passando dos modelos de organização financeira para as modalidades de crédito rural, o capítulo narra a lógica, estrutura e evolução do modelo calcado na alocação de recursos por banco públicos, de modo que essa elucidação de contexto histórico permite que se verifique a grande ruptura que é introduzida no sistema de financiamento rural a partir dos anos 2000. O terceiro capítulo narra e descreve o surgimento da estrutura, regulação e institutos regidos pela lógica de mercado liberal, até então ausente no SNCR para, após, realizar uma apreciação do resultado alcançado. Ao final, a conclusão reúne os principais achados dessa pesquisa, destaca os principais pontos de sua narrativa e os problematiza para uma agenda de pesquisa futura. / This research shows how the development of the institutional legal system of rural credit market in Brazil grew to the point of allowing the coexistence of two models usually considered antithetical: the coordinated market economy based in public banks model and the liberal market economy model. The first chapter of the dissertation reconstructs the theory of Law and Finance - which allows us to clearly see the research findings from the crisis of the postulates and assumptions of neoclassical economic theory. The second chapter narrates the development and crisis of the model of the National System of Rural Credit between the 1960s and 1980s, from an analysis of its structure, regulation and institutions. Moving from the financial organization models to the modalities of rural credit, the chapter presents the logic, structure and evolution of the model based in public banks, so that such historical context elucidation allows to check the big rupture that was introduced in rural finance system as from 2000s. The third chapter narrates and describes the rise of the structure, regulation and institutions governed by the liberal market logic, absent in the SNCR until then; making after that an assessment of the results achieved. The conclusion presents the main findings of this research, highlights the main points of its narrative and advocate for a future research agenda.

Essa dissertação tem como objetivo analisar os determinantes sociais e transbordamentos espaciais do comportamento criminal para os diferentes tipos de crimes (homicídios, furtos, roubos e latrocínios) na Região Metropolitana de Porto Alegre durante o período de 2008 a 2014. Assim, considera-se mais adequado utilizar o modelo de migração da análise econômica dos crimes e os métodos de econometria espacial. Os dados disponíveis para essa região são dados municipais de diferentes órgãos governamentais. A metodologia de estimação leva em conta apenas a heterogeneidade espacial, que foi testada previamente, e, então, estima-se o Modelo de Erros Espaciais para dados longitudinais, devido à estrutura dos dados, via efeitos fixos e efeitos aleatórios. Os resultados encontrados indicaram que: presença de heterogeneidade espacial nos erros; densidade demográfica apresenta efeito positivo sobre os furtos, efeito negativo sobre os latrocínios e não apresenta efeito nos demais crimes; a remuneração média dos trabalhadores indica efeito positivo nos crimes de furtos e roubos, mas não apresenta efeito significativo para os demais crimes; o mercado de drogas não apresenta efeitos significativos sobre os crimes analisados; o efetivo policial também não teve efeito significativo sobre os indicadores criminais; os divórcios apresentou um efeito significativo e negativo sobre os homicídios; a capacidade dos estabelecimentos penais indica efeito dissuasor nos roubos; o indicador de distorção idade série mostra um efeito positivo para os homicídios e furtos; a proporção de jovens homens na população não apresenta evidências para os crimes; o desemprego também não apresenta efeitos nos crimes analisados; a escolaridade apresenta dissuasão nos homicídios e furtos; a arrecadação municipal de impostos apresenta efeito positivo sobre os homicídios; as instituições bancárias tem efeito negativo sobre os homicídios, mas efeito positivo para os latrocínios. Em conclusão, os determinantes tradicionais do modelo de migração são corroborados nessa realidade e, ainda, adicionamos variáveis importantes para entender o comportamento dos criminosos, como: divórcios e instituições bancárias. / This dissertation has as its main purpose to understand the determinants and spillovers of criminal behavior for different kind of crimes (homicides, thefts, robberies and thefts following murders) at the metropolitan area of Porto Alegre city in the period from 2008 to 2014. So, the more proper is the criminal migration model and methods of spatial econometrics. The database we are use county data from different government bureau. The methodology use only spatial heteroskedasticity hypothesis and, thereby, we estimate the Spatial Errors Model for panel data with fixed effects and random effects. The results are: presence of spatial heteroskedasticity; the population density shows positive effect about thefts, but negative effect about thefts following murders and does not show effects on other crimes; the drugs market does not indicate significative evidences about the analysed crimes; the police officer also does not do evidences for crime indicators; the divorces rate shows a negative effect on homicides; the capacity in prisons indicates negative effect on robberies; the distortion to age and schooling grade shows a positive effect on homicides and thefts; the proportion of young men in population does not do evidences about the crimes; the unemployment rate also does not do evidences about crimes; the schooling grade shows negative effects on homicides and thefts; the county tax shows positive effect about homicides; the presence of banking places shows a negative effect on homicides, but the positive effect on thefts following murders. In conclusion, the classic determinants of criminal migration model are corroborated in this data and, moreover, we used the new variables to understand the criminal migration how: divorces rates and banking places.

O presente trabalho aborda os fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais previsto no artigo 170, VII, e, paralelamente, o artigo 3º, III, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob o viés do Direito Econômico. Inicialmente são expostas considerações propedêuticas acerca do Direito Econômico e da hermenêutica para a introdução do leitor à abordagem do princípio da ordem econômica. Após, é apresentada a evolução das classificações de regiões no Brasil, o cenário hodierno das desigualdades regionais brasileiras, fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais, o federalismo cooperativo brasileiro, a relação entre o planejamento e o princípio da ordem econômica, a utilização de organismos regionais para a redução das desigualdades regionais (utilizando como exemplo a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE), a relação dos princípios e as regras próprios do Direito Econômico com o princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais e a análise do Recurso Extraordinário n. 480.107-8 do Supremo Tribunal Federal. / The current work deals with the fundamentals of the economic order principle of reducing regional and social inequalities present in the article 170, VII, and, in parallel, article 3rd, III, both of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 under the bias of Economic Law. Initially, propaedeutic considerations about economic law and hermeneutics are presented for introducing the reader to the approach to the principle of economic order. Afterwards, the evolution of the classifications of regions in Brazil, the current scenario of Brazilian regional inequalities, foundations of the economic order principle of reducing regional and social inequalities, Brazilian cooperative federalism, the relationship between planning and the principle of the economic order, the use of regional bodies to reduce regional inequalities (using the Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE as an example), the relation between principles and rules specific to Economic Law with the principle of the economic order of reducing regional and social inequalities and the analysis of Extraordinary Appeal no. 480.107-8 of the Supreme Court.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tulio Augusto Tayano Afonso.pdf: 1618672 bytes, checksum: f386ee32d723bd3c1d2b4fd421125bab (MD5) Previous issue date: 2013-05-16 / In a time of instability and uncertainty in the national and international economic market, Capitalism Humanist, humanistic doctrine of Economic Law, shown as the best way out before the negative externalities of the market, that haunt people less wealthy. The most affected by these ailments are the workers who end up being forced to submit to certain situations due to the need of employment. These situations that often labor law and can not prevent or cure. From the verification of constitutional humanistic capitalism and its measurement in the international arena in terms of Human Rights ruled by Law of Universal Brotherhood, we will see how it applies in Labor Law operated by the Economic Law. Thus, we extend the framework of protection away from people and the abuse of economic power that seeks to profit by profit, without caring about the human cost that might occur by chance / Em uma época de instabilidade e incertezas no mercado econômico nacional e internacional, o Capitalismo Humanista, doutrina humanística de Direito Econômico, se mostra como a melhor saída ante as externalidades negativas do mercado, que assombram as pessoas menos abastadas. Os principais atingidos por essas mazelas são os trabalhadores, que acabam sendo obrigados a se submeter a certas situações por conta da necessidade do emprego. Situações essas que muitas vezes o Direito do Trabalho não consegue impedir ou remediar. A partir da verificação constitucional do capitalismo humanista e de sua aferição no cenário internacional no plano dos Direitos Humanos pautado pela Lei Universal da Fraternidade, veremos como se aplica no Direito do Trabalho operado pelo Direito Econômico. Dessa maneira, conseguimos ampliar o arcabouço de proteção e afastar das pessoas o abuso do poder econômico que visa o lucro pelo lucro, sem contudo se importar com o custo humano que porventura possa estar ocorrendo

A presente dissertação de mestrado apresenta resultados de investigação sobre o relacionamento entre o direito e a economia não só na vertente da análise econômica do direito proposta pela Escola de Chicago, mas também pela corrente teórica do final do século XIX e início do século XX. Para tanto, considerou a relação entre direito e economia especialmente a partir de uma perspectiva da teoria retórica do direito, em que um modelo hermêneutico é desenvolvido a partir da teoria das funções da linguagem de Roman Jakobson. Utilizando este modelo interpretativo, é apresentada uma discussão sobre os limites para uma interpretação pautada pela análise econômica do direito, considerando-se uma análise normativa que buscasse se orientar pelos critérios de Kaldor- Hicks e de Pareto. Quando voltada a exemplos, a presente dissertação destaca o direito concorrencial, tendo em vista o inter-relacionamento de conceitos econômicos e jurídicos neste ramo do direito, o que permite observar com maior clareza os desafios presentes na utilização de conceitos econômicos pelo discurso jurídico. / The present masters thesis presents results of an investigation on Law & Economics, not just based on the economic analysis of law developed by the Chicago School, but also based in the theoretical approach developed at the end of the nineteenth century and during the beginnings of the twentieth. For that purpose, this thesis especially considered the relation between Law and Economics from the perspective of rhetorical theory of law, in which is developed a hermeneutic model, departing from the Roman Jakobsons model of functions of language. Using that interpretative model, it is presented a discussion on the limits of the interpretation directed by the economic analysis of law, in consideration of a normative analysis which is oriented by the Kaldor-Hicks criterion or the Pareto criterion. The examples in the present masters thesis are in their majority taken from the competition law that is the field in which the interrelationship between law and economics is more intense. This intense relationship makes able the analysis of the challenges which are posed by the adoption of economic concepts by the legal discourse.

Esta dissertação, que se baseia em um questionamento teórico, não se pauta na análise de dados numéricos e quantitativos, tão comuns na consideração do investimento público. A escolha vem a desafiar os padrões de análise atualmente adotados para avaliar o investimento público no Brasil. Nesse sentido, busca uma rediscussão da significação do investimento público na ordem social brasileira, a partir de uma análise da semântica do investimento e do público, para verificar sua natureza e seu regime no sistema jurídico brasileiro. A análise do significado leva a concluir que investimento é efeito do agir, mas também da renúncia de agir, renúncia fiscal para incentivar a ação de outro sujeito de direito. Sua natureza de efeito decorrente de um ato jurídico ou uma atividade faz com que seja avaliado em relação à legitimidade, ao objeto e ao próprio processo de tomada de decisão, assim como quanto aos princípios administrativos aplicáveis ao ato que o produz enquanto efeito. Sua natureza de efeito decorrente da renúncia fiscal faz com que seja enquadrado em uma análise de finança pública, de abdicação de receita tributária. A apreciação da função, enquanto exercício do poder a guardar o fim e o resultado, para produção do efeito investimento público, leva à verificação da causa e da sua compatibilidade no que concerne ao objetivo de desenvolvimento. Por fim, seu enquadramento no plano dos efeitos leva à análise final da significação do investimento público quanto à eficácia, efetividade e eficiência para se questionar se o investimento público, considerado segundo padrões econômico-quantitativos, é instrumento efetivo para observância dos preceitos constitucionais. / This dissertation, based on a theoretical enquiry, is not on a numerical data analysis or a quantitative analysis, commonly considered in relation to the public investment. The choice challenges the standards of analysis currently used to evaluate the public investment, in Brazil. It tries to discuss the meaning of the public investment in the Brazilian social order. It begins through the analysis of the meaning of the concept of investment and public in order to check their nature and their framework in the Brazilian legal system. The analysis of its meaning leads to the conclusion that investment is an effect of the action and an effect of the non action, the fiscal waiver to encourage another agents investment. The nature of the public investment as an effect produced by an act or an activity takes into account its legitimacy, its purpose and its decision making as well as the administrative principles applicable to the act that produces the effect. The nature of the public investment as an effect produced by a non action, a fiscal waiver, takes into account the investment in the public finance. The function of the public investment as the conduction of the power in consideration to the purposes and the results compels to the analysis of the cause and its adequacy to the development. At the end, as an effect the investment has to be verified as capability, effectiveness and efficiency to challenge if the investment, according to quantitative and economics criteria, is an effective instrument to accomplish the Brazilian constitutional provisions.

Com as transformações ocorridas nas últimas décadas do século XX, notadamente a expansão financeira pela qual passou o capitalismo, o enfraquecimento fiscal dos Estados nacionais e o questionamento aos sistemas de previdência pública por repartição, ganham importância em todo o mundo os fundos de pensão. Estes fundos, ao lado de outros investidores institucionais, como seguradoras e fundos de investimentos, passam a cumprir papel central no mercado acionário e também no mercado de títulos públicos e privados. Com o objetivo de realizar lucros para pagar benefícios de aposentadoria para os seus participantes, os fundos de pensão arrecadam e concentram poupança privada pulverizada, transformando-a em um ativo poderoso. No Brasil, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar nomenclatura jurídica dos fundos de pensão possuem um total de 702 bilhões de reais em ativos, que se concentram nas três maiores entidades do país: Previ, Petros e Funcef. Em comum, estes três fundos têm o fato de serem patrocinados por empresas estatais, o que, pela legislação vigente, dá ao Poder Executivo a competência de indicar metade de seus dirigentes, incluindo o seu presidente que possui voto de desempate. O presente trabalho pesquisou o papel que estas três EFPCs cumprem enquanto instrumento de atuação do Estado no domínio econômico, especialmente para o provimento de fundos para o desenvolvimento. Para isso, primeiramente, o estudo explora o movimento de expansão financeira do capitalismo e a crise no padrão de desenvolvimento brasileiro. Depois, investiga de maneira sistemática o arcabouço jurídico que regula os fundos de pensão; e, por fim, analisa a alocação dos seus investimentos e o perfil dos seus dirigentes. / With the changes occurred in the last decades of the twentieth century, notably the financial expansion that has occurred in capitalism, the fiscal weakening of national states and the questioning of the public pension Pay as You Go systems, the pension funds increases their importance worldwide. These funds, along with other institutional investors, such as insurance companies and investment funds, started to fulfill a central role in the stock market and also in the public and private securities market. In order to make profits to pay retirement benefits to its participants, pension funds collect and concentrate spread private saving, transforming it into a powerful asset. In Brazil, the Closed Pension Funds Entities - Legal classification of pension funds - have a total of 702 billion reais in assets, which are concentrated in the three largest countrys entities: Previ, Petros and Funcef. In common, these three funds are sponsored by state-owned enterprises, which, by Law, gives the Executive Branch the power to appoint half of its leaders, including the President, who has the casting vote. This study investigated the role that these three EFPCs meet as state action instrument in the economic field, especially for the provision of funds for development. To achieve this, we studied the movement of financial expansion of capitalism, the crisis in the Brazilian development pattern and the whole legal framework that regulates the pension funds, to, then, move to an analysis of the allocation of its investments and the profile of its leaders.