Este trabalho apresenta considerações sobre a auditoria ambiental como instrumento na prevenção de danos ambientais: a água numa indústria de mecânica pesada da região do Vale do Paraíba (Taubaté SP). O ordenamento jurídico brasileiro tem avançado para encontrar soluções no que diz respeito à degradação do meio ambiente e vê na prevenção a ótica que orienta todo o Direito Ambiental. A investigação de questões jurídicas ambientais pode contribuir sensivelmente para evitar a perpetuação de danos contra o meio ambiente. Informar e alertar empresas e profissionais sobre a importância do conhecimento da legislação ambiental, por meio de uma auditoria, quando envolvidos em eventos que provoquem danos e impactos ao meio ambiente, pode evitar multas, apreensões e outras ações/processos cabíveis nestes casos. A pesquisa realizada demonstra que a ação preventiva do dano ambiental por parte da empresa, desde a captação até o lançamento da água utilizada do ribeirão Pinhão do município de Taubaté, no Estado de São Paulo (Brasil), proporciona uma relação custo/benefício significativa para a indústria, além de evitar processos jurídicos. O sistema de utilização da água pela indústria conta com um ponto de monitoramento periódico onde são analisados: pH, DQO, DBO, resíduos sedimentáveis, óleos e graxas, entre outros. Os resultados das amostras evidenciam que a água é devolvida ao córrego dentro dos padrões estabelecidos pela legislação ambiental em vigor. Conclui-se que são apropriadas a disseminação e implementação de auditoria ambiental na sociedade brasileira, dada à reconhecida eficácia desse instrumento gerencial como uma ferramenta preventiva ao alcance da comunidade. A auditoria é regulada no gerenciamento de suas responsabilidades ambientais, bem como uma forma de cumprimento voluntário da legislação ambiental. / This study presents considerations about environmental auditing as an instrument for the prevention of environmental damage in a heavy company in Vale do Paraiba (Taubaté SP). Brazilian forestry laws have developed in order to find solutions concerning environmental destruction and they have considered prevention as a way to guide all the environmental issues. Investigation of legal environmental matters can clearly contribute to avoid the continuation of damage to the environment. Companies and professionals involved in events that are causing damage and impact on the environment should be informed and warned about the importance of getting to know the environmental laws by means of an auditing. Such procedure may prevent them from getting fines, attachments and other applicable lawsuits. The research which has been carried out shows that pro-active actions in the prevention of environmental damage caused by a company from the collecting up to the dumping of the used water into Pinhão stream, in the city of Taubaté, São Paulo State, Brazil, provides a significant cost/benefit relation for the company, besides avoiding lawsuits against the company. The system of water utilization used by companies counts on periodic monitoring, in which the following items are analyzed: pH, chemical demand of oxygen, biochemical demand of oxygen, sedimentary residues, oil, grease, among others. The results of the samples show that the water that is dumped into the stream is in accordance with the standards established by the current environmental laws. Both diffusion and implementation of environmental auditing in the Brazilian society has been proved appropriate, taking into account its effectiveness as a preventive tool, which is reachable by all the community. This auditing is based on the management of its environmental responsibilities as well as a voluntary way to respect environmental laws.

O presente trabalho propõe um formato de legislação que abordará pontos fundamentais relacionados aos Resíduos Sólidos Urbanos, no que tange ao meio ambiente, na cidade de Taubaté. Na atualidade tal proposta apresenta-se como necessária e efetiva na busca da redução de danos ambientais. O resultado de pesquisa aponta a criação de regra legislativa municipal que buscará reduzir os danos causados pelo não tratamento dos resíduos sólidos. Analisa a legislação vigente aplicável, bem como, suas teorias mais importantes ao caso concreto para análise e sugestões de possíveis melhorias para a situação atual (2007) dos resíduos sólidos. / The present work proposes a legislation format that will approach fundamental topics related to Solid Urban Residue in the environment, in the city of Taubaté. Nowadays, this proposition is necessary and effective to reduce environmental damage. The result of this research points the making of a "municipal" legislative rule that will try to reduce the damage caused by the non-treatment of solid residue. It analysis the actual applicable law as well as its most important theories to the case for analysis and suggestions of possible improvement for the actual situation (2007) of solid residue.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elcio.pdf: 1405365 bytes, checksum: 1cf95d3d509b75e10900dd5521f2e502 (MD5) Previous issue date: 2007-05-21 / The industrialization and utilization of technology by our society in its present form of production are associated to a production process of environmental risk, which is many times undetected by society. The challenge presented to society is to find harmony between the pressures of those who search for economic growth and those who search for environmental protection. The Precautionary Principle appears as one of the main instruments in dealing with technological risks and their relations with environmental questions. However, the rapid diffusion and aplication of this principal in this society of risk, compel its proponents a clear demonstration of the importance of precaution in making environmental decisions. The decision makers must consider the evaluation of the potential consequences of omission, of the uncertanties and of the a scientific evaluation, when taking an action based on precaution. The present has the objective of debating questions that rouse concerning the application of the related principle, its relation with science and the technology a society of risk, considering the diversity of legal system and written laws, as well as the peculiar characteristics that are attributed to it by the legal doctrine and by the legal precedents in the national and international scenery / A industrialização e a utilização da tecnologia no atual modo de produção de nossa sociedade estão associadas a um processo de produção de riscos ambientais cada vez mais complexos, e que muitas vezes são imperceptíveis pela sociedade. O desafio colocado à sociedade é encontrar uma harmonização entre as pressões daqueles que buscam o crescimento econômico e aqueles que buscam uma maior proteção do meio ambiente. O Princípio da Precaução surge como um dos principais instrumentos para tratarmos dos riscos tecnológicos e suas relações com as questões ambientais. No entanto, a célere difusão e aplicação deste princípio nesta sociedade de risco, obrigam seus proponentes a demonstração clara do papel da precaução na tomada de decisões ambientais. Os tomadores de decisão devem considerar uma avaliação das potenciais conseqüências da omissão, das incertezas e da ignorância de uma avaliação cientifica, quando determinam o disparo de uma ação baseada na precaução. Este trabalho tem como objetivo debater as questões suscitadas acerca da aplicação do referido princípio, seu relacionamento com a ciência e a tecnologia numa sociedade de risco, levando em conta as diversas redações nos diferentes ordenamentos e em diversas normas legais, bem como as características peculiares que lhe são atribuídas pela doutrina jurídica e pela jurisprudência no cenário nacional e internacional

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-18T13:46:58Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilInstituicoes.pdf: 794789 bytes, checksum: 6cd0afbdbc8a50f44254f1d70552412b (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-19T12:31:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilInstituicoes.pdf: 794789 bytes, checksum: 6cd0afbdbc8a50f44254f1d70552412b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-19T12:31:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeCivilInstituicoes.pdf: 794789 bytes, checksum: 6cd0afbdbc8a50f44254f1d70552412b (MD5) Previous issue date: 2011 / A tutela ao meio ambiente é direito fundamental para a constituição brasileira que se refere, inclusive, às futuras gerações como destinatárias de seu mandamento. Entretanto, conquanto clara a disposição, a efetiva proteção ao meio ambiente encontra obstáculos no plano concreto a partir da dificuldade em se implementar o texto constitucional em atividades privadas complexas típicas do período moderno. Nesse prisma, as instituições financeiras assumiram papel diferenciado e de importância ímpar no bojo das diversas relações que se operam entre homem e meio ambiente sem que o direito codificado apresentasse regulamentação clara e sistemática sobre os cuidados e exigências que elas deveriam ter no procedimento de financiamento de determinado empreendimento. Ante a este cenário, o presente trabalho busca um levantamento coordenando das diversas normas constitucionais, legais e infra-legais sobre o tema para, posteriormente, proceder a um levantamento de casos concretos, por amostragem, com o intuito de se verificar o grau de cumprimento dos dispositivos existentes. Em seguida, se passa a analisar criticamente tais normas e a buscar, no plano constitucional, fundamentação teórica robusta que permita a responsabilização civil das instituições financeiras, por danos ao meio ambiente causados por seus clientes, de maneira mais ampla, a partir da análise de cada caso concreto. Esse passo se apresenta imprescindível tendo em vista a timidez das normas específicas infra-legais sobre o assunto que acabam por deixar em risco relevante proteção Constitucional. Nesse processo de construção doutrinária, se busca a exata compreensão da evolução histórica de institutos fundamentais como contrato e propriedade além de uma análise detalhada da aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. / The protection on the environment is a fundamental right for the Brazilian constitutional order, which even protects the future generations by its provisions. However, although clear as it may seam, the effective protection of the environment encounters concrete obstacles regarding the difficulty in implementing the constitutional text in complex private activities, typical of the modern period. In this context, financial institutions have taken a unique role and importance in the various relationships that operate between man and the environment in the absence of a codified regulation that would clearly and systematically present the requirements and cautions that banks should obey to while funding a certain project. Faced with this scenario, the present study attempts to compile the various constitutional, legal and infra-legal rules on the subject, in order to, afterwards, carry out an investigative field research, by sampling, to investigate the degree of compliance by the financial institutes to the existing rules. Furthermore, theses rules are critically analyzed, searching, in a constitutional level, for robust theoretical framework that demonstrates the civil liability of the financial institutions for environmental damage caused by its customers, more broadly, from the analysis of each case. This is an essential step to the research, given the simplicity of the infra-legal specific rules on the subject, which end up leaving the constitutional protection at a significant risk. In this process of doctrinal construction, we seek the exact understanding of the historical evolution of key institutions, such as contracts and property, as well as a detailed analysis of the application of fundamental rights in private relations.

Com o avanço da modernidade a sociedade passa a ser definida através de novas características e elementos. O consumismo é um dos atributos da modernidade tardia ou pós-modernidade. O consumo não mais satisfaz as necessidades individuais de subsistência, passando a ser um atributo social, que define a sociedade. Enquanto elemento essencial, o consumismo traz inúmeros riscos, de ordem social, econômica e especialmente ambiental. O consumo cada vez maior de produtos gera uma pressão sobre o planeta na extração de matérias-primas ao mesmo tempo que aumenta a geração de resíduos sólidos. Os resíduos sólidos são um dos novos desafios ambientais que devem ser enfrentados. Para isso, o Brasil editou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, política pública que tem o intuito de enfrentar os riscos e desafios que envolvem os resíduos sólidos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos tem diversos instrumentos, dentre os quais se destaca a logística reversa. A logística reversa é uma das maneiras encontradas para reduzir a geração de resíduos sólidos que são levados à destinação final, e também uma maneira de reinserir matérias-primas na cadeia produtiva. Portanto, não é a solução para os riscos ambientais e não combate diretamente o consumismo, mas atua nas consequências desta sociedade que consome cada vez mais, ao mesmo tempo em que descarta cedo seus bens e produtos. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-05-06T18:38:23Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Matheus Milani.pdf: 2020269 bytes, checksum: fe03a99d85b75bb6379b8b91b9555f4b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-06T18:38:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Matheus Milani.pdf: 2020269 bytes, checksum: fe03a99d85b75bb6379b8b91b9555f4b (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. / With the advancement of modernity the society becomes defined through new features and elements. Consumerism is one of the attributes of the late modernity or postmodernity. The consumer no longer meets the individual needs of subsistence, becoming a social attribute, which defines the society. As an essential element, consumerism brings many risks social, economic and especially environmental issues. The growing consumer products creates a pressure on the planet in the extraction of raw materials at the same time increases the generation of solid waste. Solid waste is one of the new environmental challenges that must be faced. For this, the Brazil published the National Solid Waste Policy, public policy that aims to address the risks and challenges involving solid waste. The National Solid Waste Policy has several instruments, among which stands out the reverse logistics. Reverse logistics is one of the ways found to reduce the generation of solid waste that is taken to the final destination, and also a way to reinsert raw materials in the production chain. So it is not the solution to environmental risks and not directly combat consumerism, but acts in the aftermath of this society that consumes more and more, while they early discard their goods and products.

No desenvolvimento dessa dissertação, observa-se a Responsabilidade Civil do Estado em matéria ambiental e sua evolução; constata-se, inicialmente, a abordagem do ponto de vista internacional no que toca ao seu surgimento, após, aludindo à temática no que compete à jurisdição brasileira. Aborda-se a dicotomia entre a teoria civilista e publicista e suas peculiaridades, bem como o que envolve a ação, omissão e reparação do dano por parte do Estado, na seara ambiental. Analisa-se um breve histórico da formação da cidade de Caxias do Sul, dada a ênfase à formação de loteamentos irregulares e sua consolidação no meio ambiente urbano, em destaque a sua região central. Como exemplo, identifica-se o Caso Magnabosco como de relevante interesse social ao Município. Verifica-se a temática do poder de polícia por parte do Estado no que tange à fiscalização e, ainda, a sua responsabilidade quanto às demandas sociais dos posseiros. Elenca-se, ao final, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de esclarecer e pacificar a discussão com relação à fiscalização e o dever de cumprimento com as demandas sociais pela ótica da responsabilidade que recai aos Municípios, no que tange ao manejo do meio ambiente artificial, bem como o direto à cidade. / En el desarrollo de esta disertación se observa la Responsabilidad Civil del Estado en materia ambiental y su evolución; se constata inicialmente el enfoque desde el punto de vista internacional en cuanto a su surgimiento, después, aludiendo a la temática en lo que compete a la jurisdicción brasileña. Se aborda la dicotomía entre la teoría civilista y publicista y sus peculiaridades, así como lo que implica la acción, omisión y reparación del daño por parte del Estado, en la mies ambiental. Se analiza un breve histórico de la formación de la ciudad de Caxias do Sul, dada el énfasis en la formación de loteamientos irregulares y su consolidación en el medio ambiente urbano, destacando su región central. Como ejemplo, se identifica el Caso Magnabosco, como de relevante interés social al Municipio. Se verifica la temática del poder de policía por parte del Estado en lo que se refiere a la fiscalización y aún su responsabilidad en cuanto a las demandas sociales de los posseiros. Se alienta, al final, el posicionamiento del Superior Tribunal de Justicia con el propósito de esclarecer y pacificar lo que la discusión en lo que se refiere a la fiscalización y el deber de cumplimiento con las demandas sociales por la óptica de la responsabilidad que recae a los Municipios, en lo que se refiere al manejo del medio ambiente artificial, así como el directo a la ciudad.

Com o avanço da modernidade a sociedade passa a ser definida através de novas características e elementos. O consumismo é um dos atributos da modernidade tardia ou pós-modernidade. O consumo não mais satisfaz as necessidades individuais de subsistência, passando a ser um atributo social, que define a sociedade. Enquanto elemento essencial, o consumismo traz inúmeros riscos, de ordem social, econômica e especialmente ambiental. O consumo cada vez maior de produtos gera uma pressão sobre o planeta na extração de matérias-primas ao mesmo tempo que aumenta a geração de resíduos sólidos. Os resíduos sólidos são um dos novos desafios ambientais que devem ser enfrentados. Para isso, o Brasil editou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, política pública que tem o intuito de enfrentar os riscos e desafios que envolvem os resíduos sólidos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos tem diversos instrumentos, dentre os quais se destaca a logística reversa. A logística reversa é uma das maneiras encontradas para reduzir a geração de resíduos sólidos que são levados à destinação final, e também uma maneira de reinserir matérias-primas na cadeia produtiva. Portanto, não é a solução para os riscos ambientais e não combate diretamente o consumismo, mas atua nas consequências desta sociedade que consome cada vez mais, ao mesmo tempo em que descarta cedo seus bens e produtos. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. / With the advancement of modernity the society becomes defined through new features and elements. Consumerism is one of the attributes of the late modernity or postmodernity. The consumer no longer meets the individual needs of subsistence, becoming a social attribute, which defines the society. As an essential element, consumerism brings many risks social, economic and especially environmental issues. The growing consumer products creates a pressure on the planet in the extraction of raw materials at the same time increases the generation of solid waste. Solid waste is one of the new environmental challenges that must be faced. For this, the Brazil published the National Solid Waste Policy, public policy that aims to address the risks and challenges involving solid waste. The National Solid Waste Policy has several instruments, among which stands out the reverse logistics. Reverse logistics is one of the ways found to reduce the generation of solid waste that is taken to the final destination, and also a way to reinsert raw materials in the production chain. So it is not the solution to environmental risks and not directly combat consumerism, but acts in the aftermath of this society that consumes more and more, while they early discard their goods and products.

O objeto de estudo deste trabalho é a análise da responsabilidade civil do Estado, frente aos danos ambientais resultantes de contratos administrativos, quais sejam, aqueles contratos firmados entre o Poder Público e o particular. Trata-se de uma pesquisa nãoexperimental, revestida de levantamento bibliográfico, abrangendo doutrina, teses e artigos científicos. A forma de abordagem do problema apresenta resultados qualitativos. A Lei n. 6.938 de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e estabelece a responsabilização civil pelo dano ambiental causado direta ou indiretamente por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Desta maneira, se torna possível a condenação do Estado por previsão de lei. O ordenamento jurídico brasileiro adota a responsabilidade civil objetiva para apuração das lesões ao meio ambiente e esta se configura com a simples comprovação do nexo causal, não necessitando de comprovação de dolo ou culpa do agente. Já a Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993, institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e defini como obrigação do Estado fiscalizar a execução dos contratos por ele firmados, não sendo esta uma disposição facultativa. Frente a este comprometimento, pode o Poder Público responder pelos danos ambientais resultantes da execução dos contratados, ações estas efetuadas por terceiros. Esta obrigação é classificada como solidária e não subsidiária, devendo o administrador público em caso de condenação, procurar reaver seus prejuízos amortizados em busca da justa distribuição da avença por meio de ação de regresso. Dada à possibilidade de condenação, apresenta esta pesquisa a discussão de algumas medidas a serem utilizadas e outras já praticadas por alguns administradores públicos na tentativa de resguardar o interesse público, buscando procedimentos e contratos administrativos seguros e eficazes. Estas hipóteses inovadoras possuem embasamento legal e não configuram desrespeito aos princípios das licitações públicas, como, por exemplo, ao da impessoalidade e ao da igualdade entre os licitantes. Esta pesquisa possui, ainda que de maneira intrínseca, interesse de inserir a proteção ambiental às licitações públicas, na medida em que busca discutir a responsabilização civil pelos danos ambientais e os mecanismos que se deve seguir para evitar a condenação e, consequentemente, a própria realização de atos ambientalmente condenáveis. / The object of study of this work is to examine the civil liability of the State, front of environmental damage resulting from administrative contracts, which are those contracts signed between the government and the private. This is a non-experimental research, coated with bibliographic, covering doctrine, theses and scientific articles. The way to approach the problem presents qualitative results. The Law no. 6938 to 31 August 1981, available on the National Environmental Policy and establishing the civil liability for environmental damage caused directly or indirectly by natural or legal person, public or private law. Thus, it is possible to condemn the State of law by forecast. The Brazilian legal system adopts the civil liability objective, for investigation of injuries the environment and this is configured with a simple proof of causation, not requiring proof of intent or fault of the agent. Already the Law no. 8666 to 21 June 1993, establishing the Law of Tenders and Contracts Administrative and defined as an obligation of the State to supervise the execution of contracts signed by him, not being an optional provision. In front of this commitment, the government can answer for the damage resulting from the implementation of the contract, these actions taken by third. This obligation is classified as subsidiary and not as solidarity, should the public administrator in case of conviction, seek recover their losses amortized in search of fair distribution of flat through action to return. Given the possibility of condemnation, this research presents a discussion of some measures to be used and others already practiced by some public administrators in an attempt to protect the public interest, seeking procedures and contracts administrative safe and effective. These assumptions have innovative legal basement and do not constitute disregard the principles of public bids, for example, the impersonality and equality among the bidders. This research has, even so intrinsic, interest of the insert of environmental protection to public bids, in that seeks to discuss the civil liability for environmental damage and the mechanisms that must be followed to avoid conviction and consequently the actual implementation of environmentally reprehensible acts.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ana_1.pdf: 1218689 bytes, checksum: 07c46027c475937f861a62118b3e18f7 (MD5) Previous issue date: 2007-06-04 / The present dissertation aims at discoursing upon shared management and its policy on solid waste concerning government, entrepreneurs and consumers, discussing socio-environmental responsibilities and their implementation by such groups by the study of the protection of the socio-environmental assets and rights as well as the debate about solid waste one of the main factors which leads to ambient degradation, reflecting on economic, social, sanitary and urban fields. The shared management policy is the most suitable one not only to establish a balance of issues related to waste, to make the implementation of the responsibility viable when buying products and assets, giving the due destination after their use, and to prioritize prevention as the best way of avoiding waste generation, so that the environmental balance is kept / A presente dissertação objetiva discorrer sobre a política e a gestão compartilhadas de resíduos sólidos, no âmbito do poder público, do empreendedor e do consumidor, discutindo a responsabilidade socioambiental e sua implementação por tais atores, mediante o estudo da evolução da proteção dos bens e direitos socioambientais e da problemática em torno dos resíduos sólidos, um dos grandes fatores de degradação ambiental, refletidos nos campos econômico, social, sanitário, urbanístico. A política de gestão compartilhada é a que mais condiz para equacionar as questões relacionadas aos resíduos, para viabilizar a implementação da responsabilidade que todos têm ao adquirir produtos e bens, dando-lhes a correta destinação após seu uso, e para priorizar a prevenção, o melhor modo de evitar a geração de resíduos, a fim de manter o equilíbrio ambiental

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Erika Bechara.pdf: 1579294 bytes, checksum: fd0b2990c6d92fa2edf50a393ad61188 (MD5) Previous issue date: 2007-10-29 / On behalf of the principle of the sustainable development, all workmanships and activities that potentially cause environmental degradation must be adjusted to effective environment standards, aiming to eliminate its degrading potential or at least mitigate it, as much as permitted by available technology and scientific knowledge. The technology and knowledge on elimination and reduction of environmental damage, however, do not reach all the array of projects and activities. Even so, the need of executing such projects and activities can demand their accomplishment despite environment impacts which can not be eliminated or mitigated. In this in case that, such impacts will have to be counterbalanced by the entrepreneur, so that the commitment to the basic right to the environmental health, as a result of "the needed" activity, to be either compensated with an ambient benefit, so that it reduces a loss with a profit, thus reaching a balance situation. Guided for this premise the legislator created the institute of environmental compensation, currently ruled by Law 9.985/2000. It is about the mechanism to compensate environmental damages of one given to workmanship or activity, identified in the environment licensing - therefore previous to the implantation of the degrading activity. Because it is a mechanism surrounded of controversy and questionings even with regards to its constitutionality, its acceptance in the legal world depends on the understanding of all the aspects related to it, and, eventually, of a revision of its legal regimen. The present work intends to analyse the details of legal nature of environmental compensation and its legal framework for, at the end, eliminate doubts and baseless resistence and, as for the based doubts suggest the improvement of legal rule of the instrument, to conform it to constitutional premises and give it full applicability / Em nome do princípio do desenvolvimento sustentável, todas as obras e atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental devem se adequar aos padrões ambientais vigentes, com vistas a eliminar seu potencial degradador ou pelo menos reduzi-lo, tanto quanto permita e tecnologia e o conhecimento científico disponíveis. A tecnologia e o conhecimento sobre eliminação e redução de danos ambientais, contudo, não alcançam toda a gama de projetos e empreendimentos. Mesmo assim, a necessidade de tais projetos e empreendimentos pode exigir a sua realização, apesar dos impactos ambientais desfavoráveis, não elimináveis e não mitigáveis. Neste caso, os impactos terão que ser contrabalançados pelo empreendedor, para que o comprometimento do direito fundamental à salubridade do meio ambiente, decorrente da atividade necessária , seja compensado com um benefício ambiental, de forma a diminuir uma perda com um ganho e, assim, restabelecer a situação de equilíbrio. Guiado por esta premissa o legislador criou o instituto da compensação ambiental, atualmente disciplinado pela Lei 9.985/2000. Trata-se de mecanismo voltado a compensar os danos ambientais de uma dada obra ou atividade, identificados já no licenciamento ambiental - portanto previamente à implantação do empreendimento degradador. Por se tratar de um mecanismo cercado de polêmica e questionamentos até mesmo sobre sua constitucionalidade, a sua aceitação no mundo jurídico depende da compreensão de todos os aspectos a ele relacionados e, eventualmente, de uma revisão de seu regime jurídico. O presente trabalho se propõe a uma análise minuciosa da natureza jurídica da compensação ambiental e de seu regramento legal para, ao final, dissipar as dúvidas e as resistências infundadas e, quanto às fundadas, sugerir o aprimoramento da disciplina legislativa atual do instrumento, para conformá-lo aos preceitos constitucionais e dar-lhe plena aplicabilidade