Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-09-26T17:56:42Z No. of bitstreams: 1 PERY_SARAIVA_NETO_TES.pdf: 2773878 bytes, checksum: 81f2cd7b65765ee139f51ae3d2d4ac72 (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-09-28T14:38:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PERY_SARAIVA_NETO_TES.pdf: 2773878 bytes, checksum: 81f2cd7b65765ee139f51ae3d2d4ac72 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-28T14:56:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PERY_SARAIVA_NETO_TES.pdf: 2773878 bytes, checksum: 81f2cd7b65765ee139f51ae3d2d4ac72 (MD5) Previous issue date: 2018-07-31 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / El estudio desarrollado en la presente tesis tiene por objetivo investigar los denominados seguros ambientales. Se busca enfrentar cuestiones relacionadas a los supuestos, alcances, regulaci?n y eficacia de este instrumento econ?mico de garant?a de reparaci?n de da?os ambientales. Para este prop?sito, se parte de la investigaci?n de la idea y del concepto de riesgos ambientales, como referencia para la comprensi?n de la infortuna ambiental y del sistema de responsabilidad civil ambiental en Brasil. Fijados esos elementos conceptuales iniciales, se analiza como la legislaci?n trata la incorporaci?n de mecanismos de seguros para hacer frente a la reparaci?n de los da?os ambientales, siendo se?aladas en esa legislaci?n, fallas que presuponen incluso su no efectividad. Para fijar las bases de superaci?n de esa falta de efectividad, la instituci?n de seguros es estudiada en sus elementos, or?genes, funcionalidades y caracter?sticas, a fin de comprender las formas de asegurar los riesgos ambientales. Asimismo se demuestra una asimetr?a entre el sistema de responsabilidades ambientales y el de la actuaci?n de los seguros, seg?n la ?ptica de definici?n y delimitaci?n del riesgo ambiental y del riesgo asegurable. Se propone la necesidad de un modelo legislativo sistem?ticamente coherente y previsible, a modo de una pol?tica de garant?as para hacer frente al deber de reparaci?n de los da?os al medio ambiente, incluyendo la delimitaci?n del riesgo, la de la infortuna y de las formas de reparaci?n de los da?os ambientales, que contenga, claridad y demarcaci?n al respecto de dichos riesgos, que deben ser asumidos por los Seguros, de conformidad con los objetivos legales que mover?n la Instituci?n de esos instrumentos econ?micos. Finalmente, son presentados los puntos fundamentales de delimitaci?n conceptual y de los alcances para una propuesta legislativa de garant?as por los seguros, que considere demarcar elementos como la suscripci?n, El contaminador/El asegurado, el beneficiario de los seguros, las coberturas y la caracterizaci?n de siniestro, todo conforme al tipo de seguro ambiental a ser incorporado en el ordenamiento. / The study developed in this thesis aims to investigate environmental insurance. The research will address issues related to the assumption, magnitude, regulation and effectiveness of this economic tool used to guarantee repair of environmental damages. It is the goal of the investigation to demonstrate the idea and the concept of environmental risks as a beacon for the understanding of environmental negligence and the environmental civil liability system in Brazil. Once these initial conceptual elements have been fixed, the study analyzes how the legislation deals with the incorporation of risk mechanisms to deal with the repair of environmental damage, and in this legislation, flaws that imply its non-effectiveness are also pointed out. In order to establish a basis for overcoming this lack of effectiveness, the insurance institute is studied in its elements, origins, functionalities and characteristics, in order to understand the ways of ensuring environmental risks.There is an imbalance between the system of environmental responsibilities and that of insurance operations, according to the definition and control of environmental risk and insurance risk. There is a need for a systematically logical and anticipated legislative model, in the form of a policy that guarantees to meet the obligation to repair environmental damage, involving the control of risk, misfortune and ways of alleviating environmental damage; which contains clarity and differentiation regarding the environmental risks that must be produced by insurance, in accordance with the legal objectives that moved the establishment of these economic tools. The main points of conceptual constraint and span are presented for a legislative proposal on insurance guarantees, which considers dividing elements such as underwriting, polluter/insured, insurance beneficiary, coverages and characterization of the claim, all according to the type of environmental risks incorporated into the ordering. / O estudo desenvolvido na presente tese tem por objetivo investigar os denominados seguros ambientais. Busca-se enfrentar quest?es relacionadas aos pressupostos, amplitudes, regulamenta??o e efic?cia deste instrumento econ?mico de garantia de repara??o de danos ambientais. Para tanto parte-se da investiga??o da ideia e do conceito de riscos ambientais como baliza para a compreens?o da infortun?stica ambiental e do sistema de responsabilidade civil ambiental no Brasil. Fixados esses elementos conceituais iniciais analisa-se como a legisla??o trata da incorpora??o de mecanismos de seguros para fazer frente ? repara??o dos danos ambientais, sendo apontadas, nessa legisla??o, falhas que implicam inclusive sua n?o efetividade. Para fixar bases de supera??o dessa falta de efetividade, o instituto dos seguros ? estudado em seus elementos, origens, funcionalidades e caracter?sticas, no intuito de compreender as formas de assegurar os riscos ambientais. Demonstra-se uma assimetria entre o sistema de responsabilidades ambientais e o de atua??o dos seguros, segundo a ?tica de defini??o e delimita??o do risco ambiental e do risco assegur?vel. Prop?e-se a necessidade de um modelo legislativo sistematicamente coerente e previs?vel, na forma de uma pol?tica de garantias para fazer frente ao dever de repara??o dos danos ao meio ambiente, envolvendo a delimita??o do risco, da infortun?stica e das formas de repara??o dos danos ambientais, e que contenha clareza e demarca??o a respeito dos riscos ambientais que devem ser suportados pelos seguros, em conformidade com os objetivos legais que moveram a institui??o desses instrumentos econ?micos. S?o apresentados os pontos fundamentais de delimita??o conceitual e da amplitude para uma proposta legislativa de garantias pelos seguros, que considere demarcar elementos como subscri??o, poluidor/segurado, benefici?rio dos seguros, coberturas e a caracteriza??o do sinistro, todos conforme o tipo de seguro ambiental a ser incorporado no ordenamento.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2012-10-17T09:44:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T00:04:39Z : No. of bitstreams: 1 149227.pdf: 8418906 bytes, checksum: 6c9fbf0642a42d792fbf82076a4b6790 (MD5)

Submitted by Marcio Emanuel Paixão Santos (marcio.santos@ucsal.br) on 2018-06-20T17:28:19Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOFERNANDACOPPIETERS.pdf: 2846731 bytes, checksum: 927a31c5284c38879d1543663f6c78ed (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2018-06-20T19:48:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOFERNANDACOPPIETERS.pdf: 2846731 bytes, checksum: 927a31c5284c38879d1543663f6c78ed (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-20T19:48:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOFERNANDACOPPIETERS.pdf: 2846731 bytes, checksum: 927a31c5284c38879d1543663f6c78ed (MD5) Previous issue date: 2017-02-09 / A constatação da degradação ambiental, notadamente pela ação humana, provoca reflexões em relação à finitude dos recursos disponíveis no planeta e sua conservação, e aponta para a necessidade de um entendimento entre os povos que supere o discurso da escassez e traga o debate para a própria relação sociedade-natureza; afinal, compreender a questão ambiental significa pensar num mundo diferenciado por práticas sociais distintas e por diversos valores históricos e culturais dados ao ambiente, gerando usos muitas vezes conflitivos. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo avaliar o recente projeto municipal de requalificação do Parque da Cidade de Salvador, no tocante ao atendimento da legislação ambiental e propor uma forma de minimização dos possíveis danos ambientais. O método utilizado foi o da pesquisa jurídico-sociológica exploratória, tendo por objeto a análise da norma jurídica no contexto da realidade social em que se manifesta e utilizando-se do raciocínio dedutivo, abrangendo a coleta e análise de documentos, legislações e jurisprudência. O trabalho abrangeu a história e a definição de espaço público, com a formação do Parque Joventino Silva, além das questões legais envolvidas, através da análise da legislação ambiental brasileira, da teoria jurídica, dos princípios norteadores da Constituição Federal e do histórico da evolução da temática de preservação e conservação no cenário mundial, bem como de exemplos de danos ambientais. Partindo-se de comprovação hipotética do não atendimento do projeto municipal de requalificação do Parque às prerrogativas da legislação ambiental, a qual seria obtida mediante inquérito civil, o trabalho apresenta indicativo para uma futura Ação Civil Pública, com efeito de Termo de Ajuste de Conduta, que poderá ser proposta pelo Ministério Público em desfavor da Prefeitura Municipal de Salvador, com vistas a suprir os danos ambientais. Tal proposta de indicativo de ação se adequa ao perfil do Mestrado Profissional Ambiental. Nesse sentido, buscou-se oferecer ao cidadão os procedimentos jurídicos disponíveis, relativamente à minimização de danos ambientais, especialmente quando causados por agentes ou órgãos públicos, que tem o dever de zelar pelo meio ambiente natural e artificial, garantindo um ambiente saudável às futuras gerações. / The observation of environmental degradation, especially by human action, provokes reflections regarding the finitude of resources available on the planet and their conservation, and points to the need for an understanding among peoples that surpasses the discourse of scarcity and brings the debate to itself Society-nature relationship; After all, understanding the environmental issue means thinking about a world differentiated by distinct social practices and diverse historical and cultural values given to the environment, generating often conflicting uses. In this context, the objective of this study is to evaluate the recent municipal redevelopment project of the City Park of Salvador, in terms of compliance with environmental legislation and propose a way of minimizing possible environmental damages. The method used was exploratory juridical-sociological research, whose object is the analysis of the legal norm in the context of the social reality in which it is manifested and using the deductive reasoning, covering the collection and analysis of documents, laws and jurisprudence. The work covered the history and definition of public space, with the formation of Joventino Silva Park, as well as the legal issues involved, through the analysis of Brazilian environmental legislation, legal theory, guiding principles of the Federal Constitution and the history of the evolution of Preservation and conservation on the world stage, as well as examples of environmental damage. Based on hypothetical proof of non-attendance of the municipal project to requalify the Park to the prerogatives of environmental legislation, which would be obtained through a civil inquiry, the work presents an indicative for a future Public Civil Action, with the effect of Term of Adjustment of Conduct, Which may be proposed by the Public Prosecutor's Office in detriment of the Municipal Government of Salvador, in order to compensate for environmental damages. This proposal for an action letter is adequate to the profile of the Environmental Professional Master. In this sense, we sought to offer the citizen legal procedures available, regarding the minimization of environmental damage, especially when caused by agents or public agencies, which has the duty to watch over the natural and artificial environment, ensuring a healthy environment for future generations.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:31:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberta_Cintra.pdf: 1336026 bytes, checksum: a83b138cc5b84ba5a01d1223fa480146 (MD5) Previous issue date: 2002-08-19 / Universidade Federal de Sao Carlos / The public instauration and registration of environmental damages in the local landscape became a fundamental tool to collect information with easiness and reliability. Qualitative and quantitative analysis of the environmental damages was accomplished in the municipal district of São Carlos, SP, based on the organization and analysis of a database contemplating the juridical instruments established to the State public prosecution service, in the perspective of a diagnosis and of the environmental quality of the local landscape in terms of the relationship among the environmental damages and the current development trajectories. It was organized in a database 326 Administrative Procedures and 22 Public Civil Actions, totaling 348 prosecution registrations of environmental damages, in the period regarding 1991-2000. The environmental damages were classified in nine types, being deforestation the one of larger occurrence in every year and along the study period. Of the total number of deforestation 82,9% is related with areas smaller than five hectares, with prevalence of the performance of natural persons in relation to legal entities. It corresponds to 9,8% of the deforested total area, being equal to 110,35 hectares. The remaining 17,1% are associated with areas larger than five hectares embracing 90,2% of the deforested total area, being equal to 1013,27 hectares. The 217 registrations of environmental damages in the period from 1991 to 2000 determined a total loss of 1121,62 hectares of the vegetation component of the local landscape. In a rude estimate this total corresponds to the medium losses of 5,91 ±4,14 ha/occurrence and of 112,36 ± 91,73 ha/year of deforested area. The occurrence of environmental damages in Permanent Protection Areas, in number and in extension of deforested area, it is basically associated to the net road and to the riparian vegetation of the local watersheds. This process evidences the compromising of the environmental quality of the water resource, and landscape areas of hills and hillsides, in terms of the habitat loss and of the associated biodiversity. These results doesn t correspond to the real scenery of the local landscape conditions, once the environmental damages were not registered in your totality. It is fundamental the interaction among the information registered by the fiscal organs and those responsible ones by the elaboration and application of the guidelines for local development. / A instauração e o registro público dos danos ambientais na paisagem local tornou-se uma ferramenta fundamental quanto à facilidade de acesso e confiabilidade das informações coletadas. Neste contexto, foi realizada a análise qualitativa e quantitativa dos danos ambientais ocorridos na Comarca de São Carlos, SP, com base na organização e análise de um banco de dados contemplando os instrumentos jurídicos instaurados para autuação junto ao Ministério Público Estadual, na perspectiva de um diagnóstico e compreensão das modificações na qualidade ambiental em termos da relação entre os problemas ambientais e as ações desenvolvimentistas no âmbito da paisagem local. Foram organizados em um banco de dados e analisados 326 Procedimentos Administrativos e 22 Ações Civis Públicas, totalizando 348 registros de autuações de danos ambientais no período referente a 1991-2000. Os danos ambientais foram agrupados em nove classes, sendo desmatamento o de maior ocorrência em cada ano e ao longo do período de estudo. Do número total de ocorrências de desmatamento 82,9% está relacionada com áreas menores que cinco hectares, com predomínio da atuação de Pessoas Físicas em relação a Pessoas Jurídicas. Corresponde a 9,8% da área total desmatada no período de estudo, equivalendo a 110,35 ha. Os 17,1% restantes estão associados com áreas superiores a cinco hectares abrangendo 90,2% da área total desmatada, equivalendo a 1013,27 ha. Os 215 registros de danos ambientais no período de 1991 a 2000 determinaram uma perda total de 1121,62 ha da vegetação da paisagem em questão. Em uma estimativa grosseira este total corresponde às perdas médias de 5,91± 4,14 ha/ocorrência e de 112,36 ± 91,73 ha/ano de área desmatada. A ocorrência de danos ambientais em áreas de APP, tanto em número quanto em extensão de área desmatada, está basicamente associada ao entorno da malha viária e da vegetação ripária das bacias hidrográficas locais. Evidencia o comprometimento da qualidade ambiental dos recursos hídricos, das áreas de morros e encostas e da paisagem, em termos da perda de habitat e da biodiversidade associada.Estes resultados não refletem o cenário real das condições da paisagem local, uma vez que os danos ambientais não foram registrados em sua totalidade. É fundamental a interação efetiva entre as informações registradas pelos órgãos de fiscalização e aqueles responsáveis pela elaboração e aplicação das diretrizes para o desenvolvimento municipal.

O Estado percorreu um longo caminho até alcançar as garantias previstas na Constituição Federal e assegurar direitos relacionados à vida, à saúde e à dignidade, que se relacionam ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, indispensável para a sobrevivência. O reconhecimento da natureza como direito fundamental na Carta Política de 1988, reforçou legislações anteriores e possibilitou o surgimento de novas, destacando a importância de uma compreensão diversa para lidar com os efeitos advindos de uma crise global relacionada ao esgotamento dos recursos naturais e o aumento considerável dos danos ambientais. O impacto à natureza tornou necessária a existência de mecanismos para prevenir e reparar os estragos ocasionados, que se deu através da aplicação de princípios como a prevenção e precaução, reparação integral, poluidor-pagador e desenvolvimento sustentável; assim como, do instituto da reparação, realizada através da reposição natural e compensação ecológica. Além disso, destaca-se a responsabilidade civil, que na última década além da tradicional indenização por dano material, ganhou notoriedade, em especial no Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral ambiental coletivo, que apesar de apresentar dificuldades quanto a sua delimitação, valoração e destinação é considerada uma grande conquista para a causa verde. Assim como a responsabilidade penal, que através do advento da Lei dos Crimes Ambientais tornou possível a responsabilização da pessoa jurídica, ampliando o alcance da alfabetização ecológica, que passa a cumprir seu papel repressivo e pedagógico contra os maiores causadores de danos ambientais, que através da severidade das penas impostas, percebem que a prática delituosa se comparada à responsabilidade que o uso indevido do meio ambiente poderá desencadear, não compensa; permitindo que o processo de alfabetização reforce o principio da prevenção e desenvolvimento sustentável, evitando a ocorrência de danos ambientais. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2017-06-22T13:46:34Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Grayce Kelly Bioen.pdf: 1227890 bytes, checksum: c0a1c7ef2e2d615201f4749b2fe7b62a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-22T13:46:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Grayce Kelly Bioen.pdf: 1227890 bytes, checksum: c0a1c7ef2e2d615201f4749b2fe7b62a (MD5) Previous issue date: 2017-06-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. / The State has come a long way until it reaches the guarantees provided for in the Federal Constitution and guarantees rights related to life, health and dignity, which are related to the ecologically balanced environment, indispensable for survival. The recognition of nature as a fundamental right in the Political Charter of 1988, reinforced previous legislation and made possible the emergence of new ones, highlighting the importance of a diverse understanding to deal with the effects of a global crisis related to the exhaustion of natural resources and the considerable increase Environmental damage. The impact on nature made it necessary to have mechanisms to prevent and repair the damage caused through the application of principles such as prevention and precaution, integral reparation, polluter pays and sustainable development; As well as from the repair institute, carried out through natural replacement and ecological compensation. In addition, it should be noted that civil liability, which in the last decade beyond the traditional indemnity for material damage, has earned notoriety, especially in the Superior Court of Justice, compensation for collective environmental moral damages, which despite difficulties in delimiting, valuation and destination is considered a great achievement for the green cause. Just as criminal responsibility, which through the advent of the Law of Environmental Crimes has made it possible to hold the legal person accountable, broadening the scope of ecological literacy, which begins to fulfill its repressive and pedagogical role against the major causes of environmental damage, which through Severity of the penalties imposed, they perceive that the criminal practice compared to the responsibility that the misuse of the environment can trigger, does not compensate; Allowing the literacy process to reinforce the principle of prevention and sustainable development, avoiding the occurrence of environmental damage.

O Estado percorreu um longo caminho até alcançar as garantias previstas na Constituição Federal e assegurar direitos relacionados à vida, à saúde e à dignidade, que se relacionam ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, indispensável para a sobrevivência. O reconhecimento da natureza como direito fundamental na Carta Política de 1988, reforçou legislações anteriores e possibilitou o surgimento de novas, destacando a importância de uma compreensão diversa para lidar com os efeitos advindos de uma crise global relacionada ao esgotamento dos recursos naturais e o aumento considerável dos danos ambientais. O impacto à natureza tornou necessária a existência de mecanismos para prevenir e reparar os estragos ocasionados, que se deu através da aplicação de princípios como a prevenção e precaução, reparação integral, poluidor-pagador e desenvolvimento sustentável; assim como, do instituto da reparação, realizada através da reposição natural e compensação ecológica. Além disso, destaca-se a responsabilidade civil, que na última década além da tradicional indenização por dano material, ganhou notoriedade, em especial no Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral ambiental coletivo, que apesar de apresentar dificuldades quanto a sua delimitação, valoração e destinação é considerada uma grande conquista para a causa verde. Assim como a responsabilidade penal, que através do advento da Lei dos Crimes Ambientais tornou possível a responsabilização da pessoa jurídica, ampliando o alcance da alfabetização ecológica, que passa a cumprir seu papel repressivo e pedagógico contra os maiores causadores de danos ambientais, que através da severidade das penas impostas, percebem que a prática delituosa se comparada à responsabilidade que o uso indevido do meio ambiente poderá desencadear, não compensa; permitindo que o processo de alfabetização reforce o principio da prevenção e desenvolvimento sustentável, evitando a ocorrência de danos ambientais. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. / The State has come a long way until it reaches the guarantees provided for in the Federal Constitution and guarantees rights related to life, health and dignity, which are related to the ecologically balanced environment, indispensable for survival. The recognition of nature as a fundamental right in the Political Charter of 1988, reinforced previous legislation and made possible the emergence of new ones, highlighting the importance of a diverse understanding to deal with the effects of a global crisis related to the exhaustion of natural resources and the considerable increase Environmental damage. The impact on nature made it necessary to have mechanisms to prevent and repair the damage caused through the application of principles such as prevention and precaution, integral reparation, polluter pays and sustainable development; As well as from the repair institute, carried out through natural replacement and ecological compensation. In addition, it should be noted that civil liability, which in the last decade beyond the traditional indemnity for material damage, has earned notoriety, especially in the Superior Court of Justice, compensation for collective environmental moral damages, which despite difficulties in delimiting, valuation and destination is considered a great achievement for the green cause. Just as criminal responsibility, which through the advent of the Law of Environmental Crimes has made it possible to hold the legal person accountable, broadening the scope of ecological literacy, which begins to fulfill its repressive and pedagogical role against the major causes of environmental damage, which through Severity of the penalties imposed, they perceive that the criminal practice compared to the responsibility that the misuse of the environment can trigger, does not compensate; Allowing the literacy process to reinforce the principle of prevention and sustainable development, avoiding the occurrence of environmental damage.

Orientador: Valeriano Mendes Ferreira Costa / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-22T15:00:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Moreno_RenataFrancodePaulaGoncalves_D.pdf: 1855825 bytes, checksum: 34288f5215d9381a21dd0dffd262a928 (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: Com o advento do século XX, a percepção dos problemas ambientais pôde ser melhor compreendida, já que se colocou em contradição a relação entre desenvolvimento e meio ambiente, questionando conceitos consolidados inerentes à sociedade capitalista. Sob esta perspectiva, a questão ambiental e sua preservação se colocaram como insolúveis dentro da sociedade pós-moderna. Deste modo, o direito se apresenta como uma tentativa de conter e disciplinar os riscos produzidos por esta sociedade na pós-modernidade. Ocorre que a imponderabilidade de racionalizar as incertezas desses novos riscos, legitimou o direito penal como mecanismo de controle, através da criminalização de condutas, deixando de ser um direito garantidor da liberdade individual, para atuar na gestão do risco mediante a adaptação do aparelho punitivo do Estado, flexibilizando conceitos e contrariando princípios constitucionais. Assim, o direito penal ao deixar de ser a ultima ratio para se transformar em sola ratio, ao invés de conferir maior proteção, acabou por aumentar a insegurança, invertendo a ordem jurídica já admitida e instituída / Abstract: Upon the beginning of the 20th century, the perception of environmental problems was enhanced and better understood to the extent it was possible to establish a contradiction between economic development and environment, questioning already consolidated concepts related to the capitalist society. Based on this perspective, the environment and its preservation were put as an unquestionable matter in post modern society. In this manner, Law presents itself as an alternative to restrain and regulate the risks produced by such post-modern society. Accordingly, criminal law was legitimated as a control mechanism as a result of the impossibility of rationalization of uncertainties and, as such, Criminal Law is no longer a form to guarantee individual rights, but instead, a form of risk management through the adaptation of the public criminal apparatus, flexing concepts and contradicting constitutional principles. As a result of the above and because Criminal Law is no longer the last resource but the only one, uncertainty has increased thus reverting the already established and institutional juridical order / Doutorado / Ciencias Sociais / Doutora em Ciências Sociais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Liege Gomes.pdf: 795681 bytes, checksum: 84af86a4bd72e364a06e823eb8720b95 (MD5) Previous issue date: 2007-05-14 / Tribunal de Justiça do Amapá / This Dissertation for Master Science has the purpose to make a diagnosis of environment questions within the ambit of the State of Amapá. We started the work by studying the importance of environment law as a fundamental law of third generation in view of constitutional instructions inserted in article 225. We identified some principles and the ways to make the causer of environment damages, responsible in civil, administrative and penal spheres. We studied the international perspective one has of Amazonia beyond the physical, geographical and administrative characteristics and the human contingent of the State of Amapá, as a component of this amazonic microcosm. We pointed out the considerable environment impacts which are being caused through offensive proceedings to the Amapá environment. We mentioned the administrative and judiciary measures adopted for the protection of the natural and urban environment of the State. Finally, all the study has a major purpose, which is to show the importance of the ecologically well balanced environment as an essential benefit for the healthy living standard of all, specially of this integrating part of Amazônia. And this will only be achieved effectively through the means, which are capable to restrain the illicit actions, that is, through the threefold liability and incentives to public politics, efficient in the combat of environment damages / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo tecer um diagnóstico das questões ambientais inseridas no âmbito do Estado do Amapá. Iniciamos o trabalho abordando a importância do direito ambiental como direito fundamental de terceira geração, em face do preceito constitucional inserto no art. 225. Identificamos alguns princípios e as formas de responsabilização do causador do dano ambiental, nas esferas civil, administrativa e penal. Abordamos a perspectiva internacional que se tem da Amazônia, além das características físicas, geográficas, administrativas e o contingente humano do Estado do Amapá, como parte integrante desse microcosmo amazônico. Pontuamos os consideráveis impactos ambientais que vem sendo ocasionados por condutas lesivas ao meio ambiente amapaense. Mencionamos as medidas administrativas e judiciais adotadas na defesa do meio ambiente natural e urbano do Estado. Em conclusão, todo o estudo tem um fim maior que é o de mostrar a importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem essencial à sadia qualidade de vida de todos, especialmente dessa parte que integra a Amazônia. E que isso só se conseguirá efetivamente através dos meios capazes de coibir as condutas ilícitas, que é por meio da tríplice responsabilização e de incentivo as políticas públicas eficazes no combate aos danos ambientais

Submitted by Milena Rubi (milenarubi@ufscar.br) on 2017-08-08T16:56:26Z No. of bitstreams: 1 TREMESCHINI_Letícia_2016.pdf: 45567340 bytes, checksum: c8ffdcd8e9777a25b8fce8c1d55b754f (MD5) / Approved for entry into archive by Milena Rubi (milenarubi@ufscar.br) on 2017-08-08T16:56:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TREMESCHINI_Letícia_2016.pdf: 45567340 bytes, checksum: c8ffdcd8e9777a25b8fce8c1d55b754f (MD5) / Approved for entry into archive by Milena Rubi (milenarubi@ufscar.br) on 2017-08-08T16:56:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TREMESCHINI_Letícia_2016.pdf: 45567340 bytes, checksum: c8ffdcd8e9777a25b8fce8c1d55b754f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-08T16:56:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TREMESCHINI_Letícia_2016.pdf: 45567340 bytes, checksum: c8ffdcd8e9777a25b8fce8c1d55b754f (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / In face of the worldwide need for preservation of the environment, specific legislations have been developed aiming to assure the environmental rights and allow their attackers to be punished. It is however needs to understand the dynamics of the sanctions that are applied and their relations with the socioeconomic and environmental indicators of the counties where they written the infractions records. It is expected, therefore, to contribute with the formulation and execution of public policies for the preservation and conservation of the environment. In this sense, have been evaluated the influence of some socioeconomics and environmental indicators in the number of infractions records issued in the municipalities that are located in Sorocaba Inspection Regional Technical Center. The indicators used were: area, population, per capita income, municipal gross domestic product, municipal human development index, basic education development index, native forest, the distance from environmental military police headquarters, and also the location of dams and large rivers. The categories of environmental infractions were grouped empirically, and the municipalities by the multivariate method called cluster analysis and the influences of the indicators about the infractions were obtained by multiple regression method. During the considered period, the largest number of infractions have been written in the category "common area", and the year of 2011 which were written the largest number of records. As the analyzed counties, Ibiuna has presented as the place where the majority of the written infractions occurred. Statistically significant relations were found between the number of infractions with the indicators: population, municipal gross domestic product, native forest and the distance from environmental military police headquarters. In general, some adjustments have not resulted in satisfactory statistical models, in which the variables little explain the number of infractions. Even for the adjustments with statistical significance and high values of the coefficients, it was not possible to find scientific explanation or empirical evidence conclusive to justify the relation. Both results indicate that other variables, that not those used in this study, influence the relations analyzed. For this reason, it is necessary that additional studies are performed to help the formulation and implementation of environmental policies. / Diante da necessidade mundial de preservação do ambiente, legislações específicas foram elaboradas visando assegurar os direitos ambientais e permitir que seus agressores fossem punidos. Necessita-se, contudo compreender a dinâmica das sanções que são aplicadas e sua relação com os indicadores socioeconômicos e ambientais dos municípios onde são lavrados os autos de infrações. Espera-se, assim, contribuir com a formulação e execução de políticas públicas destinadas à preservação e conservação do meio ambiente. Nesse sentido, foi avaliada a influência de alguns indicadores socioeconômicos e ambientais no número de autos de infrações lavrados nos municípios que estão localizados no Centro Técnico Regional de Fiscalização de Sorocaba. Os indicadores utilizados foram: área, população, renda per capita, produto interno bruto municipal, índice de desenvolvimento humano municipal, índice de desenvolvimento da educação básica, cobertura florestal nativa, distância da sede da polícia militar ambiental, além da localização de represas e grandes rios. As categorias de infrações ambientais foram agrupadas empiricamente, já os municípios pelo método multivariado denominado análise de cluster e as influências dos indicadores sobre as infrações foram obtidas através do método de regressão múltipla. Ao longo do período considerado, o maior número de infrações foram lavradas na categoria "área comum", e o ano de 2011 onde foram lavrados o maior número de autos. Quanto aos município analisados, o de Ibiúna apresentouse como o local onde a maiorias das infrações lavradas ocorreram. Foram encontradas relações estatisticamente significativas entre o número de infrações com os indicadores: população, produto interno bruto municipal, cobertura florestal nativa e distância da sede da polícia militar ambiental. De modo geral, alguns ajustes não resultaram em modelos estatisticamente satisfatórios, nos quais as variáveis pouco explicam o número de infrações. Mesmo para os ajustes com significância estatística e altos valores dos coeficientes, não foi possível encontrar explicação científica ou empírica conclusiva para justificar a relação. Ambos os resultados indicam que outras variáveis, que não as utilizadas neste estudo, influenciam as relações analisadas. Por isso, é necessário que estudos adicionais sejam realizados para que possam auxiliar a formulação e execução de políticas ambientais.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Fernando de Freitas Penteado.pdf: 691795 bytes, checksum: 803fd93930323302ac5d26921cf12a66 (MD5) Previous issue date: 2007-10-08 / Although the problem related to the weather change has been widespread only in the last decades, it is not recent the concern of the international community in the adoption of measures for the mitigation of this change in the ecosystem balance. The Kyoto Protocol, however, comes as the concrete awareness of the need of acting towards the reduction of the greenhouse effect, which causes such changes in our weather, noticed, mainly, through the global warming. The main means designed by that international treaty is the possibility of compensating the emissions of the gases accountable for the greenhouse effect (GEG Greenhouse Effect Gases), which is possible only through the transaction of the Credits of Emission Reduction - CERs, commonly known as Carbon Credits. Its example was followed, individually, by several other countries, being its idea adopted, even by Brazil, most accurately by São Paulo Estate, which improved its concept in the reduction of the concentration in the atmosphere of some polluting gases and of particulated material. However, a lot is asked about the compatibility of the above mentioned Protocol inside the principles and main regulations of our Environmental Law, and also, about what would be the environmental civil responsibility of the people engaged in the projects, related to a possible not fulfilling of the reduction of the emissions, as declared in each case. In this paper, we will demonstrate the perfect compatibility among the projects that give rise to the getting of the Credits of Reduced Atmospheric Emissions and our main laws related to the environment protection, as well as to the Environmental Law Principles. Finally, we will also, as an important part of this paper, analyses the environmental civil responsibility of the people in charge of keeping the commitments made when a project is implemented, aiming at obtaining the Credits of the Reduced Atmospheric Emissions / Apesar de somente nas últimas décadas o problema relativo às mudanças climáticas ter ganhado a repercussão que lhe é devida, não é de agora a preocupação da Comunidade Internacional na adoção de medidas para mitigação dessa alteração ao equilíbrio ecossistêmico. O Protocolo de Quioto representa a concretização da necessidade de se agir de modo a reduzir o chamado efeito estufa, causador de tais mudanças em nosso clima, sentidas, principalmente, com o aquecimento global. O principal instrumento idealizado por este Tratado Internacional encontra-se na possibilidade de se compensar as emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa (GEE Gases de Efeito Estufa), ato que é possível apenas via transação das Certidões de Redução de Emissões - RCEs, popularmente conhecidas como Créditos de Carbono. Seu exemplo foi seguido ainda individualmente, por outros diversos países, chegando sua idéia a ser adotada inclusive pelo Brasil, mais precisamente pelo Estado de São Paulo, que aprimorou seu conceito na redução da concentração na atmosfera de alguns gases poluentes e de material particulado. Entretanto, muito se questiona doutrinariamente acerca da compatibilidade do referido instrumento com nosso Direito Ambiental, princípios e principais normas, e ainda sobre qual seria a responsabilidade civil ambiental daqueles envolvidos nos projetos, frente a um eventual não cumprimento da redução das emissões, conforme declarado em cada caso. Demonstrar-se-á, ao longo do texto, a perfeita compatibilidade entre os projetos que dão ensejo à obtenção dos Créditos de Emissões Atmosféricas Reduzidas e as nossas principais leis relativas à proteção do meio ambiente, bem como aos princípios de Direito Ambiental. Por fim, sendo ainda o foco principal do presente estudo, será analisada a responsabilidade civil ambiental dos responsáveis pela manutenção dos compromissos acordados quando da implementação de um projeto visando à obtenção dos Créditos de Emissões Atmosféricas Reduzidas