Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2016-11-29T17:55:07Z No. of bitstreams: 1 60000235.pdf: 1025971 bytes, checksum: afd8c22d9502ae9a01133d590597ecdc (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-12-12T23:04:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60000235.pdf: 1025971 bytes, checksum: afd8c22d9502ae9a01133d590597ecdc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-12T23:04:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60000235.pdf: 1025971 bytes, checksum: afd8c22d9502ae9a01133d590597ecdc (MD5) Previous issue date: 2005 / Trata-se de dissertação de mestrado que tem por objetivo examinar o Tribunal Penal Internacional, a partir da afirmação contemporânea de uma ideia clássica para que se possa debatê-lo, academicamente, à luz de sua recepção na Constituição brasileira de 1988. Para tanto, após definido o âmbito de aplicação do tema deste trabalho, o Direito Penal Internacional, são apresentados e discutidos os antecedentes do TPI: manifestações anteriores e posteriores à Segunda Guerra Mundial, os Tribunais Militares Internacionais de Nuremberg, e para o Extremo Oriente, a atuação da jurisdição penal dos Estados durante a Segunda Guerra Mundial, o período pós-Segunda Guerra Mundial até a década de 80, os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda, bem como o debate transcultural dos Direitos Humanos e a Conferência de Viena de 1993. Prosseguindo-se, examina-se o TPI em face do Estatuto de Roma para tratar, entre outros assuntos, de sua competência, composição, administração e o Ministério Público. Após, debate-se a recepção do TPI na Constituição brasileira de 1988, mediante a análise do processo de ratificação e de aprovação do Estatuto de Roma no ordenamento constitucional brasileiro, do mecanismo de entrega de nacionais ao TPI, da pena perpétua e da imprescritibilidade dos crimes de competência do TPI e do anteprojeto de lei que define os crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional e dispõe sobre o crime de genocídio e sobre a cooperação com o TPI. Finalmente, analisa-se a Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 31 de dezembro, tendo em vista a inserção de importantes e inéditos tópicos sobre o TPI no ordenamento constitucional brasileiro.

[pt] A presente dissertação explora a sombra que o Tribunal Penal Internacional faz sobre a Colômbia, por meio de sua persistente não-decisão. Usa do trabalho de Koskenniemi para analisar a abordagem positiva do Gabinete da Procuradoria à complementariedade, identificando-a como uma manifestação da cultura do formalismo. Em seguida, analisa como atores representam o envolvimento do Tribunal com principais figuras nacionais no caso colombiano, durante o longo período de tempo desde a abertura de um exame preliminar. Partindo da teoria crítica e de estudos de assombração, a autora então pergunta: Como o/a impacto/sombra da não-decisão da Procuradoria (sobre a abertura de uma investigação) é representada/sentida na Colômbia? Argumenta, a partir de uma análise estética de documentos, charges políticas e do filme Manos Súcias, por uma abordagem alternativa na política do direito internacional. Por fim, oferece uma crítica das Relações Internacionais enquanto prática. / [en] This thesis explores the shadow cast by the International Criminal Court over Colombia through the means of a persisting non-decision. It uses the work of Koskenniemi to characterize the Office of the Prosecutor s positive approach to complementarity as an attempt to employ a culture of formalism. It then analyzes how actors involved represent the Court s engagement with key figures the country during the long time it has been under preliminary examination. Taking critical theory and hauntology studies as a starting point, the author then proceeds to ask: How is the impact of the impact/shadow of the Prosecutor s nondecision (pursuant to the opening of an investigation) portrayed/felt in Colombia? How does it come to be? She argues, departing from an aesthetic analysis of documents, political cartoons and the movie Manos Sucias, for a different approach on the politics of international law. Finally, she offers a critique of International Relations as a practice.

A expansão do direito penal pelos direitos humanos tem no direito penal internacional um privilegiado campo de estudo. Entre as tendências expansivas dos direitos humanos, motivadas pela luta contra a impunidade, e a necessária contenção mecanismo punitivo, princípios, estruturas de aplicação e fundamentação entram em choque, quando se pensava que os direitos humanos e o direito penal originaram-se da mesma matriz liberal de contenção do poder estatal. O tema ganha especial impulso diante da perspectiva expansionista por que passa o direito penal na modernidade, dos influxos da globalização. As decisões dos tribunais penais internacionais, de Nuremberg a Haia, dos tribunais de direitos humanos (europeu e interamericano), fornecem um panorama de como essa relação tem sido construída, favorecendo a aplicação da norma punitiva e flexibilizando garantias clássicas penais e processuais penais. A discussão empreendida busca matizar a luta contra a impunidade que seja tributária dos avanços jurídicos do sistema de garantias, também conquistas sociais e políticas para a efetiva proteção dos direitos humanos. Nesse contexto, alerta-se para o fato de que se estaria produzindo um direito especial motivado pela luta contra os mais graves crimes contra a paz e a segurança mundiais. Finalmente, expõe-se as dificuldades de validação do conteúdo preventivo das normas em direito penal internacional, do déficit democrático de sua produção desconectada da base social sobre a qual atua, e do efeito simbólico de seus enunciados à custa das máximas garantias. / The international criminal law features a special condition for the critical analysis of the expansion of criminal law through human rights. Between the expansive tendencies of human rights, motivated by the fight against impunity, and the necessary containment of punitive mechanism, stands the international criminal law, whose principles, implementation structures and grounds clash, despite the fact that human rights and criminal law originated from the same liberal matrix for the containment of state power. The debate gained particular momentum with the expansionist perspective experienced by the criminal law in modern times of globalization inflows. The decisions of international criminal courts, from Nuremberg to The Hague, human rights tribunals (European and Inter-American), provide an overview of how this relationship has been built, favoring the application of criminal provisions and easing criminal and criminal procedural classical guarantees. The discussion undertaken shades the fight against impunity, that shall be paved by the legal achievements for the effective protection of human rights, warning to the fact that it is producing a special law, away from the legal domestic law principles, motivated by the fight against the most serious crimes against peace and world security. Finally, sets up the difficulties in accepting the preventive content of international criminal provisions, the democratic deficit of its production disconnected of the social contexts in which operates, and the symbolic effect of its legal provisions at the expense of the maximum guarantees.

Este trabalho tem como objetivo analisar a viabilidade de aplicação do instrumento de Mandado de Detenção Europeu (que foi criado em decorrência da quebra de fronteiras gerada com integração regional europeia, União Europeia) no bloco de integração regional latino-americano, MERCOSUL, tendo em vista ser um instrumento substitutivo do Instituto extradicional aplicado no âmbito criminal. Em um primeiro momento é tratado o fenômeno da globalização, da integração regional e sua repercussão no universo criminal, observando-se o surgimento de uma nova modalidade criminal, qual seja a criminalidade transnacional. Em decorrência dessa criminalidade transnacional, que abrange mais de um território nacional é estudado o desenvolvimento de uma cooperação jurídica internacional em matéria penal entre os países, com a finalidade de combater a impunidade. Assim, faz-se um paralelo sobre cooperação jurídica internacional em matéria penal nos blocos de integração regional: União Europeia e MERCOSUL. Adiante, analisa-se o mandado de detenção europeu, seu surgimento na União Europeia e o papel do principio do reconhecimento mutuo na aplicação desse instituto. Por fim, examina-se a possibilidade, enfim, de aplicação desse instituto no bloco do MERCOSUL. / This study aims to examine the application of the instrument of the European Arrest Warrant (which was created as a result of the breach of boundaries generated with European regional integration, European Union) in the block of regional integration in Latin America, MERCOSUR considering it as a substitute for the extraditional institute instrument, which is applied in international criminal justice as a cooperation instrument. At first the phenomenon of globalization, regional integration and their impact on the criminal universe is analyzed. From this the emergence of a new criminal mode, transnational criminality has been observed. Because of this transnational criminality, which covers more than one country, the development of international legal cooperation in criminal matters is studied between the countries, with the aim of combating impunity. With this, a parallel on international legal cooperation in criminal matters in the blocks for regional integration is made: the European Union and MERCOSUR. Before this, it analyzes the European Arrest Warrant, the appearance and development in the European Union and the function of the principle of mutual recognition in the implementation of this institute. Finally, it examines the possibility of implementation of this institute in the MERCOSUR bloc.

Este trabalho tem como objetivo analisar a viabilidade de aplicação do instrumento de Mandado de Detenção Europeu (que foi criado em decorrência da quebra de fronteiras gerada com integração regional europeia, União Europeia) no bloco de integração regional latino-americano, MERCOSUL, tendo em vista ser um instrumento substitutivo do Instituto extradicional aplicado no âmbito criminal. Em um primeiro momento é tratado o fenômeno da globalização, da integração regional e sua repercussão no universo criminal, observando-se o surgimento de uma nova modalidade criminal, qual seja a criminalidade transnacional. Em decorrência dessa criminalidade transnacional, que abrange mais de um território nacional é estudado o desenvolvimento de uma cooperação jurídica internacional em matéria penal entre os países, com a finalidade de combater a impunidade. Assim, faz-se um paralelo sobre cooperação jurídica internacional em matéria penal nos blocos de integração regional: União Europeia e MERCOSUL. Adiante, analisa-se o mandado de detenção europeu, seu surgimento na União Europeia e o papel do principio do reconhecimento mutuo na aplicação desse instituto. Por fim, examina-se a possibilidade, enfim, de aplicação desse instituto no bloco do MERCOSUL. / This study aims to examine the application of the instrument of the European Arrest Warrant (which was created as a result of the breach of boundaries generated with European regional integration, European Union) in the block of regional integration in Latin America, MERCOSUR considering it as a substitute for the extraditional institute instrument, which is applied in international criminal justice as a cooperation instrument. At first the phenomenon of globalization, regional integration and their impact on the criminal universe is analyzed. From this the emergence of a new criminal mode, transnational criminality has been observed. Because of this transnational criminality, which covers more than one country, the development of international legal cooperation in criminal matters is studied between the countries, with the aim of combating impunity. With this, a parallel on international legal cooperation in criminal matters in the blocks for regional integration is made: the European Union and MERCOSUR. Before this, it analyzes the European Arrest Warrant, the appearance and development in the European Union and the function of the principle of mutual recognition in the implementation of this institute. Finally, it examines the possibility of implementation of this institute in the MERCOSUR bloc.

A expansão do direito penal pelos direitos humanos tem no direito penal internacional um privilegiado campo de estudo. Entre as tendências expansivas dos direitos humanos, motivadas pela luta contra a impunidade, e a necessária contenção mecanismo punitivo, princípios, estruturas de aplicação e fundamentação entram em choque, quando se pensava que os direitos humanos e o direito penal originaram-se da mesma matriz liberal de contenção do poder estatal. O tema ganha especial impulso diante da perspectiva expansionista por que passa o direito penal na modernidade, dos influxos da globalização. As decisões dos tribunais penais internacionais, de Nuremberg a Haia, dos tribunais de direitos humanos (europeu e interamericano), fornecem um panorama de como essa relação tem sido construída, favorecendo a aplicação da norma punitiva e flexibilizando garantias clássicas penais e processuais penais. A discussão empreendida busca matizar a luta contra a impunidade que seja tributária dos avanços jurídicos do sistema de garantias, também conquistas sociais e políticas para a efetiva proteção dos direitos humanos. Nesse contexto, alerta-se para o fato de que se estaria produzindo um direito especial motivado pela luta contra os mais graves crimes contra a paz e a segurança mundiais. Finalmente, expõe-se as dificuldades de validação do conteúdo preventivo das normas em direito penal internacional, do déficit democrático de sua produção desconectada da base social sobre a qual atua, e do efeito simbólico de seus enunciados à custa das máximas garantias. / The international criminal law features a special condition for the critical analysis of the expansion of criminal law through human rights. Between the expansive tendencies of human rights, motivated by the fight against impunity, and the necessary containment of punitive mechanism, stands the international criminal law, whose principles, implementation structures and grounds clash, despite the fact that human rights and criminal law originated from the same liberal matrix for the containment of state power. The debate gained particular momentum with the expansionist perspective experienced by the criminal law in modern times of globalization inflows. The decisions of international criminal courts, from Nuremberg to The Hague, human rights tribunals (European and Inter-American), provide an overview of how this relationship has been built, favoring the application of criminal provisions and easing criminal and criminal procedural classical guarantees. The discussion undertaken shades the fight against impunity, that shall be paved by the legal achievements for the effective protection of human rights, warning to the fact that it is producing a special law, away from the legal domestic law principles, motivated by the fight against the most serious crimes against peace and world security. Finally, sets up the difficulties in accepting the preventive content of international criminal provisions, the democratic deficit of its production disconnected of the social contexts in which operates, and the symbolic effect of its legal provisions at the expense of the maximum guarantees.

Este trabalho tem como objetivo analisar a viabilidade de aplicação do instrumento de Mandado de Detenção Europeu (que foi criado em decorrência da quebra de fronteiras gerada com integração regional europeia, União Europeia) no bloco de integração regional latino-americano, MERCOSUL, tendo em vista ser um instrumento substitutivo do Instituto extradicional aplicado no âmbito criminal. Em um primeiro momento é tratado o fenômeno da globalização, da integração regional e sua repercussão no universo criminal, observando-se o surgimento de uma nova modalidade criminal, qual seja a criminalidade transnacional. Em decorrência dessa criminalidade transnacional, que abrange mais de um território nacional é estudado o desenvolvimento de uma cooperação jurídica internacional em matéria penal entre os países, com a finalidade de combater a impunidade. Assim, faz-se um paralelo sobre cooperação jurídica internacional em matéria penal nos blocos de integração regional: União Europeia e MERCOSUL. Adiante, analisa-se o mandado de detenção europeu, seu surgimento na União Europeia e o papel do principio do reconhecimento mutuo na aplicação desse instituto. Por fim, examina-se a possibilidade, enfim, de aplicação desse instituto no bloco do MERCOSUL. / This study aims to examine the application of the instrument of the European Arrest Warrant (which was created as a result of the breach of boundaries generated with European regional integration, European Union) in the block of regional integration in Latin America, MERCOSUR considering it as a substitute for the extraditional institute instrument, which is applied in international criminal justice as a cooperation instrument. At first the phenomenon of globalization, regional integration and their impact on the criminal universe is analyzed. From this the emergence of a new criminal mode, transnational criminality has been observed. Because of this transnational criminality, which covers more than one country, the development of international legal cooperation in criminal matters is studied between the countries, with the aim of combating impunity. With this, a parallel on international legal cooperation in criminal matters in the blocks for regional integration is made: the European Union and MERCOSUR. Before this, it analyzes the European Arrest Warrant, the appearance and development in the European Union and the function of the principle of mutual recognition in the implementation of this institute. Finally, it examines the possibility of implementation of this institute in the MERCOSUR bloc.

Petróleo Brasileiro S.A. / O trabalho expõe a consolidação do direito à verdade pelo Direito Internacional e a complementaridade entre as comissões da verdade e os tribunais, mecanismos de justiça de transição, como a combinação que melhor lhe confere aplicabilidade. Primeiramente, a tese reivindica que a transição e a consolidação democrática devem se dar por meio da prestação de contas com o passado, o que se torna possível na medida em que se promoveram a partir da 2a Guerra Mundial significativas alterações no Direito Internacional, que se afasta do paradigma vesfaliano de soberania. Aborda-se assim o excepcional desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Internacional Humanitário e do Direito Penal Internacional, centralizados na ideia de responsabilidade. A tese também abrange o desenvolvimento do direito à verdade no seio da Organização das Nações Unidas e dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos, tendo alcançado o status de norma imperativa ou peremptória, sendo explorados os obstáculos ao seu exercício como no caso de anistias e outras medidas similiares como a prescrição, a justiça militar e a coisa julgada. Enfrentam-se, ainda, as potencialidades e limites da verdade que resulta de comissões da verdade e dos tribunais, concebida esta como conhecimento sobre os fatos e o reconhecimento da responsabilidade pelo ocorrido. O trabalho aborda temas como a independência e imparcialidade das comissões de verdade, seus poderes e o alcance de suas conclusões e recomendações. Por sua vez, com vistas a identificar as verdades a serem alcançadas pelos tribunais, privilegia-se o processo criminal, por se entender que a sentença penal pressupõe o exercício mais completo do devido processo. A imperatividade do direito à verdade é também demonstrada pela defesa da participação da vítima no processo criminal e da admissão de culpa por parte do acusado -- ambos consagrados pelo Tratado de Roma. Por fim, a tese analisa alguns cenários para a complementaridade entre estes dois mecanismos de justiça de transição, fazendo o estudo dos casos do Chile, Peru, Serra Leoa e Quênia, casos estes permeados pelo Direito Internacional, seja pela influência da jurisdição universal ou pelo impacto da jurisdição internacional. O caso brasileiro, por certo, não se ajusta a nenhum destes cenários. Sua caracterização como um diálogo em aberto, para efeitos deste trabalho, pressupõe que o Brasil encontra-se em um importante momento de decisão sobre a complementaridade entre comissões da verdade e tribunais - a recente aprovação da Comissão Nacional da Verdade deve conviver com o aparente conflito entre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afirmou a constitucionalidade da Lei de Anistia de 1979, e a decisão da Corte Interamericana no caso Araguaia, que entende nulos os dispositivos da lei que obstaculizam o processamento dos responsáveis, ambas no ano de 2010 - com a oportunidade de demonstrar que a passagem do tempo não arrefece as obrigações a que se comprometeu no cenário internacional. / The dissertation exposes the consolidation of the right to truth by international law and the complementarity of truth commissions and tribunals, both transitional justice mechanisms, as the combination that better confers its aplicability. First, the work claims that transition to and consolidation of democracy should provide accountability for past abuses, what became possible by the changes that have impacted international law after the World War II. The exceptional development of international human rights law, international humanitarian law and international criminal law is explored, considered the idea of responsability. The dissertation takes care of the development of the right to truth within the United Nations Organization and the human rights regional systems, and its status of imperative or peremptory norm, as well the obstacles for its exercise in the case of amnesties and other similar measures as statute of limitation, military justice and doble jeopardy (res judicata). The truth that results from truth commissions and tribunais its potentialities and limits are here conceived as knowledge e acknowledgment of what occured. The work also considers aspects as the independence and impartiality of truth commissions, its powers and the reach of its conclusions and recommendations. On the other hand, considering the truth to be obtained by tribunals, the dissertation priviledges the analysis of criminal procedure, in the sense that a criminal veridict implies due process. The imperativity of the right to truth is also demonstrated by the participation of victims in the criminal procedure and the admission of guilty by the accused both celebrated by the Statute of Rome. The dissertation also covers some sceneries of complementarity between truth commissions and tribunals, making use of the case of Chile, Peru, Sierra Leone and Kenya, cases that suffered significant impact by international law, considered the influence of universal jurisdiction or the impact of international jurisdiction. The Brazilian case, at the end, does not fit precisely in any of these sceneries. Its caracterization as an open dialogue assumes that the country has come face to face with the debate of complementarity the recent approval of the National Truth Commission has to live together with the apparent conflict between two decisions held in 2010: the Supreme Court on the constitutionality of the 1979 Amnesty Law and the Inter-American Court of Human Rights on the Araguaia Case that considered null and void the parts of the law that obstacle the criminal persecution of the ones responsible -, and has opportunity to demonstrate that time has not moderated the obligations to which Brasil has compromised with in the international arena.

Petróleo Brasileiro S.A. / O trabalho expõe a consolidação do direito à verdade pelo Direito Internacional e a complementaridade entre as comissões da verdade e os tribunais, mecanismos de justiça de transição, como a combinação que melhor lhe confere aplicabilidade. Primeiramente, a tese reivindica que a transição e a consolidação democrática devem se dar por meio da prestação de contas com o passado, o que se torna possível na medida em que se promoveram a partir da 2a Guerra Mundial significativas alterações no Direito Internacional, que se afasta do paradigma vesfaliano de soberania. Aborda-se assim o excepcional desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Internacional Humanitário e do Direito Penal Internacional, centralizados na ideia de responsabilidade. A tese também abrange o desenvolvimento do direito à verdade no seio da Organização das Nações Unidas e dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos, tendo alcançado o status de norma imperativa ou peremptória, sendo explorados os obstáculos ao seu exercício como no caso de anistias e outras medidas similiares como a prescrição, a justiça militar e a coisa julgada. Enfrentam-se, ainda, as potencialidades e limites da verdade que resulta de comissões da verdade e dos tribunais, concebida esta como conhecimento sobre os fatos e o reconhecimento da responsabilidade pelo ocorrido. O trabalho aborda temas como a independência e imparcialidade das comissões de verdade, seus poderes e o alcance de suas conclusões e recomendações. Por sua vez, com vistas a identificar as verdades a serem alcançadas pelos tribunais, privilegia-se o processo criminal, por se entender que a sentença penal pressupõe o exercício mais completo do devido processo. A imperatividade do direito à verdade é também demonstrada pela defesa da participação da vítima no processo criminal e da admissão de culpa por parte do acusado -- ambos consagrados pelo Tratado de Roma. Por fim, a tese analisa alguns cenários para a complementaridade entre estes dois mecanismos de justiça de transição, fazendo o estudo dos casos do Chile, Peru, Serra Leoa e Quênia, casos estes permeados pelo Direito Internacional, seja pela influência da jurisdição universal ou pelo impacto da jurisdição internacional. O caso brasileiro, por certo, não se ajusta a nenhum destes cenários. Sua caracterização como um diálogo em aberto, para efeitos deste trabalho, pressupõe que o Brasil encontra-se em um importante momento de decisão sobre a complementaridade entre comissões da verdade e tribunais - a recente aprovação da Comissão Nacional da Verdade deve conviver com o aparente conflito entre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afirmou a constitucionalidade da Lei de Anistia de 1979, e a decisão da Corte Interamericana no caso Araguaia, que entende nulos os dispositivos da lei que obstaculizam o processamento dos responsáveis, ambas no ano de 2010 - com a oportunidade de demonstrar que a passagem do tempo não arrefece as obrigações a que se comprometeu no cenário internacional. / The dissertation exposes the consolidation of the right to truth by international law and the complementarity of truth commissions and tribunals, both transitional justice mechanisms, as the combination that better confers its aplicability. First, the work claims that transition to and consolidation of democracy should provide accountability for past abuses, what became possible by the changes that have impacted international law after the World War II. The exceptional development of international human rights law, international humanitarian law and international criminal law is explored, considered the idea of responsability. The dissertation takes care of the development of the right to truth within the United Nations Organization and the human rights regional systems, and its status of imperative or peremptory norm, as well the obstacles for its exercise in the case of amnesties and other similar measures as statute of limitation, military justice and doble jeopardy (res judicata). The truth that results from truth commissions and tribunais its potentialities and limits are here conceived as knowledge e acknowledgment of what occured. The work also considers aspects as the independence and impartiality of truth commissions, its powers and the reach of its conclusions and recommendations. On the other hand, considering the truth to be obtained by tribunals, the dissertation priviledges the analysis of criminal procedure, in the sense that a criminal veridict implies due process. The imperativity of the right to truth is also demonstrated by the participation of victims in the criminal procedure and the admission of guilty by the accused both celebrated by the Statute of Rome. The dissertation also covers some sceneries of complementarity between truth commissions and tribunals, making use of the case of Chile, Peru, Sierra Leone and Kenya, cases that suffered significant impact by international law, considered the influence of universal jurisdiction or the impact of international jurisdiction. The Brazilian case, at the end, does not fit precisely in any of these sceneries. Its caracterization as an open dialogue assumes that the country has come face to face with the debate of complementarity the recent approval of the National Truth Commission has to live together with the apparent conflict between two decisions held in 2010: the Supreme Court on the constitutionality of the 1979 Amnesty Law and the Inter-American Court of Human Rights on the Araguaia Case that considered null and void the parts of the law that obstacle the criminal persecution of the ones responsible -, and has opportunity to demonstrate that time has not moderated the obligations to which Brasil has compromised with in the international arena.